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Doc. ADM Direito 631.6903.6568.5438

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de Revisional de Empréstimo Consignado de Pessoa Física C/C Pedido de Consignação em Pagamento. Revisão de contrato de empréstimo consignado e legalidade da capitalização de juros. Recurso de apelação interposto

por Nadir Mayer da Silva desprovido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 503.0157.8254.6682

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL - RÉU CONDENADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DO JUL

GADOR QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO ÀS EXPENSAS DO AUTOR COM POSTERIOR REEMBOLSO - A CONCESSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DISPENSA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o pedido principal de obrigação de fazer, é necessário analisar o pedido subsidiário formulado para autorizar a realização de diligência de registro da propriedade pelo autor, às suas expensas, com posterior direito de regresso.2. Nos termos do CPC, art. 326, pedidos formulados em caráter subsidiário pressupõem a rejeição do pedido principal. 3. A pretensão de autorizar, desde logo, a prática do registro pelo autor, está condicionada ao eventual descumprimento da sentença pelo réu. Tal hipótese deve ser analisada em fase própria de cumprimento da sentença, conforme art. 513, § 2º, IV, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 926.1290.9067.6732

3 - TJPR .

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Doc. ADM Direito 666.8907.8117.8627

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ MIRIAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. HOMOLOGAÇÃ

O COM FULCRO NO ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.1517.8254.3578

5 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Tarifa de registro do contrato. Ausência de realização do registro. Cobrança indevida. Repetição simples do indébito. Sentença re

formada. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução em dobro do valor do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato, somente naquilo em que ultrapassa o valor praticado no Paraná para registro do gravame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a repetição dobrada do indébito do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato de financiamento veicular, e, em caso positivo se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista é devida, tendo em vista que a contratação não configurou venda casada, pois o réu oportunizou ao autor a possibilidade de não contratar o produto ou de contratar outra seguradora.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida, uma vez que o réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço cobrado, deixando de apresentar a CRV do veículo com observação de alienação fiduciária.5. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples, haja vista a existência de um substrato contratual prévio, nada obstante a posterior declaração de abusividade em sede judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 42, parágrafo único. Contran, Resolução 320/2009, art. 6º. Detran-PR, Portaria 371/2009, art. 6º. CC, art. 1.361, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 958 e 972 de Recursos Repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2157.6719.8181

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE PROVENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INVATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 934.6708.4815.0611

7 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e fraude em licitação pública. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Civil Pública, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO alegou a prática de fraudes em licitação realizada pela Câmara Municipal, envolvendo a contratação de serviços de encaminhamento de papéis e documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, considerando a alegação de que houve ilegalidade no procedimento licitatório.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa, pois não houve ilegalidade no procedimento licitatório e não foi comprovado prejuízo ao erário.4. A tipificação da conduta no art. 10 XII, da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo de Agente Público, o que não foi evidenciado.5. As irregularidades apontadas referem-se à participação de Agentes Privados, sem comprovação da influência do Agente Público no conluio.6. A delimitação da controvérsia no despacho saneador foi restrita à Lei de Improbidade Administrativa, ficando excluída a análise da conduta prevista na Lei Anticorrupção.7. Não houve impugnação por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO quanto à delimitação da causa, o que torna a decisão saneadora estável e eficaz, nos termos do §1º do CPC, art. 357.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa exige a demonstração da participação dolosa do Agente Público, sendo insuficiente a comprovação de irregularidades apenas entre particulares para a responsabilização destes últimos, sem a concomitante presença de um Agente Público no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.429/1992, arts. 10, caput, I, VII e XII; CPC/2015, art. 357, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não foi comprovado que o Agente Público agiu para causar prejuízo ao dinheiro público e, portanto, não havia motivos para punir os réus.... ()

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Doc. ADM Direito 208.8006.5326.4723

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, requerendo relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (b) há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal; (c) é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e anotações típicas do tráfico, além de denúncias anteriores sobre o local. 3.2 Constatou-se risco concreto de reiteração criminosa, pois o paciente já havia sido beneficiado com liberdade provisória em outro processo por tráfico de drogas e possui condenação anterior por ameaça no contexto de violência doméstica. 3.3 A prisão preventiva atende aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, bem como ao CF/88, art. 93, IX, estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3.4 Não se verifica excesso de prazo, pois o lapso temporal não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 252 dias para instrução em casos de crimes hediondos ou equiparaddos, e não há desídia do juízo, que adotou providências para obtenção do laudo toxicológico definitivo. 3.5 Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta do delito e do histórico criminal do paciente. 4. DISPOSITIVO Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, § 3º, IV, e 798-A; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; TJPR, HC 0037007-34.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, HC 0095740-90.2025.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, HC 0027793-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, HC 0133504-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2081.7261.2471

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA DEVIDO A FALTA DE COLABORAÇÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. CONFISSÃO QUE OPERA COMO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. (B) DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL ANTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E EFETIVA FRUIÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PREJUDICADO. (C) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (2) PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 634.9755.8634.1572

