1 - STJDireito processual penal. Agravo em recurso especial. Maus-Tratos. Infração de medida sanitária. Princípio da dialeticidade. Repetição das razões das alegações finais em apelação. Efeito devolutivo. Impossibilidade de não conhecimento do recurso por mera reprodução dos argumentos. Determinação para que o tribunal de origem aprecie o mérito da apelação defensiva. Provimento do recurso.