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Doc. ADM Direito 885.0784.7553.3482

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO POR MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA ORDEM JUDICIAL E NO EDITAL, CONSIDERADO O VALOR ATUALIZADO DO BEM. OBSERVÂNCIA AO art. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.7296.5977.4030

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA AMEALHADA QUE É SUFICIENTE PARA O DEC

RETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.0457.1132.7924

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta

pelos Corréus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de reparação civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve os Apelantes podem ser responsabilizados pelos danos morais decorrentes da omissão no cumprimento de prazos processuais enquanto estavam habilitados nos autos; e (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo.4. Restou comprovado que os apelantes estavam regularmente habilitados nos autos no momento dos principais decursos de prazo, inclusive quanto à manifestação sobre exceção de pré-executividade.5. A omissão dos apelantes, sem qualquer manifestação ou comunicação ao cliente, configura culpa grave e violação ao dever de diligência, ensejando o dever de indenizar.6. A indenização a título de danos morais comporta minoração de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 para cada réu, pois o valor para a reparação deve considerar o interesse jurídico lesado e os precedentes da Câmara. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CDC, art. 14, § 4º; CC, arts. 667, 944 e 951; Estatuto da OAB, art. 32; CPC/2015, arts. 1.009, 1.010, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016; TJPR, 9ª Câm. Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 30.03.2025; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0006449-32.2019.8.16.0019, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 03.09.2024; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0000447-26.2019.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 26.06.2023; TJPR, 9ª Câm. Cível, 0011581-90.2020.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 01.12.2022; TJPR, 10ª Câm. Cível, 0005405-82.2019.8.16.0146, Rel. Des. Angela Khury, j. 13.07.2023; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0017548-19.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.05.2022; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0070446-14.2013.8.16.0014/1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 23.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 182.1754.5866.1826

4 - TJPR Tributário. IPTU. Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Averiguação da constituição regular do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em sede exceção de pré-executividade, bem como de ofício

pelo Juízo. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 131.9781.8535.8145

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 350.1733.0746.1841

6 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. Discute-se a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário apresentada, bem como a regularidade dos cálculos e a alegação de movimentações financeiras não autorizadas pela parte executada.III. Razões de decidir3. Liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário. Preenchidos requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo apresentada. Comprovada a evolução do débito e a higidez do título. Inexistência de afronta ao contraditório.4. Alegações de movimentações financeiras não autorizadas não comprovadas nos autos. Documentos e autorizações juntados demonstram regularidade das operações.5. Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, de ofício, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e alteração da base de cálculo.6. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes: Lei 10.931/2004, art. 28, §2º; CPC, arts. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02.09.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 01.09.2022; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 20.05.2016; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 812.5217.2571.1379

7 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.242, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR PARTE DOS AUTORES. RÉ QUE RESIDE NO LOCAL DESDE OS ANOS 90 E O MANTÉM E GERENCIA SEM QUE HAJA INTERVENÇÃO DE QUEM SE DIZ PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO APELANTE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade ordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos, bem como a existência do justo título.- No caso, está provada a existência de justo título, mas o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse, ainda que de forma indireta. - Em caso de desprovimento do recurso, é necessária a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 545.9886.6550.4824

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa em ação de nulidade de ato jurídico e danos materiais e morais. Apelação do autor PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, provida, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução. Demais pedidos prejudicados.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato jurídico e de indenização por danos materiais e morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, alegando que foi incluído como fiador em contrato bancário sem seu consentimento. A decisão recorrida também condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas, o que justificaria a anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato jurídico e indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial configurou cerceamento de defesa, pois impediu a parte de demonstrar a alegada fraude na contratação.4. A sentença de improcedência foi precipitada, pois a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento.5. A realização de perícia técnica é necessária para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado, sendo ônus da instituição financeira comprovar sua validade. Ademais, a produção de prova testemunhal se mostra necessária a fim de elucidação dos fatos.6. A decisão anterior deve ser anulada para permitir a realização da perícia técnica e oral, garantindo o direito de defesa da parte apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, determinando a cassação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase de instrução.Tese de julgamento: A ausência de realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital em contrato impugnado pelo consumidor, bem como de prova oral a fim de permitir a elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a produção da prova correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 370; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso, 3ª Turma, j. 01.12.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, 0023674-85.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; Súmula 548/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, foi anulada porque ele não teve a chance de apresentar todas as provas que poderia, como depoimentos e perícias. O autor alegou que seu nome foi usado sem autorização em um contrato bancário, e o tribunal entendeu que era importante investigar isso melhor. Assim, os autos foram enviados de volta para que o processo continue e as provas sejam apresentadas, garantindo que o autor tenha a oportunidade de se defender adequadamente.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1982.6036.1538

