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NCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) - DESPROVIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE - DOSIMETRIA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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ACIDENTE QUE APENAS DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE E CORDIALIDADE. RELACIONAMENTO AMOROSO ANTERIOR ENTRE AMBOS QUE NÃO SE FAZIA PRESENTE QUANDO DOS FATOS. AUTOR QUE ERA INQUILINO DO PAI DA FALECIDA, SENDO QUE ELA MORAVA COM O GENITOR. VÍTIMA QUE ESTAVA EM NOVO RELACIONAMENTO COM PESSOA QUE LHE ACOMPANHAVA NO MOMENTO DA FATALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR ESSA CONCLUSÃO. DECISÃO QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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O MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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s pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, em razão de fraude praticada por correspondente bancário; (ii) é cabível a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado merece ser minorado ou majorado, diante das peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. Apelação 1: Recurso do Réu.3.a. O autor foi vítima de fraude, praticada por representante do banco réu, caracterizando vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Trilha de eventos para a formalização do contrato concluída em espaço temporal demasiadamente curto (8 minutos), tempo insuficiente para uma pessoa idosa, ter conseguido, em tese, atender ao fluxo de formalização digital do contrato, com a leitura de todas as cláusulas contratuais. e ter obtido plena ciência acerca do objeto que estaria sendo contratado.3.b. No caso em comento, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de vício de consentimento, nos termos do art. 373, II do CPC.3.c. Declarada a inexistência do contrato e diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor, tem-se configurado o dever de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ.3.d. O dano moral está configurado pela prática de descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva da instituição financeira.3.e. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como o valor do empréstimo, as prestações para pagamento mensal, a demora no ajuizamento da demanda, o intuito de desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como de manter o entendimento firmado por esta egrégia Câmara, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, minora-se o valor do dano moral arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil) a quantia a ser paga à parte autora pela parte ré.3.f. Alteração, de ofício, do consectário legal incidente sobre a condenação. 4. Apelação 2: Recurso da Parte Autora.4.a. Com o acolhimento do recurso da instituição bancária, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo autor, que pretendia, tão somente, a majoração do quantum indenizatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e parcialmente provido.6. Recurso de apelação do autor prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u; CC, arts. 138, 186, 187, 927, § 1º, 406, § 1º; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.03.2022, DJe 07.04.2022; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0006545-82.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Ibiporã, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004226-36.2018.8.16.0086, Guaíra, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Santa Mariana, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001554-79.2022.8.16.0065, Catanduvas, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob o entendimento de que o autor não tinha conhecimento da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de suposta inexistência de débito.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado é válido, pois foi celebrado de forma clara e sem irregularidades.4. Os descontos realizados foram regulares, não havendo prática ilícita por parte da instituição financeira.5. Inexistem fundamentos para a restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a validade do contrato e afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há clara autorização do consumidor para os descontos em seu benefício previdenciário, não sendo cabível a restituição de valores ou indenização por danos morais na ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 373, II; Lei 13.172/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000433-39.2020.8.16.0080, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 16.02.2021; TJPR, 0073994-37.2019.8.16.0014, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.02.2021; TJPR, 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.05.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado entre o Banco Daycoval e o autor é válido e não houve irregularidades. O autor havia pedido a devolução de valores e indenização por danos morais, alegando que não contratou o cartão, mas o tribunal entendeu que ele estava ciente do que estava assinando e que os descontos feitos eram legais. Assim, o pedido do autor foi negado, e ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidores públicos municipais contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se buscava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória. A extinção foi fundamentada na incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se é imprescindível a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ações que discutem contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS; (ii) definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, diante da vedação legal à participação de autarquias federais no Juizado Especial Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIRO CF, art. 109, I/88 estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas em que figure como parte a União ou suas autarquias, como o INSS.A discussão sobre a legalidade de contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, embora decorrentes de descontos promovidos pelo Município, envolve diretamente o INSS, gestor do regime, cuja presença no polo passivo é obrigatória como litisconsorte necessário.A Lei 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seus arts. 5º, II, e 27, veda a participação da União e de suas autarquias, como o INSS, nas ações de competência dos Juizados Estaduais, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda na Justiça Comum Estadual.Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III.A sentença foi corretamente proferida, e seus fundamentos devem ser mantidos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O INSS deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário nas ações que discutem a legalidade de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS, ainda que o desconto seja efetuado por ente municipal.A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para julgar demandas que exijam a presença do INSS no polo passivo, em razão da vedação legal expressa.Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, III.Jurisprudência relevante: 0009291-92.2025.8.16.0174; 0001223-56.2025.8.16.0174 ... ()
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1. Restando evidenciado que o acusado ofendeu a honra da vítima de forma discriminatória, mantém-se a condenação nas sanções do CP, art. 140, § 3º.2. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, homologando a documentação apresentada pelo banco e condenando a requerente nas custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como se o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo requerido, com majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo não deve ser conhecido no que tange ao pleito de condenação do apelado em danos morais, visto que a matéria se trata de inovação recursal.4. Não cabe a imposição do ônus sucumbencial ao banco recorrido, visto que houve a apresentação voluntária da documentação juntamente com a contestação, o que afasta a hipótese de pretensão resistida.5. Inexistindo litigiosidade entre as partes, deve-se afastar a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ficando a requerente responsável pelas custas do processo, ante a aplicação do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, afastando-se, de ofício, a imposição de honorários sucumbenciais às partes.Tese de julgamento: Em se tratando de ação autônoma de exibição de documentos, a apresentação dos contratos pela instituição financeira, anteriormente à prolação da sentença, demonstra a inexistência de litigiosidade e, portanto, o descabimento da condenação das partes em honorários advocatícios, incumbindo à requerente o pagamento das custas, quando não comprovada a regularidade da notificação extrajudicial.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003182-96.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005264-61.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015433-93.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006997-17.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 12.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de regresso cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte autora alega que o réu deve ser condenado ao pagamento de R$ 15.000,00, referente a um acordo firmado com terceiro, e requer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e se há fundamento para majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não apresentou comprovante de pagamento do valor de R$ 15.000,00 ao terceiro, o que inviabiliza a condenação material do réu. 4. As constrições patrimoniais sofridas pela autora decorrem de acordo firmado com o terceiro, não havendo nexo de causalidade com a conduta do réu, o que afasta a indenização por danos morais. 5. A sentença que arbitrou indenização material de R$ 5.000,00 e danos morais de R$ 1.000,00 deve ser mantida em observância ao princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais, além da condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do efetivo pagamento de valores acordados em ação de cobrança impede a condenação por danos materiais, mantendo-se a indenização fixada na sentença anterior, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025; DJEN de 02.10.2025. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela apelante/autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade da apelada e condenou-a ao pagamento da respectiva indenização.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a classificação da área objeto de servidão como rural; (ii) os critérios e valor de avaliação e correspondente indenização; (iii) a possibilidade de fixação de juros compensatórios.III. Razões de decidir3. Carece o apelante de interesse recursal em relação à pretensão de reforma da classificação da área do imóvel como rural, posto que tal ponto foi objeto de acolhimento pelo Juízo a quo em decisão integrativa proferida em embargos de declaração.4. A alegação da apelante de que a média nacional de volume de reflorestamentos seria inferior à considerada pelo perito é deveras genérica e insuficiente a afastar as conclusões obtidas mediante avaliação técnica e mensuração minuciosa realizada especificamente no imóvel em comento.5. Uma vez que se comprovou que o imóvel era produtivo, cabível a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: Carece o apelante de interesse recursal em relação à pretensão de reforma da classificação da área do imóvel como rural, posto que tal ponto foi objeto de acolhimento pelo Juízo a quo em embargos de declaração. Uma vez que se comprovou que o imóvel era produtivo, cabível a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.__________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei no 3.365/1941; STF, ADI 2.332.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelos ora embargantes está eivado de contradição e omissões. III. Razões de decidir3. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado.4. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Inegavelmente, há aqui mero inconformismo, deixando os embargantes claro o desígnio de rediscutir a temática sob sua ótica, sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no CPC, art. 1.022. 6. Em relação ao prequestionamento, está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivos, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública. 2. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Não há que se falar em omissão quando o v. acórdão enfrenta e detalhadamente expõe, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as suas razões de decidir. 4. O prequestionamento está intrinsicamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivos». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 09.09.2020; STJ, RMS 50.635/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.04.2017; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.08.2015; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021; TJ/PR, 15ª C. Cível, 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel. Des. Jucimar Novochadolo, j. 11.04.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito residual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se efetivamente o direito da parte foi fulminado pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto . 20.910/32 estabelece que todas as pretensões contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, a interrupção da prescrição da pretensão executiva de título judicial dá-se com o pedido de requerimento feito pelo exequente, o qual, nos termos da Súmula 150/STF, deve ser formulado no mesmo prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão relativa à ação de conhecimento. No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo recorrente, o surgimento da pretensão ocorre quando o credor tem ciência inequívoca do pagamento a menor, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional, inexistindo qualquer interrupção com o bloqueio e retorno de contagem com o levantamento do alvará. Assim, o que foi reconhecido pelo juízo a quo foi a prescrição executiva e não a intercorrente, já que a execução foi satisfeita e encerrada, com o levantamento de valores pelo credor, e o recorrente, mesmo ciente do pagamento a menor, apresentou nova pretensão de forma extemporânea. 4. A Súmula 517/STJ, que prevê a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não se aplica aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados. O Enunciado 161 do FONAJE estabelece que o CPC somente se aplica aos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou em caso de compatibilidade com os critérios da Lei . 9.099/95. 5. Em relação às alegações referentes à necessidade da devida atualização do débito executado, da expedição de nova RPV, da incidência de juros de mora e correção monetária e da fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença, constata-se que esses temas não foram objetos de análise da sentença atacada. Portanto, como em sede recursal não se conhece de matéria não discutida no juízo originário, por tratar-se de inovação recursal, que viola os princípios da dialeticidade recursal e da especificidade da impugnação, não há maiores argumentos a apresentar sobre tais temas. É fundamental pontuar que a Turma Recursal apenas analisa o que foi devolvido pelo recurso e que tenha ligação com o teor da sentença, pois o apelo está atrelado ao que foi discutido e decidido no mérito do julgado atacado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte reconhecida. Tese de julgamento: 6.1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de saldo residual de RPV quando, após a ciência do pagamento a menor e o levantamento do valor, o credor permanece inerte, sendo vedada a reabertura da execução à luz da boa‑fé objetiva. 6.2. A Lei . 9.099/95 e a Lei . 12.153/2009, que regem os Juizados Especiais, não preveem a condenação em honorários advocatícios na fase de execução e muito menos em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. 6.3. A inclusão, em sede de recurso inominado, de argumentos não discutidos no julgado atacado caracteriza inovação recursal, o que torna incabível a apreciação de tais pedidos, tendo em vista que o ordenamento processual não admite a supressão de instância. 6.4. Dispositivos relevantes: Decreto . 20.910/32; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 517; FONAJE, Enunciado 161.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Robison Eduardo Lourenzon contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza, pretendendo a parte autora a reforma do julgado para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios dos autos demonstram a existência de sequela permanente apta a reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora, a justificar a concessão do auxílio-acidente, bem como se havia necessidade de reabertura da instrução para produção de nova prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera ocorrência do acidente ou a existência de lesão pretérita sem repercussão funcional atual. 4. O laudo pericial judicial mostrou-se completo, fundamentado e coerente com o conjunto probatório, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o labor habitual, razão pela qual não se identificam elementos idôneos aptos a infirmar a prova técnica produzida em juízo. 5. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ afasta a exigência de grau mínimo de lesão para a concessão do benefício, mas não dispensa a demonstração concreta de redução da aptidão laboral ou de maior esforço para o exercício da atividade habitual, circunstância não evidenciada na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de sequela permanente que reduza concretamente a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de lesão pretérita ou de documentos médicos desacompanhados de prova idônea capaz de afastar laudo pericial judicial conclusivo pela ausência de limitação funcional atual. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 371, 479 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 25.08.2010; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não ficou provado que o acidente deixou sequela capaz de diminuir, de forma permanente, a capacidade de trabalho da parte autora. Como a perícia judicial afirmou que não havia limitação funcional atual e não surgiram provas suficientes em sentido contrário, foi mantida a sentença que negou o benefício de auxílio-acidente.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa. Alegação de missão quanto à fixação de honorários à defensora dativa.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se há omissão na decisão embargada, especificamente quanto à fixação de honorários à advogada dativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, previstos no CPC, art. 620, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, garantindo sua clareza e inteireza.4. Constatada a existência de vício de omissão na decisão embargada, impõe-se a integração do julgado com a fixação dos honorários advocatícios pela atuação em sede recursal da advogada dativa, nos termos da fundamentação.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no voto.... ()
