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Doc. ADM Direito 103.1984.4442.6729

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA

NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Nas razões recursais a recorrente sustentou, em síntese, que é beneficiária do INSS, enfrenta despesas essenciais e não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se foram apresentados elementos hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, e o CPC, no art. 98, asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. Os documentos juntados aos autos revelam dados desatualizados, sem aptidão para demonstrar a condição econômica no momento da análise do pedido.5. Mesmo instada a complementar a documentação, a parte não apresentou elementos que evidenciassem sua condição financeira atual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Caso o magistrado julgue necessária, a concessão da ... ()

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