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Doc. ADM Direito 980.8053.2841.7147

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - REFLEXO SOBRE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 334.5254.9294.2775

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO

DE PROPRIEDADE PELO REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido em sede de ação penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade pelo requerente.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos é cabível quando não houver mais interesse processual na sua manutenção, conforme o CPP, art. 118. 4. No caso concreto, o veículo apreendido não mais interessa ao processo, uma vez que a ação penal foi definitivamente julgada e absolvidos os réus, sem qualquer determinação de perdimento. Além disso, o requerente comprovou ser o proprietário legal do bem.5. Diante do trânsito em julgado e da comprovação da propriedade, impõe-se a restituição do veículo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: art. 118, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006075-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000071-19.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.06.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000773-94.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.9.2021... ()

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Doc. ADM Direito 177.3117.9758.6904

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES) PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS SUCINTAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DO CADEADO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E POR FOTOGRAFIA DO CADEADO ROMPIDO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar Leandro de Lima Coutinho da prática de contra furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação; (ii) se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já considerada na sentença; e (iii) se subsiste a qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a circunstância atenuante foi expressamente reconhecida na sentença.4. O conjunto probatório — composto pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, corroborado pela confissão do réu — demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado.5. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. O interrogatório poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais civis em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 8. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou devidamente comprovada por outros meios de prova, como o boletim de ocorrência, os depoimentos testemunhais e as fotografias juntadas aos autos, sendo dispensável o laudo pericial, nos termos do CPP, art. 167 e da jurisprudência consolidada do STJ - . IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado».___________ Dispositivos relevantes citados: art. 65, III, «d» e art. 155, §4º, I, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.06.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 326.9590.4873.6818

4 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE POR TEMPO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO: PEDIDO PROCEDENTE, PARA O FIM DE SER DEFERIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INCIDENTE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 554. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSE ANTERIOR, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.5389.6721.2964

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual o recurso interposto pela ré não foi provido, com a majoração da verba honorária fixada a favor do advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 882.5307.6187.0494

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO E VALIDADE DE DIPLOMA PARA CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÕES CNE/CP 2/2015 E 2/2024. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Apoio em Sala de Aula, que teve sua posse negada pela Administração Municipal, sob o argumento de que o diploma apresentado não atendia aos requisitos do edital, especialmente em razão da aplicação de norma superveniente que restringiu a validade da formação pedagógica apresentada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a recusa da posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Apoio em Sala de Aula, sob o fundamento de que a formação acadêmica apresentada não atenderia aos requisitos previstos no edital, especialmente diante da aplicação retroativa de norma superveniente que alterou os critérios de habilitação.III. Razões de decidir 3. A negativa de posse baseou-se em aplicação retroativa da Resolução CNE/CP 4/2024, que não pode prejudicar diploma regularmente expedido antes de sua vigência, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.4. O diploma apresentado pela impetrante, conferindo Licenciatura em Pedagogia com especialização em Educação Especial, foi emitido em conformidade com a Resolução CNE/CP 2/2015, vigente à época da formação, e atende aos requisitos do edital do concurso.5. A Administração recebeu e analisou a documentação, não havendo dúvida quanto à entrega dos documentos, sendo a inabilitação decorrente de juízo jurídico sobre a validade do diploma, que se mostrou ilegal.6. O Poder Judiciário não reexamina mérito administrativo, mas verifica a legalidade do ato e a observância do princípio da vinculação ao edital, que neste caso foi violado pela interpretação restritiva superveniente.7. A impetrante foi aprovada, nomeada e considerada apta no exame admissional, o que reforça a legítima expectativa e o direito líquido e certo à posse no cargo de Professor Apoio em Sala de Aula.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada.Tese de julgamento: O certificado de Programa Especial de Formação Pedagógica para Graduados Não Licenciados, equivalente à licenciatura plena nos termos da Resolução CNE/CEB 02/1997 e reconhecido para atuação em toda a Educação Básica pela Resolução CNE/CP 2/2015, habilita o candidato ao exercício do cargo de Professor de Apoio em Sala de Aula, sendo ilegal a negativa de posse baseada em aplicação retroativa de norma superveniente ou em parecer sem força normativa vinculante._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CNE/CP 2/2015, art. 9º, II; Resolução CNE/CP 4/2024, arts. 15, § 1º, e 22; Resolução CNE/CEB 02/1997, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003579-53.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2558.7285.0884

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ADVOGADA DATIVA, NOMEADA EM DEMANDA DISTINTA, QUE TEVE SUA NOMEAÇÃO ESTENDIDA AOS PRESENTES AUTOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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