- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único - As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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