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RETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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pelos Corréus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de reparação civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve os Apelantes podem ser responsabilizados pelos danos morais decorrentes da omissão no cumprimento de prazos processuais enquanto estavam habilitados nos autos; e (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo.4. Restou comprovado que os apelantes estavam regularmente habilitados nos autos no momento dos principais decursos de prazo, inclusive quanto à manifestação sobre exceção de pré-executividade.5. A omissão dos apelantes, sem qualquer manifestação ou comunicação ao cliente, configura culpa grave e violação ao dever de diligência, ensejando o dever de indenizar.6. A indenização a título de danos morais comporta minoração de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 para cada réu, pois o valor para a reparação deve considerar o interesse jurídico lesado e os precedentes da Câmara. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CDC, art. 14, § 4º; CC, arts. 667, 944 e 951; Estatuto da OAB, art. 32; CPC/2015, arts. 1.009, 1.010, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016; TJPR, 9ª Câm. Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 30.03.2025; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0006449-32.2019.8.16.0019, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 03.09.2024; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0000447-26.2019.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 26.06.2023; TJPR, 9ª Câm. Cível, 0011581-90.2020.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 01.12.2022; TJPR, 10ª Câm. Cível, 0005405-82.2019.8.16.0146, Rel. Des. Angela Khury, j. 13.07.2023; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0017548-19.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.05.2022; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0070446-14.2013.8.16.0014/1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 23.05.2022.... ()
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pelo Juízo. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte.Apelação Cível não provida.
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. Discute-se a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário apresentada, bem como a regularidade dos cálculos e a alegação de movimentações financeiras não autorizadas pela parte executada.III. Razões de decidir3. Liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário. Preenchidos requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo apresentada. Comprovada a evolução do débito e a higidez do título. Inexistência de afronta ao contraditório.4. Alegações de movimentações financeiras não autorizadas não comprovadas nos autos. Documentos e autorizações juntados demonstram regularidade das operações.5. Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, de ofício, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e alteração da base de cálculo.6. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes: Lei 10.931/2004, art. 28, §2º; CPC, arts. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02.09.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 01.09.2022; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 20.05.2016; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.10.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato jurídico e de indenização por danos materiais e morais, em razão da inclusão indevida do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, alegando que foi incluído como fiador em contrato bancário sem seu consentimento. A decisão recorrida também condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas, o que justificaria a anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato jurídico e indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial configurou cerceamento de defesa, pois impediu a parte de demonstrar a alegada fraude na contratação.4. A sentença de improcedência foi precipitada, pois a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento.5. A realização de perícia técnica é necessária para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado, sendo ônus da instituição financeira comprovar sua validade. Ademais, a produção de prova testemunhal se mostra necessária a fim de elucidação dos fatos.6. A decisão anterior deve ser anulada para permitir a realização da perícia técnica e oral, garantindo o direito de defesa da parte apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, determinando a cassação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase de instrução.Tese de julgamento: A ausência de realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital em contrato impugnado pelo consumidor, bem como de prova oral a fim de permitir a elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a produção da prova correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 370; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso, 3ª Turma, j. 01.12.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, 0023674-85.