1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DE GUILHERME (APELAÇÃO 1) NÃO PROVIDO, RECURSO DE GUSTAVO (APELAÇÃO 2) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, RECURSO DE LUCAS (APELAÇÃO 3) NÃO PROVID
O. I. Caso em exame1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 308,5 kg de maconha em veículo abordado pela Polícia Rodoviária Federal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e readequação da pena dos réus, bem como as alegações de nulidade das provas e da busca pessoal, devem ser acolhidos ou rejeitados, considerando a materialidade do crime de tráfico de drogas e a regularidade da abordagem policial.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e prova oral.4. Não há nulidades a serem reconhecidas nem na busca pessoal nem na abordagem pela Polícia Rodoviária Federal nem por violação ao CPP, art. 422.4. Os depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais são harmônicos e críveis, e corroboram a prática do tráfico de drogas.5. Os réus Guilherme e Lucas apresentaram versões vagas e confusas, sem respaldo nos elementos de prova, tentando se eximir da responsabilidade criminal.6. O réu Gustavo confirmou o transporte de entorpecentes, alegando apenas que acreditava estar transportando cigarros, mas não demonstrou erro de tipo ou coação moral irresistível.7. A quantidade de droga apreendida (308,5 kg de maconha) e a natureza da substância foram consideradas como circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena.8. Os pedidos de absolvição e de aplicação de causas de diminuição de pena foram indeferidos, pois os réus não se enquadravam nas condições legais para tais benefícios.IV. Dispositivo 9. Apelação do réu Gustavo conhecida em parte e não provida, apelação dos réus Guilherme e Lucas conhecida e não provida.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESES DA CONTESTAÇÃO IDÊNTICAS ÀS DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO CONEXA E JULGADA EM CONJUNTO. APRECIAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS NOUTRO RECURSO DE APELAÇÃO. MORA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária pelo réu/Apelante, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo em favor da autora/Apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa ou reformada porque haveria abusividades no contrato que afastariam a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como houve julgamento conjunto da ação de busca e apreensão e da ação revisional do contrato, lides conexas, sendo as teses arguidas pelo réu/Apelante na contestação desta ação as mesmas apresentadas na petição inicial da ação revisional que propôs, as objeções de direito processual e de direito material alegadas pelo recorrente em ambos os Apelos foram analisadas pelo tribunal no recurso interposto contra o decisum da ação revisional.4. Concluindo-se pela inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado das lides e pela ausência de juros remuneratórios abusivos no contrato, a mora do devedor fiduciante restou reconhecida, eis que ele pagou apenas duas prestações de um total de 48, a justificar a procedência do pedido da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença e majorando-se a verba honorária sucumbencial.6. Tese de julgamento: «O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente»._________Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 23.8.2022.... ()
3 - TJPREMENTA: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - GRADUAÇÃO EM MATEMÁTICA. TRANCAMENTO DO CURSO EM 2019.2. RETORNO E DESTRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM 2023.2. ALTERAÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR APÓS TRANCAMENTO DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU IRREGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor que, após trancamento e posterior retorno ao curso de Licenciatura em Matemática, foi submetido à nova matriz curricular, resultando em exigência de disciplinas adicionais e atraso na conclusão do curso. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando perda de oportunidade profissional. Sentença de improcedência dos pedidos, reconhecendo a inexistência de falha na prestação de serviços educacionais e autonomia da instituição para alteração curricular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a alteração da grade curricular viola direito adquirido do aluno que retorna ao curso após período de trancamento; e (ii) a situação narrada enseja indenização por danos materiais e morais, considerando o alegado prejuízo decorrente do atraso na conclusão do curso. III. Razões de decidir 3.1. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica para alterar suas matrizes curriculares, conforme previsão constitucional e legislação específica. 3.2. Não há direito adquirido à manutenção da matriz curricular vigente à época do ingresso, especialmente em caso de interrupção do vínculo acadêmico por trancamento. 3.3. Aplicação da nova matriz ao aluno reingressante configura exercício regular de direito da instituição, não caracterizando ato ilícito ou falha na prestação de serviços. 3.4. Ausente comprovação de nexo causal entre a conduta da instituição e a alegada perda de oportunidade profissional, bem como ausência de danos morais ou materiais indenizáveis. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e não provido. ... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEI 6.830/1980, art. 40. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidas razões recursais relativas à prescrição material e à validade da CDA, embora a sentença tenha reconhecido apenas a prescrição intercorrente; e (ii) saber se a ausência de despacho formal de arquivamento provisório, a alegação de demora imputável ao Poder Judiciário e o cumprimento formal de intimações afastam a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações relativas à prescrição material e à validade da CDA não podem ser conhecidas, pois não constituíram fundamento da sentença, que reconheceu apenas a prescrição intercorrente.4. Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, o prazo de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 tem início automático com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.5. No caso, o Município foi cientificado da não localização da executada em 04/11/2014, de modo que o prazo global de seis anos se completou em 04/11/2020, sem citação válida ou constrição patrimonial até a sentença.6. A ausência de despacho formal de arquivamento provisório não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação genérica de demora imputável ao Poder Judiciário e o cumprimento formal de intimações não afastam a prescrição quando inexiste providência efetivamente frutífera.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «Na execução fiscal, a prescrição intercorrente flui automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo desnecessária decisão formal de suspensão».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e CPC, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; Súmula 106/STJ e Súmula 314/STJ; TJPR, 1ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 17.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap 0005924-32.2022.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap 0037677-63.2012.8.16.0021, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap 0003771-24.2016.8.16.0189, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 02.07.2024.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MAVACANTENO 5MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA, SEPTAL ASSIMÉTRICA COM OBSTRUÇÃO DE GRAU IMPORTANTE E SINTOMÁTICA EM CLASSE FUNCIONAL III (NYHA), CID I42.
1. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). REQUISITOS DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO COMPROVADOS NO CASO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS DESFAVORÁVEIS. RESULTADO CLÍNICO ADVERSO COM O USO DO FÁRMACO, COM PIORA DA FUNÇÃO RENAL E SUSPENSÃO DO TRATAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE ATUAL DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE LABORAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, por ausência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa habitual.II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa.3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.III. Razões de decidir:4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento escorreitamente fundado no CPC, art. 370.5. Ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre as patologias e a atividade laboral habitual da autora. Natureza degenerativa do quadro clínico reconhecida pela perícia, sem comprovação de origem ocupacional.6. Autora contribuinte individual que não faz jus a benefício acidentário. Lei 8.213/91, art. 19. Precedentes do STJ. 7. Requisitos necessários à concessão de auxílio-doença acidentário não preenchidos.8. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:9. Recurso não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR E À ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO PARA AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. VÍCIOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS QUESTÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo, em síntese, a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da média de mercado, afastando a abusividade na cobrança de seguro e assistência e reconhecendo a litigância de má-fé do autor.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a existência de omissão quanto à análise da alegada falta de interesse de agir da parte autora, em razão da quitação do contrato por valor inferior ao apontado como devido; e (ii) a existência de omissão quanto à análise das particularidades do caso concreto, especialmente no que se refere ao risco da operação, para fins de afastamento da abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de interesse de agir ao consignar que a quitação do contrato por valor inferior decorreu de opção da própria instituição financeira, não sendo apta a afastar o interesse processual do autor na revisão das cláusulas contratuais.4. Inexistência de omissão quanto ao argumento de ausência de incidência de juros remuneratórios, pois o julgado analisou a controvérsia sob enfoque jurídico suficiente, não sendo exigível o exame pormenorizado de todos os fundamentos deduzidos pela parte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.5. O acórdão também apreciou as particularidades da operação ao destacar a inexistência de demonstração concreta de risco elevado capaz de justificar a adoção de taxa de juros superior ao dobro da média de mercado, em consonância com a orientação do STJ.6. A insurgência recursal revela pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
8 - TJPRINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ARTS. 129, I, E 130 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ADOTA CRITÉRIO OBJETIVO, SEM DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.
