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Doc. ADM Direito 502.6044.1935.6563

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE ANTERIOR POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (B) REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO NAQUELES AUTOS. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NOS AUTOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO. CPC, art. 100 e CPC art. 917. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (C) CHEQUES. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE (LEI 7.357/85, ART. 15). CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ (LEI 7.357/85, ART. 25). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TOMADOR PELO EMITENTE. (D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO E NA SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ATINGEM O MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, NADA OBSTANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA (CPC, § 11, PARTE FINAL, DO CPC, art. 85; TEMA 587 STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.5301.5674.4477

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e BANCO DO BRASIL S.A, ASSIM COMO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LIVELO S/A.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - REFERÊNCIA ISOLADA AO EMBARGANTE COMO APELANTE, QUANDO FIGUROU NA CONDIÇÃO DE APELADO - INEXATIDÃO DESPROVIDA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA - RETIFICAÇÃO PONTUAL PARA PRESERVAR A EXATIDÃO FORMAL DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, DA CONCLUSÃO OU DO RESULTADO DO JULGAMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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