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; Súmula 548/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, foi anulada porque ele não teve a chance de apresentar todas as provas que poderia, como depoimentos e perícias. O autor alegou que seu nome foi usado sem autorização em um contrato bancário, e o tribunal entendeu que era importante investigar isso melhor. Assim, os autos foram enviados de volta para que o processo continue e as provas sejam apresentadas, garantindo que o autor tenha a oportunidade de se defender adequadamente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela ré contra a sentença que a condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 171, caput, por cinco vezes, em continuidade delitiva, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o pleito de fixação da basilar no mínimo legal deve ser conhecido, frente à alegação da Procuradoria de Justiça de afronta ao princípio da dialeticdade; 2.2) se a ré deve ser absolvida das imputações, diante das alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas; 2.3) se a pena-base comporta redução; 2.4) se é possível a diminuição das frações de aumento empregadas na primeira fase da dosimetria e em relação à continuidade delitiva; 2.5) se é cabível a aplicação do concurso material em detrimento da regra do crime continuado; 2.6) se a pena de multa comporta afastamento; e 2.7) se a sentenciada faz jus à concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação da Procuradoria de Justiça, de violação ao princípio da dialeticidade, não prospera, devendo prevalecer a ampla defesa e a extensa devolutividade da apelação criminal em detrimento de eventual falha técnica.4. O requerimento de concessão de gratuidade de justiça não merece ser conhecido, pois a pretensão foi alcançada em sentença.5. A materialidade e autoria dos crimes de estelionato restaram comprovadas por depoimentos e documentos, demonstrando a intenção da ré em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.6. As condutas da acusada tiveram ânimo criminoso e não podem ser consideradas mero ilícito civil, devido à utilização de ardil para induzir as vítimas em erro.7. A valoração negativa ao vetor culpabilidade comporta chancela, porquanto a acusada tinha plena ciência de que os valores apropriados seriam destinados ao pagamento de mensalidades de curso superior no exterior, revelando maior reprovabilidade da sua conduta.8. A existência de prévia condenação criminal transitada em julgado autoriza a majoração da pena pelos maus antecedentes.9. A negativação ao vetor circunstâncias específicas também deve ser mantida, diante do modus operandi estruturado, com utilização de grupo em aplicativo de mensagens para a divulgação de cotações, captação de múltiplas vítimas e recebimento de depósitos antecipados em conta pessoal, ampliando o alcance da fraude e demonstrando atuação organizada e em escala.10. Não é cabível a alteração da fração de aumento empregada a pena basilar, especialmente porque o entendimento do Julgador a quo se revela mais favorável do que o critério usualmente adotado por este Tribunal.11. O requerimento de dispensa da pena de multa não comporta deferimento, uma vez que a legislação exige sua imposição como sanção cumulativa à pena privativa de liberdade. No entanto, pertinente a sua redução, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção reclusiva.12. Evidenciada a prática de condutas autônomas, com vítimas distintas e desígnios renovados, sobretudo diante da habitualidade criminosa, impõe-se o reconhecimento do concurso material entre os delitos, com alteração da reprimenda e do regime prisional inicial.13. Resta prejudicado o pleito de alteração da fração pela aplicação da regra da continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO14. Recurso de Fabiola (1) parcialmente conhecido e parcialmente provido.15. Recurso do Ministério Público (2) conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 593, I, e 804; Lei 11.343/2006, art. 171, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 861.353, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000943-60.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 20.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010736-58.2016.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 04.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011636-23.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 22.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maria Helena/PR contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o ente público ao ressarcimento à parte autora. A colisão envolveu veículo de propriedade do Município que invadiu via preferencial e abalroou transversalmente a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a existência ou não de danos morais sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município resta configurada ante a demonstração da culpa do condutor do veículo oficial, que adentrou via preferencial de modo imprudente, negligente e imperito, em afronta aos arts. 28, 29, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A parte autora se desincumbe do seu ônus probatório ao apresentar provas dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme CPC, art. 373, I, enquanto a parte ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma. 5. O boletim de ocorrência e os demais documentos juntados aos autos confirmam a dinâmica do acidente e o nexo causal entre a conduta do agente público e os danos sofridos pela parte autora, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. 