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Doc. ADM Direito 778.1332.6191.3663

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE CINCO DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMPESTADE E VENDAVAL INCONTROVERSOS. CASO FORTUITO

OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS ININTERRUPTAS EM APENAS UM DIA DO PERÍODO INFORMADO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.6277.5153.2017

2 - TJPR Ementa. Bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação monitória e embargos. Contrato de cartão de crédito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar erro no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão

em discussão consiste em saber se existiu erro no acórdão.III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios. Emissão de fatura mensal que consta o percentual de juros remuneratórios incidentes. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen. Sentença reformada neste ponto.4. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de erro no acórdão._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016 e EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5794.2116.0850

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PART». SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.0129.9437.2426

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE APENAS ESCLARECEM OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA (CDC, ART. 14). PORTAS E PORTÃO COM DEFEITO, INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS, IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESGOTO E TRANSBORDAMENTO DE CAIXA D’ÁGUA COM INFILTRAÇÃO PELA ESTRUTURA DO TETO E LUMINÁRIAS. INTERVENÇÃO REALIZADA POR TÉCNICO VINCULADO À RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL E ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 705.3774.6623.7144

5 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelações cíveis. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Impugnação de assinatura eletrônica. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro, determinando a restituição dos valores descontados — simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente — e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) se houve contratação válida do seguro; (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; (iv) quais os consectários legais aplicáveis; e (v) como deve ser redistribuída a sucumbência após a reforma parcial da sentença.III. Razões de decidir3. Impugnada expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica aposta na proposta de adesão ao seguro, incumbia à instituição financeira comprovar sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, inexistindo prova idônea da manifestação válida de vontade da consumidora.4. Reconhecida a inexistência de contratação e caracterizada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a fraude se equipara à má-fé, inclusive sob a ótica da jurisprudência anterior ao EAREsp. Acórdão/STJ.5. O desconto indevido em conta corrente, por si só, não configura dano moral in re ipsa. No caso concreto, os extratos bancários revelam a existência de múltiplos créditos via PIX nos mesmos períodos dos débitos questionados, o que impede afirmar que os valores descontados tenham recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar ou causado repercussão relevante na esfera pessoal da Autora. Ausente prova de prejuízo extrapatrimonial concreto, afasta-se a condenação por danos morais.6. Reconhecida a sucumbência parcial de ambas as partes, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, com fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido proveito econômico remanescente.IV. Dispositivo 7. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.8. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida para reconhecer a repetição do indébito em dobro e ajustar os consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 912.4113.9352.4971

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. JUÍZO SUSCITANTE ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA RÉ. JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA LOCAL DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito de Competência Cível em que o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon suscitou a questão de competência em relação à Ação Regressiva de Indenização proposta por XS3 Seguros S/A. contra COPEL Distribuição S/A. após o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ter determinado a remessa dos autos para o local de ocorrência dos fatos, alegando que a demanda poderia ser ajuizada onde a empresa ré possui sede.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação regressiva de indenização proposta por uma seguradora contra uma empresa de energia elétrica é do juízo da comarca onde está a sede da ré ou do local de ocorrência dos fatos.III. Razões de decidir3. A competência para processar a ação regressiva é do juízo onde está a sede da ré, conforme o CPC, art. 53, III, «a».4. A sub-rogação da seguradora não abrange prerrogativas processuais, apenas direitos materiais, conforme entendimento do STJ.5. O juízo suscitado entendeu que a demanda deve ser processada no local da sede da empresa ré, não sendo possível a escolha do foro do domicílio do segurado ou do local dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência cível julgado procedente, declarando a competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar a ação regressiva de indenização proposta por seguradora contra pessoa jurídica é do foro onde está situada a sede da ré, não se aplicando a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor em razão do pagamento de indenização por sinistro.... ()

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