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Doc. ADM Direito 757.6141.6658.6915

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O ARBITRAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA. ART. 435, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO DEMANDADO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.4. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇAS OCORRIDAS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA, NO CASO, DESDE A CITAÇÃO, EVITANDO «REFORMATIO IN PEJUS». RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVERIA SER DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 734.8230.0923.6091

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - ABERTURA DE CONTA SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE SE DEU MEDIANTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PRÁTICA DA CONDUTA POR TERCEIRO QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE - ART 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.6455.8239.1383

3 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE PERÍODO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão do corte indevido no fornecimento de energia elétrica, sob alegação de débito relativo a período pretérito (2019 a 2022). Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão são: (i) a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica diante da natureza do débito alegado; (ii) a configuração de danos morais em virtude da interrupção indevida de serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O corte no fornecimento de energia elétrica foi realizado com fundamento em débito de período pretérito, o que é vedado pelo art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo quando respeitado o prazo de 90 dias contados do vencimento da fatura, conforme fixado no Tema 699 do STJ. Ficou evidenciado que a ré não demonstrou ter observado os requisitos de contraditório e ampla defesa na apuração da suposta fraude no medidor de energia elétrica, sendo inválido o débito apurado unilateralmente. O dano moral foi corretamente reconhecido, configurando-se in re ipsa, tendo em vista a privação indevida de serviço público essencial, que extrapola o mero aborrecimento. Jurisprudência aplicável: (i) «O corte no fornecimento de energia elétrica por débito pretérito é abusivo e enseja indenização por danos morais» (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ); (ii) «A responsabilidade da concessionária por corte indevido de energia elétrica é objetiva, sendo irrelevante a discussão acerca da autoria da fraude» (TJPR, RI 0001326-68.2024.8.16.0119). IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigido pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: (i) «A suspensão do fornecimento de energia elétrica com fundamento em débito de período pretérito é abusiva, salvo observância estrita dos requisitos da Resolução 414/2010 da ANEEL e do Tema 699 do STJ.» (ii) «O corte indevido de serviço público essencial configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto.» Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 699), TJPR, RI 0001326-68.2024.8.16.0119.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9852.6381.7920

4 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 492/37. DIREITO DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843. PRECEDENTES DA CORTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. BENS MÓVEIS OBJETO DE CONSTRIÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ALIENAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 792, IV. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VÁRIOS IMÓVEIS DO DEVEDOR. ART. 5º, DA LEI Nº. 8.009/90. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 39.1, proferida em ação de embargos de terceiro . Acórdão/TJPR, que parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o fim de: «a) Declaro a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 3.317 do 2º CRI de Cornélio Procópio/PR, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90; b) Declaro penhoráveis os demais bens penhorados na demanda executiva principal, quais sejam: os bens imóveis de matrículas 2.869, 15.702, 15.703, 15.704 e 15.705 e do veículo de placa ANQ-2333».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em verificar o acerto da procedência parcial dos embargos de terceiro para reconhecer apenas a impenhorabilidade do bem de família de um dos imóveis do executado, sem reserva de meação do terceiro nos demais bens penhorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como abordado na respeitável sentença, por se tratar o título executado de cédula de crédito rural, o fato de não constar a outorga uxória da embargante no aval do contrato não configura sua nulidade.Observe-se que o executado ALFREDO JOSÉ DE CARVALHO firmou garantia no título executado que não consta a assinatura de sua esposa NEUZA QUERO DE CARVALHO, com quem já era casado em comunhão universal de bens.A Cédula de Crédito Rural é regulamentada pela Lei . 492/37 e, por sua natureza, dispensa-se a outorga uxória para garantia de pagamento do título.Todavia, em que pese o regime universal de comunhão de bens, há que ser respeitado o direito de meação tendo em conta que a dívida é do executado ALFREDO JOSÉ DE CARVALHO e somente os bens de sua propriedade devem responder pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida parcialmente provida.Tese de julgamento: «Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem» (CPC, art. 843).Os bens do casal adquiridos durante o regime de comunhão universal de bens respondem pela dívida de um dos cônjuges, resguardado o direito de meação do que for arrecadado com a sua alienação judicial.5. «A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...); quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência» (CPC, art. 792, IV).Portanto, o embargante, ora apelante, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o CPC, art. 373, I.«Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente». (art. 5º da Lei . 8.009/90)._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 843; CPC, art. 792, IV; CPC, art. 373, I; CPC, art. 86; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036284-88.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 14.12.2020); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000613-76.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.07.2020); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005130-57.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 06.06.2019); (TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024375-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076004-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055026-59.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.02.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066742-54.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047140-14.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.11.2020).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a decisão que acolheu parcialmente os embargos para garantir, também, o direito de meação do embargante nos bens penhorados do executado.... ()

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Doc. ADM Direito 191.8597.0588.9265

