1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E COMBATE A INCÊNDIO DOS ANOS DE 2016 A 2019. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de
restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.428,51, com correção monetária e juros, além de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A parte autora alegou ter realizado o pagamento de matrícula e mensalidade de curso, solicitado o cancelamento e reembolso, mas não obteve resposta da parte ré, levando-a a ajuizar a ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da devolução tardia de valores pagos por serviços educacionais, considerando a ausência de comprovação de sofrimento intenso ou prejuízo significativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A devolução dos valores foi realizada após o ajuizamento da demanda, mas deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária.4. A parte autora não comprovou que a situação vivenciada causou sofrimento intenso ou abalo psicológico que justificasse a indenização por danos morais.5. Deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré ao pagamento da atualização incidente sobre o valor de R$ 2.428,51 e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de sofrimento intenso ou abalo psicológico significativo impede a concessão de indenização por danos morais em casos de devolução de valores não realizados em prazo adequado, mesmo diante de aborrecimentos decorrentes da situação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Decreto 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO DECURSO DE PRAZO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO, NOS TERM
OS DO TEMA 676 DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO, NA EVENTUALIDADE DE RECOLHIMENTO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRCONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. (ART. 129, «CAPUT» DO CP E LCP, art. 21) E ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES DE DUPLA AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 147, «CAPUT» E 344, AMBOS DO CP). PENA IMPOSTA DE TRÊS (03) M
ESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO E VINTE (20) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA. II) REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. I) CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS TIPOS PENAIS NÃO CONFIGURADOS. II) DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR OVERBOOKING. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE QUASE QUINZE HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Açã
o de indenização por danos morais ajuizada em razão do cancelamento de voo internacional por prática de overbooking, ocasionando atraso de quase quinze horas na chegada ao destino.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem.3. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento do dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo por overbooking, sem a devida prestação de assistência material, configura dano moral indenizável e qual deve ser o valor da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre passageiro e companhia aérea caracteriza-se como de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.6. Evidenciada a prática de overbooking, confessada pela companhia aérea, incumbia à ré comprovar a prestação de assistência material ao passageiro, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu.7. A falha na prestação de serviços atrai a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo excepcionalmente cabível, no caso concreto, a indenização por danos morais.8. A jurisprudência desta Corte reconhece que o atraso para conclusão da viagem, em razão de overbooking, sem assistência adequada, enseja dano moral indenizável:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. PASSAGEIRO QUE FOI REALOCADO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE 24 HORAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005032-76.2021.8.16.0018 - J. 21.03.2022).9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, fixou-se o montante de R$ 2.000,00 a título de reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Tese de julgamento: A prática de overbooking em voo internacional, que ocasiona atraso para chegada ao destino e a ausência de assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com o caso concreto, na fixação do valor.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. ACLARATÓRIOS OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA QUANTO AO DISPOSITIVO, QUE CONSTA COMO «NEGADO PROVIMENTO» EMBORA O RECURSO TENHA SIDO PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, RECONHECENDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
7 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação Cível. Validade da contratação de cartão de crédito consignado e ausência de vício de consentimento. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, em razão da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) se a instituição financeira comprovou a legalidade da contratação.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, com ciência plena da parte recorrida sobre as condições contratuais.4. Não houve vício de consentimento, pois a parte recorrida foi devidamente informada sobre a modalidade e características do crédito.5. Os documentos apresentados comprovam a autorização para desconto em folha, incluindo saques e pagamentos.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida são regulares e não configuram abusividade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições contratuais, por meio de documentos e gravações que comprovem a autorização e a clareza das informações prestadas, não configurando vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II; Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, art. 5º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0010599-86.2024.8.16.0017, Rel. substituto Eduardo Novacki, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005962-04.2023.8.16.0090, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 28.07.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DE AÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu a apelação cível, mantendo a sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, extinguindo o processo sem resolução de mérito e fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios em razão da desistência da ação de busca e apreensão e se a base de cálculo dos honorários deve ser fixada por apreciação equitativa ou conforme o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A desistência da ação implica na extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o CPC, art. 90.5. A fixação dos honorários advocatícios foi mantida e a apreciação equitativa não se aplica neste caso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em casos de desistência da ação, a parte autora é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o disposto no CPC, art. 90, sendo a fixação dos honorários realizada com base no valor da causa, salvo situações excepcionais em que se justifique a apreciação equitativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VIII, 90, 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1819876 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2019; TJMG, APC 1.0000.19.078794-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CC, j. 22.11.2019; TJPR, 5ª C.Cível - 0003131-07.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 03.11.2021; Tema Repetitivo 1059.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira, que pediu para desistir da ação de busca e apreensão, deve pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que foram fixados em 15% sobre o valor da causa. Isso aconteceu porque, ao desistir da ação, o processo foi encerrado sem análise do mérito, e a lei determina que quem desiste deve arcar com os custos. A instituição financeira tentou mudar essa decisão, mas o tribunal explicou que não havia erros ou contradições na decisão anterior, apenas um descontentamento com o resultado. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo a obrigação de pagamento dos honorários.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE REÚNE TODOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ DO STJ - . PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA. TÉCNICA DE COMPOSIÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU ABUSIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 1 (AUTORA).
1. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE DOIS DOS CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO DECENAL APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMANDA REVISIONAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 202 DO CC.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE EXCEDE O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()