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.9365.3508.1317

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.6820.6527.1515

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. INTENÇÃO DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da denúncia que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em razão de ter proferido palavras intimidatórias contra Policiais Militares durante abordagem, afirmando «vocês vão se foder comigo». A defesa sustenta a fragilidade probatória e pede a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 1. Definir se a autoria e a materialidade do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, estão comprovadas, afastando a alegação de insuficiência probatória apresentada pela defesa. III. Razões de Decidir 1. A autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas. 2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova. 3. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável quanto à prática do crime pelo Apelante. 4. A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo erro a ser corrigido. IV. Dispositivo e tese 1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática do crime de ameaça, tipificada no CP, art. 147, exige a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos.   ... ()

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Doc. ADM Direito 460.0244.6883.4196

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se pode ser acolhida a tese suscitada pela Procuradoria de Justiça, de não conhecimento do recurso por intempestividade, e se o réu deve ser absolvido da imputação, em razão da alegada ausência de dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser conhecido, pois interposto dentro do prazo legal, considerando-se como termo inicial para a contagem do prazo recursal a última intimação formalizada nos autos, no caso, a intimação pessoal do sentenciado.4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudos periciais e depoimentos em juízo, além da confissão do apelante. 5. A alegação de ausência de dolo não prospera quando o próprio acusado admite ter conhecimento da existência do armamento em sua residência, saber de sua localização e, ainda assim, permitir conscientemente sua permanência no imóvel.6. A posse irregular de arma de fogo de uso restrito configura crime de perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação da propriedade do artefato ou do efetivo perigo à coletividade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, art. 392, II, 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, HC 180.333/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.03.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006806-05.2023.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000373-48.2018.8.16.0141, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 11.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.07.2026; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7818.2304.2039

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO PARANÁ NA GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SUA FROTA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em ação monitória com oposição de embargos rejeitados, em que a ré-embargante pretende a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que haveria prejudicialidade externa e dependência lógica entre ações que teriam como objeto o contrato 256/2015 - SEAP.II. Questão em discussão 2. Se as razões da apelação observam a dialeticidade recursal e a condenação imposta na r. sentença recorrida pode prevalecer.III. Razões de decidir 3. Razões recursais que contêm suficiente densidade jurídica a veicular a insurgência da apelante.4. A tese da apelante de prejudicialidade externa decorrente da ação 0001204-45.2019.8.16.0179, cuja solução influenciaria a definição da responsabilidade da recorrente não subsiste. Isso porque foi a própria a parte ré-embargante quem realizou a subcontratação de forma livre e independente do contrato administrativo 256/2015 - SEAP mantido com o Estado do Paraná.5. Os autores-embargados instruíram a petição inicial com prova documental consistente, a exemplo das ordens de serviço, notas fiscais, merecendo destaque os e-mails trocados com prepostos da ré-embargada, os quais evidenciam de forma inequívoca a solicitação, autorização e execução dos serviços que foram efetuados, porém não quitados.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 724.0296.0305.6903

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - PMPR. SOLDADO. ATO QUE DESCLASSIFICOU O CANDIDATO PELO NÃO PREENCHIMENTO DA ACUIDADE VISUAL NECESSÁRIA NA FASE DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGRA EDITALÍCIA DESPROPORCIONAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.9915.9806.5034

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E, SE NECESSÁRIO, LEGISLATIVAS PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESVINCULADAS DA CONTROVÉRSIA, À EXCEÇÃO DA TESE RELATIVA À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora do magistério municipal, para reconhecer a possibilidade de contagem ininterrupta do tempo de serviço nos vínculos de 2007 e 2016, para fins de aquisição de quinquênios, e determinar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, ressalvado o período de suspensão da Lei Complementar 173/2020, bem como determinar a adoção de providências administrativas e, se necessário, legislativas para pagamento dos valores retroativos, com fundamento no Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar 226/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Município a adoção de providências, inclusive legislativas, para viabilizar o pagamento retroativo do ATS relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à parte das matérias suscitadas no recurso, impõe-se o não conhecimento dos capítulos dissociados da controvérsia, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. Quanto ao ponto cognoscível, a Lei Complementar 226/2026 não instituiu obrigação automática de pagamento retroativo, mas condicionou sua autorização à edição de lei pelo respectivo ente federativo e à observância da disponibilidade orçamentária. 5. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o Executivo a encaminhar projeto de lei ou substituir-se ao Legislativo na escolha político-administrativa acerca da autorização da despesa, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes (CF/88, art. 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Tese: a revogação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e a inclusão do art. 8º-A não autorizam o Poder Judiciário a compelir o ente municipal à edição de lei ou à adoção de providências destinadas ao pagamento retroativo de vantagens funcionais, cuja autorização depende de opção legislativa local e de disponibilidade orçamentária.... ()

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