I. CASO EM EXAMEI.1. Incidente de Uniformização de Lei interposto por Jhony Schumann Luiz, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado 0003725-86.2024.8.16.0146, que julgou improcedente o pedido de contagem de tempo de serviço prestado como Agente Penitenciário ao Estado do Paraná sob contratação temporária, por Processo Seletivo Simplificado (PSS), para todos os efeitos legais;I.2. Sustenta o suscitante a existência de divergência jurisprudencial relevante e atual entre o entendimento firmado pela 4ª e pela 6ª Turma Recursal, sendo que a primeira admite o cômputo do referido período para os efeitos legais previstos na legislação estatutária, enquanto a segunda entende que tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 37, II, restringindo a contagem apenas aos fins previdenciários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A controvérsia submetida à uniformização consiste em definir a correta interpretação e o alcance dos arts. 129, I, e 130 da Lei Estadual 6.174/1970, quanto à possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como Agente Penitenciário ao Estado do Paraná sob contratação temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), para fins de progressão funcional e reflexos remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O incidente foi corretamente admitido, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, §1º e dos arts. 44 e seguintes da Resolução 466/2024 do CSJEs, diante da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial relevante e atual entre decisões das Turmas Recursais do Estado do Paraná acerca da matéria.III.2. A controvérsia submetida à Turma de Uniformização versa sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como Agente Penitenciário ao Estado do Paraná sob contratação temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), para fins de progressão funcional e reflexos remuneratórios, à luz dos arts. 129, I, e 130 da Lei Estadual 6.174/1970.III.3. A legislação estatutária estadual é expressa ao adotar critério objetivo para o cômputo do tempo de serviço público, não estabelecendo distinção quanto à natureza do vínculo jurídico mantido com a Administração Pública. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob PSS não se confunde com investidura em cargo público, nem implica estabilidade, reenquadramento originário ou equiparação automática entre regimes jurídicos, tratando-se apenas de atribuição de efeitos legais a trabalho efetivamente prestado ao Estado, após o regular ingresso do servidor no cargo efetivo por concurso público.III.4. Não há afronta ao CF/88, art. 37, II, que veda o provimento de cargo público sem concurso, mas não impede o reconhecimento de efeitos jurídicos decorrentes de vínculo temporário legítimo, expressamente admitido pelo art. 37, IX. A ADI Acórdão/STF e o Tema 1.157 do STF não se aplicam à hipótese, por não tratarem do simples cômputo de tempo de serviço previsto em lei estadual vigente.III.5. A interpretação restritiva que afasta, de forma absoluta, os efeitos funcionais do tempo de serviço prestado sob PSS esvazia o conteúdo normativo dos arts. 129 e 130 da Lei Estadual 6.174/1970, sem declaração formal de inconstitucionalidade, em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.III.7. Tendo em vista que o acórdão paradigma adotou entendimento divergente da tese ora fixada, deve ser proferido novo julgamento, em consonância com a orientação firmada neste incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de Lei, para fixar a seguinte tese, nos termos do art. 53 da Resolução 466/2024 do CSJEs:Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado como Agente Penitenciário ao Estado do Paraná sob contratação temporária por Processo Seletivo Simplificado (PSS), desde que comprovadas a efetiva prestação do serviço e a correspondente remuneração, deve ser computado para os efeitos legais previstos nos arts. 129, I, e 130 da Lei Estadual 6.174/1970, inclusive para fins de progressão funcional e reflexos remuneratórios.Dispositivos relevantes citados: arts. 44 e 53 da Resolução 466/2024 do CSJEs, Lei Estadual 6.174/1970, CF/88, art. 37, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003725-86.2024.8.16.0146 - Rel.: JUÍZA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.06.2025TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009147-36.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.05.2024... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO FINANCEIRAMENTE EQUIVALENTE AO ABATIMENTO TEMPESTIVO DAS AMORTIZAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios, determinar o recálculo do encargo de forma simples, limitado a 1% ao mês, e reconhecer excesso de execução em razão de metodologia de cálculo que, segundo o juízo de origem, não teria abatido pagamentos parciais nas respectivas datas de realização. A instituição financeira pleiteou a improcedência dos embargos, sustentando a legalidade dos encargos e da metodologia de cálculo. A embargante postulou a descaracterização da mora, sob o argumento de que o reconhecimento de abusividade na cobrança afastaria a exigibilidade legítima do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização dos juros moratórios em cédula de crédito bancário, diante de previsão contratual de capitalização dos encargos após o vencimento; (ii) estabelecer se a metodologia de cálculo adotada pela exequente gera excesso de execução por ausência de abatimento tempestivo das amortizações; e (iii) determinar se a mora da devedora deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A menção da sentença à «prova pericial» constitui mera imprecisão terminológica, pois se refere ao laudo técnico juntado pela embargante e regularmente submetido ao contraditório, sem aptidão para invalidar o julgamento.2. Os juros moratórios possuem natureza distinta dos juros remuneratórios, porque incidem em razão do inadimplemento da obrigação, e não como remuneração do capital no período de normalidade contratual.3. A autorização legal para capitalização de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário não se estende aos juros moratórios, diante da ausência de disposição específica na Lei 10.931/2004.3. A previsão contratual de capitalização dos encargos incidentes após o vencimento não legitima a cobrança de juros moratórios capitalizados, pois esse encargo deve observar o art. 406 do Código Civil e o limite de 1% ao mês previsto na Súmula 379/STJ.4. A aplicação de encargos supostamente mais favoráveis no ajuizamento da execução não afasta a ilegalidade reconhecida, porque o vício decorre da própria forma capitalizada de incidência dos juros moratórios.5. A evolução de dívida com pagamentos parciais deve refletir a redução do saldo devedor na data de cada quitação, mas essa exigência também pode ser atendida por metodologia financeiramente equivalente, consistente na atualização do débito e dos pagamentos até a mesma data-base, desde que observados os mesmos critérios de atualização.6. A planilha da exequente discrimina cada amortização com data, valor original, juros, juros moratórios e valor atualizado, demonstrando que os pagamentos foram individualmente atualizados até a mesma data-base do débito, o que afasta a conclusão de abatimento meramente nominal ou tardio.7. A descaracterização da mora, nos termos do Tema 28 do STJ, ocorre apenas quando reconhecida abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, e não quando a abusividade incide apenas sobre encargos do período de inadimplemento.8. O afastamento da capitalização dos juros moratórios não descaracteriza a mora, pois a ilegalidade reconhecida recai sobre encargo incidente no período de inadimplemento, sem ilicitude na fase de normalidade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da exequente parcialmente provido. Recurso da embargante desprovido.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros moratórios em cédula de crédito bancário é inválida quando ausente autorização legal específica, ainda que exista previsão contratual. 2. A atualização individual dos pagamentos parciais até a mesma data-base do débito, pelos mesmos critérios de atualização, constitui metodologia financeiramente equivalente ao abatimento das amortizações nas datas em que realizadas. 3. O reconhecimento de abusividade restrita aos encargos do período de inadimplemento não descaracteriza a mora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 11 e 14, e CPC, art. 1.009; CC, art. 406; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 379; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 28, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005062-02.2020.8.16.0001, Rel. Desª Josély Dittrich Ribas, j. 22.05.2023.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
11 - TJPREmenta: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A PROIBIÇÃO AO APELANTE LEMUEL DE PEDIR DOAÇÕES EM NOME DA ENTIDADE «SANTUÁRIO SALVANDO VIDAS» ATÉ CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS FIXADAS. MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS VALORES CAPTADOS E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRETA FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO DE R$ 100.000,00. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedente o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar o Réu LEMUEL WILSON RODRIGUES a: (i) abster-se de captar doações em nome da Entidade «Santuário Salvando Vidas» até a formalização da pessoa jurídica, com prévio licenciamento ambiental e administrativo, registro de Médico Veterinário e prestação de contas mercantil aprovada por Conselho Fiscal; e (ii) pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100.000,00, em razão do uso de doações recebidas em prol da causa animal para uso particular, além de maus tratos e abandono de animais acolhidos enquanto o Réu esteve à frente da suposta ONG, no período de 2021 a 2022.2. LEMUEL pede a reforma integral da Sentença, alegando que a exigência de prestação de contas é ilícita, as acusações partiram de pessoas com inimizade e que o «Parquet» não se preocupou com a destinação dos animais acolhidos. Já o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor requer a majoração do dano moral coletivo para R$ 300.000,00, alegando que LEMUEL obteve mais de R$ 200.000,00 de doações em vaquinhas eletrônicas, sem destinação comprovada para a causa animal.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se merece mantida a obrigação de não fazer imposta ao Réu-Apelante; e (ii) analisar se o dano moral coletivo deve ser mantido, reduzido ou majorado.III. Razões de decidir4. Foi comprovado que o Réu-Apelante LEMUEL atuava como líder de uma Entidade sem registro formal, arrecadando doações em contas pessoais e sem prestação adequada de contas, com valores utilizados como renda pelo Réu-Apelante, configurando irregularidade na gestão dos recursos destinados à causa animal.5. As provas também demonstraram maus tratos e abandono dos animais sob tutela do Réu-Apelante, com falta de cuidados veterinários e condições precárias no abrigo no período de 2021 e 2022, não sendo essas irregularidades justificáveis pela condição de saúde psiquiátrica de LEMUEL (que gerou afastamento dele apenas a partir de novembro/2022).6. As exigências de formalização da entidade, com registro de pessoa jurídica, contratação de Médico Veterinário responsável técnico e prestação de contas transparente são medidas legais e necessárias para garantir a proteção dos animais e a correta aplicação dos recursos, especialmente porque LEMUEL confessou que o valor arrecadado com doações era sua única fonte de renda.7. Ao contrário do alegado pelo Réu-Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO comprovou a reversão do Contrato de Comodato do imóvel rural utilizado como abrigo dos animais, que agora estão sob cuidados de outra Instituição, formalmente constituída.8. A formalização da Entidade «Santuário Salvando Vidas» como Associação se iniciou apenas após a Decisão liminar, constando de seu Estatuto Social a atividade de acompanhamento clínico e cirúrgico com Médicos Veterinários, o que confirma a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e anotação de profissionais habilitados.9. É incontroverso que as irregularidades constatadas geraram dano moral coletivo, cuja natureza é objetiva, uma vez que LEMUEL teve contribuição causal direta para o extenso dano às centenas de animais acolhidos e à coletividade, que doou vultosa quantia para, em tese, amparar a atividade voluntária do Réu-Apelante.10. A situação econômica do Réu-Apelante é confortável e denota o proveito obtido com o ilícito, porquanto foi eleito Vereador em Maringá justamente em razão da atuação na Entidade, exaltada em sua biografia na página pública da Câmara Municipal.11. Assim, foi correta a fixação do dano moral coletivo em R$ 100.000,00, a qual atende a todos os critérios insculpidos pela jurisprudência, sendo certo que a continuidade de eventuais doações está condicionada ao cumprimento de todas as exigências fixadas pela Sentença.12. Por derradeiro, não há se falar na majoração do «quantum» para R$ 300.000,00, já que a arrecadação de mais de R$ 200.000,00 por LEMUEL a título de doações não pode ser utilizada como parâmetro único para o dano moral coletivo, cujos critérios diferem do dano material (o qual sequer foi pleiteado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO).IV. Dispositivo e tese13. Apelos aos quais se nega provimento.Tese de julgamento: Havendo provas de maus tratos a animais acolhidos e uso irregular de doações para o voluntariado, é razoável a exigência de formalização da pessoa jurídica, prestação de contas transparente e responsável técnico veterinário registrado no Conselho Profissional, com fixação de dano moral coletivo pelo ilícito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.839/1980, art. 1º; Lei 5.517/1968, art. 5, «a», «c» e «d»; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001871-53.2019.4.04.7117, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 11.03.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; STJ, REsp 220069, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que condenou o Réu LEMUEL a parar de pedir doações para a Entidade «Santuário Salvando Vidas» enquanto não regularizar a pessoa jurídica, contratando veterinário e prestando contas do dinheiro arrecadado. Além disso, o Réu deve pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, porque ficou provado que, de 2021 a 2022, houve maus tratos e abandono dos animais abrigados, bem como uso do dinheiro das doações para benefício próprio, lesando a comunidade. O valor da indenização foi considerado justo, pois leva em conta a gravidade do caso e serve para evitar que isso aconteça de novo.