2 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. MEDICAMENTO DE USO ORAL, ADMINISTRADO EM REGIME DOMICILIAR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA (LEI 9.656/1998, art. 10, VI). CONTRATO QUE REPRODUZ A LIMITAÇÃO. FÁRMACO NÃO ANTINEOPLÁSICO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (INCLUÍDO PELA LEI 14.454/2022) ÀS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA AMPLIAÇÃO EXCEPCIONAL DO ROL DA ANS, NÃO A SUPRESSÃO DE LIMITAÇÕES LEGISLATIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À LICITUDE DA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES DA 8ª CÂMARA CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso conhecido e provido.
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