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Doc. ADM Direito 805.8499.5944.7021

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Guarda municipal. Inexistência de ilegalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º patamar inferior ao máximo. Devidamente justificado pela natureza e quantidade das drogas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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