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADES DIRECIONADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO (NIC). TEMA 1.097 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS PENALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE 40% DOS CRÉDITOS JUDICIAIS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL A SER TRANSFERIDO À AUTORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado pela parte autora, consistente que a ré lhe repasse os créditos recebidos em demandas indenizatórias propostas contra o DAER/RS (40% dos valores eventualmente recebidos e pactuados em distrato celebrado entre as partes), relativos à execução de contratos administrativo reconhecidos nos processos judiciais 5033928-62.2018.8.21.0001 e 0287556-72.2015.8.21.0001, ambos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a obrigação assumida pela ré PERKONS S/A no distrato celebrado com a autora RGI MARKSUR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, concernente à cessão de percentual de crédito oriundo de demandas judiciais em face do DAER/RS, nos autos dos processos 5033928-62.2018.8.21.0001 e 0287556-72.2015.8.21.0001, poderá ser reconhecida diante da condição suspensiva prevista na avença e da conclusão trazida pelo laudo pericial contábil produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir 3. Conforme já consignado pelo juízo de origem, verifica-se que a relação contratual é regida por instrumento de distrato datado de outubro de 2011, no qual restou convencionado expressamente que a autora faria jus a 40% do valor líquido auferido pela ré nas demandas judiciais ajuizadas contra o DAER/RS, desde que fossem previamente descontadas despesas processuais e contratuais, como tributos, custas, honoráriosadvocatícios (contratuais e sucumbenciais), bem como saldo devedor da autora apurado em prestação de contas.4. Acontece que o laudo pericial contábil concluiu que não houve o pagamento dos precatórios expedidos, sendo inexigível, neste momento, qualquer montante em favor da autora.5. A verba honorária fixada na sentença deverá observar os requisitos do CPC, art. 85, § 2º e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais estabelecidos na r. sentença recorrida.Dispositivos relevantes citados: arts. 125 do Código Civil.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO - HERDEIRA PRETERIDA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SIGNATÁRIO A ROGO - NULIDADE DO JULGADO, AFASTADA - ILEGITIMIDADE DO SIGNATÁRIO QUE, ENTRETANTO, ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A SI - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 488 - MÉRITO - INEFICÁCIA RELATIVA DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - LIMITAÇÃO DA INVALIDADE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEMANDANTE - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi solucionada com base em provas documentais suficientes, sendo irrelevante a produção de prova testemunhal para alterar a consequência jurídica decorrente da ausência de participação da autora no negócio. A falta de fundamentação quanto ao indeferimento da prova oral não se verifica, uma vez que o julgamento antecipado se mostrou compatível com os arts. 355, I, e 370 do CPC, diante da suficiência do conjunto probatório.2. O corréu que apenas assinou o instrumento a rogo não integrou a relação contratual substancial, não figurando como alienante, adquirente ou beneficiário patrimonial do negócio, sendo descabida sua responsabilização pelos efeitos da avença.3. Aberta a sucessão, os direitos hereditários transmitem-se automaticamente aos herdeiros, mas a alienação de bem singular integrante do acervo hereditário, sem participação de todos os sucessores e sem autorização judicial, sujeita-se ao regime de ineficácia previsto no art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, e não necessariamente à nulidade absoluta.4. A herdeira preterida possui legitimidade para proteger apenas a parcela hereditária que lhe pertence, não sendo cabível a desconstituição integral da negociação celebrada pela viúva meeira e pelos demais sucessores que anuíram ao negócio.5. O princípio da conservação dos negócios jurídicos recomenda a preservação dos efeitos válidos da avença, restringindo-se a tutela jurisdicional à declaração de ineficácia do negócio em relação ao quinhão hereditário da autora. A boa-fé dos adquirentes não convalida a disposição da quota hereditária da autora, mas impede que os efeitos da ineficácia ultrapassem os limites da lesão efetivamente demonstrada.... ()