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NO EVENTO DANOSO «FORTES CHUVAS». DEVER DE MANTER A INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATÉ O HIDRÔMETRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 696.3378.8442.0345

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARMA DE FOGO MUNICIADA LOCALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO - DOMÍNIO DO FATO E POSSE CONSCIENTE EVIDENCIADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - recurso DESprovido.Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14.

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Doc. ADM Direito 925.6727.1494.7015

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (2) CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela ré contra a sentença que a condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 171, caput, por cinco vezes, em continuidade delitiva, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o pleito de fixação da basilar no mínimo legal deve ser conhecido, frente à alegação da Procuradoria de Justiça de afronta ao princípio da dialeticdade; 2.2) se a ré deve ser absolvida das imputações, diante das alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas; 2.3) se a pena-base comporta redução; 2.4) se é possível a diminuição das frações de aumento empregadas na primeira fase da dosimetria e em relação à continuidade delitiva; 2.5) se é cabível a aplicação do concurso material em detrimento da regra do crime continuado; 2.6) se a pena de multa comporta afastamento; e 2.7) se a sentenciada faz jus à concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação da Procuradoria de Justiça, de violação ao princípio da dialeticidade, não prospera, devendo prevalecer a ampla defesa e a extensa devolutividade da apelação criminal em detrimento de eventual falha técnica.4. O requerimento de concessão de gratuidade de justiça não merece ser conhecido, pois a pretensão foi alcançada em sentença.5. A materialidade e autoria dos crimes de estelionato restaram comprovadas por depoimentos e documentos, demonstrando a intenção da ré em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.6. As condutas da acusada tiveram ânimo criminoso e não podem ser consideradas mero ilícito civil, devido à utilização de ardil para induzir as vítimas em erro.7. A valoração negativa ao vetor culpabilidade comporta chancela, porquanto a acusada tinha plena ciência de que os valores apropriados seriam destinados ao pagamento de mensalidades de curso superior no exterior, revelando maior reprovabilidade da sua conduta.8. A existência de prévia condenação criminal transitada em julgado autoriza a majoração da pena pelos maus antecedentes.9. A negativação ao vetor circunstâncias específicas também deve ser mantida, diante do modus operandi estruturado, com utilização de grupo em aplicativo de mensagens para a divulgação de cotações, captação de múltiplas vítimas e recebimento de depósitos antecipados em conta pessoal, ampliando o alcance da fraude e demonstrando atuação organizada e em escala.10. Não é cabível a alteração da fração de aumento empregada a pena basilar, especialmente porque o entendimento do Julgador a quo se revela mais favorável do que o critério usualmente adotado por este Tribunal.11. O requerimento de dispensa da pena de multa não comporta deferimento, uma vez que a legislação exige sua imposição como sanção cumulativa à pena privativa de liberdade. No entanto, pertinente a sua redução, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção reclusiva.12. Evidenciada a prática de condutas autônomas, com vítimas distintas e desígnios renovados, sobretudo diante da habitualidade criminosa, impõe-se o reconhecimento do concurso material entre os delitos, com alteração da reprimenda e do regime prisional inicial.13. Resta prejudicado o pleito de alteração da fração pela aplicação da regra da continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO14. Recurso de Fabiola (1) parcialmente conhecido e parcialmente provido.15. Recurso do Ministério Público (2) conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 593, I, e 804; Lei 11.343/2006, art. 171, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 861.353, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000943-60.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 20.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010736-58.2016.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 04.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011636-23.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 22.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 110.2902.5764.7146

