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Doc. ADM Direito 976.9897.8798.3715

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E LEGALIDADE DO DÉBITO IN

SCRITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA TRS/PR. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00. JUROS E CORREÇÃO READEQUADOS CONFORME LEI 14.905/2024. ASTREINTES MANTIDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PERCENTUAL MINORADO PARA 2%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.3846.9217.7779

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL 01, PELA PARTE AUTORA.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVI

DADE DO CONTRATO FIRMADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADAS À TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BACEN NA MESMA DATA E MODALIDADE CONTRATADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DA EXISTÊNCIA DE MAIOR RISCO NA OPERAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.4. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()

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Doc. ADM Direito 819.7034.2296.6120

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.» REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 426/2024 DO TJPR. PREVALÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SOBRE A REGRA DE P

ERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina, em face de redistribuição promovida pela 2ª Vara Cível de Arapongas, que declinou da competência para julgamento da «Ação de Recuperação Judicial» 0005318-80.2015.8.16.0045, em razão da criação das Varas Empresariais Regionais, nos termos da Resolução 426/2024 do TJPR.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a redistribuição de processos em curso para varas especializadas em razão da criação de novas varas empresariais, conforme a Resolução 426 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.III. Razões de decidir A Resolução 426 do TJPR - estabelece a redistribuição de medidas falimentares e de recuperação judicial para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais. 4. A competência do Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina foi reconhecida para processar a demanda de Recuperação Judicial. A modificação da competência jurisdicional é permitida durante a tramitação do processo, conforme o CPC, art. 43 e jurisprudência do STF.IV. Dispositivo e tese Conflito de competência negativo improcedente, mantendo-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para processar e julgar a demanda de Recuperação Judicial de 0005318-80.2015.8.16.0045. Tese de julgamento: A redistribuição de ações falimentares e de recuperação judicial em trâmite é permitida para varas especializadas, conforme estabelecido pela Resolução 426/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná, independentemente da fase processual em que se encontram.... ()

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Doc. ADM Direito 546.8148.1054.9655

4 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de se

gurança impetrado por empresa, visando a declaração de inconstitucionalidade da exigência do DIFAL no exercício fiscal de 2022, sob a alegação de que a regulamentação por meio da Lei Complementar 190/2022 ocorreu apenas em janeiro de 2022, desrespeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.3903.8241.1127

5 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA C

ASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE. TEMA 972/STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALOR COBRADO NÃO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VALIDADE. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA FIXADA POR LEI (§ 1º, ART. 3º, LEI ESTADUAL 20.437/2020). ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. COBRANÇA. AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (STJ/EAREsp. Acórdão/STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão revisional de mútuo financeiro bancário c/c repetição do indébito, proposta pelo consumidor em face da instituição financeira, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade da justiça concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e se é abusiva a cobrança pelo seguro prestamista, pelo registro de contrato e pela avaliação do bem, bem como se é devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ)4. Em conformidade com entendimento do STJ, exarado no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), têm-se que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», incorrendo na hipótese de venda casada, prevista no art. 39, I do CDC, por não conferir ao consumidor o direito de opção em relação à contratação do seguro prestamista, devendo sua cobrança ser considerada abusiva.5. Ainda que válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato (Tema 958/STJ), tem-se que a partir da fixação do valor de R$ 173,37, pelo § 1º, do art. 3º da Lei Estadual 20.437/2020, revela-se abusiva a cobrança pela instituição quando superior ao dobro desse valor, impondo-se a limitação da cobrança ao valor legal previsto.6. A apresentação de termo pela instituição financeira, demonstrando a análise geral do veículo, é suficiente para ter-se como efetivamente prestado o serviço correspondente a avaliação do veículo alienado em garantia fiduciária, não se verificando abusividade na cobrança da tarifa respectiva (REsp. Acórdão/STJ - Tema 958).7. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC.IV. DISPOSITIVO8. Apelações parcialmente providas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 368, 369, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 1.361, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e VIII, 39, I, 42, parágrafo único, 51; CPC, arts. 1.012, § 1º, 1.013, § 3º, 487, I, 98, § 3º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0007494-51.2023.8.16.0045, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 11.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0018107-75.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001625-50.2023.8.16.0064, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 714.6282.9235.3597

