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GADOR QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO ÀS EXPENSAS DO AUTOR COM POSTERIOR REEMBOLSO - A CONCESSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DISPENSA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o pedido principal de obrigação de fazer, é necessário analisar o pedido subsidiário formulado para autorizar a realização de diligência de registro da propriedade pelo autor, às suas expensas, com posterior direito de regresso.2. Nos termos do CPC, art. 326, pedidos formulados em caráter subsidiário pressupõem a rejeição do pedido principal. 3. A pretensão de autorizar, desde logo, a prática do registro pelo autor, está condicionada ao eventual descumprimento da sentença pelo réu. Tal hipótese deve ser analisada em fase própria de cumprimento da sentença, conforme art. 513, § 2º, IV, do CPC.... ()
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O COM FULCRO NO ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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formada. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução em dobro do valor do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato, somente naquilo em que ultrapassa o valor praticado no Paraná para registro do gravame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a repetição dobrada do indébito do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato de financiamento veicular, e, em caso positivo se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista é devida, tendo em vista que a contratação não configurou venda casada, pois o réu oportunizou ao autor a possibilidade de não contratar o produto ou de contratar outra seguradora.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida, uma vez que o réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço cobrado, deixando de apresentar a CRV do veículo com observação de alienação fiduciária.5. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples, haja vista a existência de um substrato contratual prévio, nada obstante a posterior declaração de abusividade em sede judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 42, parágrafo único. Contran, Resolução 320/2009, art. 6º. Detran-PR, Portaria 371/2009, art. 6º. CC, art. 1.361, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 958 e 972 de Recursos Repetitivos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Civil Pública, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO alegou a prática de fraudes em licitação realizada pela Câmara Municipal, envolvendo a contratação de serviços de encaminhamento de papéis e documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, considerando a alegação de que houve ilegalidade no procedimento licitatório.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa, pois não houve ilegalidade no procedimento licitatório e não foi comprovado prejuízo ao erário.4. A tipificação da conduta no art. 10 XII, da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo de Agente Público, o que não foi evidenciado.5. As irregularidades apontadas referem-se à participação de Agentes Privados, sem comprovação da influência do Agente Público no conluio.6. A delimitação da controvérsia no despacho saneador foi restrita à Lei de Improbidade Administrativa, ficando excluída a análise da conduta prevista na Lei Anticorrupção.7. Não houve impugnação por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO quanto à delimitação da causa, o que torna a decisão saneadora estável e eficaz, nos termos do §1º do CPC, art. 357.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa exige a demonstração da participação dolosa do Agente Público, sendo insuficiente a comprovação de irregularidades apenas entre particulares para a responsabilização destes últimos, sem a concomitante presença de um Agente Público no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.429/1992, arts. 10, caput, I, VII e XII; CPC/2015, art. 357, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não foi comprovado que o Agente Público agiu para causar prejuízo ao dinheiro público e, portanto, não havia motivos para punir os réus.... ()
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1. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, requerendo relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (b) há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal; (c) é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e anotações típicas do tráfico, além de denúncias anteriores sobre o local. 3.2 Constatou-se risco concreto de reiteração criminosa, pois o paciente já havia sido beneficiado com liberdade provisória em outro processo por tráfico de drogas e possui condenação anterior por ameaça no contexto de violência doméstica. 3.3 A prisão preventiva atende aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, bem como ao CF/88, art. 93, IX, estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3.4 Não se verifica excesso de prazo, pois o lapso temporal não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 252 dias para instrução em casos de crimes hediondos ou equiparaddos, e não há desídia do juízo, que adotou providências para obtenção do laudo toxicológico definitivo. 3.5 Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta do delito e do histórico criminal do paciente. 4. DISPOSITIVO Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, § 3º, IV, e 798-A; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; TJPR, HC 0037007-34.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, HC 0095740-90.2025.