12 - TJPR EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI EXECUTIVO, COM DESLOCAMENTO DE PASSAGEIROS PARA O AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA, EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PRÉVIA CONTRATAÇÃO COM TRAJETO PREDETERMINADO PELO CLIENTE. ATIVIDADE NOTORIAMENTE DISTINTA DO TÁXI COMUM. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.989/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO E AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE SEM EMBARAÇOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 653.0251.2950.8278

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 824.1612.3762.7723

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIA PREFERENCIAL INVADIDA PELO VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MARIA HELENA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maria Helena/PR contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o ente público ao ressarcimento à parte autora. A colisão envolveu veículo de propriedade do Município que invadiu via preferencial e abalroou transversalmente a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a existência ou não de danos morais sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município resta configurada ante a demonstração da culpa do condutor do veículo oficial, que adentrou via preferencial de modo imprudente, negligente e imperito, em afronta aos arts. 28, 29, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A parte autora se desincumbe do seu ônus probatório ao apresentar provas dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme CPC, art. 373, I, enquanto a parte ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma. 5. O boletim de ocorrência e os demais documentos juntados aos autos confirmam a dinâmica do acidente e o nexo causal entre a conduta do agente público e os danos sofridos pela parte autora, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. 6. Danos materiais restam comprovados, conforme notas fiscais, orçamentos e demais documentos anexados à petição inicial, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. 7. Quanto aos danos morais, é evidente que a parte ré não guardou a devida cautela ao atravessar uma preferencial, o que ocasionou em várias lesões à parte autora em decorrência do acidente, o que permite a fixação de danos morais conforme o entendimento jurisprudencial. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LESÕES E TRAUMAS PROVOCADOS POR ACIDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MOTOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015117-29.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 12.03.2020) ECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$ 2.385,09 (DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALOR INADEQUADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002719-23.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021) 8. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicam-se honorários advocatícios ao recorrente vencido, conforme Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A invasão de via preferencial por veículo público caracteriza conduta culposa e enseja responsabilidade civil objetiva do Município. 2. A responsabilidade civil do ente público exige a presença do dano, do nexo causal e da ilicitude, devidamente comprovados por prova documental e testemunhal. 3. Danos materiais e morais comprovados são indenizáveis, nos termos do CCB, art. 944. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 52, parágrafo único, art. 373, I e II; CTB, arts. 28, 29, 34 e 44; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante: TJPR, ApCiv 0004553-13.2017.8.16.0119, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. 19.11.2024; TJPR, ApCiv 0005109-72.2016.8.16.0079, Rel. Des. Hélio Henrique L. F. Lima, j. 06.03.2023; TJPR, ApCiv 0001894-28.2022.8.16.0128, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 05.08.2024; TJPR, ApCiv 0000865-95.2017.8.16.0037, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 347.9360.8565.2014

