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Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) referentes à locação de tratores agrícolas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()
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NOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO CONSENTIDO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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BULÂNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DA SAÚDE DEVIDOS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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CONTRATUAL - TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS POSSÍVEL - TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA DESSA INCIDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - LEGALIDADE - INDICAÇÃO DE FACULDADE NAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES - CIÊNCIA DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E POR UMA ÚNICA VEZ - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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cido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de quitação de financiamento habitacional, em razão da invalidez permanente do autor, reconhecida por laudo pericial, e que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura do seguro em razão da inadimplência do autor nas prestações do financiamento habitacional e se o autor tem direito à quitação do financiamento em decorrência de sua invalidez permanente.III. Razões de decidir3. O autor não preencheu o requisito de estar em dia com as prestações do financiamento no momento da constatação da invalidez permanente, conforme cláusula contratual.4. A cláusula limitativa de direito é válida e não se revela abusiva, pois foi expressamente pactuada em linguagem clara e objetiva.5. A seguradora não comprovou que o seguro não cobria invalidez permanente por doença, mas o autor não faz jus à liberação do imóvel devido à inadimplência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e desprovida, com elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: A negativa de quitação do contrato de financiamento por invalidez permanente por doença é válida quando o segurado não está em dia com as prestações do financiamento no momento da constatação da invalidez._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 757; CDC, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 240.079, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2018; Súmula 284/STF; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.11.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para declarar a quitação do financiamento habitacional foi negado. O autor alegou que estava incapacitado para trabalhar devido a uma doença e que, por isso, deveria ter o imóvel liberado. No entanto, o tribunal entendeu que ele não estava em dia com os pagamentos do financiamento quando a invalidez foi reconhecida, o que é uma condição necessária para a liberação do imóvel, conforme o contrato.... ()
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DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ação foi ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando indenização por danos materiais e morais em razão de fraudes bancárias ocorridas em sua conta, mediante transações via PIX e pagamento de boletos que totalizaram R$ 29.000,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao ressarcimento dos valores subtraídos, corrigidos pelo IPCA, com juros SELIC, afastando, contudo, a indenização por dano moral. 3. O banco interpôs recurso inominado, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, porquanto as operações teriam sido realizadas com uso de senha pessoal do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, uma vez que a instituição financeira responde pelos serviços prestados e deve figurar no polo passivo quando indicada como responsável pelas operações impugnadas, conforme a teoria da asserção. 6. No mérito, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, respondendo pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes em operações bancárias. 7. O banco não comprovou ter adotado as medidas de segurança necessárias, nem apresentou dados técnicos (IP, geolocalização, histórico de dispositivos) que atestassem a legitimidade das transações contestadas, descumprindo seu dever de segurança. Constatou-se que as transações impugnadas foram realizadas de forma sucessiva e em valores substancialmente superiores ao padrão de movimentação do consumidor, o que evidencia caráter atípico e deveria ter acionado os mecanismos de segurança e bloqueio preventivo do sistema bancário. 8. A ausência de bloqueio das operações atípicas configura falha na prestação do serviço, impondo a restituição dos valores ao consumidor. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e não provido... ()
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MBARGADA REFORMANDO A SENTENÇA E INDEFERINDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 1.618/2011 QUE OFENDE A SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 /PR/ RCL 69156 AGR/PR/RCL 51091/MT). ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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inam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.... ()