6. Danos materiais restam comprovados, conforme notas fiscais, orçamentos e demais documentos anexados à petição inicial, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. 7. Quanto aos danos morais, é evidente que a parte ré não guardou a devida cautela ao atravessar uma preferencial, o que ocasionou em várias lesões à parte autora em decorrência do acidente, o que permite a fixação de danos morais conforme o entendimento jurisprudencial. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LESÕES E TRAUMAS PROVOCADOS POR ACIDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MOTOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015117-29.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.03.2020) ECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$ 2.385,09 (DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALOR INADEQUADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002719-23.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021) 8. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicam-se honorários advocatícios ao recorrente vencido, conforme Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A invasão de via preferencial por veículo público caracteriza conduta culposa e enseja responsabilidade civil objetiva do Município. 2. A responsabilidade civil do ente público exige a presença do dano, do nexo causal e da ilicitude, devidamente comprovados por prova documental e testemunhal. 3. Danos materiais e morais comprovados são indenizáveis, nos termos do CCB, art. 944. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 52, parágrafo único, art. 373, I e II; CTB, arts. 28, 29, 34 e 44; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante: TJPR, ApCiv 0004553-13.2017.8.16.0119, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. 19.11.2024; TJPR, ApCiv 0005109-72.2016.8.16.0079, Rel. Des. Hélio Henrique L. F. Lima, j. 06.03.2023; TJPR, ApCiv 0001894-28.2022.8.16.0128, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 05.08.2024; TJPR, ApCiv 0000865-95.2017.8.16.0037, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade, sob alegação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho e persistência de incapacidade laborativa. 1.2. O autor afirmou ter exercido atividade laborativa de natureza braçal, especialmente como marceneiro, e relatou ter sofrido acidente de trabalho em 1998, com lesão na coluna vertebral, circunstância que teria ensejado a concessão de benefícios por incapacidade ao longo dos anos. 1.3. Sustentou ter recebido auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, benefício mantido por aproximadamente dezessete anos e cessado administrativamente em 16/04/2020 após revisão promovida pela autarquia previdenciária. 1.4. Após o indeferimento de novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, formulado em 14/02/2023, o segurado ajuizou a presente demanda, alegando incapacidade laboral e existência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o labor exercido. 1.5. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa e pela ausência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades constatadas e a atividade profissional desempenhada, consignando tratar-se de alterações de natureza degenerativa. 1.6. O Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.7. O segurado interpôs recurso de apelação sustentando a existência de incapacidade laborativa, a necessidade de adequada valoração da documentação médica produzida e a relevância de suas condições pessoais para a concessão do benefício pretendido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da perícia médica judicial; (ii) verificar se restaram comprovadas a incapacidade laborativa e o nexo causal ou concausal necessários à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária; e (iii) analisar se as condições pessoais do segurado autorizam, por si sós, a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial é elaborada por profissional habilitado, mediante exame clínico do segurado, análise da documentação médica constante dos autos e resposta fundamentada aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. 3.2. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua suficiência e indeferir diligências inúteis ou protelatórias, apreciando livremente o conjunto probatório para formação de seu convencimento motivado.3.3. O laudo pericial judicial revelou-se completo, coerente e tecnicamente fundamentado, não se identificando vício apto a justificar a realização de nova perícia ou complementação da prova técnica. 3.4. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do perito, a prova técnica judicial possui especial relevância em demandas que envolvem aferição de incapacidade laborativa e nexo causal, podendo ser afastada apenas mediante elementos técnicos robustos em sentido contrário. 3.5. Os documentos médicos apresentados pelo segurado, consistentes em atestados, exames de imagem, receitas médicas e relatórios particulares, registram queixas álgicas e alterações degenerativas da coluna vertebral, mas não demonstram, de forma conclusiva, incapacidade laborativa atual nem estabelecem nexo causal ou concausal com a atividade profissional exercida. 