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O LABOR. DOENÇAS DE NATUREZA DEGENERATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade, sob alegação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho e persistência de incapacidade laborativa. 1.2. O autor afirmou ter exercido atividade laborativa de natureza braçal, especialmente como marceneiro, e relatou ter sofrido acidente de trabalho em 1998, com lesão na coluna vertebral, circunstância que teria ensejado a concessão de benefícios por incapacidade ao longo dos anos. 1.3. Sustentou ter recebido auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, benefício mantido por aproximadamente dezessete anos e cessado administrativamente em 16/04/2020 após revisão promovida pela autarquia previdenciária. 1.4. Após o indeferimento de novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, formulado em 14/02/2023, o segurado ajuizou a presente demanda, alegando incapacidade laboral e existência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o labor exercido. 1.5. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa e pela ausência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades constatadas e a atividade profissional desempenhada, consignando tratar-se de alterações de natureza degenerativa. 1.6. O Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.7. O segurado interpôs recurso de apelação sustentando a existência de incapacidade laborativa, a necessidade de adequada valoração da documentação médica produzida e a relevância de suas condições pessoais para a concessão do benefício pretendido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da perícia médica judicial; (ii) verificar se restaram comprovadas a incapacidade laborativa e o nexo causal ou concausal necessários à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária; e (iii) analisar se as condições pessoais do segurado autorizam, por si sós, a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial é elaborada por profissional habilitado, mediante exame clínico do segurado, análise da documentação médica constante dos autos e resposta fundamentada aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. 3.2. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua suficiência e indeferir diligências inúteis ou protelatórias, apreciando livremente o conjunto probatório para formação de seu convencimento motivado.3.3. O laudo pericial judicial revelou-se completo, coerente e tecnicamente fundamentado, não se identificando vício apto a justificar a realização de nova perícia ou complementação da prova técnica. 3.4. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do perito, a prova técnica judicial possui especial relevância em demandas que envolvem aferição de incapacidade laborativa e nexo causal, podendo ser afastada apenas mediante elementos técnicos robustos em sentido contrário. 3.5. Os documentos médicos apresentados pelo segurado, consistentes em atestados, exames de imagem, receitas médicas e relatórios particulares, registram queixas álgicas e alterações degenerativas da coluna vertebral, mas não demonstram, de forma conclusiva, incapacidade laborativa atual nem estabelecem nexo causal ou concausal com a atividade profissional exercida. 3.6. A perícia judicial concluiu que as patologias identificadas — dor lombar, cervicalgia e espondilose — possuem natureza degenerativa, compatível com o processo de envelhecimento e fatores individuais, afastando expressamente qualquer relação causal ou concausal com o labor desempenhado.3.7. A concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária exige a demonstração cumulativa da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho, requisitos previstos na legislação previdenciária e não comprovados no caso concreto.3.8. A inexistência de incapacidade laborativa constitui óbice absoluto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou qualquer outro benefício fundado na incapacidade para o trabalho. 3.9. A presença de enfermidade ou de alterações degenerativas, desacompanhada de repercussão incapacitante para o exercício das atividades laborativas, não autoriza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 3.10. As condições pessoais do segurado, tais como idade, escolaridade e histórico profissional predominantemente braçal, somente assumem relevância jurídica quando previamente demonstrada incapacidade laborativa, circunstância não verificada nos autos. 3.11. A concessão de benefício previdenciário com fundamento exclusivamente em fatores socioeconômicos, sem a comprovação dos requisitos legais, afronta o princípio da legalidade e o regime jurídico próprio da Previdência Social.3.12. Tratando-se de ação acidentária, aplica-se a regra do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, segundo a qual o segurado é isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, impondo-se o afastamento, de ofício, da condenação honorária imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência dos pedidos, com afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 42 e 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2701.9071.4478

