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Doc. ADM Direito 750.2046.9508.7105

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DESTINATÁRIO QUANTO À DATA PREVISTA PARA O DESCARREGAMENTO. DACTE QUE NÃO PREVÊ A DATA ESTIMADA DA CHEGADA DA CARGA. COMANDO DO LEI 11.442/2007, art. 11, §1º NÃO ATENDIDO. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECEBEDOR DA MERCADORIA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.2882.6213.6396

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ/PR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA DE

CLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTO INCOMPLETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0037959-52.2022.8.16.0021) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 167.8522.7946.9535

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre impenhorabilidade de bem de família e fraude à execução. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de

acórdão que deu provimento a recurso de apelação, no qual a embargante alega omissão e obscuridade ao desconsiderar que o imóvel objeto da constrição já estava registrado em seu nome, e que a doação do imóvel foi formalizada e registrada, responsabilizando a embargada pela constrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos em razão de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que analisou a impenhorabilidade de bem de família e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os argumentos apresentados pelo embargante visam rediscutir a matéria já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A impenhorabilidade do bem foi reconhecida, não se verificando fraude à execução, conforme análise já realizada no acórdão.6. A pretensão do embargante é considerada mero inconformismo, não havendo necessidade de revisão do prequestionamento já realizado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada após uma decisão anterior. Essa parte alegou que a decisão tinha erros e não estava clara, mas o tribunal entendeu que todos os pontos foram bem explicados na decisão anterior. Assim, o tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão e rejeitou os embargos, afirmando que a parte apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido, o que não é permitido. Portanto, a decisão anterior foi mantida e a parte que apresentou os embargos foi responsabilizada pelas custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2767.2051.6855

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATUALIZ

AÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 667.1757.9203.8991

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTE DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR CONSUMIDOR. PEDIDOS PARA MANUTENÇÃO DO POSTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DA ORD

EM NO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ATENDIMENTO REALIZADO NAS DUAS RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PERIGO PARA AS PESSOAS E ANIMAIS QUE ALI CIRCULAM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 116.3820.9958.0351

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE UMA DAS RECLAMANTES COMO PARTE RECORRENTE NOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO POR TODOS OS AUTORES. OBLÍVIO QUE DEVE SER SANADO. EMBARGOS CONHEC

IDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão, uma vez que não consta o nome da parte Marinez Fátima Pereira Biancatti como recorrente nos autos de recurso inominado, nem o resultado de seu recurso no dispositivo. 2. De fato, há vício que demanda a correção da autuação, na medida em que a recorrente em questão também protocolou o recurso inominado de evento 43.1 dos autos de origem. 3. Destaque-se, contudo, que o acolhimento dos presentes embargos não importa alteração da condenação imposta à embargada, na medida em que já consta na decisão colegiada a majoração da indenização fixada, com relação a todos os reclamantes, o que inclui a embargante Marinez, nos seguintes termos: «Em assim sendo, majora-se a indenização arbitrada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os reclamantes Ana Bonin Leão e Irineu Leão, por se tratarem de pessoas idosas, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os demais Reclamantes».4. Assim, necessário reconhecer o vício no acórdão, retificando o campo relativo às partes recorrentes, bem como o dispositivo, para o fim de incluir Marinez Fátima Pereira Biancatti e o provimento de seu recurso, sem, contudo, modificar o resultado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 103.3920.5534.5311

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 660/STF - . MANUTENÇÃO. 1. N

ão há repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.2327.6146.4346

8 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 622.1308.4174.0041

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de crédito rural. Falha na prestação dos serviços. Rescisão unilateral. Necessidade de reativação de financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 184.8838.3535.6445

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA POSTERIORMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA LINHA FUNCIONAL 01. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.8932.1841.9126

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATENDENTE QUE INDUZIU O REQUERENTE A ACREDITAR QUE OBTERIA O BEM EM PRAZO EXÍGUO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.5644.6669.7539

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO art. 8º, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 593/2023 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.9004.5486.3283

13 - TJPR   RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO - BANCO VOTORANTIM S/A.) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE «AVALIAÇÃO DE BEM» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADO DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE «SEGURO PRESTAMISTA» - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA - CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (BANCO VOTORANTIM S/A.) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 917.5255.1851.0981

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO, DECORRENTE DA NULIDADE DO PROTESTO LAVRADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA (ECF) e DRE- COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO E ENDIVIDAMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 98 E SÚMULA 481/STJ - BENEFÍCIO CONCEDIDO.2.2. PROTESTO DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NEGOCIADAS - PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO - EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A ENTREGA DA MERCADORIA RELACIONADA NAS NOTAS FISCAIS - PRESENÇA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS.2.3. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:... ()