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, HC 0027793-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, HC 0133504-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da denúncia que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em razão de ter proferido palavras intimidatórias contra Policiais Militares durante abordagem, afirmando «vocês vão se foder comigo». A defesa sustenta a fragilidade probatória e pede a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 1. Definir se a autoria e a materialidade do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, estão comprovadas, afastando a alegação de insuficiência probatória apresentada pela defesa. III. Razões de Decidir 1. A autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas. 2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova. 3. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável quanto à prática do crime pelo Apelante. 4. A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo erro a ser corrigido. IV. Dispositivo e tese 1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática do crime de ameaça, tipificada no CP, art. 147, exige a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se pode ser acolhida a tese suscitada pela Procuradoria de Justiça, de não conhecimento do recurso por intempestividade, e se o réu deve ser absolvido da imputação, em razão da alegada ausência de dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser conhecido, pois interposto dentro do prazo legal, considerando-se como termo inicial para a contagem do prazo recursal a última intimação formalizada nos autos, no caso, a intimação pessoal do sentenciado.4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudos periciais e depoimentos em juízo, além da confissão do apelante. 5. A alegação de ausência de dolo não prospera quando o próprio acusado admite ter conhecimento da existência do armamento em sua residência, saber de sua localização e, ainda assim, permitir conscientemente sua permanência no imóvel.6. A posse irregular de arma de fogo de uso restrito configura crime de perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação da propriedade do artefato ou do efetivo perigo à coletividade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, art. 392, II, 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, HC 180.333/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.03.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006806-05.2023.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000373-48.2018.8.16.0141, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 11.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.07.2026; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação, em ação monitória com oposição de embargos rejeitados, em que a ré-embargante pretende a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que haveria prejudicialidade externa e dependência lógica entre ações que teriam como objeto o contrato 256/2015 - SEAP.II. Questão em discussão 2. Se as razões da apelação observam a dialeticidade recursal e a condenação imposta na r. sentença recorrida pode prevalecer.III. Razões de decidir 3. Razões recursais que contêm suficiente densidade jurídica a veicular a insurgência da apelante.4. A tese da apelante de prejudicialidade externa decorrente da ação 0001204-45.2019.8.16.0179, cuja solução influenciaria a definição da responsabilidade da recorrente não subsiste. Isso porque foi a própria a parte ré-embargante quem realizou a subcontratação de forma livre e independente do contrato administrativo 256/2015 - SEAP mantido com o Estado do Paraná.5. Os autores-embargados instruíram a petição inicial com prova documental consistente, a exemplo das ordens de serviço, notas fiscais, merecendo destaque os e-mails trocados com prepostos da ré-embargada, os quais evidenciam de forma inequívoca a solicitação, autorização e execução dos serviços que foram efetuados, porém não quitados.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido, com majoração da verba honorária.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora do magistério municipal, para reconhecer a possibilidade de contagem ininterrupta do tempo de serviço nos vínculos de 2007 e 2016, para fins de aquisição de quinquênios, e determinar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, ressalvado o período de suspensão da Lei Complementar 173/2020, bem como determinar a adoção de providências administrativas e, se necessário, legislativas para pagamento dos valores retroativos, com fundamento no Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar 226/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Município a adoção de providências, inclusive legislativas, para viabilizar o pagamento retroativo do ATS relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à parte das matérias suscitadas no recurso, impõe-se o não conhecimento dos capítulos dissociados da controvérsia, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. Quanto ao ponto cognoscível, a Lei Complementar 226/2026 não instituiu obrigação automática de pagamento retroativo, mas condicionou sua autorização à edição de lei pelo respectivo ente federativo e à observância da disponibilidade orçamentária. 5. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o Executivo a encaminhar projeto de lei ou substituir-se ao Legislativo na escolha político-administrativa acerca da autorização da despesa, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes (CF/88, art. 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Tese: a revogação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e a inclusão do art. 8º-A não autorizam o Poder Judiciário a compelir o ente municipal à edição de lei ou à adoção de providências destinadas ao pagamento retroativo de vantagens funcionais, cuja autorização depende de opção legislativa local e de disponibilidade orçamentária.... ()
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