3.6. A perícia judicial concluiu que as patologias identificadas — dor lombar, cervicalgia e espondilose — possuem natureza degenerativa, compatível com o processo de envelhecimento e fatores individuais, afastando expressamente qualquer relação causal ou concausal com o labor desempenhado.3.7. A concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária exige a demonstração cumulativa da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho, requisitos previstos na legislação previdenciária e não comprovados no caso concreto.3.8. A inexistência de incapacidade laborativa constitui óbice absoluto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou qualquer outro benefício fundado na incapacidade para o trabalho. 3.9. A presença de enfermidade ou de alterações degenerativas, desacompanhada de repercussão incapacitante para o exercício das atividades laborativas, não autoriza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 3.10. As condições pessoais do segurado, tais como idade, escolaridade e histórico profissional predominantemente braçal, somente assumem relevância jurídica quando previamente demonstrada incapacidade laborativa, circunstância não verificada nos autos. 3.11. A concessão de benefício previdenciário com fundamento exclusivamente em fatores socioeconômicos, sem a comprovação dos requisitos legais, afronta o princípio da legalidade e o regime jurídico próprio da Previdência Social.3.12. Tratando-se de ação acidentária, aplica-se a regra do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, segundo a qual o segurado é isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, impondo-se o afastamento, de ofício, da condenação honorária imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência dos pedidos, com afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 42 e 129, parágrafo único.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária à substituição do poste de energia elétrica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal após o trânsito em julgado do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. Em suas razões recursais, a parte Ré sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade de responsabilização da concessionária pela substituição do poste, sob o argumento de culpa exclusiva do motorista do caminhão que ocasionou o deslocamento da estrutura; e (ii) a necessidade de adequação do prazo para substituição do poste para 60 (sessenta) ou 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 87 e 88 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela substituição do poste inclinado sobre a residência da parte Autora; e (ii) o prazo máximo para a substituição da referida estrutura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, observo ser incontroversa a existência de poste inclinado sobre a residência da parte Autora em razão de acidente causado por caminhão particular que se enroscou na fiação elétrica, circunstância narrada na petição inicial e não impugnada na contestação.5. A responsabilidade civil objetiva da Ré — fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14 — não é automaticamente afastada pela ocorrência de acidente provocado por caminhão particular não identificado, quando a pretensão deduzida em juízo se assenta, especificamente, no risco à segurança dos residentes e das pessoas que transitam pela via pública. É que incumbe à concessionária de serviço público prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com observância dos padrões de segurança e continuidade exigidos pela Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º — deveres que subsistem independentemente da identificação do agente causador do evento deflagrador do dano.6. Nesse contexto, não se afigura razoável impor à parte Autora — residente em imóvel de estrutura modesta (mov. 1.5 dos autos de origem) e aposentada, com benefício previdenciário no importe de R$ 777,13 (setecentos e setenta e sete reais e treze centavos) (mov. 1.6 dos autos de origem) — o ônus financeiro da substituição do poste, mormente diante da impossibilidade de identificar e acionar o motorista responsável pelo acidente. A vulnerabilidade econômica da consumidora, aliada à ausência de qualquer instrumento jurídico acessível para a recomposição do dano por via diversa, reforça a conclusão de que a transferência desse encargo ao particular configuraria grave violação ao princípio da proteção ao consumidor vulnerável.7. Dessa forma, ainda que o deslocamento da estrutura tenha sido deflagrado por conduta de terceiro não identificado, o ordenamento jurídico não admite que o consumidor permaneça exposto a risco e desamparado em sua segurança. A manutenção da rede elétrica constitui atividade-fim da parte Ré, da qual decorre o dever de zelar permanentemente pela integridade das instalações e pela incolumidade dos usuários e de terceiros expostos ao risco. A inércia na remoção da estrutura inclinada sobre a residência da parte Autora configura, portanto, omissão própria e imputável à concessionária — distinção relevante porque afasta a hipótese de fato exclusivo de terceiro como causa excludente da responsabilidade —, razão pela qual a obrigação de fazer consistente na eliminação do risco e na substituição do poste permanece integralmente a ela atribuída.8. No que se refere aos prazos de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias previstos na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel, verifico que ambos dizem respeito a obras planejadas e previamente autorizadas pela autoridade competente, situação distinta da hipótese emergencial evidenciada nos