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Doc. ADM Direito 626.1700.3133.2770

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Tempo de espera em fila de banco e descaso no atendimento. Tempo de atendimento definido em legislação específica. Demora no atendimento que, por si, não gera dano moral presumível. Tema 1156 do STJ. Atendimento inadequado. Inobservância da preferência legal devida à mulher grávida. Espera em ambiente inadequado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência, pretendendo a reforma para afastar a condenação ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamante padeceu de dano de ordem moral não só em razão da demora no atendimento na agência bancária, mas também pela forma como o atendimento lhe foi prestado.III. Razões de decidir3. O mero descumprimento de um prazo estabelecido em legislação específica envolvendo o tempo de atendimento em agências bancárias não autoriza a presunção de que algum dano moral efetivamente ocorreu.4. É imprescindível que o consumidor demonstre de forma precisa suas condições pessoais e que o serviço almejado não poderia ser obtido pelas vias de autoatendimento. Como o serviço almejado pela reclamante poderia ser obtido sem o atendimento pessoal, não é devida indenização por este fundamento.5. Por outro lado, constatado o atendimento deficitário e falho da ré, deixando de observar as prioridades legais, submetendo a autora a aguardar em local inadequado e deixando de lhe prestar atendimento quando dele necessitou, é devida indenização por danos morais no valor já fixado pelo juízo singular.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, 12, 14.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Segunda Seção. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. 24/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 152.5960.0440.6995

2 - TJPR Voto divergente. Agravo de instrumento. Direito Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria.Recurso da Executada. Pleito reforma para reconhecer a impenhorabilidade da verba. Acolhimento. Providência que tem caráter excepcional. Pessoa idosa que percebe Proventos no valor de renda líquida de R$ 4.555,53. Circunstâncias do caso que não autorizam a medida. Constrição de qualquer percentual que comprometeria a dignidade da Executada. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.Decisão reformada.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que deferiu pedido de penhora de percentual dos vencimentos da Executada.II. Questão em discussão2. A possibilidade de relativizar a regra legal que prevê a impenhorabilidade de salário.III. Razões de decidir3. A regra imposta pelo CPC é a de que os rendimentos e proventos de qualquer natureza são impenhoráveis; apenas em situações excepcionais admite a jurisprudência a mitigação da proteção legal.4. No caso, as circunstâncias não admitem a relativização da regra. A idade avançada da Executada, aliada ao valor exíguo do benefício que percebe impedem a penhora de qualquer percentual da quantia.5. Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade da verba. IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido, por maioria.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2484.3189.0281

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 528.6218.6312.9236

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. 1. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, na qual a autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios em múltiplos contratos de empréstimo pessoal, requerendo sua limitação à média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas e passíveis de revisão; (ii) se é cabível a restituição dos valores pagos a maior; (iii) quais os consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir 1. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior. 2. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 862.0352.2233.0200

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS COM LINK). COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de ilegalidade cumulada com cancelamento de registro e indenização por danos morais, fundada em alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia do consumidor, exigida pelo CDC, art. 43, § 2º e pela Súmula 359/STJ, foi validamente realizada por meio eletrônico (SMS contendo link para consulta), com comprovação de envio e entrega, e, em consequência, se há ato ilícito apto a ensejar cancelamento do registro e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de comunicação prévia incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 359/STJ, considerando-se atendida a obrigação quando demonstrado o envio da notificação ao meio de contato fornecido pela credora, sendo desnecessária a prova de ciência do destinatário (Tema repetitivo 59/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 4. Admite-se a validade de comunicação eletrônica para fins do CDC, art. 43, § 2º, desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário, dispensada a comprovação de leitura (REsp. Acórdão/STJ). 5. No caso, comprovados o disparo e a entrega do SMS ao número informado, com identificador de mensagem, mostra-se regular a notificação prévia; a disponibilização das informações por link não desvirtua a finalidade do CDC, art. 43, § 2º, quando assegurado o acesso ao conteúdo do registro. 6. Ausente ilicitude na inscrição, inexiste dever de indenizar por danos morais, mantida a improcedência dos pedidos. 7. Mantida a sucumbência e desprovido o recurso, cabível a majoração de honorários em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os critérios fixados pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «1. A notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário.» «2. Comprovada a notificação prévia regular pelo órgão mantenedor, a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima e não enseja indenização por dano moral.»________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Tema repetitivo 59; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 23.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009887-84.2022.8.16.0173, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 19.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002033-73.2023.8.16.0021, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 04.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0011543-76.2024.8.16.0021, Rel. Desª Angela Khury, j. 23.08.2025.... ()

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