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). REFORMA DA SENTENÇA.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que exti

nguiu o cumprimento de sentença, indeferindo a execução dos créditos residuais, sob o fundamento de preclusão do seu direito. A parte apelante sustenta a existência de valor remanescente decorrente da ausência de atualização monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, requerendo o prosseguimento da execução, a expedição de nova RPV e a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir:(i) se é cabível a execução de saldo residual de honorários de sucumbência diante da ausência de atualização monetária entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV;(ii) se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, foi corretamente decretada;(iii) se há preclusão do direito à execução complementar em razão da conduta processual da parte exequente;(iv) se é possível o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença por meio da via recursal.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STF (Temas 96 e 450) e do STJ (Tema 292) reconhece a incidência de correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, sendo devidos também juros de mora após o prazo legal de 60 dias para pagamento (Tema 1037/STF).A ausência de manifestação da parte exequente quanto à satisfação integral do crédito não configura preclusão, especialmente diante da ausência de oportunidade para apresentação de cálculo atualizado.A extinção do cumprimento de sentença pressupõe a satisfação integral da obrigação, o que não se verifica no caso concreto.O pedido de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença não pode ser conhecido por esta via, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada pelo juízo de origem.O pedido de correição parcial é inadequado quando apresentado no bojo da apelação, conforme art. 353, parágrafo único, do RITJPR.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «1. É cabível a execução de saldo residual de honorários de sucumbência quando não oportunizada a atualização monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. 2. A extinção do cumprimento de sentença pressupõe a satisfação integral da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. 3. O pedido de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença deve ser apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 535, §3º, II, e 924, II; RITJPR, art. 353.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 96, Tema 450 e Tema 1037; STJ, Tema 292.Resumo da Ementa - Linguagem AcessívelO caso trata de uma servidora pública e seu advogado que entraram com recurso contra a decisão que encerrou a fase de cumprimento de sentença, alegando que ainda havia valores a receber a título de honorários advocatícios, pois o pagamento feito pelo Município não foi devidamente atualizado com correção monetária e juros.O Tribunal entendeu que a servidora e seu advogado têm razão: mesmo após o pagamento, ainda existe um valor complementar a ser pago, pois a quantia recebida não foi corrigida entre a data do cálculo e o efetivo depósito. Além disso, o Tribunal destacou que não se perdeu o direito de cobrar esse valor, pois não foi dada a oportunidade de apresentar os cálculos dos valores atualizados antes da extinção do processo.Assim, aquela decisão foi modificada para permitir a apresentação dos cálculos e o prosseguimento da cobrança do valor residual dos honorários. O pedido para fixar novos honorários na fase de cumprimento de sentença, no entanto, não foi analisado, pois ainda depende de decisão do juiz de primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 601.8410.9305.0823

6 - TJPR Ementa. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Julgamento antecipado. Decretação de revelia, por intempestiva a contestação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação c

ível interposta em face de sentença que decretou a revelia da ré, por intempestiva a contestação, e julgou procedente o pedido inicial.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se a sentença padece de vício elementar por ausência de fundamentação, em descumprimento ao disposto no art. 489, § 1º, III e IV, do CPC.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo celebrado por internet banking, evidenciado por «Extrato parcelado» e extrato de conta corrente bancária. Julgamento antecipado. Decretação de revelia da empresa ré, por intempestiva a contestação. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Banco autor que não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido. 4. Fundamentação da sentença de caráter genérico. Ausência, em tal contexto, de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo (CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV). Nulidade. Impossibilidade de imediato enfrentamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença por ausência de fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, arts 11 e 489, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 486.2379.7790.3386

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO DE MOTORISTAS DE TÁXI EXECUTIVO AO AEROPORTO AFONSO PENA. LEGALIDADE DO SERVIÇO DE TÁXI EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 1

989/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de São José dos Pinhais em face da Associação Mega Táxi Brasil, em decorrência de sentença que concedera segurança preventiva em Mandado de Segurança, assegurando o livre acesso dos motoristas de táxi associados à impetrante ao Aeroporto Afonso Pena, para buscar ou deixar passageiros que contrataram previamente os serviços de traslado, sem que fossem admoestados ou autuados pelos agentes de trânsito do Município, em razão de autuações baseadas na Lei Municipal 1989/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença proferida em Mandado de Segurança Preventivo, que garantiu o livre acesso dos motoristas de táxi associados à impetrante ao Aeroporto Afonso Pena, sem admoestações indevidas, extrapolou os limites do pedido inicial e se houve violação ao exercício do Poder de Polícia e do Poder de Fiscalização da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença garantiu o livre ingresso dos motoristas de táxi associados ao impetrante ao Aeroporto Afonso Pena, assegurando o exercício de suas atividades sem admoestações indevidas, julgamento que não configura extra petita.4. A atividade de táxi executivo, com contratos previamente acordados, não se enquadra nas proibições da Lei Municipal 1989/2012, que regula apenas a captação de passageiros no município.5. A concessão da segurança não limita o poder de polícia do Município, que pode fiscalizar o cumprimento de outras legislações pertinentes.6. O direito ao livre exercício da atividade econômica dos motoristas de táxi é garantido pela Constituição, e a proibição de acesso ao aeroporto configura limitação indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: A atividade de táxi executivo, caracterizada pelo transporte de passageiros mediante prévia contratação, não se submete às sanções previstas na legislação municipal que regula a captação de clientes no local, desde que não haja captação indevida de passageiros nas dependências do aeroporto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII, e 170; CPC/2015, art. 492; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Municipal de São José dos Pinhais 1.989/2012.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000850-72.2024.8.16.0202, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001315-81.2024.8.16.0202, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0560.5897.9267