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M». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. RELAÇÃO ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA (CPC/2015, art. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE, AINDA, DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma parcial da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O réu foi flagrado transportando aproximadamente 27,250 kg de maconha e 9,900 kg de haxixe em um ônibus, confirmando que receberia R$ 4.000,00 pelo transporte. A sentença fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando os requisitos legais para o tráfico privilegiado e a quantidade de drogas apreendidas. III. Razões de decidir 3. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.4. A partir dos fundamentos utilizados na sentença e no recurso, tem-se que somente a variedade e natureza da droga arrecadada e a forma de atuação pela viagem empregada pelo réu não são suficientes para demonstrar a dedicação às atividades criminosas.5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas na modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que não utilizadas na primeira fase do cálculo da pena (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º requer o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa, sendo ônus da acusação demonstrar a ausência de qualquer um desses requisitos para afastar a benesse». ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0011406-72.2015.8.16.0098, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Criminal - 0048056-79.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª C.Criminal, j. 26.10.2020; Súmula 444/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica e familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, ou se seria possível substituí-la por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente apresentou fundamentação idônea, nos termos dos arts. 312, 313 e 316 do CPP, destacando que não houve alteração no quadro fático processual que justifique sua revogação.4. A prisão preventiva é medida legítima e necessária para garantir a integridade da vítima, e a efetividade das medidas protetivas e evitar a escalada da violência doméstica, notadamente diante da afronta direta do paciente à autoridade das decisões judiciais.IV. Dispositivo5. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 492, do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0047038-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129), decorrente de readequação jurídica promovida após alegações finais. Postulados o reconhecimento da inconstitucionalidade da emendatio libelli, a absolvição por insuficiência probatória, a fixação de regime aberto e o deferimento da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de emendatio libelli após alegações finais; (ii) analisar se os elementos probatórios autorizam a condenação; e (iii) definir o regime prisional aplicável ao caso de réu reincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução.4. Emendatio libelli possível, pois não houve alteração dos fatos descritos na denúncia, mas apenas readequação jurídica promovida com observância ao contraditório.5. Conjunto probatório harmônico, composto por declarações firmes da vítima, depoimentos testemunhais e confissão parcial, confirmando autoria e materialidade do delito.6. Manutenção do regime inicial semiaberto, diante da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. A emendatio libelli é admissível quando preservada a narrativa fática da denúncia e assegurado o contraditório. 2. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129 e art. 33, § 2º, «c»; CPP, art. 383 e CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 27/09/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 10/12/2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, j. 08/11/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados comprovam a relação obrigacional e a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados pelo autor possuem força probatória suficiente para comprovar a relação jurídica e a origem do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ação de cobrança não exige a juntada de contrato específico, desde que a petição inicial venha acompanhada de documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319; CC, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010447-35.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0002292-65.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a revendedora de veículos ao pagamento dos valores indevidamente retidos, porém reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira que autorizou a contratação de financiamento veicular e julgando improcedente o pedido de danos morais.2. O Recorrente sustenta a necessidade de condenação solidária da instituição financeira pelos danos sofridos, visto que teria autorizado financiamento veicular sem a conferência da documentação necessária, bem como pela ocorrência de danos morais a serem indenizados por ambos os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a possibilidade de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos materiais causados; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÃO DE DECIDIR4. A legitimidade da instituição financeira ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.5. Contudo, no mérito, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira, já que o dano somente se concretizou pela ausência de repasse dos valores da venda do veículo pela revendedora ao Autor, sendo que não há correlação entre a concessão do financiamento e dano alegado, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).6. Quanto aos danos morais, constata-se restaram excepcionalmente configurados, já que a revendedora de veículos agiu com descaso à situação vivenciada pelo consumidor, sendo que em inúmeras vezes se comprometeu a solucionar o problema, porém sem atitude concreta para mitigar os danos materiais sofridos, bem como pelo elevado lapso transcorrido para a solução parcial do problema (cerca de um ano) e sancionamento com multa de trânsito de autoria de terceiro.7. Deste modo, é devida a reparação moral no importe de R$ 5.000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como também por atenção aos valores praticados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 330 e art. 311, § 2º, III, do CP, em concurso material, em razão da venda e manutenção em depósito de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, da fuga após ordem legal de abordagem policial e da manutenção em depósito de veículo automotor com placa adulterada, sendo absolvido apenas quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 14, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, e de 841 (oitocentos e quarenta e um) dias-multa, mantendo-o preso preventivamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para uso pessoal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a incidência do tráfico privilegiado; (iv) examinar a tipicidade da conduta de desobediência diante da fuga após ordem policial; e (v) verificar a existência de dolo ou ciência do agente quanto à adulteração do sinal identificador de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório demonstra de forma robusta a materialidade e a autoria dos delitos, especialmente por meio dos autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório.A apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, aliada às circunstâncias da prisão em local conhecido como ponto de tráfico, à apreensão de dinheiro, balança de precisão e à visualização da mercancia, evidencia a destinação comercial dos entorpecentes, afastando a tese de uso pessoal.A palavra dos agentes policiais, quando coerente e amparada por outros elementos de prova, possui elevado valor probatório e é suficiente para fundamentar o decreto condenatório.A reincidência específica do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Configura o crime de desobediência a conduta de empreender fuga após ordem legal e expressa de abordagem emanada por policiais no exercício regular da função.O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na forma do art. 311, § 2º, III, do CP, caracteriza-se como crime de mera conduta, sendo suficiente a manutenção em depósito de veículo com placa adulterada que o agente devia saber estar irregular.A pena aplicada, aliada à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, associada às circunstâncias da prisão e às provas testemunhais, caracteriza o crime de tráfico de drogas e afasta a desclassificação para uso pessoal.A reincidência específica impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.A fuga do agente após ordem legal de abordagem configura o crime de desobediência.A manutenção em depósito de veículo com placa adulterada, que o agente devia saber estar irregular, configura o delito do art. 311, § 2º, III, do CP.A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 69, 311, § 2º, III, e 330; CPP, art. 386, III, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518-5; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001323-21.2017.8.16.0035, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de não fazer, determinando que a parte ré se abstenha da divulgação e venda do produto, além de condená-la ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, em razão da violação ao direito de propriedade industrial da parte autora, que registrou o desenho industrial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à justiça gratuita e se houve violação ao direito de propriedade industrial em razão da alegação de nulidade do registro do desenho industrial.III. Razões de decidir3. Ao Apelante foi concedido o benefício da justiça gratuita, pois a declaração de hipossuficiência foi corroborada por documentos.4. A parte Requerida não comprovou a nulidade do registro do desenho industrial, não apresentando depósito anterior do mesmo desenho.5. A pendência de processo de nulidade perante o INPI não suspende a ação, respeitando o princípio da independência das instâncias.6. A parte Requerida foi declarada revel, o que reforça a violação ao direito autoral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova de depósito prévio de desenho industrial por parte do réu impede a declaração de nulidade do registro e confirma a violação ao direito de propriedade industrial do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Lei 9.279/1996, arts. 7º e 94; CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º; CC, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante, que fabricava e vendia um produto, deve parar imediatamente de fazer isso, pois o desenho do produto é igual ao de um outro produto, que pertence à empresa apelada. Além disso, a empresa apelante foi condenada a pagar R$ 5.000,00 por danos morais e também terá que pagar os lucros que obteve com a venda do produto. O pedido da empresa apelante para ter justiça gratuita foi aceito, pois foi comprovada sua situação financeira. O recurso da empresa apelante foi negado, pois não conseguiu provar que não havia violação ao direito de propriedade industrial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, empresa contribuinte, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de recolhimento do ISSQN na forma fixa por sociedade médica limitada, composta por profissional habilitada, mas optante do SIMPLES nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em definir se sociedade médica unipessoal, constituída sob a forma de sociedade limitada, optante pelo Simples Nacional e com participação de sua sócia em outra pessoa jurídica, faz jus ao recolhimento do ISSQN sob a forma fixa prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O regime do ISS fixo previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º aplica-se às sociedades uniprofissionais que prestam serviços de natureza intelectual de forma pessoal, com assunção de responsabilidade técnica individual e sem estrutura empresarial.5. A forma societária limitada, a previsão contratual de pró-labore, administração societária ou sucessão por herdeiros, bem como a participação do sócio em outras sociedades, não afastam, por si sós, o enquadramento como sociedade uniprofissional, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 918) e do STJ (Tema 1.323).6. Leis municipais não podem instituir restrições não previstas na norma geral nacional para impedir o enquadramento de sociedades profissionais no regime do ISS fixo, sob pena de violação à competência legislativa e à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.7. A opção pelo Simples Nacional implica adesão a regime tributário específico e incompatível com o recolhimento do ISSQN sob a forma fixa, sendo vedada a adoção de regime híbrido, conforme jurisprudência reiterada do STJ.8. Demonstrada a condição da autora como optante do Simples Nacional no período controvertido, resta afastado o direito ao recolhimento do ISSQN em valor fixo, ainda que presentes características de sociedade uniprofissional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A opção pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISSQN sob a forma fixa, sendo vedada a adoção de regime tributário híbrido._____Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar 123/2006; Lei Complementar Municipal 677/2007 (CTM de Maringá).Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 918), Plenário; STJ, REsp. 1.943.685 (Tema 1.323); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0001813-97.2016.8.16.0190, 2ª Câmara Cível.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para determinar que os recorridos (ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ALTÔNIA) disponibilizem os medicamentos prescritos pelo médico que realiza o acompanhamento do paciente João Batista da Silva, diagnosticado com Diabetes tipo 2 (CID-10 E-11.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos ao paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que os fármacos postulados na inicial foram prescritos por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.2 - páginas 37-38 e páginas 101-103), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do interessado sem resultados efetivos. Segundo o relatado pela médica, a medicação indicada é necessária para garantir o controle adequado da doença que acomete o paciente, havendo risco de descontrole glicêmico e evolução do seu quadro. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação aos recorridos se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, para condenar a cooperativa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, em razão da manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação judicial da dívida objeto de cédula de crédito bancário garantida pelos autores na condição de avalistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção da inscrição dos autores nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação judicial do débito caracteriza irregularidade imputável à credora; (ii) estabelecer se a manutenção indevida da negativação enseja indenização por danos morais; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado na origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 548/STJ impõe ao credor o dever de promover a exclusão do registro negativo no prazo de cinco dias úteis contados do integral e efetivo pagamento da dívida. 4. A quitação judicial do débito ocorreu em 10/03/2025, mediante levantamento dos valores depositados em ação de consignação em pagamento, com inequívoca ciência da cooperativa ré, que acolheu a demanda e informou os dados bancários para levantamento. 5. A permanência da inscrição negativa até 29/04/2025 evidencia descumprimento do dever de exclusão tempestiva do apontamento restritivo e caracteriza inscrição indevida. 6. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. A manutenção indevida da negativação dificultou a realização de transações comerciais pelos autores, circunstância que reforça a gravidade da conduta da ré. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado para cada autor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implica enriquecimento sem causa e se mostra compatível com a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor deve excluir o registro negativo do devedor no prazo de cinco dias úteis após o efetivo pagamento da dívida, ainda que a quitação decorra de consignação judicial. 2. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito caracteriza ilícito indenizável. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura-se in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e os efeitos suportados pela vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 548; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de revisar contrato de empréstimo pessoal sob alegação de abusividade dos juros remuneratórios, obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, reconhecer a incidência do CDC com inversão do ônus da prova e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de demonstração adequada do valor incontroverso; (ii) estabelecer se o apelante comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se é necessária a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas; e (iv) verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos e ensejam revisão contratual e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Não se constata a inépcia da inicial, pois a alegação e a estimativa trazidas são suficientemente claras para demonstrar os pontos que a parte entende abusivos na contratação, o que afasta a incidência do CPC, art. 330, § 2º. 4. O apelante não comprovou adequadamente sua alegada insuficiência econômica, visto que apresentou documentação desatualizada, deixou de juntar as declarações completas de imposto de renda dos exercícios requisitados e não produziu elementos contemporâneos aptos a demonstrar sua situação financeira atual. 5. A controvérsia relativa à legalidade dos juros remuneratórios possui natureza eminentemente jurídica e pode ser resolvida mediante análise dos documentos já juntados aos autos e dos dados públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, tornando desnecessária a análise da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. 6. No contrato discutido, a taxa remuneratória pactuada corresponde a 57,23% ao ano (3,79% ao mês), enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado no período da contratação era de 73,25% ao ano, revelando percentual inferior à média divulgada pelo BACEN. 7. A inexistência de abusividade nos juros remuneratórios afasta o pedido de revisão contratual e, por consequência lógica, inviabiliza a repetição de indébito pretendida pelo apelante. 8. Inviável a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto a majoração pressupõe a existência de honorários previamente arbitrados na decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, já que o juízo de origem deixou de fixá-los. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) Não há inépcia da petição inicial em ação revisional quando os elementos e documentos apresentados são suficientes para demonstrar os pontos da contratação reputados abusivos; (ii) A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração atual e suficiente da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais; (iii) A inversão do ônus da prova é desnecessária quando a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento; e (iv) Não há abusividade nos juros remuneratórios quando a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, § 11 98, 99, §3º, 102, p.u. 319, 320 e 330, § 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001602-09.2023.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.07.2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 29.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001232-04.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006377-84.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037072-55.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha, cocaína e crack em seu veículo durante abordagem policial em operação de fiscalização de trânsito, e que aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a defesa requereu absolvição ou desclassificação para uso pessoal, enquanto o Ministério Público pediu o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais gravoso para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restam comprovados os requisitos para a condenação por tráfico de drogas, a possibilidade de desclassificação para uso pessoal e a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas fracionadas e anotação com chave PIX indicando destinação mercantil. 4. A versão do réu não é verossímil e não afasta a configuração do tráfico, pois a quantidade e variedade das drogas apreendidas não são compatíveis com consumo pessoal. 5. Não há prova de que as drogas apreendidas com o réu se destinavam exclusivamente ao uso próprio, motivo pelo qual não se aplica a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 6. O tráfico privilegiado foi corretamente aplicado, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 7. A existência de ação penal em curso não é suficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ. (Tema Repetitivo 1.139) IV. Dispositivo e tese 8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, negando provimento aos apelos da defesa e do Ministério Público. Tese de julgamento: A apreensão de drogas fracionadas em porções individualizadas, acompanhada de anotações indicativas de negociação, e o comportamento suspeito do agente no momento da abordagem configuram indícios suficientes para a condenação por tráfico de drogas, não sendo possível a desclassificação para uso pessoal na ausência de prova concreta do exclusivo consumo próprio, cabendo a aplicação do tráfico privilegiado quando presentes primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou organização criminosa, não podendo inquéritos ou ações penais em curso afastar tal benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 44; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0008985-96.2017.8.16.0112, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002573-36.2020.8.16.0148, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.139).... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de furto.1.2. A defesa pleiteia absolvição, reconhecimento de tentativa, redução da pena e benefícios substitutivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de dolo na conduta de subtração.2.2. Possibilidade de reconhecimento da forma tentada.2.3. Cabimento de arrependimento posterior e readequação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade restaram comprovadas por imagens de segurança, declaração da vítima e prova testemunhal, que demonstram a conduta deliberada de subtração.3.2. O dolo encontra-se evidenciado pelas circunstâncias do fato, especialmente pela retirada da etiqueta de preço e tentativa de impedir a recuperação do bem.3.3. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, sendo irrelevante a imediata recuperação do bem.3.4. Inaplicável o arrependimento posterior, pois a restituição não decorreu de ato voluntário do agente, mas da atuação da vítima.3.5. Inviável a aplicação de atenuante inominada, diante da ausência de circunstâncias favoráveis adicionais.3.6. A pena foi corretamente fixada, com exasperação na segunda fase em razão da reincidência.3.7. O regime semiaberto mostra-se adequado e a substituição da pena é inviável diante da reincidência.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios fixados à defensora dativa.Dispositivos legais citados:CP: arts. 16; 33, § 2º, «c»; 44; 66; 155.CPP: arts. 202; 207; 804.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 934.STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STF, HC Acórdão/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de dois furtos simples, em continuidade delitiva, previstos nos arts. 155, § 4º, I, e 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A defesa restringe o recurso ao regime inicial e requer sua alteração para o semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena inferior a 4 anos e a ausência de violência ou grave ameaça autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, apesar da multirreincidência específica do apelante e da existência de maus antecedentes, circunstância judicial que elevou a pena-base.III. Razões de decidir3. A definição do regime inicial não decorre exclusivamente da quantidade da pena, devendo considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma.4. Embora a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos, o regime