autos.9. Assim, assiste razão à R. Sentença, porquanto, conforme demonstrado na petição inicial, o poste permanece inclinado sobre a residência da parte Autora desde novembro de 2024, expondo à risco a integridade da propriedade e de seus residentes. Ademais, restou comprovado que o pedido administrativo de substituição foi indeferido por três vezes, não havendo justificativa plausível para a ampliação do prazo fixado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público abrange a adoção de medidas necessárias à eliminação de situação de risco decorrente da rede elétrica, ainda que originada por ato de terceiro; ii) a manutenção de poste inclinado sobre residência caracteriza falha na prestação do serviço por violação ao dever de segurança; iii) os prazos previstos na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel não se aplicam a situações emergenciais que demandem atuação imediata da concessionária.Dispositivos relevantes: art. 37, §6º, da CF/88; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0004460-11.2020.8.16.0098.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 138.1). A referida pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. O apelante requereu o reconhecimento do crime na modalidade tentada e a exclusão da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crime de furto praticado pelo réu deve ser reconhecido como consumado ou tentado, e se a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, em razão da reiteração delitiva durante liberdade provisória, está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O crime de furto foi consumado, pois houve inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve tempo, conforme a Teoria da Amotio, não se exigindo posse mansa e pacífica para a consumação. 4. A valoração negativa da conduta social foi mantida, pois o réu praticou novo delito durante o gozo de liberdade provisória, demonstrando desrespeito às decisões judiciais, o que justifica o aumento da pena. 5. Foi excluída, de oficio, uma das condenações utilizadas para fins de maus antecedentes, mas a pena-base não foi reduzida, pois subsistem outras condenações definitivas que fundamentam a valoração negativa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida, com medida de ofício, sem alteração da pena. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve tempo e sob vigilância da vítima, sendo irrelevante o momento da percepção da subtração pela vítima para a consumação do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 43, I e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 28.06.2026; Súmula 444/STJ.... ()
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Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE DECADÊNCIA DE 30 DIAS. CODIGO CIVIL, art. 445. CONHECIMENTO DO VÍCIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DO CONSERTO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA CONVENCIONAL COMO CAUSA DE SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021485-88.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.09.2020). Extrai-se da sentença, destarte, sua motivação irretorquível: «O vício oculto não tem o condão de alargar o prazo decadencial, mas tão somente em postergar o seu termo inicial. Desse modo, caso o adquirente tome ciência do vício dentro do prazo máximo de cento e oitenta dias, deverá promover a respectiva ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência. No caso dos autos, a parte autora relatou que os vícios iniciaram dois dias após a negociação, ou seja, 26/08/2022. Ao analisar as notas fiscais apresentadas, constata-se que o último gasto ocorreu em 30/11/2022, de modo que em referida data tinha ciência dos danos e sua extensão. Portanto, a parte autora teria até 30/12/2022 para propor a ação em face dos réus em decorrência dos vícios do veículo. Entretanto, a presente demanda foi protocolada apenas em 13/03/2023, data em que já havia decorrido o prazo decadencial.»... ()
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I. CASO EM EXAME:Embargos à execução opostos pelo emitente de três cheques, nos valores nominais de R$ 110.000,00, R$ 145.000,00 e R$ 225.000,00, contra execução fundada nas respectivas cártulas, sob a alegação de que os títulos foram entregues a terceiro como parte do pagamento pela aquisição de imóvel rural e posteriormente postos em circulação no contexto de negócio supostamente fraudulento. A sentença julgou improcedentes os embargos, determinou o prosseguimento da execução e fixou honorários advocatícios, conjuntamente para a execução e para os embargos, em 15% sobre o valor atualizado do débito exequendo. A parte apelante sustentou a inexigibilidade dos cheques em razão da origem ilícita do negócio subjacente, a ausência de boa-fé do portador, a nulidade da execução e, subsidiariamente, o excesso de execução relativamente ao cheque de R$ 110.000,00. Impugnou, ainda, a juntada e a eficácia probatória de comprovante de transferência bancária apresentado pelo exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se a alegada fraude no negócio jurídico que motivou a emissão dos cheques pode ser oposta ao terceiro portador; (ii) se ficou demonstrado que o portador adquiriu as cártulas conscientemente em detrimento do emitente; (iii) se o desfazimento do negócio celebrado entre o portador e um dos portadores anteriores torna inexigível o cheque de R$ 110.000,00; e (iv) se a juntada do comprovante de transferência bancária violou as regras de preclusão ou o contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O cheque nominal é transmissível por endosso, inclusive em branco, hipótese em que o portador pode completar o endosso com seu nome, endossar novamente a cártula ou transferi-la a terceiro por simples tradição, nos termos dos arts. 17, 19 e 20 da Lei 7.357/1985.2. Uma vez regularmente posto em circulação, o cheque adquire autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente. O emitente não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais mantidas com os portadores anteriores, salvo prova de que o atual portador adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor, conforme a Lei 7.357/1985, art. 25.3. A alegação de fraude no negócio originário, ainda que possa fundamentar pretensão própria contra o responsável pelo ilícito, não basta para desconstituir a obrigação cambial perante terceiro portador. Incumbia ao embargante demonstrar, nos termos do CPC, art. 373, II, a má-fé qualificada prevista na parte final do art. 25 da Lei do Cheque.4. A prova oral não demonstrou que o portador tivesse conhecimento da falsidade da procuração, da frustração da aquisição do imóvel rural ou de qualquer desacordo entre o emitente e o portador primitivo no momento em que recebeu as cártulas. Ao contrário, os depoimentos considerados na sentença revelaram que o portador procurou o emitente antes de aceitar os cheques e recebeu dele autorização para concretizar os negócios. 5. A circunstância de o portador saber que os cheques provinham de terceiros não comprova má-fé, pois a circulação constitui característica própria dos títulos de crédito. Tampouco a ausência de contrato escrito nos negócios celebrados pelo portador ou o valor elevado das cártulas equivalem à aquisição consciente em detrimento do emitente.6. Quanto ao cheque de R$ 110.000,00, o alegado desfazimento da venda do terreno ajustada entre o portador e o portador anterior representa exceção fundada em relação pessoal mantida entre eles. Ausente prova de conluio ou de aquisição consciente da cártula em prejuízo do emitente, essa relação não é oponível ao portador para desconstituir a obrigação cambial.7. Ademais, o portador declarou ter transferido aproximadamente R$ 48.000,00 ao transmitente do cheque como diferença da negociação, circunstância que afasta a conclusão de que a permanência formal do imóvel em seu patrimônio corresponda, por si só, à ausência integral de contraprestação ou ao enriquecimento sem causa no valor total da cártula. 8. O comprovante da transferência foi juntado após autorização concedida em audiência para apresentação de documentos, tendo a parte embargante exercido o contraditório nas alegações finais. Não houve demonstração de prejuízo processual nem fundamento para o desentranhamento do documento. 9. A alegação de que a transferência foi realizada para conta de terceiro diz respeito ao valor probatório do documento, mas não conduz à nulidade processual. A circunstância foi explicada pelo portador em depoimento, ao afirmar que a conta teria sido indicada pelo transmitente da cártula. A prova, ademais, não constituiu fundamento exclusivo para o reconhecimento da boa-fé, que também decorreu do contato prévio com o emitente e da ausência de conhecimento da fraude originária. 10. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a sentença enfrentou a questão essencial relacionada à circulação dos cheques e à ausência de prova da má-fé do portador, e a decisão dos embargos de declaração explicitou as razões pelas quais as teses de excesso de execução e de juntada extemporânea não alteravam o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: «1. A fraude ou a nulidade do negócio jurídico subjacente à emissão de cheque posto em circulação não é oponível ao terceiro portador, salvo prova de que este adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor. 2. O conhecimento da circulação da cártula e a realização de contato prévio com o emitente, que autoriza seu recebimento, não caracterizam má-fé do portador. 3. O desfazimento do negócio celebrado entre o atual portador e o portador anterior constitui exceção fundada em relação pessoal entre eles e, ausente a hipótese prevista na parte final da Lei 7.357/1985, art. 25, não afasta a exigibilidade do cheque perante o emitente. 4. A juntada de documento autorizada na instrução, seguida de oportunidade de manifestação, não viola o contraditório nem configura nulidade sem demonstração de prejuízo.»Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 166, II, 887, 884, 915 e 916; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 435, 487, I, 489, § 1º, IV, 783, 803, I, 1.009 e 1.013; Lei 7.357/1985, arts. 17, 19, 20, 21 e 25.Jurisprudência relevante: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 23-6-2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 27.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pérola - Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto - J. 15.06.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Juíza De Direito Substituta Helênika Valente De Souza Pinto - J. 27.07.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 06.