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Doc. ADM Direito 285.1262.6245.6941

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte superior é firme ao asseverar que a reincidência, aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes.... ()

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