fechado mostra-se adequado porque o apelante é multirreincidente e possui maus antecedentes, estes validamente reconhecidos na primeira fase da dosimetria, com fixação da pena-base acima do mínimo legal. O regime mais severo, portanto, não se fundamenta na gravidade abstrata dos delitos.5. A Súmula 269/STJ admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese diversa da verificada nos autos.6. A multirreincidência específica em crimes patrimoniais e a prática dos novos delitos durante a execução de penas anteriores, após a concessão de livramento condicional, reforçam a insuficiência do regime intermediário para a reprovação e a prevenção das condutas, sem que tal consideração implique nova exasperação da pena em recurso exclusivo da defesa.7. A referência da sentença ao cumprimento da pena em colônia penal constitui erro material, pois esse estabelecimento é próprio do regime semiaberto. Mantido o regime fechado, deve ser consignado que a pena será cumprida em estabelecimento compatível, a ser definido pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantido o regime inicial fechado. Corrigido, de ofício, erro material quanto ao estabelecimento prisional, para consignar que a pena deverá ser cumprida em unidade compatível com o regime fixado.Tese de julgamento: A pena inferior a 4 anos não impõe a fixação do regime semiaberto quando o condenado é multirreincidente e possui circunstância judicial desfavorável, com pena-base acima do mínimo legal. A Súmula 269/STJ somente autoriza o regime intermediário ao reincidente quando favoráveis as circunstâncias judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, 59, 71 e 155, caput e § 4º, I; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026.); 2. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026; Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o regime fechado. Embora a pena seja inferior a quatro anos e os furtos não tenham envolvido violência, o réu possui várias condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, e maus antecedentes. Além disso, voltou a praticar delitos enquanto cumpria penas anteriores, após receber livramento condicional. Por isso, o regime semiaberto foi considerado insuficiente. Também foi corrigida apenas a indicação do estabelecimento prisional, que deverá ser compatível com o regime fechado.... ()
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1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DO INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REFORMA. CONHECIMENTO DO RECURSO.- «Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese». (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023)2. APELAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATRÍCULA IMPUGNADA REGISTRADA EM NOME DO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE REPERCUTE DIRETAMENTE EM SUA ESFERA JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DO EQUÍVOCO À SERVENTIA IMOBILIÁRIA QUE NÃO AFASTA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.- A legitimidade das partes deve ser examinada à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial.- No caso, os autores pretendem a declaração de nulidade e o cancelamento de matrícula imobiliária que se encontra formalmente registrada em nome do Município de Mangueirinha. O provimento jurisdicional postulado, portanto, atinge diretamente posição registral atribuída ao ente público, tornando indispensável sua participação na relação processual.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE RECONHECEU A SOBREPOSIÇÃO DAS MATRÍCULAS E RECUSOU A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. TITULARIDADES FORMALMENTE CONFLITANTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.- O conflito de titularidades, materializado na duplicidade de matrículas sobre o mesmo imóvel, impede que a serventia, sem contraditório e sem pronunciamento judicial, simplesmente substitua a propriedade formalmente atribuída a uma pessoa jurídica de direito público pela titularidade particular constante de outro fólio real.- Os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 admitem a retificação do registro nas hipóteses legalmente previstas, mas a possibilidade de utilização da via administrativa não exclui a tutela jurisdicional, especialmente quando a correção pretendida pressupõe a resolução de conflito substancial de titularidade.2.2. MÉRITO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. REGISTRO ANTERIOR, EM FAVOR DOS AUTORES, FUNDADO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. MATRÍCULA POSTERIOR ABERTA EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA, EM NOME DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO POSTERIOR. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES INEXATIDÃO DESCRITIVA OU OMISSÃO DE DADO ACESSÓRIO, MAS DUPLICIDADE MATRICIAL COM DIVERGÊNCIA DE TITULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE MATRICIAL, DA CONTINUIDADE E DA PRIORIDADE REGISTRAL. ARTS. 176, § 1º, I, 186 E 195 DA LEI 6.015/1973. PREVALÊNCIA DA MATRÍCULA ANTERIOR. NULIDADE E CANCELAMENTO DO ASSENTO SUPERVENIENTE COM ADEQUAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- O Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I estatui que cada imóvel terá matrícula própria. A norma exprime o princípio da unicidade matricial, segundo o qual cada unidade imobiliária deve corresponder a um único fólio real, no qual serão concentrados os atos registrais pertinentes.- A coexistência de duas matrículas autônomas e contraditórias para o mesmo imóvel compromete a segurança, a publicidade e a confiabilidade do sistema registral.- A matrícula 11.148 remonta a 01.03.1988, enquanto a matrícula 4.087 foi aberta somente em 04.03.1999. Constatada a incompatibilidade entre registros incidentes sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o assento mais antigo, aplicando-se, por analogia, a Lei 6.015/1973, art. 186.Recurso conhecido e não provido.... ()
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