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INCLINADO SOBRE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESLOCAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POSTE. PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária à substituição do poste de energia elétrica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal após o trânsito em julgado do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. Em suas razões recursais, a parte Ré sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade de responsabilização da concessionária pela substituição do poste, sob o argumento de culpa exclusiva do motorista do caminhão que ocasionou o deslocamento da estrutura; e (ii) a necessidade de adequação do prazo para substituição do poste para 60 (sessenta) ou 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 87 e 88 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela substituição do poste inclinado sobre a residência da parte Autora; e (ii) o prazo máximo para a substituição da referida estrutura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, observo ser incontroversa a existência de poste inclinado sobre a residência da parte Autora em razão de acidente causado por caminhão particular que se enroscou na fiação elétrica, circunstância narrada na petição inicial e não impugnada na contestação.5. A responsabilidade civil objetiva da Ré — fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14 — não é automaticamente afastada pela ocorrência de acidente provocado por caminhão particular não identificado, quando a pretensão deduzida em juízo se assenta, especificamente, no risco à segurança dos residentes e das pessoas que transitam pela via pública. É que incumbe à concessionária de serviço público prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com observância dos padrões de segurança e continuidade exigidos pela Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º — deveres que subsistem independentemente da identificação do agente causador do evento deflagrador do dano.6. Nesse contexto, não se afigura razoável impor à parte Autora — residente em imóvel de estrutura modesta (mov. 1.5 dos autos de origem) e aposentada, com benefício previdenciário no importe de R$ 777,13 (setecentos e setenta e sete reais e treze centavos) (mov. 1.6 dos autos de origem) — o ônus financeiro da substituição do poste, mormente diante da impossibilidade de identificar e acionar o motorista responsável pelo acidente. A vulnerabilidade econômica da consumidora, aliada à ausência de qualquer instrumento jurídico acessível para a recomposição do dano por via diversa, reforça a conclusão de que a transferência desse encargo ao particular configuraria grave violação ao princípio da proteção ao consumidor vulnerável.7. Dessa forma, ainda que o deslocamento da estrutura tenha sido deflagrado por conduta de terceiro não identificado, o ordenamento jurídico não admite que o consumidor permaneça exposto a risco e desamparado em sua segurança. A manutenção da rede elétrica constitui atividade-fim da parte Ré, da qual decorre o dever de zelar permanentemente pela integridade das instalações e pela incolumidade dos usuários e de terceiros expostos ao risco. A inércia na remoção da estrutura inclinada sobre a residência da parte Autora configura, portanto, omissão própria e imputável à concessionária — distinção relevante porque afasta a hipótese de fato exclusivo de terceiro como causa excludente da responsabilidade —, razão pela qual a obrigação de fazer consistente na eliminação do risco e na substituição do poste permanece integralmente a ela atribuída.8. No que se refere aos prazos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias previstos na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel, verifico que ambos dizem respeito a obras planejadas e previamente autorizadas pela autoridade competente, situação distinta da hipótese emergencial evidenciada nos autos.9. Assim, assiste razão à R. Sentença, porquanto, conforme demonstrado na petição inicial, o poste permanece inclinado sobre a residência da parte Autora desde novembro de 2024, expondo à risco a integridade da propriedade e de seus residentes. Ademais, restou comprovado que o pedido administrativo de substituição foi indeferido por três vezes, não havendo justificativa plausível para a ampliação do prazo fixado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público abrange a adoção de medidas necessárias à eliminação de situação de risco decorrente da rede elétrica, ainda que originada por ato de terceiro; ii) a manutenção de poste inclinado sobre residência caracteriza falha na prestação do serviço por violação ao dever de segurança; iii) os prazos previstos na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel não se aplicam a situações emergenciais que demandem atuação imediata da concessionária.Dispositivos relevantes: art. 37, §6º, da CF/88; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0004460-11.2020.8.16.0098.... ()

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Doc. ADM Direito 197.3295.2235.3050

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, DURANTE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PROFERIU OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXPRESSÕES QUE EXTRAPOLARAM MERO INCONFORMISMO OU DESABAFO MOMENTÂNEO. DOLO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS, COERENTES E PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.8441.7395.0954

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE SOMA DE PERÍODOS DECORRENTES DE VÍNCULOS FUNCIONAIS DISTINTOS E INTERROMPIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. INTERRUPÇÃO RELEVANTE ENTRE OS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UNIFICAÇÃO DA CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL 791/1998. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.2369.2600.7339

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COMPRA DE PRODUTO. PAGAMENTO VIA PIX. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM ESTORNO DOS VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. MÉRITO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PROCESSAMENTO REGULAR DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ÔNUS DA FORNECEDORA EM COMPROVAR EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CO-RECLAMADA ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.0601.0879.4966

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 138.1). A referida pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. O apelante requereu o reconhecimento do crime na modalidade tentada e a exclusão da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crime de furto praticado pelo réu deve ser reconhecido como consumado ou tentado, e se a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, em razão da reiteração delitiva durante liberdade provisória, está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O crime de furto foi consumado, pois houve inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve tempo, conforme a Teoria da Amotio, não se exigindo posse mansa e pacífica para a consumação. 4. A valoração negativa da conduta social foi mantida, pois o réu praticou novo delito durante o gozo de liberdade provisória, demonstrando desrespeito às decisões judiciais, o que justifica o aumento da pena. 5. Foi excluída, de oficio, uma das condenações utilizadas para fins de maus antecedentes, mas a pena-base não foi reduzida, pois subsistem outras condenações definitivas que fundamentam a valoração negativa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida, com medida de ofício, sem alteração da pena. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve tempo e sob vigilância da vítima, sendo irrelevante o momento da percepção da subtração pela vítima para a consumação do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 43, I e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 28.06.2026; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 940.9383.7394.5050

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF/88, art. 37, § 6º). ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO POR UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL COM CID SUPOSTAMENTE INADEQUADO (Z76.5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MÉDICA PEDIATRA E DE QUE A DISPENSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MOTIVO DIVERSO AO ATESTADO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ATRIBUI O DESLIGAMENTO A MOTIVO DIVERSO, DE ORDEM FUNCIONAL. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO E O DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL EM DESFAVOR DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 868.1571.1301.2248

