vestigação de estelionato, devido ao interesse processual sobre este.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a restituição de motocicleta apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O formato de fraude engendrada, a conduta individualizada e o eventual vínculo entre as pessoas incluídas no negócio precisam ser mais esclarecidos ao longo da investigação, cujo inquérito sequer foi concluído, afinal está em fase inicial, revelando, assim, o interesse processual na restrição do bem.4. Apesar de o CRLV estar no nome do recorrente, consta sobre a alienação fiduciária com instituição financeira, sendo, portanto, de propriedade da instituição financeira (fiduciante) até a quitação total da dívida.5. Nesse contexto, é inviável a liberação veicular (prematura e temerária), consoante dispõem os arts. 118 a 120, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão objurgada.Tese de julgamento: «Havendo interesse processual na apreensão do bem, cuja propriedade é alheia ao insurgente, a sua restrição deve ser mantida.»Dispositivos relevantes citados: arts. 118 a 120, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004902-13.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.02.2023. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017718-92.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.11.2021.... ()
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