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Doc. ADM Direito 612.3883.1945.9840

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA E EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL. RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a realização de buscas via sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para localizar bens em nome da esposa do devedor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens.II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é possível a realização de buscas e eventual penhora sobre bens comuns do casal, respeitando-se a meação do cônjuge não executado, conforme o regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Paranaense é pacífica no sentido de que na hipótese de copropriedade, os bens, quando indivisíveis, devem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se em favor daquele alheio à execução o valor referente à... ()

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Doc. ADM Direito 158.3932.6330.0216

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens do cÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, HAJA VISTA O CASAMENTO TER SIDO REALIZADO NO REGIME DE comuNHÃO PARCIAL DE BENS, DE MODO QUE O EXECUTADO POSSUI DIREITO SOBRE 50% DOS BENS. SEM RAZÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS E CONTA-CORRENTE DE TERCEIRO (CÔNJUGE) QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO GERA SOLIDARIEDADE AUTOMÁTICA EM FACE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES. MEDIDA QUE SÓ PODE SER ADOTADA EM CASO EXCEPCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES STJ - E TJPR. 2. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.... ()

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