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA COM REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE CASSADA. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS PELO ÓRGÃO RECURSAL. PRECLUSÃO HIERÁRQUICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.9366.4183.9920

23 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR. EDITAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAR QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CORREÇÃO E ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.3638.0679.6146

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS TEMPESTIVAMENTE PAGAS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CÍVEL ENTRE AS PARTES. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO VÍCIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DO CONSERTO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE DECADÊNCIA DE 30 DIAS. CODIGO CIVIL, art. 445. CONHECIMENTO DO VÍCIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DO CONSERTO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA CONVENCIONAL COMO CAUSA DE SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021485-88.2017.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -  J. 18.09.2020). Extrai-se da sentença, destarte, sua motivação irretorquível: «O vício oculto não tem o condão de alargar o prazo decadencial, mas tão somente em postergar o seu termo inicial. Desse modo, caso o adquirente tome ciência do vício dentro do prazo máximo de cento e oitenta dias, deverá promover a respectiva ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência. No caso dos autos, a parte autora relatou que os vícios iniciaram dois dias após a negociação, ou seja, 26/08/2022. Ao analisar as notas fiscais apresentadas, constata-se que o último gasto ocorreu em 30/11/2022, de modo que em referida data tinha ciência dos danos e sua extensão. Portanto, a parte autora teria até 30/12/2022 para propor a ação em face dos réus em decorrência dos vícios do veículo. Entretanto, a presente demanda foi protocolada apenas em 13/03/2023, data em que já havia decorrido o prazo decadencial.»... ()

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Doc. ADM Direito 696.6993.7366.4584

