Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 706.1850.9220.8914

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Enoxaparina sódica. Trombofilia na gestação. Exclusão legal de cobertura. Licitude. Recurso provido.

1. A exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no lei 9.656/1998, art. 10, VI é lícita e não configura cláusula abusiva quando reproduzida no contrato de plano de saúde.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF