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Doc. ADM Direito 250.1061.0293.1977

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0367.4235

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento de ofício de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena dos acusados. Penas refeitas.

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