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. I. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS FÁTICOS E TÉCNICOS PARA JUSTIFICAR A

CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO VÍCIO AFASTADO. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL QUE COMPROVA QUE A TAXA DE JUROS APLICADA ULTRAPASSOU APENAS EM QUATRO MESES O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA ALTERADA PARA MANTER A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO, EXCETO NOS QUATRO MESES EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO MAIOR DO QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO. III. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERÍCIA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. OBSERVÂNCIA PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. IV. TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DAS TARIFAS RECONHECIDA. PRECEDENTES. V. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VI. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO O ART. 389 DO CC, ALTERADO PELA LEI 14.905, DE 28.06.2024. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de conta corrente, reconhecendo a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira e determinando a devolução de tarifas não contratadas, além de expurgar a capitalização e condenar o banco ao pagamento de valores a título de repetição de indébito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas pelo banco em contrato de conta corrente, se houve capitalização indevida, se as tarifas bancárias podem ser cobradas sem previsão expressa em contrato e se é possível a compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada para aplicar a taxa média divulgada pelo Bacen apenas nos meses em que os juros ultrapassaram o dobro da média.4. Reconhecida a legalidade das tarifas cobradas pelo Banco, uma vez que o contrato foi firmado antes da Resolução CMN 3.518/2007.5. A possibilidade de compensação de valores foi aceita, considerando a coexistência de dívidas entre as partes.6. Os consectários legais foram alterados para refletir a nova legislação, qual seja o Art. 389 do CC, alterado pela Lei 14.905, de 28.06.2024.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para: a) determinar que somente nos meses de agosto de 2015, junho de 2016, março de 2017 e agosto de 2018 seja aplicada a taxa média divulgada pelo Bacen; b) reconhecer a legalidade das tarifas cobradas pelo Banco, eis que pactuadas antes de 2007; c) reconhecer a possibilidade de compensação de valores; e d) adequar os consectários legais.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios estará configurada nos casos em que os percentuais de juros praticados ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN no momento da contratação. A capitalização de juros não pactuada deve ser expurgada. Nos contratos de conta corrente firmados antes da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança de tarifas bancárias mesmo na ausência de previsão expressa, desde que as tarifas correspondam a serviços efetivamente prestados e não sejam abusivas. Há de se reconhecer a possibilidade de compensação de valores, considerando a coexistência de dívidas entre as partes. Os consectários legais devem seguir aquilo disposto no Art. 389 do CC, alterado pela Lei 14.905, de 28.06.2024._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da empresa que processou o Banco. A sentença original, que reconheceu que o banco cobrou juros abusivos e tarifas indevidas, foi alterada em alguns pontos. O tribunal manteve a taxa de juros que o banco aplicou em todo o período, com exceção de quatro meses específicos, em que os juros foram considerados muito altos. Também foi decidido que as tarifas cobradas pelo banco eram legais, pois o contrato foi firmado antes de uma nova regra que exigia que essas tarifas fossem claramente informadas. Além disso, o tribunal permitiu que os valores a serem devolvidos ao autor do processo fossem compensados com eventuais dívidas que ele tenha com o banco. Por fim, os custos do processo foram divididos igualmente entre as partes, já que ambas tiveram vitórias e derrotas.... ()

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Doc. ADM Direito 360.1947.0330.7456

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCABIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO D

O DISPOSTO NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Constatado que a demanda foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, por desatendimento a ordem de emenda. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 479.1127.4040.8162

10 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. Indenização por danos materiais e morais. vício no produto adquirido. falha na prestação do serviço. obrigação de fazer mantida. danos morais não configurados. ausência de prova da viola

ção aos direitos da personalidade. ônus probatório da parte autora (art. 373, i, cpc). sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 859.1549.8863.8878

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico

de drogas privilegiado, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, impondo-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, resultando na extinção da punibilidade do réu em relação à condenação pelo tráfico de drogas em sua forma privilegiada.III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida a ... ()

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Doc. ADM Direito 174.6124.8979.7351