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Doc. ADM Direito 937.9064.6341.2405

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em laudo pericial e correção monetária sobre depósitos judiciais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, sustentando a existência de omissão quanto à análise de inconsistências técnicas do laudo pericial, disposições do CPC e a incidência de correção monetária sobre depósitos judiciais já realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, em relação (i) às inconsistências técnicas do laudo pericial, (ii) à análise de dispositivos do CPC e (iii) ao pedido de incidência de correção monetária sobre os depósitos judiciais já realizados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os argumentos apresentados, reconhecendo a veracidade e legitimidade dos elementos consignados no laudo pericial e a desvalorização da área remanescente.5. Não houve omissão em relação aos dispositivos legais mencionados, pois não foram indicados na apelação anterior.6. A questão da correção monetária foi devidamente abordada no acórdão, que fixou o índice e o termo inicial da correção, afastando a tese de abatimento adicional.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 477, §§ 2º e 3º, e 873; Lei 6.899/1981, art. 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 981.7591.2139.0608

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. EXTEMPORANEIDADE ENTRE A VISITA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DO LAUDO. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 2 (DA RÉ) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 1 (DO AUTOR) PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 692.4700.6654.4696

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE 22 BUCHAS DE COCAÍNA E DINHEIRO EM RESIDÊNCIA. CORRÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA E DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE COAUTORIA DOS DEMAIS ACUSADOS. DIÁLOGO EXTRAÍDO DE CELULAR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ADESÃO SUBJETIVA OU PRÁTICA DE VERBO NUCLEAR DO TIPO. BLOQUEIO DE CELULARES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIOS DO NEMO TENETUR SE DETEGERE E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, V. O recurso buscava a reforma da sentença para condenação dos acusados, após apreensão de 22 buchas de cocaína e R$ 958,00 em espécie em residência alvo de mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para comprovar, para além de dúvida razoável, a coautoria dos réus no crime de tráfico de drogas, diante da apreensão de entorpecentes e dinheiro no imóvel e da existência de diálogo extraído de aparelho celular. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação de droga, laudo definitivo e fotografias, relativos à apreensão de 10,4 g de cocaína, divididos em 22 invólucros, além de numerário em espécie. A autoria em relação aos apelados não foi demonstrada de forma segura. Embora a residência fosse alvo de mandado de busca e apreensão em razão de denúncias anônimas, nada de ilícito foi encontrado diretamente com os réus. O corréu condenado confessou a prática do tráfico e assumiu expressamente a propriedade da droga e do dinheiro apreendidos, afirmando que os entorpecentes eram destinados à comercialização ilícita e que os demais não tinham envolvimento com a traficância. Os depoimentos policiais, embora idôneos como meio de prova quando harmônicos com os demais elementos dos autos, não foram ratificados por prova independente suficiente para demonstrar a efetiva contribuição dos apelados à prática do crime de tráfico de drogas. A ausência de fornecimento de senhas dos aparelhos celulares bloqueados não autoriza presunção desfavorável aos acusados, em razão do princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O diálogo extraído do telefone da ré, embora contenha referência a drogas ou a terceiros supostamente envolvidos com tráfico, permaneceu isolado e não comprovou a prática de qualquer verbo nuclear da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nem demonstrou adesão subjetiva dos apelados à conduta confessada pelo corréu condenado. Não foi demonstrado que o «mocó» mencionado na conversa correspondia ao local em que os entorpecentes foram apreendidos, inexistindo indicação concreta de endereço, cômodo, esconderijo ou outro dado apto a vincular a conversa à droga objeto da imputação. A ciência eventual sobre contexto ilícito não se confunde com coautoria ou participação no crime de tráfico, sendo indispensável prova de domínio funcional do fato, contribuição concreta ou realização consciente e voluntária de algum dos verbos nucleares do tipo penal. Diante da dúvida razoável quanto à autoria delitiva, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição dos apelados. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a sentença absolutória em favor dos réus, com fundamento na insuficiência probatória quanto à autoria do crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura de que o agente praticou, consciente e voluntariamente, algum dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não bastando a mera suspeita ou proximidade com contexto ilícito. 2. A ciência eventual acerca da existência de entorpecentes não se confunde com coautoria ou participação, sendo necessária demonstração concreta de adesão subjetiva e contribuição para a prática criminosa. 3. A recusa em fornecer senha de aparelho celular não autoriza presunção desfavorável ao acusado, em observância ao princípio nemo tenetur se detegere. 4. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição, por aplicação do princípio in dubio pro reo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 386, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 23/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe 15/02/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038145-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.05.2023.... ()

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