25 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. TÍTULOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO CONSCIENTE DOS TÍTULOS EM DETRIMENTO DO EMITENTE. CONTATO PRÉVIO DO PORTADOR COM O EMITENTE. AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS. BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA. CHEQUE DE R$ 110.000,00. ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE O PORTADOR E O ENDOSSANTE. EXCEÇÃO RELATIVA À RELAÇÃO ENTRE O ATUAL PORTADOR E PORTADOR ANTERIOR. INOPONIBILIDADE AO CREDOR CAMBIÁRIO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. JUNTADA AUTORIZADA NA AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos à execução opostos pelo emitente de três cheques, nos valores nominais de R$ 110.000,00, R$ 145.000,00 e R$ 225.000,00, contra execução fundada nas respectivas cártulas, sob a alegação de que os títulos foram entregues a terceiro como parte do pagamento pela aquisição de imóvel rural e posteriormente postos em circulação no contexto de negócio supostamente fraudulento. A sentença julgou improcedentes os embargos, determinou o prosseguimento da execução e fixou honorários advocatícios, conjuntamente para a execução e para os embargos, em 15% sobre o valor atualizado do débito exequendo. A parte apelante sustentou a inexigibilidade dos cheques em razão da origem ilícita do negócio subjacente, a ausência de boa-fé do portador, a nulidade da execução e, subsidiariamente, o excesso de execução relativamente ao cheque de R$ 110.000,00. Impugnou, ainda, a juntada e a eficácia probatória de comprovante de transferência bancária apresentado pelo exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se a alegada fraude no negócio jurídico que motivou a emissão dos cheques pode ser oposta ao terceiro portador; (ii) se ficou demonstrado que o portador adquiriu as cártulas conscientemente em detrimento do emitente; (iii) se o desfazimento do negócio celebrado entre o portador e um dos portadores anteriores torna inexigível o cheque de R$ 110.000,00; e (iv) se a juntada do comprovante de transferência bancária violou as regras de preclusão ou o contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O cheque nominal é transmissível por endosso, inclusive em branco, hipótese em que o portador pode completar o endosso com seu nome, endossar novamente a cártula ou transferi-la a terceiro por simples tradição, nos termos dos arts. 17, 19 e 20 da Lei 7.357/1985.2. Uma vez regularmente posto em circulação, o cheque adquire autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente. O emitente não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais mantidas com os portadores anteriores, salvo prova de que o atual portador adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor, conforme a Lei 7.357/1985, art. 25.3. A alegação de fraude no negócio originário, ainda que possa fundamentar pretensão própria contra o responsável pelo ilícito, não basta para desconstituir a obrigação cambial perante terceiro portador. Incumbia ao embargante demonstrar, nos termos do CPC, art. 373, II, a má-fé qualificada prevista na parte final do art. 25 da Lei do Cheque.4. A prova oral não demonstrou que o portador tivesse conhecimento da falsidade da procuração, da frustração da aquisição do imóvel rural ou de qualquer desacordo entre o emitente e o portador primitivo no momento em que recebeu as cártulas. Ao contrário, os depoimentos considerados na sentença revelaram que o portador procurou o emitente antes de aceitar os cheques e recebeu dele autorização para concretizar os negócios. 5. A circunstância de o portador saber que os cheques provinham de terceiros não comprova má-fé, pois a circulação constitui característica própria dos títulos de crédito. Tampouco a ausência de contrato escrito nos negócios celebrados pelo portador ou o valor elevado das cártulas equivalem à aquisição consciente em detrimento do emitente.6. Quanto ao cheque de R$ 110.000,00, o alegado desfazimento da venda do terreno ajustada entre o portador e o portador anterior representa exceção fundada em relação pessoal mantida entre eles. Ausente prova de conluio ou de aquisição consciente da cártula em prejuízo do emitente, essa relação não é oponível ao portador para desconstituir a obrigação cambial.7. Ademais, o portador declarou ter transferido aproximadamente R$ 48.000,00 ao transmitente do cheque como diferença da negociação, circunstância que afasta a conclusão de que a permanência formal do imóvel em seu patrimônio corresponda, por si só, à ausência integral de contraprestação ou ao enriquecimento sem causa no valor total da cártula. 8. O comprovante da transferência foi juntado após autorização concedida em audiência para apresentação de documentos, tendo a parte embargante exercido o contraditório nas alegações finais. Não houve demonstração de prejuízo processual nem fundamento para o desentranhamento do documento. 9. A alegação de que a transferência foi realizada para conta de terceiro diz respeito ao valor probatório do documento, mas não conduz à nulidade processual. A circunstância foi explicada pelo portador em depoimento, ao afirmar que a conta teria sido indicada pelo transmitente da cártula. A prova, ademais, não constituiu fundamento exclusivo para o reconhecimento da boa-fé, que também decorreu do contato prévio com o emitente e da ausência de conhecimento da fraude originária. 10. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a sentença enfrentou a questão essencial relacionada à circulação dos cheques e à ausência de prova da má-fé do portador, e a decisão dos embargos de declaração explicitou as razões pelas quais as teses de excesso de execução e de juntada extemporânea não alteravam o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: «1. A fraude ou a nulidade do negócio jurídico subjacente à emissão de cheque posto em circulação não é oponível ao terceiro portador, salvo prova de que este adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor. 2. O conhecimento da circulação da cártula e a realização de contato prévio com o emitente, que autoriza seu recebimento, não caracterizam má-fé do portador. 3. O desfazimento do negócio celebrado entre o atual portador e o portador anterior constitui exceção fundada em relação pessoal entre eles e, ausente a hipótese prevista na parte final da Lei 7.357/1985, art. 25, não afasta a exigibilidade do cheque perante o emitente. 4. A juntada de documento autorizada na instrução, seguida de oportunidade de manifestação, não viola o contraditório nem configura nulidade sem demonstração de prejuízo.»Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 166, II, 887, 884, 915 e 916; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 435, 487, I, 489, § 1º, IV, 783, 803, I, 1.009 e 1.013; Lei 7.357/1985, arts. 17, 19, 20, 21 e 25.Jurisprudência relevante: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 23-6-2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 27.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pérola - Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto - J. 15.06.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Juíza De Direito Substituta Helênika Valente De Souza Pinto - J. 27.07.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 06.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4792.3718.7439

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores pagos, relativa à cédula de crédito bancário celebrada para financiamento de motocicleta com alienação fiduciária. O autor/Apelante pretende o reconhecimento de erro na valoração da prova pericial e de violação à inversão do ônus da prova, a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da tarifa de cadastro e a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença incorreu em«error in judicando» ao atribuir aos dados da perícia contábil qualificação jurídica diversa daquela defendida pelo autor/Apelante; b) houve violação à inversão do ônus da prova; c) os juros remuneratórios pactuados são abusivos diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; d) é válida a cobrança da tarifa de cadastro; e) é devida a repetição, simples ou em dobro, dos valores questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regularidade técnica do laudo pericial não vincula o julgador à qualificação jurídica proposta pela parte. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o magistrado aprecia livre e motivadamente a prova e pode extrair dos dados periciais conclusão jurídica diversa, desde que indique as razões de seu convencimento. No caso, a sentença não desconsiderou os percentuais apurados pela perícia, mas concluiu que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não era substancialmente excessiva. 4. A inversão do ônus da prova não conduz ao acolhimento automático da pretensão do consumidor. As taxas contratadas e as médias de mercado estavam documentalmente comprovadas e foram confirmadas pela perícia, inexistindo dúvida sobre fato controvertido. A solução dependia exclusivamente da valoração jurídica desses elementos, razão pela qual a distribuição do ônus probatório não interfere no resultado. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, isoladamente, abusividade, e as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista na Lei de Usura. A revisão judicial é admitida excepcionalmente, quando demonstrada, conforme as particularidades da operação, desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva para o consumidor. 6. A taxa contratada de 3,13% ao mês e 44,79% ao ano correspondeu, respectivamente, a 1,58 e 1,69 vez as médias de mercado de 1,98% ao mês e 26,46% ao ano. Como os percentuais permaneceram abaixo do dobro das respectivas médias e não foi demonstrada circunstância concreta de desequilíbrio contratual, não se configura a abusividade dos juros remuneratórios. A diferença de R$ 6.955,39 apurada pela perícia representa consequência aritmética da comparação com a taxa média e não constitui, por si só, prova de desproporção. 7. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos celebrados após 30 de abril de 2008. No caso, a cobrança de R$ 839,00 estava expressamente destacada e individualizada na cédula de crédito bancário, tendo o autor declarado o recebimento de informações prévias sobre os componentes do custo efetivo total e sobre a possibilidade de apresentar os documentos necessários ao cadastro. Ausente prova de onerosidade excessiva, a tarifa é válida. 8. Não reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios nem da tarifa de cadastro, inexiste pagamento indevido que justifique restituição simples ou em dobro. Ficam igualmente prejudicadas as questões subsidiárias relativas à compensação e aos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. Os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, preservada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.10. Tese de julgamento: «1. A regularidade técnica do laudo pericial não vincula o julgador à qualificação jurídica dos fatos nele apurados, desde que a conclusão adotada seja motivada, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. 2. A inversão do ônus da prova não determina o acolhimento automático da pretensão do consumidor quando os fatos relevantes estão comprovados e a controvérsia se restringe à sua valoração jurídica. 3. Nos contratos bancários de financiamento de veículo, não se caracteriza, em regra, a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e não há circunstância concreta que demonstre desvantagem exagerada. 4. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento bancário, em contrato posterior a 30 de abril de 2008, quando expressamente informada e não demonstrada onerosidade excessiva.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 3º, 371, 479, 487, I, e 927, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, art. 368; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 566; STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 234, 620 e 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006034-36.2024.8.16.0193, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004749-26.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.11.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO consumidor pediu a revisão do financiamento de sua motocicleta porque considerava excessivos os juros e a tarifa de cadastro. Também afirmou que o juiz não teria respeitado a perícia contábil. O Tribunal concluiu que o juiz considerou os números apresentados pelo perito, mas entendeu que eles não demonstravam abuso. Os juros ficaram abaixo do dobro da média de mercado, e a tarifa de cadastro estava claramente prevista no contrato. Como nenhuma cobrança indevida foi reconhecida, o banco não terá de devolver valores. A sentença foi mantida, e o recurso do consumidor foi negado... ()

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Doc. ADM Direito 161.5975.9427.3018

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇAS ADICIONAIS. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA. EXTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE NÃO PERMITEM AFERIR SE HOUVE OU NÃO O REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS QUE OCASIONARAM SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS VALORES AOS CONTRATOS CONSIGNADOS DISCUTIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. REGISTRO DE PARCELA VENCIDA NO SCR. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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