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PEDIDOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE INCORPORAÇÃO DE VPNI AO SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE: CERCEAMENTO DE DEFE

SA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA DISPENSÁVEL. PERÍCIA INCABÍVEL PARA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCA PRETÉRITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PAGAMENTO NA FORMA LEGAL. REMUNERAÇÃO GLOBAL PRESERVADA. INDEVIDA A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7143.1565.3434

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EFETIVAMENTE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2000 QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Mariana em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo fosse o salário base do servidor e não o salário mínimo, além de determinar o pagamento das diferenças devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser o salário base do servidor ou o salário mínimo diante da omissão legislativa na legislação municipal sobre o tema.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar Municipal 02/2000 não prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade, configurando omissão legislativa.4. A ausência de previsão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal ( Lei 8.112/90).5. Não houve violação da Súmula Vinculante 4/STF pois, diante da omissão legislativa municipal, o juiz de primeiro grau fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do servidor.6. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade é incontroverso, sendo necessário definir a base de cálculo adequada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário do cargo efetivo.Tese de julgamento: A ausência de previsão legislativa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal, fixando-se o salário base do servidor como parâmetro para o cálculo do referido adicional.... ()

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Doc. ADM Direito 731.8856.6522.0296

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 312.7405.4540.4187

9 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) ANOTAÇÃO NO SCR. SISTEMA QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 4571/2017 DO BACEN E RESOLUÇÃO 5037/2022 DO CMN. PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. (B) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.3730.2891.2617

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A DISCUSSÃO RELATIVA AO ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CPC, art. 1.021, § 1º.

1. A ausência de relação entre as razões recursais e o fundamento da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário impede o conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 345.1610.5039.1989

11 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso.SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP Acórdão/STJ.- O Superior Tribunal já adotou a tese de que os serviços de terceiros serão considerados abusivos se o contrato discutido não mencionar os valores de forma discriminada.- No caso, se nota que os valores cobrados não estão devidamente individualizados, acarretando a ilegalidade da tarifa em questão. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 51 INCISO XII DO CDC.Art. 51. «São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor».REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso Não Provido.

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Doc. ADM Direito 437.1825.2397.6057

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - ANÁLISE sobre a aplicação DOS TEMAS 526 E 529/1STF - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO Da pensão por morte de forma integral À MULHER DO de cujus julgada procedente - POSSIBILIDADE DE RATEIO do benefício com ex-companheira RECONHECIDA NO V. acórdão - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA Às Teses Consolidadas PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - hipótese de distinguishing CUMPRIDAMENTE VERIFICADA - autora separada de fato - CONVIVÊNCIA com a ré NOS MOLDES DE União ESTÁVEL cumpridamente DEMONSTRADA NO PERÍODO - RETOMADA DO CASAMENTO DOIS MESES Antes do decesso desinfluente - corpo informativo que dá mostras da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA da ex-companheira - POSSIBILIDADE recebimento concomitante da benesse com a CÔNJUGE - ACÓRDÃO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação do v. acórdão, no qual reformada a sentença de procedência proferida na ação previdenciária instaurada para reestabelecimento da pensão por morte de forma integral à mulher do de cujus, para reconhecer a possibilidade de rateio com a ex-companheira.A Apelante sustenta descabido o desfecho adotado pelo colegiado, na medida em que viola as teses firmadas pelo STF - quando do julgamento dos Temas 526 e 529. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de exercício do juízo de conformação por força das decisões proferidas pelo STF - no âmbito dos Recursos Extraordinários sob 883.168 e 1.045.273, afetados, respectivamente, como representantes dos Temas 526 e 529.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. No presente caso o v. acórdão não entendeu pela existência de concomitância de casamento do de cujus (com a Apelante Maria do Carmo) e união estável (com a Apelada Clarice), não contrariando, assim, o Tema 526 do STF.4.Conforme cediço, deve-se aplicar a legislação vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340, STJ).5. O de cujus, cujo passamento sobreveio em janeiro/1993, e era servidor público do Estado do Paraná e estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo regido pela Lei 10.219/92.6. Da exegese da legislação aplicável, resulta que é possível o rateio da pensão por morte sendo a cota parte destinada à cônjuge ou companheira de 50% (cinquenta por cento) e os outros 50% (cinquenta por cento) destinado aos descendentes. 7. Não obstante ter reatado o casamento com a Apelante, dois meses antes do óbito, o de cujus manteve uma união estável nos anos anteriores (com a Apelada Clarice), conforme se depreende da declaração reconhecendo a condição da companheira e a respectiva inscrição como dependente para fins previdenciários, aliados ao relatório social. 8. A pensão por morte devida à Apelada, ex-companheira, visa dar continuidade ao amparo que já vinha sendo outorgado a ela anteriormente ao decesso.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Juízo de retratação não exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5612.1019.4960

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, COM RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE CORRÉU NO CURSO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. NULIDADE RELATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO BASTAM À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA ATESTAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, O EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE PELA PARTE AUTORA ANTES DO ALEGADO ESBULHO. TESTEMUNHAS DA RÉ, MORADORAS DA REGIÃO, QUE NÃO CONFIRMAM A VERSÃO POSSESSÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO SUBSISTE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIREITO DE RETENÇÃO PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Lindamir Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Roseli Fagundes Leopoldino, relativamente ao imóvel objeto da matrícula número 21.376 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara/PR, e parcialmente procedente a reconvenção, para reconhecer o direito da ré à indenização por benfeitorias necessárias e úteis.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se em definir: (i) se a ausência de suspensão do processo após o falecimento de corréu implica nulidade dos atos processuais subsequentes; (ii) se a parte autora comprovou os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561 para o acolhimento da tutela reintegratória; e (iii) se subsiste o pedido subsidiário de reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o adimplemento da indenização pelas benfeitorias e acessões.3. A gratuidade da justiça deve ser deferida à apelante, exclusivamente para fins de conhecimento do recurso, diante dos elementos indicativos de hipossuficiência financeira constantes dos autos.4. A morte de uma das partes não acarreta, de forma automática, nulidade absoluta dos atos processuais posteriormente praticados, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto ao espólio ou aos sucessores, circunstância não evidenciada no caso.5. A tutela possessória exige prova da posse anterior, do esbulho, da data da agressão possessória e da perda da posse, conforme estabelece o CPC, art. 561.6. A titularidade registral do imóvel, os comprovantes fiscais e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano não demonstram, isoladamente, o exercício efetivo de posse anterior pela parte autora, pois a ação possessória se funda na situação fática de posse, e não apenas no domínio formal.7. A prova oral produzida pela parte autora revelou-se insuficiente para comprovar posse anterior efetiva e contemporânea ao alegado esbulho, sobretudo diante da fragilidade dos depoimentos favoráveis à inicial e da existência de testemunhos de vizinhos que indicaram situação fática diversa.8. Ausente prova segura do preenchimento dos requisitos legais da tutela possessória, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial de reintegração de posse.9. Afastada a pretensão possessória formulada pela parte autora, não subsiste fundamento autônomo para a manutenção da condenação reconvencional ao pagamento de indenização por benfeitorias.10. Em razão da improcedência da demanda principal e da perda de objeto do pedido subsidiário de retenção, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.IV. Dispositivo e tese11. Recurso provido.Tese de julgamento: A procedência da ação de reintegração de posse exige prova segura da posse anterior exercida pela parte autora, não bastando a demonstração da titularidade registral do imóvel ou a apresentação de documentos fiscais desacompanhados de elementos concretos de exercício fático da posse. A ausência de suspensão do processo após o falecimento de uma das partes configura nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo processual concreto.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16, 98, § 3º, 99, § 2º, 110, 313, I, 373, I, 487, I, 557, 560 e 561; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 1.196 e 1.210, § 2º; CTN, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 21.03.2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 30.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5607.9726.7760

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 517.5416.7604.9377

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. PRELIMINARES:1.1 INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DA INTIMAÇÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RECURSO TEMPESTIVO.1.2 DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE REALIZOU DEVIDAMENTE O PREPARO RECURSAL.1.3 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO INTEGROU A SENTENÇA, MATÉRIA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAÇÃO. TODAVIA, AINDA QUE CONHECIDO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO.2. MÉRITO:2.1 JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A PRECARIEDADE DE RECURSOS. MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO COMPROVA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1499.7357.5253

16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil em colisão traseira de veículo e presunção de culpa do condutor que colide. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual foi reconhecida a responsabilidade civil presumida do condutor que colidiu na traseira do veículo da parte autora, por não ter mantido distância segura, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da responsabilidade civil em colisão traseira e às alegações do embargante sobre velocidade, fuga do local, tentativa de lançar o veículo contra as embargadas e aplicabilidade das normas do Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado examinou suficientemente a responsabilidade civil decorrente da colisão traseira, aplicando a presunção de culpa ao condutor que colidiu na retaguarda, cabendo a ele demonstrar fato que afaste essa presunção.4. As alegações do embargante sobre velocidade, fuga do local, tentativa de lançar o veículo contra as embargadas e aplicação das normas de trânsito foram devidamente enfrentadas no acórdão, não havendo omissão.5. Não há omissão quanto ao dano moral, que foi fundamentado com base nas circunstâncias do acidente e seus efeitos para a parte autora.6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, e não foram identificados vícios que justifiquem sua acolhida.7. Para fins de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada no acórdão, não sendo necessário o acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente, cabendo a ele demonstrar fato capaz de afastar tal presunção, sendo insuficiente a alegação de frenagem brusca do veículo da frente para transferir a responsabilidade pelo acidente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 391; CF/88, art. 5º, LIV e LV; CC/2002, arts. 186, 187, 927, 944 e 945; CTB, art. 27 e CTB, art. 29, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 09.05.2018; STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2017, DJe 25.10.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022, DJe 20.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão sobre um acidente de trânsito em que o motorista que bateu na traseira do outro foi considerado responsável. O pedido dizia que a decisão não tinha falado sobre alguns pontos, como a velocidade do veículo e se o motorista teria fugido do local. O tribunal entendeu que a decisão já explicou bem por que o motorista que bateu atrás é considerado culpado, porque ele não manteve a distância segura, e que não precisava responder a todos os detalhes pedidos. Por isso, o pedido foi rejeitado, mantendo a responsabilidade do motorista que bateu na traseira e a indenização para a outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 527.2498.5895.2299

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO APRECIADO ANTES DA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIMAÇÃO POSTERIOR APENAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 99, § 2º. TEMA 1.178 DO STJ - . NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.6954.7694.7207

18 - TJPR EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO (LEI 8.429/92, art. 10). DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DESPESAS E EMISSÃO DE PAGAMENTOS SEM LASTRO DOCUMENTAL. EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS APELANTES. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO DOS RÉUS LIMITADA A FUNÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS, SEM PODER DECISÓRIO OU PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO ESQUEMA FRAUDULENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 489.2489.4593.0420

19 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a revisão de cláusulas contratuais para limitar juros remuneratórios e determinar a restituição de valores cobrados indevidamente. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros, alegando divergência em relação ao entendimento do STJ, bem como requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se o acórdão embargado apresenta vício de contradição ao adotar5 a taxa média de mercado como parâmetro para revisão dos juros remuneratórios, bem como se há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes de dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3.1. Inexiste contradição no acórdão, que adotou a taxa média de mercado apenas após a constatação concreta da abusividade dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 3.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, o que restou evidenciado ante a significativa discrepância em relação às médias do Banco Central e a ausência de comprovação de risco elevado de inadimplência. 3.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a vida dos embargos de declaração. 3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3284.9606.5420

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 344.0750.5159.6041

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE RIB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por passageiro em face de companhia aérea, sob a alegação de avarias em três bagagens despachadas após desembarque em Curitiba, com posterior desembolso para reparo dos itens e ausência de reembolso pela transportadora.  A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 560,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais.  Em recurso, a companhia aérea sustentou a ausência de comprovação da falha na prestação do serviço, em razão da inexistência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e, subsidiariamente, requereu a redução dos valores arbitrados.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) impede o reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados às bagagens despachadas; e (ii) saber se os fatos narrados são aptos a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) não impede, por si só, o reconhecimento do direito à reparação quando existirem outros elementos probatórios capazes de demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre a avaria e o transporte aéreo.  As fotografias das bagagens danificadas, os comprovantes do reparo realizado e os documentos relativos às tratativas mantidas com a companhia aérea constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a ocorrência das avarias e a ciência da transportadora acerca do fato.  A responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, incumbindo ao fornecedor comprovar eventual causa excludente de responsabilidade, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.  O comprovante de pagamento do reparo das bagagens demonstra o efetivo desembolso da quantia de R$ 560,00, inexistindo elementos aptos a afastar a correlação entre a despesa realizada e as avarias verificadas após o transporte aéreo.  Os fatos narrados não evidenciam circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade, porquanto os transtornos experimentados restringiram-se à necessidade de custear o reparo das malas e buscar o respectivo ressarcimento.  A alegada ausência de resposta da companhia aérea e o desgaste decorrente da tentativa de obtenção do reembolso configuram dissabores inerentes à relação contratual e ao inadimplemento da obrigação, insuficientes, no caso concreto, para justificar compensação por danos morais.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, especialmente quanto ao ressarcimento dos danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.9589.0216.8225

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES ENDOSSADOS EM BRANCO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE CADEIA CARTULAR VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO PORTADOR, SUSTAÇÃO DOS CHEQUES E QUITAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA REGULARIDADE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE DO PORTADOR (ARTS. 17 E 18 DA LEI DO CHEQUE). ENDOSSO EM BRANCO QUE CONVERTE O TÍTULO EM AO PORTADOR. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. SUSTAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE RESGATE DA CÁRTULA. PRINCÍPIO DE QUE QUEM PAGA SEM REAVER O TÍTULO ASSUME O RISCO DE PAGAR NOVAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE (LEI 7.357/85, art. 21). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.8995.4145.1290

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação idônea da assinatura eletrônica aposta na cédula de crédito bancário. 2. A apelante sustentou que apresentou contrato eletrônico acompanhado de certificado de conclusão da formalização digital, contendo registros de envio, visualização, assinatura e endereço IP utilizado, defendendo a validade da contratação eletrônica e a desnecessidade de certificação vinculada exclusivamente à ICP-Brasil. 3. Requereu a cassação da sentença, o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da demanda, com apreciação do pedido liminar de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se a petição inicial de ação de busca e apreensão pode ser indeferida, de ofício, pela suposta insuficiência de comprovação da autenticidade de assinatura eletrônica constante de contrato de financiamento, em razão da ausência de certificação emitida pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O controle dos documentos indispensáveis à propositura da ação não autoriza o juiz, sem provocação da parte contrária, a declarar inválida assinatura eletrônica ou física, por se tratar de matéria sujeita ao contraditório e aos limites da demanda estabelecidos pelo CPC, art. 141. 6. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite expressamente a utilização de meios diversos da ICP-Brasil para comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento seja oposto, inexistindo exigência legal de certificação exclusiva pelo sistema oficial. 7. A documentação apresentada evidencia elementos mínimos de formalização do negócio jurídico, consistentes na cédula de crédito bancário com cláusula de reconhecimento da assinatura eletrônica, vinculação a identificador eletrônico, autorização para validação biométrica e certificado de conclusão contendo registros de envio, visualização, assinatura e endereço IP. 8. A eventual impugnação da autenticidade ou da integridade do documento eletrônico constitui matéria que deve ser suscitada pela parte interessada no momento processual adequado, não sendo possível ao magistrado afastar, de plano, a validade do instrumento apresentado sem contestação ou controvérsia instaurada. 9. A jurisprudência do STJ reconhece validade jurídica às assinaturas eletrônicas não vinculadas à ICP-Brasil, atribuindo à parte contra quem o documento é produzido o ônus de impugnar sua autenticidade ou integridade, vedado o indeferimento da pretensão por excessivo formalismo. 10. O contrato eletrônico acompanhado do respectivo certificado de formalização constitui documentação suficiente para o recebimento da petição inicial e para o regular processamento da ação, devendo eventual discussão sobre autenticidade ser submetida ao contraditório e à adequada instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial, determinar o seu recebimento e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de tutela provisória de busca e apreensão. 12. Tese de julgamento: A ausência de certificação emitida pela ICP-Brasil não autoriza, por si só, o indeferimento de ofício da petição inicial de ação de busca e apreensão instruída com contrato eletrônico e elementos de rastreabilidade da contratação, pois a Medida Provisória 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade documental, cabendo à parte interessada impugnar a autenticidade do documento no momento processual adequado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 141, 320, 411, I, 436, I, II, III e IV, 485, I, e 784, § 4º; CC, arts. 107, 166, IV e V, 168, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Decreto-lei 911/1969; Lei 11.419/2006, art. 11; Lei 14.620/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001451-45.2023.8.16.0095, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 07.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0005865-87.2023.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 02.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco entrou com ação para recuperar um veículo dado em garantia de financiamento. O processo foi encerrado logo no início porque o juiz entendeu que o contrato assinado eletronicamente não tinha comprovação suficiente de autenticidade. O Tribunal decidiu que a lei permite diferentes formas de assinatura eletrônica, não apenas aquelas ligadas à ICP-Brasil. Como o contrato veio acompanhado de registros que demonstram a contratação digital, o processo não poderia ter sido encerrado de imediato. Por isso, a sentença foi anulada e o caso voltará ao primeiro grau para análise do pedido de busca e apreensão e continuidade da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 618.0429.1833.4718

