Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 391.1383.5173.5290

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, “a” e “C”, da cf/1988, contra acórdão de tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve sentença que determinou o custeio de tratamento com medicamento à base de canabidiol e fixou compensação moral em favor de beneficiária portadora de doença degenerativa com dores crônicas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF