1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGANTE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.1. Alegação de omissão em relação às teses de: a) ausência de assinatura do termo de comodato; b) comprovação da ed
ificação das benfeitorias por meio de laudo técnico e documentos contábeis; c) período temporal de utilização do imóvel com reconhecimento e inexistência de oposição ao uso do bem, e; d) enriquecimento sem causa da Embargada. Rejeição. Manifestação expressa sobre as circunstâncias que culminaram na improcedência da ação indenizatória, notadamente pelo descumprimento do ônus probatório da Embargante cumulado com a validade da cláusula de renúncia às acessões.2. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.3. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. TROCA DE BOLSAS DE SANGUE. PROCESSO 1: SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO E O HOSPITAL, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIM
INAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E SUBSIDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 37, §6º, DA CF. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM O CASO CONCRETO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAR AO TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INSURGÊNCIA DA AUTORA ANA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE DE MAIOR PUNIÇÃO E REPARAÇÃO. PROCESSO 2: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR SER CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. DANO MORAL REFLEXO. PRESUMIDO EM CASO DE PAIS E FILHOS. EX-ESPOSA. ESTREITO VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROVA INSUFICIENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROCESSO 1: RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROCESSO 2: RECURSO DA AUTORA NEIDE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGI
ADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS À FILHA RECÉM-NASCIDA DA APELANTE, INTERNADA EM UTI NEONATAL. RÉ QUE DENUNCIOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVIU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES DO PROCESSO GESTACIONAL, NO SENTIDO DE ABRANGER OU NÃO A INTERNAÇÃO DO RECÉM-NATO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência da ré contra sentença que a condenou a pagar ao hospital pelos serviços hospitalares de UTI neonatal inadimplidos. Hipótese em que a ré, que contratou plano sem atendimento obstétrico, denunciou a operadora à lide.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Existência de pagamento dúplice em favor do hospital autor, (ii) alegado vício de consentimento na contratação; (iii) responsabilidade do plano de saúde na lide secundária.III. Razões de decidir3. Pagamento do serviço de parto de urgência que não foi alvo da presente ação de cobrança. Eventual pagamento de tal serviço ao hospital autor irrelevante ao deslinde do feito.4. Ausência de prova ou indícios de que a ré ou seus familiares tivessem sido coagidos a firmar o contrato de prestação de serviço. Não configuração, outrossim, de qualquer conduta lesiva, nem de que o negócio jurídico tenha sido injusto ou imoral. Emergência e seriedade da situação que, por si só, não configuram o estado de perigo, especialmente porque não demonstrado qualquer excesso ou abusividade na cobrança. Hospital que não se aproveitou da situação para impor condição desvantajosa à contratante.5. Legislador que, ao garantir a cobertura do recém-nascido por 30 dias mesmo sem contratação específica em seu favor, tratou a genitora e o nascituro como indivisíveis no processo gestacional, no parto e nos 30 dias seguintes.6. Atendimento urgencial ou emergencial decorrente de «complicações no processo gestacional» que deve compreender também a cobertura do recém-nascido (em estado urgencial ou emergencial) nos 30 dias seguintes ao parto.7. Lide secundária julgada procedente. Sentença reformada para condenar o litisdenunciado, de forma solidária, ao pagamento dos serviços cobrados pelo hospital autor.IV. Dispositivo e tese(s)8. Recurso parcialmente provido.... ()
5 - TJPREmenta: Direito do consumidor e civil. Recurso Inominado Cível. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPREMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Segunda Vara Criminal de São José dos Pinhais que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, em concurso material, impondo pena total de cinco anos e um mês de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O réu questiona a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base pela prática do delito durante o gozo de liberdade provisória, requerendo a redução da reprimenda e a fixação da multa no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao delito de tráfico de drogas, especialmente a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade decorrente da prática do crime durante o gozo de liberdade provisória, está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo foram comprovadas por provas documentais e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelo conjunto probatório.2. A exasperação da pena-base pela culpabilidade negativa foi fundamentada na prática do delito durante o gozo de liberdade provisória em outro processo, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, sem violar a Súmula 444/STJ.3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi aplicada no patamar máximo, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu.4. A dosimetria da pena, incluindo a fixação do regime inicial semiaberto, observou os princípios da individualização e proporcionalidade da pena, não havendo necessidade de substituição por penas restritivas de direitos.5. Os pedidos relativos à justiça gratuita, detração penal e isenção da multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: a reiteração delitiva praticada durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento legítimo para a exasperação da pena-base na dosimetria do crime de tráfico de drogas, sem violação ao princípio da presunção de inocência ou à Súmula 444/STJ.__________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, arts. 42 e 69; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010388-24.2024.8.16.0058, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001240-69.2022.8.16.0151, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002705-51.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Ele pediu para reduzir a pena, dizendo que não deveria ter sido punido mais por estar em liberdade provisória quando cometeu o crime. O Tribunal entendeu que a pena foi justa porque ele cometeu o crime mesmo estando solto, mostrando desrespeito à Justiça. Também confirmou que as provas, como depoimentos da polícia e apreensão das drogas e arma, são válidas. Por isso, manteve a pena de cinco anos e um mês de prisão, em regime semiaberto, e a multa. O pedido de redução da pena e outros benefícios não foi aceito.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SEGUROS PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA E ROUBO/FURTO TOTAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL AO ATRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À APELANTE. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário, com garantia em alienação fiduciária, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, fixando-a à média do mercado, e na contratação dos seguros prestamista, Roubo/Furto Total e IGS - Assistência veicular e residencial, determinando a restituição simples dos valores indevidamente pagos, além de condenar a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e a ré ao pagamento dos 80% restantes, além dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é o caso de restabelecer a taxa de juros remuneratórios previamente pactuada ou fixá-la em uma vez e meia à média do mercado; (ii) há abusividade na contratação dos seguros prestamista, IGS - Assistência e Roubo/Furto Total, e (iii) a sentença incorreu em erro material ao atribuir os ônus sucumbenciais à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confirmada a abusividade na taxa de juros remuneratórios, que supera uma vez e meia a média do mercado para aquisição de veículo com menos de 10 anos de uso, foi mantida a sentença que a limitou à média divulgada pelo BACEN. 4. Os seguros prestamista, IGS - Assistência e Roubo/Furto Total foram contratados de forma facultativa, mediante adesão em instrumento apartado, razão pela qual inexiste venda casada ou abusividade. 5. A sentença não atribuiu os ônus sucumbenciais integralmente à apelante e não há erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para considerar válida a cobrança dos seguros, afastando-se a determinação de restituição simples de tais valores, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, arts. 6º, III e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 972; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 00000024-73.2023.8.16.0075, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001163-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010032-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002710-39.2020.8.16.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.09.2022.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. SUBSEQUENTE ARESP NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CPC, art. 1.021, § 1º.
1. A ausência de relação entre as razões recursais e o fundamento da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.