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE NOVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO. PARTE DAS NOTAS FISCAIS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento apenas dos valores constantes das notas de venda cujos comprovantes de entrega foram assinados pelo próprio réu ou por seu preposto identificado nos autos, bem como declarando a inexigibilidade dos débitos representados pelas demais notas desacompanhadas de comprovação de recebimento.O apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de obtenção de registros telefônicos do réu e requer a procedência integral da cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova consistente na obtenção de registros de ligações e mensagens telefônicas do réu; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos permitem reconhecer a exigibilidade dos valores representados pelas notas de venda sem comprovação de entrega das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIRO magistrado, como destinatário final da prova, pode determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da causa e indeferir aquelas que se revelem inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. A alegação de que os pedidos de mercadorias eram realizados por telefone não surgiu apenas na audiência de instrução, pois já havia sido expressamente mencionada pela própria parte autora em sua impugnação à contestação. Embora tivesse conhecimento prévio dessa circunstância, a parte autora, ao ser intimada para especificar provas, limitou-se a requerer prova testemunhal, juntada de documentos e depoimento pessoal do réu, deixando de postular a obtenção dos registros telefônicos. A ausência de requerimento oportuno da prova pretendida enseja a preclusão do direito à sua produção, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Quanto às notas de venda acompanhadas de comprovantes de entrega assinados pelo réu ou por seu preposto, o inadimplemento permaneceu incontroverso, pois não houve demonstração de quitação dos respectivos valores. Compete ao devedor comprovar o pagamento da obrigação, por constituir fato extintivo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. A parte autora, porém, permanece sujeita ao ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a efetiva entrega das mercadorias cuja cobrança pretende realizar. A mera emissão de notas fiscais ou notas de venda desacompanhadas de comprovação de recebimento não constitui prova suficiente da concretização da relação obrigacional e da entrega dos produtos. A prova testemunhal produzida demonstra apenas que o réu adquiria materiais junto à empresa autora de forma predominante, mas não exclusiva, não sendo apta a comprovar a entrega específica das mercadorias relacionadas às notas sem assinatura. A alegação de prática comercial informal durante o período da pandemia não afasta a necessidade de demonstração mínima da efetiva entrega dos produtos cobrados. O princípio da boa-fé objetiva impõe padrões de lealdade, confiança e cooperação entre os contratantes, inclusive vedando comportamentos contraditórios. A incidência da vedação ao venire contra factum proprium pressupõe a existência de elementos concretos que demonstrem a formação e quebra de legítima confiança, circunstância não verificada diante da ausência de prova da entrega das mercadorias objeto das notas impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Opera-se a preclusão do direito à produção de determinada prova quando a parte, intimada a especificá-la, deixa de requerê-la oportunamente. Não há cerceamento de defesa quando a prova posteriormente pretendida está alcançada pela preclusão processual. Incumbe ao autor comprovar a efetiva entrega das mercadorias como fato constitutivo do direito de cobrança. A mera apresentação de notas fiscais ou notas de venda sem comprovante de recebimento não demonstra, por si só, a entrega das mercadorias. A prova testemunhal acerca da existência de relação comercial não supre a ausência de comprovação específica da entrega dos produtos cobrados. A aplicação da vedação ao venire contra factum proprium exige demonstração de comportamento contraditório apto a frustrar legítima confiança da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 373, I e II, 373, § 2º, 1.009 e 85, § 11; CC, arts. 113, 187, 319, 320, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, e 422; Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001539-90.2021.8.16.0083, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003996-93.2023.8.16.0158, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020, DJe 18.12.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.059.Resumo em linguagem acessível: O autor ajuizou ação para cobrar valores decorrentes do fornecimento de materiais de construção ao réu. A sentença reconheceu como devidos apenas os valores constantes das notas de venda acompanhadas de comprovantes de entrega assinados pelo próprio réu ou por pessoa por ele autorizada, declarando inexigíveis os demais débitos sem comprovação de recebimento.Em recurso, o autor alegou que teve seu direito de defesa prejudicado porque o juízo não determinou a obtenção de registros telefônicos que poderiam demonstrar a realização dos pedidos de mercadorias.O Tribunal afastou essa alegação ao verificar que o autor já conhecia a relevância dessa informação antes da fase de especificação de provas, mas não requereu a medida no momento processual adequado, ocorrendo a preclusão.No mérito, o Tribunal concluiu que a cobrança somente pode ser admitida quando houver prova suficiente da entrega dos produtos. Embora tenha ficado demonstrado que existia relação comercial entre as partes e que o réu costumava adquirir materiais da empresa autora, isso não foi considerado suficiente para comprovar a entrega das mercadorias descritas nas notas sem assinatura.A decisão também afastou a alegação de comportamento contraditório do réu, pois não houve prova capaz de demonstrar que ele efetivamente recebeu os materiais cobrados.Por essas razões, foi mantida a sentença que reconheceu apenas parte da dívida e rejeitou a cobrança dos valores relacionados às notas sem comprovação de entrega.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3065.7002.5036

25 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO) PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL ACOLHIDO PELO JUIZ - SENTENÇA ESCORREITA - PREENCHIMENTO, PELO REQUERENTE, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CODIGO PENAL, art. 94 - REABILITAÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, VINDO AO ENCONTRO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EX OFFICIO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.1362.3067.5213

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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