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Doc. ADM Direito 948.6025.1610.4481

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Contrato de self storage. Natureza jurídica do ajuste firmada com base no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Relação de consumo. Excludente de responsabilidade não demonstrado. Claúsula excludente. Nulidade. Liquidação em pedido certo. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. Premissas fático-probatórias firmadas pelo tribunal estadual quanto às condições e características do ajuste e ausência de prova de excludente de responsabilidade não podem ser revistas em julgamento de recurso especial (súmulas 5 e 7/stj).... ()

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