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CLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTO INCOMPLETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0037959-52.2022.8.16.0021) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
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acórdão que deu provimento a recurso de apelação, no qual a embargante alega omissão e obscuridade ao desconsiderar que o imóvel objeto da constrição já estava registrado em seu nome, e que a doação do imóvel foi formalizada e registrada, responsabilizando a embargada pela constrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos em razão de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que analisou a impenhorabilidade de bem de família e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os argumentos apresentados pelo embargante visam rediscutir a matéria já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A impenhorabilidade do bem foi reconhecida, não se verificando fraude à execução, conforme análise já realizada no acórdão.6. A pretensão do embargante é considerada mero inconformismo, não havendo necessidade de revisão do prequestionamento já realizado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada após uma decisão anterior. Essa parte alegou que a decisão tinha erros e não estava clara, mas o tribunal entendeu que todos os pontos foram bem explicados na decisão anterior. Assim, o tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão e rejeitou os embargos, afirmando que a parte apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido, o que não é permitido. Portanto, a decisão anterior foi mantida e a parte que apresentou os embargos foi responsabilizada pelas custas do processo.... ()
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AÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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EM NO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ATENDIMENTO REALIZADO NAS DUAS RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PERIGO PARA AS PESSOAS E ANIMAIS QUE ALI CIRCULAM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.
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IDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão, uma vez que não consta o nome da parte Marinez Fátima Pereira Biancatti como recorrente nos autos de recurso inominado, nem o resultado de seu recurso no dispositivo. 2. De fato, há vício que demanda a correção da autuação, na medida em que a recorrente em questão também protocolou o recurso inominado de evento 43.1 dos autos de origem. 3. Destaque-se, contudo, que o acolhimento dos presentes embargos não importa alteração da condenação imposta à embargada, na medida em que já consta na decisão colegiada a majoração da indenização fixada, com relação a todos os reclamantes, o que inclui a embargante Marinez, nos seguintes termos: «Em assim sendo, majora-se a indenização arbitrada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os reclamantes Ana Bonin Leão e Irineu Leão, por se tratarem de pessoas idosas, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os demais Reclamantes».4. Assim, necessário reconhecer o vício no acórdão, retificando o campo relativo às partes recorrentes, bem como o dispositivo, para o fim de incluir Marinez Fátima Pereira Biancatti e o provimento de seu recurso, sem, contudo, modificar o resultado da condenação.... ()
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ão há repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA POSTERIORMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA LINHA FUNCIONAL 01. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO, DECORRENTE DA NULIDADE DO PROTESTO LAVRADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA (ECF) e DRE- COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO E ENDIVIDAMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 98 E SÚMULA 481/STJ - BENEFÍCIO CONCEDIDO.2.2. PROTESTO DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NEGOCIADAS - PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO - EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A ENTREGA DA MERCADORIA RELACIONADA NAS NOTAS FISCAIS - PRESENÇA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS.2.3. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, sustentando a existência de omissão quanto à análise de inconsistências técnicas do laudo pericial, disposições do CPC e a incidência de correção monetária sobre depósitos judiciais já realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, em relação (i) às inconsistências técnicas do laudo pericial, (ii) à análise de dispositivos do CPC e (iii) ao pedido de incidência de correção monetária sobre os depósitos judiciais já realizados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os argumentos apresentados, reconhecendo a veracidade e legitimidade dos elementos consignados no laudo pericial e a desvalorização da área remanescente.5. Não houve omissão em relação aos dispositivos legais mencionados, pois não foram indicados na apelação anterior.6. A questão da correção monetária foi devidamente abordada no acórdão, que fixou o índice e o termo inicial da correção, afastando a tese de abatimento adicional.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 477, §§ 2º e 3º, e 873; Lei 6.899/1981, art. 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, V. O recurso buscava a reforma da sentença para condenação dos acusados, após apreensão de 22 buchas de cocaína e R$ 958,00 em espécie em residência alvo de mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para comprovar, para além de dúvida razoável, a coautoria dos réus no crime de tráfico de drogas, diante da apreensão de entorpecentes e dinheiro no imóvel e da existência de diálogo extraído de aparelho celular. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação de droga, laudo definitivo e fotografias, relativos à apreensão de 10,4 g de cocaína, divididos em 22 invólucros, além de numerário em espécie. A autoria em relação aos apelados não foi demonstrada de forma segura. Embora a residência fosse alvo de mandado de busca e apreensão em razão de denúncias anônimas, nada de ilícito foi encontrado diretamente com os réus. O corréu condenado confessou a prática do tráfico e assumiu expressamente a propriedade da droga e do dinheiro apreendidos, afirmando que os entorpecentes eram destinados à comercialização ilícita e que os demais não tinham envolvimento com a traficância. Os depoimentos policiais, embora idôneos como meio de prova quando harmônicos com os demais elementos dos autos, não foram ratificados por prova independente suficiente para demonstrar a efetiva contribuição dos apelados à prática do crime de tráfico de drogas. A ausência de fornecimento de senhas dos aparelhos celulares bloqueados não autoriza presunção desfavorável aos acusados, em razão do princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O diálogo extraído do telefone da ré, embora contenha referência a drogas ou a terceiros supostamente envolvidos com tráfico, permaneceu isolado e não comprovou a prática de qualquer verbo nuclear da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nem demonstrou adesão subjetiva dos apelados à conduta confessada pelo corréu condenado. Não foi demonstrado que o «mocó» mencionado na conversa correspondia ao local em que os entorpecentes foram apreendidos, inexistindo indicação concreta de endereço, cômodo, esconderijo ou outro dado apto a vincular a conversa à droga objeto da imputação. A ciência eventual sobre contexto ilícito não se confunde com coautoria ou participação no crime de tráfico, sendo indispensável prova de domínio funcional do fato, contribuição concreta ou realização consciente e voluntária de algum dos verbos nucleares do tipo penal. Diante da dúvida razoável quanto à autoria delitiva, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição dos apelados. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a sentença absolutória em favor dos réus, com fundamento na insuficiência probatória quanto à autoria do crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura de que o agente praticou, consciente e voluntariamente, algum dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não bastando a mera suspeita ou proximidade com contexto ilícito. 2. A ciência eventual acerca da existência de entorpecentes não se confunde com coautoria ou participação, sendo necessária demonstração concreta de adesão subjetiva e contribuição para a prática criminosa. 3. A recusa em fornecer senha de aparelho celular não autoriza presunção desfavorável ao acusado, em observância ao princípio nemo tenetur se detegere. 4. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição, por aplicação do princípio in dubio pro reo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 386, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 23/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe 15/02/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038145-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.05.2023.... ()
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