I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de constituição de servidão administrativa julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com instituição de servidão sobre imóvel rural e fixação de indenização total em R$ 2.564.319,17 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais, e dezessete centavos), compreendendo valores relativos à área diretamente atingida e à depreciação da área remanescente. 1.2 Recurso de apelação interposto pela recorrente contra a sentença, alegando nulidade da prova pericial por ausência de respostas a quesitos complementares, inadequação metodológica do laudo, utilização de comparativos urbanos, excesso do coeficiente de servidão, inexistência de desvalorização do remanescente e pedido subsidiário de adoção do laudo particular apresentado com a inicial. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelos recorridos defendendo a tempestividade da publicação, a ausência de violação ao princípio da dialeticidade, a idoneidade do laudo pericial oficial, a adequação do método Philippe Westin, o acerto do coeficiente de servidão aplicado e a regularidade da indenização pela desvalorização do remanescente. 1.4 Instada, a recorrente reiterou a tempestividade, defendeu ausência de dialeticidade e reforçou os argumentos relativos ao coeficiente de servidão, à inexistência de desvalorização do remanescente, à inadequação metodológica da perícia e ao alegado cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se o recurso foi interposto tempestivamente; (iii) se ocorreu cerceamento de defesa por suposta insuficiência das respostas do perito judicial; (iv) saber se a metodologia pericial, inclusive quanto ao uso de amostras e coeficientes, deve ser afastada; e (v) saber se a indenização pela desvalorização da área remanescente possui suporte técnico e jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A análise das razões recursais demonstra a inexistência de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso enfrentou diretamente os fundamentos centrais da sentença, especialmente a idoneidade metodológica do laudo pericial e a existência de depreciação do remanescente, satisfazendo o CPC, art. 1.010, III. 3.2 A preliminar de intempestividade não merece acolhimento, pois a intimação ocorreu via meio eletrônico, com leitura automática certificada em 06/02/2025, aplicando-se a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, iniciando-se o prazo em 07/02/2025 e encerrando-se em 28/02/2025, data posterior ao protocolo da apelação, em conformidade com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 3.3 Não se configura cerceamento de defesa. O laudo oficial foi elaborado segundo a NBR 14.653-3, incluiu visita in loco, medições georreferenciadas e dados de mercado, sendo complementado por três séries de esclarecimentos técnicos, conforme movimentos 327.1, 340.1 e 351.1, afastando a necessidade de nova perícia. O STJ já assentou que «não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma), entendimento reafirmado ao afirmar que eventual inconformismo não enseja nova perícia. 3.4 A alegação de utilização de amostras urbanas não encontra respaldo no laudo, que classifica expressamente o imóvel como rural, com amostras obtidas de propriedades rurais semelhantes, conforme metodologia prevista na NBR 14.653-3, inexistindo qualquer irregularidade técnica. 3.5 O coeficiente de servidão adotado — 0,30 (30%) — foi apurado pelo método Philippe Westin, em patamar inferior ao limite de 33% defendido pela recorrente, compatível com servidão de média restrição e tecnicamente fundamentado, em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade do método e a credibilidade de laudos elaborados de forma diligente e fundamentada (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000195-89.2012.8.16.0083). 3.6 A indenização pela depreciação da área remanescente encontra respaldo no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e foi calculada com base em coeficiente de 0,10 (10%), tecnicamente justificado pela influência negativa permanente das torres e cabos, pelas limitações de uso e pela redução do potencial produtivo, de modo conservador e sob contraditório efetivo. 3.7 O laudo particular apresentado pela recorrente não se sobrepõe à prova oficial, produzida sob contraditório judicial (CPC/2015, art. 473, § 3º). 3.8 Majoram-se os honorários recursais em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau. 4.2 Tese de julgamento: «A prova pericial oficial elaborada segundo a NBR 14.653-3 e o método Philippe Westin, submetida a contraditório e complementações técnicas, constitui fundamento suficiente para a fixação da justa indenização em ação de servidão administrativa, sendo indevidas alegações de cerceamento de defesa, de utilização de amostras urbanas e de inexistência de desvalorização do remanescente quando tais vícios não se comprovam, bem como inaplicável a limitação genérica do coeficiente de servidão quando o valor fixado é tecnicamente fundamentado e compatível com o grau de restrição.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 473, § 3º, 1.003, § 5º, 1.010, III, 85, § 11; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000195-89.2012.8.16.0083.... ()
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