1 - STJDireito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Guarda municipal. Inexistência de ilegalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º patamar inferior ao máximo. Devidamente justificado pela natureza e quantidade das drogas. Agravo improvido.