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1. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte autora, argumenta pela existência de omissões no acórdão, sustentando pela presença de inovação recursal e supressão de instancia, uma vez que a impossibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade não é objeto da ação.2. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.3. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.4. Com efeito, ainda que a parte embargante tenha argumentado pela existência de inovação recursal e supressão de instância, verifica-se que a tese recursal apreciada decorre do conjunto da matéria e fundamentos deduzidos pela municipalidade em contestação, não se tratando de inovação recursal. Em verdade, observa-se que a contestação impugnou direito material alegado - direito ao recebimento do adicional de periculosidade -, de modo que o escrutínio na controvérsia demanda que a sua apreciação ocorra integralmente, inclusive quanto ao seu cabimento.Desse modo, a pretensão da parte autora/embargante não comporta acolhimento, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.5. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, argumenta-se pela existência de omissões no acórdão, sustentando que o pedido de abatimento das horas extraordinárias já pagas não foi analisado e que não houve condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais.6. Outrossim, o pleito de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios não deve prosperar, haja vista a ausência de previsão para condenação do recorrido. No âmbito dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios e as custas processuais são devidos apenas pelo recorrente vencido, conforme Lei 9.099/95, art. 55, de modo que somente a parte que interpôs recurso deverá arcar com a condenação em honorários e custas processuais, em caso de desprovimento.7. No que concerne ao pedido de abatimento dos valores já pagos a título de horas extraordinárias, verifica-se que a pretensão estava condicionada à eventual procedência do pedido de diferenças em favor do autor. O acórdão embargado, contudo, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, de modo que, inexistindo qualquer condenação ao pagamento de diferenças de horas extra, mostra-se inviável o abatimento pleiteado.8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelos sucessores do autor contra sentença que, ao reconhecer a inexistência da relação jurídica que originou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Os recorrentes postulam a majoração da reparação, sob o fundamento de que os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, indígena e hipervulnerável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais atende às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida ou da disponibilização dos valores ao consumidor, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável.4. A fixação da indenização por danos morais deve considerar as condições econômicas das partes, as características do bem jurídico lesado e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.5. A indenização deve ser majorada para R$ 3.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela 8ª Câmara Cível em hipóteses semelhantes.6. O valor da indenização deve ser corrigido pelo IPCA a partir da sentença. Os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa Selic desde o evento danoso, com dedução da correção monetária pelo IPCA até a data da fixação do valor indenizatório no acórdão, a partir da qual a taxa Selic incidirá integralmente.7. O provimento do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059.IV. Dispositivo8. Recurso interposto pela parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da condenação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 03.08.2026.... ()
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I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado preliminarmente em recurso de apelação.II. Questões em discussãoSaber se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido.(ii) O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.178, firmou orientação no sentido de que, diante de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, deve ser oportunizada à parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo vedado o indeferimento do benefício exclusivamente com base em critérios objetivos.(iii) No caso concreto, verificou-se que o apelante teve o benefício indeferido na origem após a diligência prevista no CPC, art. 99, § 2º, e que renovou o pedido em preliminar de recurso de apelação genericamente, situação apta a afastar a presunção de hipossuficiência. (iv) Não se desincumbindo de comprovar a alegada incapacidade financeira, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e art. 99, § 2º.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu sua culpa em acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e desvalorização do veículo do autor, além das custas e honorários advocatícios; o réu questiona a nulidade da sentença, a ausência de produção de provas, a extensão dos danos e a responsabilidade da empresa litisdenunciada pela cobertura contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável pela indenização por danos materiais e desvalorização do veículo do autor em decorrência de acidente de trânsito, bem como se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e se a empresa contratada para rastreamento do veículo possui obrigação contratual de cobertura dos danos pleiteados.