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO DE PRONÚNCIA EM CASO DE HOMICÍDIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia que determinou a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, com alegação de omissão na análise das teses apresentadas, especialmente sobre a aplicação do princípio in dubio pro societate e a incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe entre os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que julgou improcedente o recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia que determinou a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A decisão de pronúncia está fundamentada e de acordo com o ordenamento jurídico, não havendo erro ou abuso.5. A manutenção da qualificadora é justificada pela presença de indícios de motivo torpe, competindo ao Tribunal do Júri a análise definitiva.6. Os embargos visam rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via recursal utilizada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 413, 414 e 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança 35.951, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior que manteve o réu sob julgamento no Tribunal do Júri. O embargante alegou que o acórdão não analisou corretamente seus argumentos, mas o Tribunal entendeu que não havia omissões e que a decisão estava bem fundamentada. A análise das provas mostrou que havia indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e as qualificadoras foram mantidas, pois não eram manifestamente improcedentes. Assim, a decisão de pronúncia foi confirmada, e o caso seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 168.9985.4238.7849

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se é necessária a produção de prova pericial para a adequada aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (ii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iii) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado; e (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores, ensejando reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.4. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, pois apócrifo, além de possuir informações que lhe retiram credibilidade.5. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 897.3225.6036.7258

14 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação de réus. Recurso de Welington Alves Martins parcialmente conhecido e desprovido e recurso de Jonathan Fellipe Ermelino dos Santos conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em decorrência da apreensão de 86 pedras de crack e R$ 50,00 em notas trocadas, durante abordagem realizada por guardas municipais em Araucária/PR. Os réus requerem a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para posse para consumo pessoal, alegando insuficiência de provas de autoria e mercância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal são procedentes, considerando a materialidade e autoria do crime, bem como a dosimetria da pena aplicada aos réus.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.4. O crime de tráfico de drogas é caracterizado independentemente da comprovação de comercialização, sendo suficiente a posse de substâncias ilícitas.5. A condição de usuário do réu não exclui a possibilidade de tráfico, pois a prática de tráfico pode coexistir com o uso pessoal de drogas.6. A dosimetria da pena foi mantida em razão da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. O pedido de desclassificação do crime para posse para consumo pessoal foi indeferido, pois a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A posse de substâncias entorpecentes, mesmo em pequenas quantidades, associada à presença de dinheiro em notas trocadas, configura a prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo suficiente para desclassificação a alegação de uso pessoal ou a ausência de provas de mercância direta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 65, I, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, 00215960220228160017, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0004637-70.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2021; TJPR, 3ª C. Criminal, 00005996420228160189, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª C. Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª C. Criminal, 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 03.07.2021; TJPR, 3ª C. Criminal, 00021750720158160038, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram condenados por tráfico de drogas, pois foram encontrados com 86 pedras de crack e dinheiro trocado, o que indica que estavam vendendo a droga. Apesar das defesas alegarem que não havia provas suficientes e que a quantidade de droga era pequena, o Tribunal considerou que as provas, como depoimentos de guardas municipais e documentos, mostraram que eles realmente estavam traficando. Assim, as penas foram mantidas: um réu recebeu 5 anos de prisão em regime semiaberto e o outro, 6 anos e 5 meses em regime fechado. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita e a redução da pena de multa não foram aceitos, pois essas questões devem ser tratadas em outro momento.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3863.9691.0590

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE OS LIMITES DA COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NESTES PONTOS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA, DESPROVIDOS, ALTERANDO DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS SOBRE AS COBERTURAS DA APÓLICE NA LIDE SECUNDÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a condenação da condutora e da empresa do micro-ônibus ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, além de reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora na lide secundária. A embargante alega omissões no acórdão relacionadas ao enquadramento da condenação nas coberturas da apólice, à incidência de juros de mora nas coberturas da apólice e aos honorários sucumbenciais da lide secundária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao enquadramento da condenação da seguradora nas coberturas da apólice, à incidência de juros de mora nas coberturas da apólice e aos honorários sucumbenciais da lide secundária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos em parte por configurarem inovação recursal, pois a embargante não impugnou a sentença no momento oportuno.4. Quanto aos consectários da lide secundária, a sentença já disciplinou a matéria, com incidência de juros e correção monetária sobre os valores da apólice, conforme a lei e a jurisprudência.5. A alegação de omissão em relação à incidência de juros de mora foi conhecida, mas não se verificou omissão, pois a matéria foi mantida como fixada na sentença.6. A definição dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de revisão a qualquer tempo. Necessidade de adequação dos consectários legais ao entendimento vinculante e à legislação superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos, alterando de ofício os consectários sobre as coberturas da apólice na lide secundária.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte litisdenunciada não pode inovar em suas alegações, devendo impugnar os pontos relevantes no momento processual adequado, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 139.7574.3324.1301

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE ATO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ORIGEM DO CONTRATO E DE TITULARIDADE DO BEM POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSTECIPAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO (TEMA 1.132/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC/2015, art. 18). MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que, após o cumprimento da diligência, indeferiu tutela provisória voltada à revogação da liminar e à manutenção/restituição da posse do veículo, determinando apenas a intimação da instituição financeira para manifestação, com advertência quanto à multa legal em caso de alienação do bem, se acolhida a defesa. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível conceder justiça gratuita apenas para o ato de interposição do recurso, diante da ausência de apreciação do pedido em primeiro grau; (ii) saber se, em cognição não exauriente, é possível revogar a busca e apreensão e deferir tutela recursal (restituição do veículo e/ou imposição de restrição administrativa/depósito do valor) com base em alegação de fraude na contratação, inexistência de mora e notícia de alienação do bem; (iii) saber se é inválida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, sem comprovação de recebimento; e (iv) saber se o recorrente pode, no mesmo recurso, sustentar direito de propriedade de terceiro não integrante do polo passivo, para afastar a constrição. III. Razões de decidir3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo prudente deferir a gratuidade da justiça apenas para este ato recursal, com fundamento no CPC, art. 98, § 5º, evitando supressão de instância, já que o pedido ainda não foi examinado na origem.4. As teses de fraude e invalidade do negócio jurídico, bem como a pretendida desconstituição dos efeitos da liminar, demandam instrução probatória incompatível com a cognição sumária; ausentes elementos probatórios suficientes, em juízo prefacial, para infirmar a legitimidade da relação contratual ou demonstrar, de modo ostensivo, o vício alegado, prevalece a necessidade de postecipação do contraditório, nos termos da lógica da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).5. A busca e apreensão foi deferida e cumprida antes da alegada alienação; além disso, a decisão originária previu consequências legais (multa do Decreto-lei 911/69 e indenização) caso a defesa venha a ser acolhida, não se evidenciando, no estágio atual, prejuízo irreversível que imponha a revogação imediata da medida. Precedentes reconhecem a necessidade de cautela e de instrução mais aprofundada em hipóteses de suspeita de fraude e alegações que não se comprovam de plano.6. Quanto à mora, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 1.132 do STJ: em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros, razão pela qual não se acolhe a alegação de invalidade do procedimento.7. Ainda que se alegue titularidade do bem por terceiro, a questão depende de apreciação própria na origem (inclusive pedido de inclusão de terceiro no polo passivo) e, no recurso interposto apenas pelo requerido originário, é incabível pleitear direito alheio em nome próprio, à luz do CPC, art. 18. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser deferida restritivamente ao ato recursal (CPC/2015, art. 98, § 5º), quando o pedido ainda não foi apreciado em primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. 2. Em agravo de instrumento contra decisão em busca e apreensão, alegações de fraude na contratação e de invalidade do negócio jurídico, desacompanhadas de prova robusta, demandam dilação probatória e não autorizam, em cognição sumária, a revogação imediata da medida. 3. Para a comprovação da mora na busca e apreensão fiduciária, basta o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). 4. É vedado pleitear, em nome próprio, direito de terceiro não integrante do processo (CPC/2015, art. 18).» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 98, § 5º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0110746-74.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0044259-59.2023.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4182.1878.2258

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA IDIOPÁTICA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de lesão em joelho supostamente adquirida no exercício da atividade profissional. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, por ausência de comprovação de nexo causal e de incapacidade laborativa. 1.3 Interposto recurso de apelação pelo autor, sustentando que as limitações físicas decorrentes da lesão comprometem sua capacidade laboral, bem como invocando o princípio in dubio pro misero para interpretação favorável. 1.4 Ausência de contrarrazões. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se está comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral desempenhada; (ii) verificar se há redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação da qualidade de segurado, do nexo causal entre a lesão e o trabalho e da redução permanente da capacidade laborativa. 3.2. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, remanescendo controvérsia quanto ao nexo causal e à incapacidade. 3.3. A prova pericial judicial concluiu que a patologia apresentada (CID M23) possui natureza idiopática, sem relação com a atividade laboral, afastando o nexo causal exigido pela Lei 8.213/91, art. 19. 3.4. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. 3.5. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não apresentando omissões, contradições ou inconsistências técnicas. 3.6. A valoração da prova pericial insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do magistrado, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.7. Documentos médicos unilaterais e sem rigor técnico não são suficientes para afastar as conclusões periciais, sobretudo quando desacompanhados de elementos objetivos e contemporâneos. 3.8. A ausência de nexo causal e de redução da capacidade laboral inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. 3.9. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica é conclusiva e não há dúvida razoável a ser dirimida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 487, I. Lei 8.213/91, arts. 19, 86, 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002558-39.2022.8.16.0070 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 12.12.2025. TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira - J. 07.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5916.2539.9571

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir controvérsia diversa da deduzida na petição inicial; (ii) definir a possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O julgador deve observar os limites objetivos da lide, sendo vedado decidir com base em causa de pedir diversa daquela apresentada, sob pena de nulidade por julgamento extra petita.3.2 A análise de relação jurídica diversa daquela submetida ao contraditório compromete a congruência entre decisão e demanda, violando o CPC, art. 492.3.3 A ausência de adequada definição prévia do ônus probatório e o julgamento antecipado da lide evidenciam que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato pelo Tribunal, impondo o retorno dos autos à origem.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §16, 487, I, 492, 1.013, §3º, II; CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4427.9918.9514

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível em ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, no qual foram fixados critérios de incidência de juros de mora e correção monetária à luz das diretrizes então aplicadas, com referência à Lei 14.905/2024. O embargante apontou omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1.368 e postulou esclarecimentos sobre a incidência de encargos quando não coincidentes os marcos iniciais de juros e correção, sustentando, ainda, tratar-se de matéria de ordem pública passível de ajuste.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais e a restituição dos valores indevidamente descontados, especialmente diante do Tema Repetitivo 1368 do STJ - e da nova legislação vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inclusive, para suprir omissão quanto a tese firmada em julgamento repetitivo aplicável ao caso. 4. Reconhece-se a necessidade de adequação dos consectários legais por se tratar de matéria de ordem pública, admitindo-se readequação mesmo de ofício, para conformação do julgado a entendimento vinculante. 5. À luz do Tema Repetitivo 1.368, o CCB, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. 6. Em responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC). Até 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic com a dedução indicada (média INPC + IGP/DI, conforme Decreto 1.544/95). Entre 30/08/2024 e o arbitramento (termo inicial da correção monetária, Súmula 362/STJ), aplica-se a dedução prevista no § 1º do art. 406 do CC. 7. A partir do arbitramento, deve incidir somente a Taxa Selic, por englobar, de forma unificada, juros de mora e correção monetária (art. 406, caput e § 1º, do CC), razão pela qual se impõe a alteração dos critérios anteriormente fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para alterar os consectários legais, conforme fundamentação.Tese de julgamento: Antes da vigência da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado conforme o Tema Repetitivo 1.368, adotando-se a Taxa Selic como juros de mora nas dívidas de natureza civil. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 405, 406, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. L. S. Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000062-63.2021.8.16.0105, Rel. Juiz Subst. 2º Grau R. V. V. Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0010613-29.2021.8.16.0194, Rel. Des. L. S. Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001490-13.2021.8.16.0095, Rel. Des. A. A. Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0002888-49.2022.8.16.0098, Rel. Des. L. S. Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5386.2882.5448

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INVASÃO DE PISTA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 293.8473.0336.5011

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas e de falsa identidade, em concurso material, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, além de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição de ambos os delitos, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo injusto de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV) (1º Fato); (ii) se é viável reconhecer a atipicidade material da conduta quanto ao ilícito de falsa identidade (CP, art. 307) (2º Fato); (iii) se a qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) pode ser excluída; (iv) se é cabível o decote da vetorial da culpabilidade; (v) se é possível considerar as atenuantes da confissão (CP, art. 65, III, ‘d’) e a inominada (CP, art. 66), com a consequente compensação integral com a agravante da reincidência (CP, art. 61, I); e (vi) subsidiariamente, se é recomendável a aplicação da parcela de 1/6 (um sexto) para a reincidência (CP, art. 61, I).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como conhecer os pedidos de compensação integral da agravante da reincidência (CP, art. 61, I) com alguma das atenuantes requeridas pela defesa, ou de redução da parcela de aumento relativa à recidiva criminosa, por ausência de interesse recursal, uma vez que a circunstância legal nem sequer foi contemplada na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, fotografias, vídeos, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, informação policial, relatório da autoridade policial, laudo de exame de confronto papiloscópico e prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição do ilícito narrado no 1º Fato da denúncia por insuficiência probatória, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu J.F.L. na companhia do corréu P.C.P.D. subtraíram gêneros alimentícios da residência da vítima, com base nas declarações desta e dos policiais militares, somadas às condições do flagrante, à apreensão da res furtivae em poder dos réus e às confissões extrajudiciais de ambos.3.4. A confirmação da autoria do injusto na etapa indiciária, ainda que retratada judicialmente, é hábil a lastrear a condenação, desde que corroborada pelos demais subsídios produzidos sob o crivo do contraditório, como in casu.3.5. O estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, nos moldes do, II do CP, art. 28 e amparada na teoria da actio libera in causa, além de que a admissão dos fatos pelo réu demonstrou a lucidez acerca da ilicitude do ato praticado.3.6. A comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) por outros substratos probantes, como, no particular, as palavras da vítima e dos servidores públicos, além do registro fotográfico, torna prescindível a elaboração de laudo pericial, na dicção do CPP, art. 167.3.7. É incabível acolher a tese absolutória por atipicidade material da conduta em relação ao tipo penal de falsa identidade (CP, art. 307 (2º Fato), visto que se cuida de infração formal, que não exige resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com a conduta de se apresentar com nome falso, independentemente da efetiva obtenção de vantagem. Na hipótese, o crime ficou atestado pelos depoimentos dos servidores públicos e pela prova documental, que patentearam que o apelante atribuiu a si a identificação de pessoa diversa.3.8. Quando há concurso de qualificadoras, a jurisprudência do STJ autoriza o uso de uma para qualificar a transgressão e a remanescente para exasperar a pena-base, de modo que não há como afastar a negativação atribuída às circunstâncias do crime.3.9. É inviável reconhecer a atenuante inominada (CP, art. 66) com fulcro, apenas, em alegações genéricas referentes às condições pessoais e sociais do réu, assim como não há circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores, que ensejassem a imposição do instituto.3.10. A certificação extrajudicial dos fatos pelo réu J.F.L. mesmo que tenha alterado a sua versão na audiência, está em linha com as demais provas e foi empregado para a manutenção do decreto condenatório, o que demanda a consideração da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), em respeito ao Tema Repetitivo 1194 do STJ. Outrossim, a admissão da autoria delituosa pelo corréu P.C.P.D na etapa indiciária igualmente foi adotada em sua condenação, de forma que é necessária a aplicação, de ofício, da circunstância legal em seu favor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com ajuste na sanção definitiva, e com medida de ofício, para reformar a reprimenda final do corréu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 65, III, ‘d’, 66, 155, § 4º, I e IV, e 307; e CPP, art. 156 e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005241-38.2020.8.16.0064, Castro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006690-98.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002897-74.2022.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001167-21.2022.8.16.0144, Ribeirão Claro, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.5.2025 (Tema Repetitivo 1255); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004210-72.2020.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.09.2024; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004698-12.2020.8.16.0104, Laranjeiras do Sul, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.9.2025 (Tema Repetitivo 1194); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; e Súmula 522/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 966.4858.3187.4530

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE VIZINHANÇA. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS. ANIMOSIDADE CRÔNICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE DIFUSA PELO CONFLITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por C.M.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de R.A.G. fundada em alegados xingamentos, perseguições e impedimento de atendimento por técnico da SANEPAR, no contexto de reiteradas desavenças entre vizinhas decorrentes de conflitos relacionados à construção realizada pela autora em imóvel contíguo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os fatos narrados pela autora configuram dano moral indenizável decorrente de conduta ilícita exclusiva da requerida, apta a justificar a reforma da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório evidencia histórico prolongado de animosidade entre as partes, marcado por sucessivos litígios judiciais, provocações recíprocas e conflitos relacionados à ocupação e construção em área objeto de controvérsia entre vizinhos. 5. Os depoimentos colhidos em audiência demonstram que as desavenças possuem origem complexa e multifatorial, especialmente em razão da construção realizada pela autora sobre área anteriormente ocupada por córrego, situação que teria ocasionado alagamentos, interdição administrativa dos imóveis e deterioração da convivência local. 6. A prova oral confirma que ambas as partes contribuíram para a escalada do conflito, inexistindo elementos seguros que permitam atribuir exclusivamente à requerida a perpetuação das hostilidades ou das condutas agressivas narradas na inicial. 7. Nesse particular, a admissão pela requerida de ofensas proferidas em momentos de exaltação deve ser analisada dentro do contexto de provocações mútuas e contínuas tensões entre as partes, sendo insuficiente, de forma isolada, para caracterizar dano moral indenizável. 8. A autora não produziu prova robusta acerca do alegado impedimento de atendimento pelo técnico da SANEPAR, tampouco demonstrou efetivo abalo à honra ou à dignidade que ultrapasse os limites dos meros dissabores inerentes às relações de vizinhança conflituosas. 9. Ressalte-se que o histórico de reiteradas ações judiciais envolvendo os mesmos conflitos, algumas encerradas por desistência ou acordo, reforça o cenário de litigiosidade contínua e fragiliza a pretensão de imputação unilateral de responsabilidade à requerida. 10. Portanto, diante da existência de ofensas recíprocas e conflitos mútuos de vizinhança, não há se falar na reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.2051.6856.7123

23 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação Cível. Cobrança de valores decorrentes de fornecimento de produtos. Autores que comprovaram a entrega dos produtos com canhotos das notas fiscais datados e assinados. Alegação genérica de não identificação dos signatários e de devolução de mercadorias não demonstrada. Aplicação do art. 374, I e II. do CPC, quanto ao ônus da prova. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de cobrança de valores referentes a notas fiscais de fornecimento de produtos de higienização, apresentados por duas empresas contra rede de assistência à saúde, que contestou a existência do débito alegando ausência de comprovação da entrega das mercadorias e possibilidade de devoluções não abatidas.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a apelante deve ser condenada ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais apresentadas pelas apeladas diante da comprovação da entrega das mercadorias e da ausência de prova suficiente da alegada devolução ou irregularidade na cobrança.III. Razões de decidir3. A autora comprovou a entrega das mercadorias por meio dos canhotos das notas fiscais assinados, atestando o recebimento dos produtos.4. Cabe à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como eventual devolução dos produtos, ônus que não foi cumprido.5. A ausência de comprovação da devolução ou não recebimento das mercadorias impede afastar a exigibilidade das notas fiscais.6. A apelação da ré não demonstra erro na valoração da prova, permitindo a denegação do recurso.7. Não há elementos suficientes para condenar a apelante por litigância de má-fé, pois o recurso foi interposto no exercício regular do direito de defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da entrega de mercadorias por meio de canhotos das notas fiscais assinados e acompanhados das respectivas notas fiscais eletrônicas constitui prova suficiente da existência do crédito em ação de cobrança cabendo ao réu o ônus de demonstrar a inexistência da obrigação, mediante prova documental idônea, sob pena de manutenção da condenação pelo valor cobrado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 81, 85, § 2º e § 11, 373, I e II, 487, I, 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018853-72.2016.8.16.0035, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.07.2019; TJPR, Apelação Cível 0006125-26.2016.8.16.0026, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que obrigou a empresa Ré a pagar o valor devido pelas mercadorias recebidas e não pagas, porque as autoras provaram que entregaram os produtos com documentos assinados que confirmam o recebimento. A empresa Ré não conseguiu provar que devolveu os produtos ou que não os recebeu, mesmo tendo a chance de apresentar provas. Por isso, o pedido da Ré para cancelar a dívida foi negado. Também não foi aplicada multa por má-fé, porque recorrer não é errado quando se discute uma decisão judicial. Os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 788.1591.9597.4630

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FRAUDE NA VENDA DE PISCINA E DECK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO PREÇO POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO VINCULADA À RECORRENTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO DE MÁQUINA DE CARTÃO A TERCEIRO. CONDUTA APTA A INSERIR A RECORRENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE INTEGRAL DOS VALORES AO CORRÉU. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, II. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROVA ORAL QUE INDICA A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE EMPRÉSTIMO DA MÁQUINA. INEXISTÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE PROVA DOCUMENTAL DAS ALEGADAS TRANSFERÊNCIAS AO CORRÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.4198.4151.2678

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO INCERTO. COMUNICAÇÃO DE VENDA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE E DA CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 330.5393.8282.5195

26 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTOS EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente decorrente de alegado acidente de trabalho que teria acarretado lesão no joelho esquerdo.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do auxílio-acidente ao autor.1.3. O requerido interpôs recurso de apelação cível, sustentando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho do autor. Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, e formulou requerimentos eventuais para a hipótese de manutenção da procedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se o recorrente possui interesse recursal e observou a dialeticidade quanto aos requerimentos eventuais; b) se restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o trabalho habitualmente exercido; e c) se o autor faz jus ao auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se conhece do recurso quanto aos pedidos subsidiários, seja por ausência de interesse recursal, seja por inobservância da dialeticidade.3.2. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a presença dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86 - notadamente, em se tratando de benefício acidentário, a demonstração do vínculo entre a incapacidade e o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.3.3. Conquanto o laudo pericial tenha constatado redução permanente da capacidade laboral, afirmou não ser possível precisar a natureza acidentária da lesão.3.4. A prova documental corrobora a ausência de nexo, já que o benefício administrativo foi concedido na modalidade previdenciária comum, sem reconhecimento de acidente de trabalho e sem Comunicação de Acidente de Trabalho; consta nos autos, ainda, registro médico que atribui a lesão a origem estranha ao labor.3.5. Ausente o nexo de causalidade entre o trabalho do autor e sua patologia, é incabível a concessão de qualquer benefício de origem acidentária no âmbito desta Justiça Comum, que, em ações previdenciárias do RGPS, tem sua competência limitada às demandas relacionadas a acidentes de trabalho - impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.3.6. Reformada a sentença, invertem-se os ônus de sucumbência, ressalvada a isenção do segurado quanto a custas e honorários (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e Súmula 110/STJ); e, vencedora a Autarquia, os honorários periciais por ela adiantados ficam a cargo do Estado do Paraná (Tema 1.044 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência e restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.4.2. Tese de julgamento: a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário depende da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho habitualmente exercido, cujo ônus incumbe ao autor (CPC, art. 373, I).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 26, I, 86 e 129, II e parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, especialmente § 4º, I; Portaria INSS 450/2020.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; STJ, Tema 1.044; STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 110; STJ, Súmula 111; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 05.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 21.07.2026.... ()

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