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Doc. ADM Direito 162.0774.6015.7300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.6510.2001.4000

2 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Apelação. Efeitos. Recebimento. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A apelação interposta contra a sentença que impugna a confirmação da tutela antecipada, no particular, será recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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