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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - REFERÊNCIA ISOLADA AO EMBARGANTE COMO APELANTE, QUANDO FIGUROU NA CONDIÇÃO DE APELADO - INEXATIDÃO DESPROVIDA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA - RETIFICAÇÃO PONTUAL PARA PRESERVAR A EXATIDÃO FORMAL DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, DA CONCLUSÃO OU DO RESULTADO DO JULGAMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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