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Doc. ADM Direito 769.1390.4485.9673

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVALIAÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. METODOLOGIA NBR 14.653-3 E MÉTODO PHILIPPE WESTIN. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS URBANAS, EXCESSO DE COEFICIENTE DE SERVIDÃO E INEXISTÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de constituição de servidão administrativa julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com instituição de servidão sobre imóvel rural e fixação de indenização total em R$ 2.564.319,17 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais, e dezessete centavos), compreendendo valores relativos à área diretamente atingida e à depreciação da área remanescente. 1.2 Recurso de apelação interposto pela recorrente contra a sentença, alegando nulidade da prova pericial por ausência de respostas a quesitos complementares, inadequação metodológica do laudo, utilização de comparativos urbanos, excesso do coeficiente de servidão, inexistência de desvalorização do remanescente e pedido subsidiário de adoção do laudo particular apresentado com a inicial. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelos recorridos defendendo a tempestividade da publicação, a ausência de violação ao princípio da dialeticidade, a idoneidade do laudo pericial oficial, a adequação do método Philippe Westin, o acerto do coeficiente de servidão aplicado e a regularidade da indenização pela desvalorização do remanescente. 1.4 Instada, a recorrente reiterou a tempestividade, defendeu ausência de dialeticidade e reforçou os argumentos relativos ao coeficiente de servidão, à inexistência de desvalorização do remanescente, à inadequação metodológica da perícia e ao alegado cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se o recurso foi interposto tempestivamente; (iii) se ocorreu cerceamento de defesa por suposta insuficiência das respostas do perito judicial; (iv) saber se a metodologia pericial, inclusive quanto ao uso de amostras e coeficientes, deve ser afastada; e (v) saber se a indenização pela desvalorização da área remanescente possui suporte técnico e jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A análise das razões recursais demonstra a inexistência de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso enfrentou diretamente os fundamentos centrais da sentença, especialmente a idoneidade metodológica do laudo pericial e a existência de depreciação do remanescente, satisfazendo o CPC, art. 1.010, III. 3.2 A preliminar de intempestividade não merece acolhimento, pois a intimação ocorreu via meio eletrônico, com leitura automática certificada em 06/02/2025, aplicando-se a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, iniciando-se o prazo em 07/02/2025 e encerrando-se em 28/02/2025, data posterior ao protocolo da apelação, em conformidade com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 3.3 Não se configura cerceamento de defesa. O laudo oficial foi elaborado segundo a NBR 14.653-3, incluiu visita in loco, medições georreferenciadas e dados de mercado, sendo complementado por três séries de esclarecimentos técnicos, conforme movimentos 327.1, 340.1 e 351.1, afastando a necessidade de nova perícia. O STJ já assentou que «não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma), entendimento reafirmado ao afirmar que eventual inconformismo não enseja nova perícia. 3.4 A alegação de utilização de amostras urbanas não encontra respaldo no laudo, que classifica expressamente o imóvel como rural, com amostras obtidas de propriedades rurais semelhantes, conforme metodologia prevista na NBR 14.653-3, inexistindo qualquer irregularidade técnica. 3.5 O coeficiente de servidão adotado — 0,30 (30%) — foi apurado pelo método Philippe Westin, em patamar inferior ao limite de 33% defendido pela recorrente, compatível com servidão de média restrição e tecnicamente fundamentado, em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade do método e a credibilidade de laudos elaborados de forma diligente e fundamentada (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000195-89.2012.8.16.0083). 3.6 A indenização pela depreciação da área remanescente encontra respaldo no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e foi calculada com base em coeficiente de 0,10 (10%), tecnicamente justificado pela influência negativa permanente das torres e cabos, pelas limitações de uso e pela redução do potencial produtivo, de modo conservador e sob contraditório efetivo. 3.7 O laudo particular apresentado pela recorrente não se sobrepõe à prova oficial, produzida sob contraditório judicial (CPC/2015, art. 473, § 3º). 3.8 Majoram-se os honorários recursais em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau. 4.2 Tese de julgamento: «A prova pericial oficial elaborada segundo a NBR 14.653-3 e o método Philippe Westin, submetida a contraditório e complementações técnicas, constitui fundamento suficiente para a fixação da justa indenização em ação de servidão administrativa, sendo indevidas alegações de cerceamento de defesa, de utilização de amostras urbanas e de inexistência de desvalorização do remanescente quando tais vícios não se comprovam, bem como inaplicável a limitação genérica do coeficiente de servidão quando o valor fixado é tecnicamente fundamentado e compatível com o grau de restrição.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 473, § 3º, 1.003, § 5º, 1.010, III, 85, § 11; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000195-89.2012.8.16.0083.... ()

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Doc. ADM Direito 318.0149.5227.9628

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. FALHA INERENTE AOS MECANISMOS DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente propôs ação de execução fiscal para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa, relativos a débitos tributários (mov. 1.2). 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, especialmente quando há requerimento pendente de análise pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de um ano de suspensão acrescido de cinco anos do prazo prescricional. 6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 7. Na hipótese dos autos, não é possível identificar marco inicial válido para a contagem da prescrição intercorrente, uma vez que os pedidos de busca patrimonial e penhora formulados pelo Município exequente jamais foram apreciados pelo juízo singular. 8. A ausência de busca de bens decorreu, portanto, de falha do próprio mecanismo judiciário, e não de desídia da Fazenda Pública, que permaneceu diligente durante toda a tramitação processual, formulando requerimentos voltados à localização de patrimônio da parte executada e ao impulsionamento da execução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7431.5709.9409

3 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante das circunstâncias do caso concreto, é possível relativizar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para autorizar a constrição de percentual dos rendimentos dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, admitindo exceções nas hipóteses previstas em lei.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, desde que respeitado percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ).5. No caso concreto, as circunstâncias individuais dos executados conduzem a soluções distintas, impondo-se o afastamento da penhora em relação à executada cuja remuneração não comporta a mitigação excepcional da regra de impenhorabilidade e a manutenção da constrição quanto ao corréu, diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023.... ()

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