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado foi adequado, pois o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem indicação concreta de testemunhas ou fatos a serem esclarecidos, e o conjunto probatório existente foi considerado suficiente para o julgamento.4. A responsabilidade civil do réu pelo acidente foi confirmada, pois o veículo do autor estava estacionado quando foi atingido, o réu apresentava sinais de embriaguez e não obedeceu as normas de trânsito, configurando culpa exclusiva.5. O valor de R$ 5.600,00 referente aos danos materiais foi mantido, pois os orçamentos apresentados são compatíveis com os reparos necessários e o réu não comprovou o contrário.6. A condenação por desvalorização do veículo foi afastada por ausência de prova que demonstrasse a efetiva redução do valor de mercado do bem após o acidente.7. O contrato de rastreamento veicular firmado com a empresa denunciada não possui natureza securitária para cobertura de danos a terceiros, não havendo obrigação contratual de indenização por parte desta.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova testemunhal, quando o pedido é formulado de forma genérica, sem a indicação concreta das testemunhas e dos fatos a serem esclarecidos, não configura cerceamento de defesa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente é suficiente para o convencimento do juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 355, I; art. 86; art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 186 e 927; arts. 402 e 403; CTB, arts. 26, I, 28, 29, II, 34 e 306; CPP, art. 302, II; CPC/2015, art. 125, I e II, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu contra a decisão que o condenou a pagar indenização pelo acidente de trânsito em que bateu no carro do autor, que estava estacionado. O Tribunal entendeu que o réu foi culpado porque não dirigiu com cuidado e ainda estava embriagado. O pedido do réu para produzir mais provas foi rejeitado porque ele não explicou direito quais testemunhas queria ouvir nem como elas ajudariam no caso. O Tribunal manteve a condenação para pagar os consertos do carro, mas retirou a indenização por desvalorização do veículo. Também foi decidido que a empresa de rastreamento não precisa pagar nada, porque o contrato dela não cobre danos a terceiros.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil por ato de improbidade administrativa cumulada com responsabilização de pessoa jurídica pela Lei 12.846/2013, decorrente de suposta fraude na Dispensa de Licitação 006/2017 do Município de Antonina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se a arguição de cerceamento de prova está alcançada pela preclusão, conforme sustentado em contrarrazões; e ii) definir se é nula a instrução quando a audiência é realizada sem a presença do Ministério Público e antes do término do prazo que lhe fora concedido para manifestação sobre a não localização de testemunhas, na mesma ocasião em que a produção da prova é considerada prejudicada e a instrução é encerrada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A arguição de cerceamento decorrente do indeferimento de provas não integra o rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo alcançada pela preclusão e podendo ser renovada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do mesmo diploma, sobretudo porque o agravo de instrumento anteriormente interposto não teve o mérito apreciado, ante a perda superveniente do objeto. 2. A nulidade não decorre da simples ausência física do Ministério Público à audiência, mas da incompatibilidade entre a concessão de prazo para manifestação sobre a frustração da intimação das testemunhas e a realização imediata do ato, com encerramento da instrução antes do esgotamento daquele prazo. 3. Confirmada a intimação ministerial em 12/08/2025, a audiência realizada em 13/08/2025 ocorreu quando ainda fluía o prazo de cinco dias úteis aberto para indicação de providências, que somente se encerraria em 18/08/2025. 4. Ao considerar prejudicadas as oitivas sob o fundamento de não terem sido indicados outros endereços e encerrar a instrução, o juízo suprimiu oportunidade probatória regularmente assegurada, em afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à paridade de armas. 5. O prejuízo é concreto, pois a prova oral fora deferida na decisão saneadora para elucidar os pontos controvertidos e a sentença julgou improcedentes os pedidos por insuficiência de elementos confirmados em juízo, justamente após inviabilizar a manifestação destinada a viabilizar a prova testemunhal. 6. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução, ficando prejudicadas as questões meritórias.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para rejeitar a preliminar de preclusão arguida em contrarrazões, acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução, prejudicada a análise do mérito recursal.Teses de julgamento: «1. A arguição de cerceamento decorrente do indeferimento de provas não está sujeita à preclusão, por não integrar o rol do CPC, art. 1.015, devendo ser suscitada em preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do mesmo diploma. 2. É nula a instrução quando a audiência é realizada e a prova testemunhal é considerada prejudicada enquanto ainda está em curso prazo expressamente concedido à parte para se manifestar sobre a não localização das testemunhas, sobretudo quando a sentença posterior se funda na insuficiência de prova produzida sob contraditório.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 362, II e §2º, 369, 370, 1.009, §1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 08/08/2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 03/08/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30/03/2026.Resumo em linguagem simples: O Ministério Público processou ex-agentes públicos e empresários por suposta fraude em uma contratação sem licitação na Prefeitura de Antonina. O juiz havia dado prazo ao Ministério Público para indicar novos endereços de duas testemunhas que não foram localizadas. Antes de esse prazo terminar, realizou a audiência, dispensou as testemunhas e encerrou a produção de provas. Depois, julgou o processo improcedente justamente por falta de provas. O Tribunal entendeu que isso prejudicou o direito de provar e anulou a sentença, devolvendo o caso à comarca de origem para que as provas sejam produzidas.... ()
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