1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de taxas de juros. Apelação 1 (banco réu) não provida e Apelação 2 (autora) provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que ju
lgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos bancários, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios e a repetição de indébito, com condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros aplicada em contratos de empréstimo pessoal e se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte autora.III. Razões de decidir3. A ação revisional foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas apresentadas para o julgamento.5. A taxa de juros aplicada pela instituição financeira foi considerada abusiva, pois superou a taxa média de mercado em todos os contratos.6. A restituição do indébito foi autorizada, pois a cobrança indevida não pode resultar em enriquecimento sem causa.7. A autora obteve êxito total em todos os seus pedidos, não havendo sucumbência mínima, o que justifica a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios integralmente à instituição financeira.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível do banco réu conhecida e não provida (Apelação 01) e Apelação Cível da autora conhecida e provida (Apelação 02), para redistribuir as despesas processuais e honorários advocatícios, condenando a instituição bancária ao pagamento integral do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros deve considerar a relação de consumo e a eventual abusividade, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para garantir o equilíbrio contratual, especialmente quando as taxas praticadas superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 205, 370, 371, 489, § 1º; CC/2002, arts. 876, 51, § 1º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0013611-50.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula 530/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de
apelação cível interposto pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente sob o fundamento de que não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício da atividade habitual desenvolvida pelo autor.2. O apelante recorre alegando, em síntese, que a perícia judicial constatou a existência de sequela decorrente do acidente de trabalho, de modo que restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício acidentário, nos termos do Tema 416/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se as moléstias decorrentes do acidente laboral que acometem o segurado - luxação do quadril esquerdo e fratura do tornozelo esquerdo - acarretam redução da capacidade para a atividade habitual de metalúrgico/siderúrgico.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, apresenta redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.6. No caso em análise o perito concluiu pela capacidade plena do autor para sua atividade habitual de trabalhos metalúrgicos e siderúrgicos. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.7. Não havendo elementos que infirmem o laudo pericial e ausente qualquer comprovação de redução da capacidade específica, não se mostram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.9. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, por não preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.10. Ônus de sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.11. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 26, I, 86; caput e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025 e TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0021252-15.2022.8.16.0019, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 17/02/2025.... ()
4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FGTS. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MERA ALEGAÇÃO OU EXTRATO DE TED DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE DOCUMENTAL. ASSINATURAS FALSAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA SUBJETIVA E DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROTESTO INDEVIDO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de administradora de consórcio, em razão de protestos decorrentes de contratos que afirmou não ter celebrado.1.2. Sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo, com base em perícia grafotécnica, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais que lastreavam as dívidas, e declarando inexigíveis os débitos, determinando a baixa dos protestos, mas afastando a condenação por danos morais, diante da existência de inscrição preexistente em nome do autor.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que o dano moral não decorreria apenas do protesto indevido, mas também da falha na segurança e má prestação do serviço, da conduta negligente da requerida e da prática abusiva. Requer a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se a admissibilidade do recurso, considerando sua nomeação como «recurso inominado», e a formulação de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita quando o recorrente já ostenta o benefício nos autos.2.2. Discute-se se o autor tem direito a indenização por danos morais em decorrência do protesto indevido levado à efeito pela requerida, referente a dívida lastreada em instrumentos firmados mediante falsificação de assinaturas do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso, a despeito de denominado «recurso inominado», é passível de conhecimento como apelação, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3.2. Não se conhece do recurso no ponto em que se requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que já concedida a benesse ao requerente nos autos.3.3. A responsabilização civil exige, além do ato ilícito, a demonstração do dano efetivo e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.3.4. O autor já possuía anotação prévia em cadastros de inadimplentes no momento dos protestos reconhecidos indevidos, o que atrai a aplicação da Súmula 385/STJ, afastando a configuração do dano moral.3.5. O autor não comprovou a ilegitimidade da inscrição preexistente, nem demonstrou que eventual negativa de crédito tenha decorrido exclusivamente dos protestos indevidos objeto da demanda.3.6. Não comprovado o nexo de causalidade entre o ato da requerida e os fatos potencialmente lesivos narrados pelo autor, tampouco o dano moral por ele sofrido, vez que esse já era registrado como «mau pagador» anteriormente aos protestos indevidos, não cabe condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, mostrando-se acertada a sentença no que julgou improcedente o pedido indenizatório.3.7. Diante da sucumbência recursal do autor, majora-se os honorários advocatícios por ele devidos, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento:a) A existência de protesto ou inscrição indevida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, quando preexistente inscrição legítima em nome do consumidor.Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPR, Apelação Cível 0025657-80.2020.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0006864-11.2022.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0022241-75.2022.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0020443-82.2023.8.16.0021, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003734-32.2023.8.16.0098, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()
6 - TJPR EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL 21.364/2023. TEMA 1161 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pretendia o reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e da assistência 24h, com restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tarifa de cadastro foi validamente cobrada no início da relação contratual; (ii) saber se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha da consumidora; e (iii) definir a forma de restituição e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento com a instituição financeira, inexistindo demonstração de abusividade concreta no caso. 4. A contratação do seguro prestamista revelou prática abusiva, pois não houve prova de efetiva liberdade de escolha da seguradora, o que caracteriza venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e do Tema 972 do STJ. 5. Sendo o contrato celebrado em 08/02/2023, a restituição dos valores do seguro deve ocorrer em dobro, observados os consectários legais fixados na fundamentação. 6. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na razão de 80% para a autora e 20% para a ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É lícita a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem efetiva liberdade de escolha da seguradora. 3. Em contrato celebrado após 30/03/2021, é cabível a restituição em dobro do indébito decorrente de cobrança abusiva.»... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, em razão da subtração de uma bicicleta mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca.1.2. A defesa requereu a reforma da dosimetria penal, com afastamento da cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, a alteração do regime prisional fechado para o semiaberto e a manutenção da gratuidade da justiça deferida na origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se deve ser conhecido o pleito de afastamento da cumulação das causas de aumento do crime de roubo; (ii) saber se deve ser conhecido o pedido de manutenção da gratuidade da justiça; e (iii) saber se é cabível a fixação do regime prisional semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de afastamento da cumulação das causas de aumento não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença aplicou exclusivamente a majorante do emprego de arma branca, prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP, inexistindo majoração decorrente de concurso de pessoas.3.2. O pleito de manutenção da justiça gratuita igualmente não merece conhecimento, pois o benefício já foi concedido pelo juízo de origem e não houve insurgência ministerial quanto ao ponto. Ainda que assim não fosse, a análise acerca da hipossuficiência econômica do condenado e da eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.3.3. Quanto ao regime de cumprimento da pena, não assiste razão ao recorrente, pois, embora a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais sejam neutras, o apelante é reincidente específico na prática de roubo majorado, circunstância apta a justificar a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.3.4. O art. 33, § 2º, «b», do CP prevê a possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto apenas ao condenado não reincidente cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, facultando ao julgador a imposição de regime mais gravoso conforme as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do agente.3.5. A reincidência específica evidencia maior reprovabilidade da conduta e demonstra a insuficiência de regimes mais brandos para reprovação e prevenção do delito, legitimando a manutenção do regime prisional fechado.3.6. A Súmula 269/STJ não se aplica ao caso concreto, diante da reincidência específica do apelante e da pena superior a 04 (quatro) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.4.2. Tese de julgamento: «A reincidência específica em crime patrimonial, aliada à pena superior a 04 (quatro) anos, justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, VII; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2022. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000962-65.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024.... ()