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Doc. ADM Direito 845.3662.1848.4256

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido durante in

vestigação de estelionato, devido ao interesse processual sobre este.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a restituição de motocicleta apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O formato de fraude engendrada, a conduta individualizada e o eventual vínculo entre as pessoas incluídas no negócio precisam ser mais esclarecidos ao longo da investigação, cujo inquérito sequer foi concluído, afinal está em fase inicial, revelando, assim, o interesse processual na restrição do bem.4. Apesar de o CRLV estar no nome do recorrente, consta sobre a alienação fiduciária com instituição financeira, sendo, portanto, de propriedade da instituição financeira (fiduciante) até a quitação total da dívida.5. Nesse contexto, é inviável a liberação veicular (prematura e temerária), consoante dispõem os arts. 118 a 120, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão objurgada.Tese de julgamento: «Havendo interesse processual na apreensão do bem, cuja propriedade é alheia ao insurgente, a sua restrição deve ser mantida.»Dispositivos relevantes citados: arts. 118 a 120, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004902-13.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.02.2023. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017718-92.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5831.7672.9649

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-FUNERAL. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL AFASTA

DOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 386.8743.2524.5841

3 - TJPR CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargantes requeridos alegam a ocorrência do vício de omissão e outros em acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão que havia afastado a pretensão de suspensão do feito por possível prejudicialidade externa.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios do CPC, art. 1022 no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Acórdão abordou em detalhes a irrelevância para o deslinde deste feito do julgamento de outra ação, em trâmite no Judiciário Paulista.4. Mesmo na hipótese de vitória integral das embargantes na ação declaratória no TJ-SP, subsistiria o interesse da autora embargada Esteliodoro na definição do preço da aeronave em relação ao negócio jurídico que aqui se discute (venda de 50% de aeronave de Espana e Marcelo para Esteliodoro e Adir).5. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.6. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2924.9868.0795

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA DATA DA APOSENTADORIA/DESLIGAMENTO DA SERVIDORA, IN CASU, 15/10/2018 - VÍNCULO FUNCIONAL EXTINTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 12/03/2025 - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 213.7279.5685.3491

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 118.0717.2349.0653

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO NATALINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS CUJO REFERENCIAL É A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. REFLEXOS DEVIDOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.7640.7306.5521

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF - . 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, S LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. A argumentação referente à inaplicabilidade da Súmula 279/STF não se prestou a impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, carecendo, portanto, da necessária dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no recurso excepcional, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 4. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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