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Doc. ADM Direito 768.0282.5577.8948

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS EDITAIS DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE CADA MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.4119.5998.3679

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, E § 3º, ALÍNEA «A», DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso de Apelação interposto por Anésio Tomaz contra sentença do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marialva/PR que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput, e § 3º, «a». Foi aplicada pena de 03 meses de prisão simples, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00, além de 10 dias-multa. O apelo busca alterar a pena de prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão:(i) determinar se é possível alterar a pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, incluindo tempestividade, uma vez que foi interposto dentro do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º.A materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput, e § 3º, «a» estão devidamente comprovadas, não sendo objeto de discussão no recurso.A insurgência do apelante quanto à pena pecuniária não prospera, pois não cabe ao condenado escolher a pena mais conveniente, sendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos realizada em estrita observância ao CP, art. 44.Eventual pleito de parcelamento ou revisão da pena pecuniária deve ser direcionado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, s «a» e «b», da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, deve observar os requisitos legais do CP, art. 44, sendo incabível a escolha da pena pelo condenado.Pleitos relacionados ao parcelamento ou revisão de pena pecuniária devem ser direcionados ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, V.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput, e § 3º, «a"; CP, art. 44; LEP, art. 66, V, «a» e «b"; Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4824.2886.1514

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO DIFAL. TEMA 1093 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ATO NORMATIVO QUE SOMENTE VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE EFEITOS PELA Emenda Constitucional 87/2015 E PELA LEI ESTADUAL 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU PROPRIAMENTE O TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.2792.3959.1580

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Plano de saúde. Cancelamento unilateral por inadimplência. Informação repassada por telefonema e carta. Consumidores comprovadamente notificados. Sentença reformada. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso

inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao restabelecimento do plano de saúde cancelado e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se foi válida a notificação dos consumidores (ii) se estão presentes os danos morais (iii) se a indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. Conforme dispõe a Lei 9.656/1998, art. 13, II, para hipótese de cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência, é necessário que o consumidor seja comprovadamente notificado sobre a pretensão da operadora. No caso em comento, os autores foram notificados por ligação telefônica e por carta. Uma vez que a ré atendeu à disposição legal, é necessário reconhecer a improcedência dos pedidos autorais.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Lei 9.656/1998, art. 13, II.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9439.6753.2962

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA, O QUAL SE INICIARIA NA APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO POR 70% (SETENTA POR CENTO) DA UNIDADE SEGURADA. DATA DO PLANTIO DEMONSTRA QUE AS PLANTAS SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO AVANÇADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM NA LAVOURA SEGURADA. FALHAS DE ESTANDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL EM FACE DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II DO CPC). DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FIXAM PRAZO DE REGULAÇÃO E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.7041.7322.8337

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência do Ministério Público. Alegação de omissão quanto a opinião exarada no parecer do órgão ministerial. Inocorrência. Parecer que possui carga vinculativa. Ausência de ví

cio na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados, com medida de ofício.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar, de forma suficiente, as teses suscitadas, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, para fins de suprimento de omissão e eventual alteração do julgado.III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que eventualmente maculem as decisões colegiadas proferidas em segundo grau de jurisdição. 4. No caso, não se verifica qualquer vício entre aqueles previstos no CPC, art. 1.022, em especial porque a manifestação do Ministério Público em sede de parecer possui natureza meramente opinativa, destituída de qualquer carga vinculativa.5. Todavia, erro material na sentença que merece correção, alteração pontual no teor do acórdão.IV. Dispositivo: 6. Embargos conhecidos e rejeitados, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN de 24/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7254.9489.9045

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ESTADUAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RE

CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação anulatória ajuizada por pessoa jurídica em face de sanções administrativas ambientais impostas pelo Instituto Ambiental do Paraná (atual Instituto Água e Terra - IAT), consubstanciadas em autos de infração e termo de embargo. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, ante a paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos, julgando procedente o pedido para anular as penalidades. A autarquia interpôs apelação.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se é possível aplicar o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos sancionatórios instaurados por entes da Administração Pública estadual, diante de expressa paralisação administrativa superior a cinco anos.III. Razões de decidir4. A prescrição intercorrente, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, visa coibir a inércia da Administração Pública, assegurando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).5. A ausência de previsão normativa específica no âmbito estadual não afasta a aplicabilidade da prescrição intercorrente, pois normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, da CF/88).6. A Lei 9.873/1999 e o Decreto 6.514/2008 aplicam-se apenas à Administração Pública Federal. Todavia, por analogia, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º aos processos administrativos sancionatórios estaduais, diante da omissão legislativa local.7. O Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do IRDR 29, consolidou entendimento vinculante quanto à aplicação do prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de paralisação injustificada da Administração Pública em processos administrativos sancionatórios.8. No caso concreto, o processo administrativo permaneceu inerte entre 2013 e 2019, caracterizando lapso superior a cinco anos, o que configura a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e anulou as sanções administrativas ambientais.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente é aplicável aos processos administrativos sancionatórios estaduais, ainda que ausente previsão normativa específica, por força dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo. 2. Deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º às hipóteses de paralisação injustificada superior a cinco anos nos processos administrativos sancionatórios de competência estadual ou municipal.»... ()

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Doc. ADM Direito 599.2003.4443.6388

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor c /c reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Banco réu. Irregularidade na representação da autora. Advogado indicado no

instrumento de mandato juntado com a licença para o exercício da advocacia suspensa. Intimação pessoal da parte para confirmar a outorga e regularizar a sua representação. Prazo facultado transcorrido em branco. Extinção do processo, sem análise de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Recurso do réu provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de cobrança indevida, determinando a nulidade de cobranças referentes a seguro de proteção financeira e tarifa de emissão de cartão, além de condenar o réu à restituição de valores, indenização por danos morais e ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularidade na representação processual da autora implica na extinção do processo sem resolução do mérito e na ineficácia dos atos praticados pelo seu procurador.III. Razões de decidir3. Suspensão profissional do procurador da autora pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR). Regularização da representação processual oportunizada em grau recursal. Prazo facultado decorrido em branco. Impossibilidade de, em tal contexto, sequer afirmar o inequívoco conhecimento da mandante acerca dos poderes outorgados ao suposto mandatário.4. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo que impõe a declaração de ineficácia de todos os atos praticados pelo advogado.5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundo no CPC, art. 485, IV, e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 104, § 2º.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 76, 84, 85, § 2º, 104, § 2º, e 485, IV, V, § 3º; CC/2002, art. 662, caput e p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003943-76.2021.8.16.0031 - Guarapuava, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, julgado em: 13/5/2024; TJPR, Apelação Cível 0007599-98.2022.8.16.0033 - Pinhais, Rel. Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA, 14ª Câmara Cível, julgado em: 29/1/2024; TJPR, Apelação Cível 0002025-21.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, julgado em: 22/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.4606.3735.4584

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 794, I.

1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012.2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.3. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 794, I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE CONDENOU A RÉ/APELADA A INDENIZAR O AUTOR, PESCADOR DO LITORAL DO PARANÁ. PETROBRÁS QUE DEPOSITOU EM JUÍZO, COMO GARANTIA (E NÃO COMO PAGAMENTO), O VALOR DA CONDENAÇÃO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO DEPÓSITO REALIZADO PELA PETROBRÁS NO ANO DE 2009. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA QUANTIA DEPOSITADA DA CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO IMPLICOU IMEDIATA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, NÃO ELIDINDO, PORTANTO, OS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR, CONSIDERANDO AS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A NATUREZA DO DEPÓSITO COMO GARANTIA. DEVER DA APELADA DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ OS EFETIVOS LEVANTAMENTOS DO DINHEIRO PELO CREDOR. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DO DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4146.7727.9994

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE ACOLHIDA. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO IMPUGNADA PELO AUTOR E PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO RÉU. CONTRATAÇÃO TIDA COMO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULA 479). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O EMPRÉSTIMO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS RESPECTIVOS. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 2. COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E REITERADO NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO QUE RESTABELECEM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS PERDAS E GANHOS (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC/2015, art. 98, § 3º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 576.4547.9521.9859

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por B D Vest Confecções - EIRELI, em recuperação judicial, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que não houve inércia na busca de bens penhoráveis e que a prescrição intercorrente não se aplicaria, uma vez que o processo foi ajuizado antes da vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a diligência do credor na busca de bens penhoráveis e a aplicação das normas processuais vigentes à época do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se aplica ao cumprimento de sentença iniciado antes da vigência da Lei 14.195/2021, respeitando o princípio da irretroatividade da lei processual.4. O apelante demonstrou diligência contínua na busca de bens penhoráveis, não havendo inércia injustificada que justificasse a extinção do feito por prescrição intercorrente.5. O prazo prescricional de cinco anos, conforme as Súmula 150/STF e Súmula 503/STJ, não foi atingido devido à atuação do credor ao longo do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase executiva.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se aplica a processos em que o credor demonstrou diligência contínua na busca de satisfação do crédito, mesmo após a suspensão do feito, sendo inaplicáveis as alterações legislativas que não retroagem para alcançar situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00000979720168160040, Rel. substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, 0004346-68.2003.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; Súmula 150/STF e Súmula 503/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3423.9449.3179

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO EM DOIS PADRÕES. GRATIFICAÇÃO LEGAL DE 35%. PAGAMENTO REALIZADO SOMENTE EM UM DOS VÍNCULOS. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL SOBRE A JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA (40h). PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.630/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO EXERCIDA A FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PREJULGADOS DO TCE‑PR PARA AFASTAR DIREITO REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity contra sentença que julgou procedente os pedidos da servidora municipal, professora efetiva detentora de dois padrões (matrículas 327 e 328), reconhecendo‑lhe o direito ao recebimento da gratificação de função de Suporte Pedagógico (35%) em ambos os vínculos, proporcional à jornada de 40 horas semanais, no período de 2020 a maio de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao recebimento de gratificação de função de Suporte Pedagógico em dois padrões funcionais, na ausência de designação formal para o exercício da função gratificada no segundo vínculo, considerando alegado exercício fático da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois a alegação de concessão irregular da assistência judiciária gratuita não foi objeto de análise pelo juízo de origem, inexistindo vício processual a ser sanado.4. No mérito, constata-se que a servidora exerceu, de forma incontroversa, jornada semanal de 40 horas, desempenhando continuamente as atribuições da função gratificada de suporte pedagógico durante todo o período indicado.6. Interpreta-se o art. 27, II, parágrafo único, da Lei Municipal 1.630/2008 no sentido de que a gratificação de suporte pedagógico deve ser paga proporcionalmente à jornada efetivamente trabalhada, inexistindo vedação legal à sua incidência sobre jornada suplementar.7. Aplica-se o entendimento consolidado de que a remuneração da jornada suplementar não pode ser inferior àquela correspondente ao cargo efetivo exercido, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.8. Adota-se a orientação firmada em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e das Turmas Recursais, que reconhecem a impossibilidade de discrepâncias remuneratórias desproporcionais entre professores que exercem idênticas funções em carga horária ampliada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A gratificação de suporte pedagógico incide proporcionalmente sobre a jornada efetivamente trabalhada, inclusive quando exercida em regime de jornada suplementar, inexistindo vedação legal.2. A remuneração da jornada suplementar do professor não pode ser inferior à do cargo efetivo, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.630/2008, art. 27, II, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000861-91.2019.8.16.0068, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3940.0694.4342

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES GLOBAL E INDIVIDUAL DA OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AOS CTN, art. 81 e CTN art. 82. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO.  TEMA 905 DO STJ - . ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 114.9078.0155.8745

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL COM PATOLOGIAS QUE NÃO COMPROMETEM A HABITABILIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA. NÃO CONSTATADO ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.8156.4189.7519

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RESTRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 32. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO USO E GOZO DA POSSE/PROPRIEDADE. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, declarando a inexigibilidade do tributo cobrado. 2. A parte exequente interpôs recurso de apelação sustentando a inadequação da decisão, tendo em vista que «... não há nos autos qualquer prova pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, que a totalidade do imóvel se insere em tais área de restrição". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar se o imóvel objeto da lide está localizado em Zona de Restrição Máxima e/ou Área de Preservação Permanente e, por conseguinte, se há a incidência de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, que o imóvel objeto da exação se encontra submetido a restrição urbanístico-ambiental absoluta, circunstância que inviabiliza a exploração econômica do bem e, por consequência, afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano. 5. «(...) Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade.» (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) 6. O art. 15 da Lei Municipal 1.266/2009 estabelece a suspensão dos lançamentos de IPTU sobre lotes não edificados localizados em áreas de preservação permanente. 7. Os precedentes invocados pela parte apelante dizem respeito a hipóteses distintas, nas quais o imóvel era apenas parcialmente atingido por Área de Preservação Permanente, ou ainda a casos em que inexistia norma municipal específica suspendendo ou afastando a incidência do tributo, circunstâncias que não se verificam no caso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CF, art. 7. - Lei Municipal 1.266/2009, art. 15. Jurisprudência relevante citada - STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 998.5949.8065.5067

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 410.7108.2888.9642

17 - TJPR Direito processual civil e direito possessório. Ação de reintegração de posse. Fixação estimativa do valor da causa em ação de reintegração de posse de área ínfima em bem público. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de reintegração de posse, na qual a parte autora requereu o prosseguimento da demanda após indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de correção do valor da causa conforme determinação judicial, sendo discutida a possibilidade de atribuição estimativa do valor em ações possessórias envolvendo fração ínfima de imóvel público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial em ação de reintegração de posse, diante da ausência de correção do valor da causa, considerando a possibilidade de atribuição estimativa desse valor em demandas possessórias envolvendo fração ínfima de bem público.III. Razões de decidir3. Nas ações possessórias, é admitida a fixação estimativa do valor da causa quando não for possível aferir de imediato o proveito econômico, especialmente em áreas ínfimas de bens públicos.4. O indeferimento da petição inicial por inadequação do valor da causa só se justifica na ausência absoluta de indicação desse requisito essencial, e após a parte ser oportunizada a emenda e permanecer inerte.5. Considerando a limitação da área litigiosa e a dificuldade de mensuração econômica, é adequada a manutenção do valor da causa atribuído pela parte autora em caráter estimativo, com possibilidade de posterior adequação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para manter, em caráter estimativo, o valor da causa atribuído pela parte autora, com possibilidade de posterior adequação.Tese de julgamento: Nas ações possessórias envolvendo fração ínfima de bem público de difícil mensuração econômica, é admissível a atribuição estimativa do valor da causa, com possibilidade de posterior adequação no curso do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, V, 330, IV, 485, I, 291 e 292.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt na Ação de Reintegração de Posse, 0011603-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AgInt na Ação de Reintegração de Posse, 0017777-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 614.6185.5139.3040

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO - RÉU FORAGIDO - PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA (art. 312 E 313, I DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de acusado denunciado por homicídio simples, decorrente de disparo de arma de fogo que resultou na morte da vítima. O Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva, alegando a necessidade de garantia da ordem pública, diante do fato de o acusado estar em local desconhecido e descumprir medidas cautelares alternativas concedidas anteriormente. A decisão recorrida concedeu liberdade provisória com medidas cautelares, considerando ausentes os requisitos para a prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do réu, diante da sua condição de foragido e do descumprimento das medidas cautelares alternativas concedidas, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi indeferida inicialmente por ausência de contemporaneidade e necessidade, respeitando o princípio da presunção de inocência.4. O réu encontra-se em local desconhecido, descumprindo medidas cautelares, o que caracteriza periculum libertatis e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.5. A materialidade e indícios de autoria do homicídio doloso estão comprovados por provas técnicas e testemunhais.6. A necessidade da prisão é contemporânea ao momento atual da ação penal, diante da fuga do réu e risco de obstrução da justiça.7. Após eventual prisão, se superados os fundamentos para a segregação, o réu poderá ser colocado em liberdade, garantindo o regular andamento do processo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do réu para garantia da ordem pública.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando o acusado, mesmo denunciado e com indícios suficientes de autoria e materialidade, se encontra em local desconhecido e descumpre medidas cautelares diversas da prisão, configurando periculum libertatis e superando a questão da contemporaneidade dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 312, 313, 319, 581, II; CP, arts. 121, caput, § 2º, III e IV, e 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, 5ª Turma, j. 14.10.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002366-98.2024.8.16.0147, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073830-41.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001335-87.2024.8.16.0100, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 19.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6044.1799.6477

19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 04/12/2019, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO SEJA POSTERIOR. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 729/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.3221.6239.2050

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE EXCLUSÃO DO NUMERÁRIO POR AUSÊNCIA DE COFRE-FORTE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTO DEFENSIVO AUTÔNOMO SUSCITADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 336, 1.013, § 1º, E 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. COBERTURA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. CONDIÇÕES GERAIS INTEGRANTES DA APÓLICE. SINISTRO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS E FOTOGRAFIAS QUE INDICAM INGRESSO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE JANELA DE BLINDEX, DESLIGAMENTO DO PADRÃO DE ENERGIA, DESATIVAÇÃO DAS CÂMERAS E SUBTRAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE ESCALADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGROU A DINÂMICA DA INVASÃO, SEM AFASTAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO RECONHECIDO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONTRATO DE ADESÃO. ARTS. 6º, III, 46, 47 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRANQUIA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS, CONFORME A PRÓPRIA TESE RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO SOBRE NUMERÁRIO VINCULADA À DISCUSSÃO DE VALORES EM ESPÉCIE, NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. BENS PORTÁTEIS. CLÁUSULA QUE EXCEPCIONA TABLETS, NOTEBOOKS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONIA MÓVEL RELACIONADOS À ATIVIDADE DO SEGURADO. APAE. UTILIZAÇÃO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL, ADMINISTRATIVA E INSTITUCIONAL. ÔNUS DA SEGURADORA DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA FIXADA NA ORIGEM NO PERCENTUAL MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de indenização securitária referente a bens eletrônicos e numerário subtraídos da sede da APAE de Cafelândia, com improcedência dos pedidos de danos morais e de ressarcimento dos danos causados a veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se deve ser conhecida a tese de exclusão da cobertura do numerário por ausência de cofre-forte, se o sinistro se enquadra como furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, se a remissão da apólice às condições gerais afasta o dever de indenizar, se há incidência de franquia contratual e se tablets, celular e notebook subtraídos estão abrangidos pela cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da tese recursal relativa à exclusão da indenização do numerário por ausência de cofre-forte quando a seguradora não deduziu esse fundamento defensivo autônomo na contestação, limitando-se a suscitá-lo em embargos de declaração e na apelação, em afronta aos arts. 336, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC.4. A juntada das condições gerais com a contestação não supre a ausência de alegação específica acerca da cláusula de proteção especial para valores em espécie, pois competia à ré expor, no momento oportuno, os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais pretendia resistir ao pedido.5. Embora as condições gerais integrem o contrato, a sua aplicação ao caso concreto não afasta a cobertura, pois o conjunto probatório demonstra que o ingresso no estabelecimento ocorreu mediante violação de janela de blindex, circunstância suficiente para caracterizar rompimento de obstáculo.6. A alegação de escalada não exclui a cobertura, porque a transposição do muro constituiu etapa da invasão, sem afastar o rompimento de obstáculo posteriormente verificado para ingresso no imóvel e subtração dos bens.7. A existência de remissão da apólice às condições gerais e de disponibilização dessas cláusulas ao segurado não autoriza interpretação ampliativa de exclusões contratuais, as quais devem ser analisadas de forma restritiva e em conformidade com os arts. 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º, do CDC.8. A franquia não incide sobre os bens subtraídos, conforme a própria tese recursal, e a pretensão de aplicá-la ao numerário está vinculada a regime específico de valores em espécie, matéria não suscitada oportunamente.9. A exclusão de objetos portáteis não afasta a cobertura de tablets, notebook e celular quando a própria cláusula contratual ressalva equipamentos de informática e telefonia móvel relacionados à atividade do segurado, sendo compatível o uso desses bens por entidade educacional e assistencial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento. Em contrato de seguro empresarial, é indevida a recusa de cobertura quando demonstrado que o furto ocorreu mediante rompimento de obstáculo, não podendo a seguradora ampliar cláusulas excludentes nem suscitar apenas em grau recursal fundamento autônomo de exclusão relativo à guarda de numerário em cofre-forte.Dispositivos relevantes citados. CC, arts. 757, 758, 765 e 781. CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º. CPC, arts. 336, 373, II, 1.013, § 1º, 1.014 e 85, §§ 2º e 11. CP, art. 155, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0070025-48.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 20.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4689.4809.6985

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANÚNCIO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. GOLPE POR MEIO DE WHATSAPP. AUTOR QUE REALIZOU DUAS TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE PIX PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE (MERCADO PAGO). ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA (BANCO BRADESCO) QUE NÃO COMPROVOU O BLOQUEIO CAUTELAR POR SUSPEITA DE FRAUDE, NOS TERMOS DO art. 39-B DA RESOLUÇÃO 01/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO A TRANSFERÊNCIA REALIZADA POR MEIO DO MERCADO PAGO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA NUBANK. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO DO GOLPE JUNTO À NUBANK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 326.0808.9151.2191

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS A EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROVA TÉCNICA PARTICULAR UNILATERAL INSUFICIENTE. RELATÓRIOS OFICIAIS DA CONCESSIONÁRIA APRESENTANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por seguradora sub-rogada que busca o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos elétricos a equipamentos supostamente ocasionados por oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária apelada. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se em: 1. saber se houve falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica capaz de causar os danos alegados; 2. se os documentos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14, exigindo-se a prova do dano e do nexo causal. 4. Os laudos técnicos particulares juntados pela autora são unilaterais e desprovidos de presunção de veracidade, carecendo de fundamentação técnica detalhada, elementos científicos e possibilidade de contraditório, conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. Os relatórios oficiais da concessionária, auditados pela ANEEL, demonstram ausência de interrupção ou oscilação na data do evento, possuindo presunção de legitimidade e veracidade, afastando a alegada falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do nexo causal entre o dano alegado e eventual falha na prestação do serviço, o qual não se demonstra por meio de laudos técnicos unilaterais e desprovidos de fundamentação adequada, sobretudo quando relatórios oficiais auditados pela ANEEL atestam a inexistência de irregularidade apta a ensejar a responsabilização da concessionária. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 85, §11 e 472, 408, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 611. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003868-84.2022.8.16.0004, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 06/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8152.7950.6253

23 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Apelação 01: Pleito de indenização por benfeitorias erigidas no imóvel. não conhecimento. Pretensão deduzida apenas em sede recursal. Preclusão. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. pedido analisado e indeferido através de despacho. Alegada carência de fundamento jurídico. Inocorrência. Resolução do contrato que implica, como consequência direta, na restituição das partes ao estado anterior (status quo ante), sendo irrelevante a efetiva posse do vendedor. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.apelação 02: Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do imóvel durante o período de ocupação. Descabimento. Autor que deu causa à nulidade do negócio ao alienar imóvel de terceiro, apresentando-se como legítimo proprietário e possuidor. Posse dos compradores exercida de boa-fé. Ausência de prova de que o autor residia no imóvel, o locava ou dele extraía qualquer proveito econômico. Taxa de fruição que tem natureza compensatória e pressupõe efetiva demonstração de prejuízo decorrente da perda do uso ou da exploração econômica do bem. Inexistência de elementos que evidenciem dano material. Risco de enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, reconhecendo a nulidade absoluta do contrato celebrado por quem não detinha a propriedade do bem, determinando a restituição dos valores pagos e a desocupação do imóvel no prazo de 90 dias. Os Réus questionam a ausência de comprovação da posse anterior do Autor para fins de reintegração e pleiteiam indenização por benfeitorias, enquanto o Autor requer condenação dos Réus ao pagamento de perdas e danos referentes à ocupação do imóvel durante o período em que estiveram na posse.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a resolução do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com a consequente restituição dos valores pagos e desocupação do imóvel, bem como a possibilidade de indenização por benfeitorias, além de perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do imóvel.III. Razões de decidir.3. É nula a compra e venda de imóvel realizada por quem não detém a propriedade, impondo a restituição das partes ao estado anterior (status quo ante).4. A reintegração de posse é cabível independentemente da comprovação da posse anterior pelo Autor, pois a resolução do contrato implica o retorno ao status quo ante.5. Por conta da preclusão, não se conhece pedido de indenização por benfeitorias deduzido apenas na fase recursal, já que não deduzida na contestação.6. Não cabe indenização por fruição do imóvel ao Autor, pois não há prova de que ele tenha sido privado do uso ou do seu proveito econômico, especialmente considerando que o imóvel pertencia a terceiro.7. É caso de sucumbência recíproca (50% para cada parte), uma vez que o Autor foi vencido quanto ao pedido de taxa de fruição e Réus foram vencidos quanto à parcela substancial da pretensão restituitória.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível 01 - parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; Apelação cível 02 - conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É nula a compra e venda de imóvel realizada por quem não detém sua propriedade, impondo-se a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos e o retorno das partes ao estado anterior à avença, independentemente da comprovação da posse anterior do Autor para fins de reintegração de posse.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC/2002, arts. 166, II, 175, 182, 402 e 475; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Terceira Turma, j. 20.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8269.6837.8254

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E AMEAÇA. ART. 42, III, DA LPC E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COLETIVIDADE FOI ATINGIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. PERTURBAÇÃO À COLETIVIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 28, II. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO ADMITIU PRÁTICA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 

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Doc. ADM Direito 199.0538.0058.3776

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Acórdão/STJ EM CONJUNTO COM O RESP Acórdão/STJ. I CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL E ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente, mas fixou o termo inicial na data do indeferimento do último requerimento administrativo (05/04/2024), e não na data de cessação do auxílio-doença anteriormente percebido (02/04/2006), decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2003 que resultou em fratura do fêmur direito, pseudoartrose, coxartrose secundária e dismetria clinicamente relevante do membro inferior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve recair sobre o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º e a tese fixada pelo STJ, ou sobre a data do indeferimento administrativo posterior; e (ii) adequar os critérios de correção monetária e juros de mora em face da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente, de natureza indenizatória, nasce com a consolidação das lesões e a consequente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, independentemente de requerimento administrativo ou ato de concessão pelo INSS. 4. O laudo pericial judicial (mov. 67.2) concluiu, de forma técnica e objetiva, que a consolidação das sequelas e o início da redução da capacidade laborativa ocorreram na data de cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (NB 91/130.185.278-0), em 02/04/2006, conclusão que não foi contrariada por nenhuma prova colhida na instrução. 5. O indeferimento administrativo pode configurar resistência à pretensão e condicionar o acesso à via judicial, mas não cria, modifica nem extingue o direito material do segurado. Admitir que um ato administrativo equivocado de indeferimento postergue o termo inicial do benefício seria premiar a autarquia pelo próprio erro. 6. A tese firmada pelo STJ, nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 862), é no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 7. Os critérios de correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública e de natureza processual, com aplicação imediata aos processos em curso, impondo-se a adequação aos parâmetros introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025, que alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário para adequação dos consectários legais à Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: «1. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, sendo irrelevante a data de indeferimento de requerimento administrativo posterior, cujo eventual equívoco não tem o condão de modificar o direito material do segurado. 2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública Federal obedecem ao seguinte regime: (a) até 08/12/2021, INPC e juros da poupança; (b) de 09/12/2021 a 09/09/2025, taxa SELIC; (c) a partir de 10/09/2025, IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação da SELIC quando resultar em montante inferior.»... ()

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Doc. ADM Direito 844.6963.3751.7396

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO PASSEIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE DAS VIAS PÚBLICAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DA CALÇADA E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 530.1901.6606.4560

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer o afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2026 e a aplicação da fração máxima de redução da pena, prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei.II. Questões em discussão2.1. Saber se é possível o afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2026, bem como a aplicação da fração máxima de redução da pena, prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei.III. Razões de decidir3.1. Tráfico interestadual: reconhecida a causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, ante a comprovação inequívoca de que o transporte tinha como destino outra unidade da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 587/STJ.3.2. Não foi aplicada a fração máxima de redução da pena (dois terços) prevista para o tráfico privilegiado, tendo-se em conta a maior reprovabilidade da conduta, que envolvia enorme quantidade de droga, de alto valor de mercado, a ser transportada entre Estados distintos da Federação, com modus operandi articulado e contraprestação pelo serviço prestado.3.3. Regime prisional: foi mantido o regime semiaberto devido ao quantum da pena fixado.3.4. Verba honorária fixada ao defensor dativo do réu, conforme tabela própria.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, ‘b’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0002415-87.2022.8.16.0090 - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 07.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0002787-24.2016.8.16.0065 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 11.03.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 498.2551.9661.6477

28 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse, indenização por benfeitorias e direito de retenção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel (lote de terreno) inadimplido. Prova da edificação de kitnetes sobre o imóvel (fotografias) não impugnada pelos Autores oportunamente. Posse de boa-fé não descaracterizada pelo inadimplemento. Indenização pelas acessões comprovadas, a ser apurada em liquidação de sentença. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de reintegração de posse, cumulada com indenização por benfeitorias e resolução contratual, ajuizada pelos espólios de cedentes contra espólio de cessionário inadimplente. A decisão reconheceu a resolução do contrato, determinou a reintegração da posse aos autores, mas concedeu ao réu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o pagamento dessa indenização, remetendo a apuração do valor para liquidação de sentença. Os apelantes questionam a suficiência da prova das benfeitorias e a manutenção do direito de retenção. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a sentença que reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e o consequente direito de retenção até o pagamento dessa indenização está correta, diante da alegação de insuficiência de prova quanto à existência e à época das benfeitorias realizadas pelo Réu. III. Razões de decidir.3. O Réu ingressou na posse do imóvel com justo título e sob amparo contratual, o que gera presunção legal de posse justa e de boa-fé, não sendo, o inadimplemento contratual, suficiente para alterar essa natureza.4. Os Autores não impugnaram especificamente as fotografias que comprovaram as construções, limitando-se a questionar essa prova apenas em sede recursal, configurando ampliação indevida da controvérsia.5. A sentença reconheceu que as benfeitorias agregaram valor econômico ao imóvel, não havendo prova de que foram erigidas por terceiros ou antes da posse do Réu.6. O Código Civil e a Lei 6.766/1979 garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias úteis, necessárias e acessões, bem como o direito de retenção até o pagamento dessa indenização.7. A fixação da indenização em liquidação de sentença é adequada, garantindo a proporcionalidade e evitando enriquecimento sem causa dos Autores.8. O pedido subsidiário de imissão na posse mediante caução não é cabível diante do direito de retenção reconhecido ao Réu. IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O possuidor de boa-fé, ainda que inadimplente quanto às parcelas contratuais, tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, bem como ao direito de retenção até o pagamento integral dessa indenização, não se alterando a natureza da posse pela mora contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.201, 1.202, 1.219, 1.255; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 3º e § 11; Lei 6.766/1979, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007290-33.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0011953-44.2014.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0002386-88.2018.8.16.0086, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000897-25.2021.8.16.0049, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0002007-27.2022.8.16.0113, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006081-22.2016.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu tem direito a receber indenização pelas melhorias feitas no imóvel enquanto estava morando nele, mesmo estando atrasado no pagamento do contrato. Isso porque ele entrou na posse do imóvel com um contrato válido e tinha boa-fé. Por isso, ele pode ficar no imóvel até receber o valor dessas melhorias. Só depois que ele for pago, os autores poderão retomar a posse do imóvel. O Tribunal entendeu que as fotos foram suficientes para mostrar que as construções existem e agregam valor ao imóvel. Por isso, negou o pedido dos autores para tirar esse direito do réu e manteve a decisão anterior.... ()

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