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Doc. ADM Direito 176.4741.5002.9400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Embargos à execução e ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização. Endosso cambiário do cheque. Concreção dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (art. 17 da lug e 25 da Lei 7.357/85). Ausência de reconhecimento da má-fé do portador. Inoponibilidade de exceções relativas à causa subjacente.

«1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85). ... ()

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Doc. ADM Direito 178.6233.0004.1100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão relevante no acórdão a fazer acolhidos os embargos.

«1. Não identificada, pela Corte de origem, qualquer malícia por parte do portador do título, senão do endossante, o que se revela irrelevante para o fim da aplicação da inoponibilidade das exceções pessoais, não há postular-se a reanálise da questão em sede de aclaratórios.

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