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores pagos, relativa à cédula de crédito bancário celebrada para financiamento de motocicleta com alienação fiduciária. O autor/Apelante pretende o reconhecimento de erro na valoração da prova pericial e de violação à inversão do ônus da prova, a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da tarifa de cadastro e a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença incorreu em«error in judicando» ao atribuir aos dados da perícia contábil qualificação jurídica diversa daquela defendida pelo autor/Apelante; b) houve violação à inversão do ônus da prova; c) os juros remuneratórios pactuados são abusivos diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; d) é válida a cobrança da tarifa de cadastro; e) é devida a repetição, simples ou em dobro, dos valores questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regularidade técnica do laudo pericial não vincula o julgador à qualificação jurídica proposta pela parte. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o magistrado aprecia livre e motivadamente a prova e pode extrair dos dados periciais conclusão jurídica diversa, desde que indique as razões de seu convencimento. No caso, a sentença não desconsiderou os percentuais apurados pela perícia, mas concluiu que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não era substancialmente excessiva. 4. A inversão do ônus da prova não conduz ao acolhimento automático da pretensão do consumidor. As taxas contratadas e as médias de mercado estavam documentalmente comprovadas e foram confirmadas pela perícia, inexistindo dúvida sobre fato controvertido. A solução dependia exclusivamente da valoração jurídica desses elementos, razão pela qual a distribuição do ônus probatório não interfere no resultado. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, isoladamente, abusividade, e as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista na Lei de Usura. A revisão judicial é admitida excepcionalmente, quando demonstrada, conforme as particularidades da operação, desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva para o consumidor. 6. A taxa contratada de 3,13% ao mês e 44,79% ao ano correspondeu, respectivamente, a 1,58 e 1,69 vez as médias de mercado de 1,98% ao mês e 26,46% ao ano. Como os percentuais permaneceram abaixo do dobro das respectivas médias e não foi demonstrada circunstância concreta de desequilíbrio contratual, não se configura a abusividade dos juros remuneratórios. A diferença de R$ 6.955,39 apurada pela perícia representa consequência aritmética da comparação com a taxa média e não constitui, por si só, prova de desproporção. 7. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos celebrados após 30 de abril de 2008. No caso, a cobrança de R$ 839,00 estava expressamente destacada e individualizada na cédula de crédito bancário, tendo o autor declarado o recebimento de informações prévias sobre os componentes do custo efetivo total e sobre a possibilidade de apresentar os documentos necessários ao cadastro. Ausente prova de onerosidade excessiva, a tarifa é válida. 8. Não reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios nem da tarifa de cadastro, inexiste pagamento indevido que justifique restituição simples ou em dobro. Ficam igualmente prejudicadas as questões subsidiárias relativas à compensação e aos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. Os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, preservada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.10. Tese de julgamento: «1. A regularidade técnica do laudo pericial não vincula o julgador à qualificação jurídica dos fatos nele apurados, desde que a conclusão adotada seja motivada, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. 2. A inversão do ônus da prova não determina o acolhimento automático da pretensão do consumidor quando os fatos relevantes estão comprovados e a controvérsia se restringe à sua valoração jurídica. 3. Nos contratos bancários de financiamento de veículo, não se caracteriza, em regra, a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e não há circunstância concreta que demonstre desvantagem exagerada. 4. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento bancário, em contrato posterior a 30 de abril de 2008, quando expressamente informada e não demonstrada onerosidade excessiva.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 3º, 371, 479, 487, I, e 927, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, art. 368; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 566; STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 234, 620 e 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006034-36.2024.8.16.0193, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004749-26.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.11.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO consumidor pediu a revisão do financiamento de sua motocicleta porque considerava excessivos os juros e a tarifa de cadastro. Também afirmou que o juiz não teria respeitado a perícia contábil. O Tribunal concluiu que o juiz considerou os números apresentados pelo perito, mas entendeu que eles não demonstravam abuso. Os juros ficaram abaixo do dobro da média de mercado, e a tarifa de cadastro estava claramente prevista no contrato. Como nenhuma cobrança indevida foi reconhecida, o banco não terá de devolver valores. A sentença foi mantida, e o recurso do consumidor foi negado... ()
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