1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIA
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de incompetência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 51, II).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda proposta tem natureza de ação de prestação de contas ou de exibição de documentos, afastando a competência dos Juizados Especiais; (ii) verificar se, ausente tal natureza, subsiste a competência dos Juizados para processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade contratual e indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de prestação de contas pressupõe administração de bens ou interesses alheios, objetivando o acerto de créditos e débitos, não se confundindo com pedido de declaração de nulidade contratual ou de revisão de cláusulas.4. O STJ firmou entendimento de que a prestação de contas não se presta à discussão sobre validade de contrato, mas apenas ao acertamento de créditos/débitos em hipóteses de administração de bens alheios (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2024).5. A petição inicial limita-se a questionar a validade de contratos de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação e de disponibilização do crédito, não havendo pedido de apuração de saldo credor ou devedor.6. Também não se trata de ação de exibição de documentos, mas sim de produção de prova documental, já realizada nos autos, em conformidade com a regra de inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.7. Ausente enquadramento da demanda em hipóteses de prestação de contas ou exibição de documentos, reconhece-se a competência dos Juizados Especiais para julgamento da ação.8. A extinção por incompetência configura equívoco, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito.9. Precedente das Turmas Recursais do TJPR confirma a competência dos Juizados em hipóteses semelhantes (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005632-52.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.08.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ação que visa à declaração de nulidade de contrato e à indenização por danos não tem natureza de prestação de contas nem de exibição de documentos.2. A exibição de documentos em contratos bancários constitui mera produção de prova, decorrente da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.3. Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar ações de nulidade contratual cumuladas com indenização, quando ausente complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito._______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 51, II, e 55, caput; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 98, § 3º, e 396; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005632-52.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.08.2024.... ()
4 - TJPRCRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA. i. pretendida absolvição - INVIABILIDADE - imprudência configurada - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. postulada FIXAÇÃO DA PENA-BASE no
mínimo legal - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA da culpabilidade - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.III. PLEITEADAS EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - READEQUAÇÃO DO VALOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA proporcionalidade E RAZOABILIDADE. recurso parcialmente PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACRÉSCIMO DE LINHA MÓVEL NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação visando à reparação por danos morais em razão de encerramento unilateral de contas bancárias, com bloqueio de valores, pela instituição financeira ré. Apontou que não houve aviso prévio para o ato, tampouco justificativa para o bloqueio, configurando-se ilegal a conduta com base em normas do BACEN e do CDC.2. Na origem, foi prolatada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00, sendo este o motivo da interposição do recurso em exame pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. (i) análise sobre a validade do encerramento unilateral da conta corrente com bloqueio de valores; (ii) análise sobre a existência do dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Como é conhecido, o encerramento unilateral de conta bancária é prerrogativa contratual da instituição financeira, mas deve observar os deveres da boa-fé objetiva, motivação e respeito à dignidade do consumidor.5. No caso em exame, houve apontamento de alegação genérica de suspeita de fraude, porém desacompanhada de prova concreta, contexto que não justifica o bloqueio de valores, tampouco o encerramento da conta sem prévia comunicação, configurando falha na prestação do serviço, como deduzido pelo autor.6. Ainda, o autor demonstrou na fase administrativa à ré, a origem lícita dos valores recebidos em sua conta corrente, inclusive nota fiscal relacionada ao serviço prestado, sendo o referido valor objeto de indevida suspeição pela ré, de modo que houve atuação arbitrária e contrária ao art. 12 da Resolução BCB 96/2021. 7. A notificação realizada pela ré, igualmente, não atendeu aos demais requisitos exigidos pela Resolução 2025/93 do BACEN, pois ausente informação sobre a data efetiva do cancelamento e nem ofertado prazo razoável ao consumidor, pois, no mesmo dia da notificação, a instituição promoveu o bloqueio temporário da conta e, em seguida, o definitivo.8. De outro lado, verifica-se que a conta corrente cancelada era utilizada pelo autor para o recebimento de pagamentos da empresa da qual era sócio administrador, inclusive o valor que a instituição qualificou como suspeito decorreu de atividade lícita de serviços prestados de forma laboral, conforme comprovado pelo autor, de modo que o bloqueio de recursos acarretou grave intranquilidade no autor em relação à manutenção de sua subsistência pessoal, motivando o abalo moral indenizável.9. Sobre o valor indenizável, observa-se que o julgador quantificou valor em conformidade com os precedentes desta 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO. DIREITO DOS CONTRATANTES. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTABELECIMENTO DA CONTA AFASTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO. E-MAIL ENCAMINHADO AO CONSUMIDOR QUE NÃO INDICA A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O CONSUMIDOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A RESCISÃO ANTES DO BLOQUEIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR POR PERÍODO EXCESSIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007142-89.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade passiva do espólio, ao entender que a ação foi ajuizada contra parte que já não existia, uma vez que a partilha dos bens foi homologada antes da constituição dos créditos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio é parte legítima para responder por créditos tributários em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O espólio é parte ilegítima para responder pelos créditos tributários, pois a partilha dos bens foi homologada antes do ajuizamento da execução fiscal.4. Os tributos deveriam ter sido lançados em nome do herdeiro do imóvel gerador do imposto devido, uma vez que a propriedade se transmite automaticamente aos herdeiros com a morte do titular.5. O Município de Altônia não diligenciou para realizar corretamente o lançamento tributário, ainda que soubesse da morte do titular e da existência de inventário.6. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas processuais, pois deu causa ao ajuizamento da execução em face de parte ilegítima.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, e 142; CPC/2015, arts. 485, VI, e 796; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006343-83.2023.8.16.0034, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0066054-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002555-24.2015.8.16.0137, Rel. Des. Substituto Fernando César Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DO APELANTE.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da abordagem policial ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Caso mantida a condenação, requesta a redução da pena-base, a restituição do aparelho celular apreendido e o arbitramento dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi ilícita; (ii) se a conduta do apelante pode ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se é possível reduzir a pena-base; e (iv) se é viável a restituição do aparelho celular ao apelante.III. Razões de decidir3.1. Não houve nulidade na atuação policial, diante da existência de fundadas suspeitas da prática ilícita, como as denúncias anônimas em desfavor do apelante, o fato de ter mudado de direção e de ter escondido algo nos seus bolsos ao avistar a viatura.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como os autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/149487; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; laudo toxicológico definitivo 15.630/2025, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e a atitude do apelante ao avistar a viatura, corroboram o cometimento do tráfico de drogas.3.4. As condenações por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, são aptas a configurar os antecedentes criminais.3.5. Não é possível restituir o aparelho celular do apelante, na medida em que foi utilizado para a prática ilícita.3.6. Os honorários advocatícios foram concedidos à defesa dativa pela interposição do recurso em segundo grau.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28, caput, CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE DUPLA MATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM CASAL HOMOAFETIVO DECORRENTE DE INSEMINAÇÃO CASEIRA. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À DUPLA MATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, inconformado com sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro civil para incluir a segunda mãe de criança, nascida de inseminação caseira realizada por casal homoafetivo, com demonstração do vínculo afetivo e do projeto familiar comum. Decisão originária acolheu o pedido com base na tutela do melhor interesse da criança, direito à constituição familiar e filiação socioafetiva.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se é possível a retificação do registro público para inclusão de dupla maternidade, diante da ausência de regulamentação expressa sobre inseminação caseira e da alegação do Ministério Público de que não há comprovação suficiente do vínculo socioafetivo e que não haveria erro ou falsidade no registro atual.III. Razões de decidir3. Presente a admissibilidade do recurso, deve ser conhecido e julgado no mérito.4. O ordenamento jurídico não impede a existência de dupla maternidade no registro de nascimento; ausência de lei específica não significa vedação, cabendo ao Judiciário suprir a lacuna por analogia e princípios gerais, conforme art. 4º, da LINDB.5. A filiação decorre do vínculo afetivo e projetual com a criança, não se restringindo à consanguinidade, situação comprovada pelas apeladas em relação à criança.6. Imprescindível aplicar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da afetividade (art. 226, §4º, CF/88), do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88) e da proibição de discriminação relativa à filiação (art. 227, §6º, CF/88), prevalecendo sobre normas administrativas restritivas.7. Jurisprudência desta Corte e de outras Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade da dupla maternidade em casos similares, flexibilizando as normas em favor da proteção integral da criança e do reconhecimento da parentalidade em uniões homoafetivas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que deferiu a retificação do registro civil para inclusão da dupla maternidade.Tese de julgamento: «A ausência de regulamentação legal específica sobre inseminação caseira não impede o reconhecimento da dupla maternidade em registros civis, desde que demonstrado vínculo socioafetivo e projeto familiar comum. O melhor interesse da criança e os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade devem prevalecer na homologação da filiação socioafetiva em casal homoafetivo.»... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTES. 1.1. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS EMBARGANTES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 2º, NÃO CONSTATADA. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA A CONCESSÃO DA BENESSE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA 481). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, ao cumprimento das penas 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 732 (setecentos e trinta e dois) dias-multa, mantendo-o em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; e (ii) estabelecer se a conduta imputada relativa às drogas apreendidas configura tráfico de entorpecentes ou se deve ser desclassificada para o delito de posse para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo encontra-se demonstrada por autos de apreensão, laudos de eficiência e prestabilidade do armamento, boletim de ocorrência e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.4. A autoria do delito de arma de fogo resta evidenciada pela confissão do réu quanto à posse do revólver municiado no momento da abordagem policial, corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes de segurança.5. O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 é de mera conduta, consumando-se com a simples posse da arma sem autorização legal, sendo irrelevante a alegação de ausência de intenção de uso.6. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por laudo toxicológico definitivo, autos de apreensão e constatação, bem como pela apreensão de aproximadamente 470g de maconha, parte já fracionada e pronta para comercialização.7. A presença de instrumentos típicos da traficância, como balança de precisão e rádios comunicadores, associada à quantidade e forma de acondicionamento da droga, afasta a tese de uso pessoal.8. A prova testemunhal, especialmente os relatos dos policiais e das vítimas, revela que o entorpecente estava sob a esfera de disponibilidade do réu, no interior de sua residência, evidenciando o dolo e a destinação comercial da substância.9. A alegação defensiva de que a droga pertenceria a terceiro não encontra respaldo no conjunto probatório, mostrando-se isolada e contraditória frente às demais provas produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A posse de arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, configura crime de mera conduta, bastando a comprovação da posse consciente e voluntária.2. A apreensão de quantidade significativa de droga, aliada a circunstâncias indicativas de mercancia, afasta a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.3. A palavra dos agentes públicos, quando coerente e harmônica com o restante do conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação penal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, j. conforme acórdão. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca Guaíra/PR, figurando como réu/apelante ROMARIO RENATO TOMAZINI e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE «PROCEDÊNCIA». RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO DEMANDANTE QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. INVASÃO PELO MOTORISTA REQUERIDO SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, § 2º 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO APELANTE MANTIDA.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS COM NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM». PRECEDENTES.3. PENSÃO MENSAL. LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO QUADRIL ESQUERDO DO REQUERENTE, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VERBA DEVIDA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DA INCAPACIDADE, TENDO COMO PARÂMETRO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO.4. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 5. SENTENÇA MANTIDA. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VERBA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO DEMANDADO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHONETE. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. VIOLAÇÃO DE REGRA PREFERENCIAL. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, INFRINGINDO OS arts. 28, 34 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DE SUA CULPA. NECESSIDADE DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DE HABILITAÇÃO E O OCORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GASTOS COM MEDICAMENTOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONSTATADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO ESTÉTICO. ALTERAÇÃO DA FISIONOMIA NATURAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E JOELHO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 86. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO, PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Acidente de trânsito envolvendo caminhonete e motocicleta, causando danos materiais, morais e estéticos ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São pontos controvertidos: a responsabilidade pelo acidente de trânsito, a indenização por danos materiais, a indenização por danos morais, a indenização por danos estéticos, a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acidente de trânsito foi causado por imprudência do condutor da caminhonete, que interceptou a trajetória da motocicleta que vinha em sentido contrário, infringindo os arts. 28, 34 e 44 do CTB.4. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência da CNH do autor envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa, pois depende da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o ocorrido.5. A análise do vídeo do acidente comprova que o autor não trafegava em excesso de velocidade ou desatenção.6. A indenização por danos materiais foi mantida, tendo em vista a comprovação do gasto com medicamentos.7. A indenização pelo dano moral foi elevada para R$ 20.000,00, tendo em vista o grande sofrimento a que foi submetido o autor.8. O valor da indenização pelo dano estético, fixado em R$ 10.000,00, foi mantido.9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais.11. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização pelo dano moral.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu provimento à apelação criminal para condenar o réu pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sob alegação de omissão quanto ao reconhecimento dos maus antecedentes na dosimetria da pena, apesar de expressamente pleiteado e comprovado por certidão de condenações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise dos maus antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em julgamento, podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes, com repercussão na pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a fim de tornar a decisão completa e coerente (CPP, art. 619). 4. O acórdão embargado reconhece maus antecedentes apenas na terceira fase da dosimetria do tráfico de drogas, deixando de apreciá-los na primeira fase e quanto ao crime de desobediência, configurando omissão relevante. 5. Condenações criminais por fatos anteriores ao delito em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracterizam maus antecedentes e autorizam a exasperação da pena-base. 6. A jurisprudência do STJ - admite a valoração negativa dos antecedentes com base em condenações transitadas em julgado no curso da ação penal. 7. A certidão juntada aos autos comprova duas condenações definitivas por fatos anteriores, aptas a justificar a majoração da pena-base em ambos os delitos. 8. Reconhecida a omissão, impõe-se a redosimetria da pena, com elevação da pena-base no tráfico de drogas e no crime de desobediência, afastando-se, inclusive, a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 9. No concurso material, as penas devem ser somadas, resultando em reprimenda final mais gravosa, compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e providos.... ()
15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MÃE SOCIAL / CUIDADORA RESIDENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, FGTS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STJ. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL E INTERMITENTE ( LEI 7.644/1987). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO
17 - TJPRDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Golpe do falso aluguel. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Ausência de ato formal nos moldes do CPP, art. 226. Identificação da vítima em contexto de relato. Condenação não fundada em reconhecimento isolado. Mérito. Pedido absolutório. Insuficiência probatória não configurada. Prova oral firme e convergente. Relatos de múltiplas vítimas descrevendo idêntico modus operandi. Intermediação de terceiros e uso de contas bancárias diversas compatíveis com a dinâmica da fraude. Prova documental demonstrando repasse dos valores ao apelante. Autoria e dolo comprovados. Inexistência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Manutenção da condenação. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de estelionato, em razão de ter induzido diversas vítimas a erro, ao oferecer imóveis para locação por meio de anúncios na internet, obtendo vantagens ilícitas. A decisão recorrida impôs ao apelante uma pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no reconhecimento informal do réu realizado em juízo, por afronta ao CPP, art. 226; (ii) avaliar se o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação penal, autorizando a absolvição com base no CPP, art. 386, VII.III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento da vítima Ariane Damaris em audiência configura mero desdobramento de seu depoimento pessoal, tratando-se de reconhecimento informal, que se qualifica como prova testemunhal, sem vício formal que o invalide.4. A eventual desconsideração do reconhecimento realizado por uma das vítimas não compromete a validade da condenação, uma vez que há prova robusta e autônoma suficiente para sustentar a autoria, composta por relatos convergentes de diversas vítimas e prova documental.5. A materialidade dos crimes está demonstrada por boletins de ocorrência, contratos de locação, extratos bancários, e relatórios investigativos que apontam a repetição do golpe com o mesmo modus operandi, baseado em falsas ofertas de imóveis via redes sociais.6. Os depoimentos colhidos em juízo descrevem com riqueza de detalhes o padrão da fraude: contato virtual, apresentação de vídeos do imóvel, exigência de pagamento por pix, interrupção da comunicação e descoberta da fraude na data da ocupação do imóvel.7. A autoria do apelante é comprovada por reconhecimento direto pela vítima, bem como pela vinculação dos valores transferidos às suas contas ou contas de terceiros que os repassaram a ele, evidenciando a centralidade de sua participação na prática criminosa.8. A tese de ausência de prova suficiente para condenação não se sustenta, diante da harmonia entre os testemunhos e os documentos, afastando-se o princípio in dubio pro reo.9. Diante da atuação da defesa por advogado dativo em segunda instância, fixam-se, de ofício, os honorários advocatícios em R$ 700,00, nos termos da legislação estadual pertinente.IV. Dispositivo: 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória, com fixação, de ofício, de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII; Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000926-20.2021.8.16.0132, Rel. Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, 5ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE COMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI MUNICIPAL Nº1.349/2014. PAGAMENTO RETROATIVO DE 2020 INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais relacionados à implementação da progressão vertical e outros benefícios de servidor público, em razão da proibição de concessão de vantagens durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu restrições em decorrência da calamidade pública causada pela pandemia do COVID-19. O Recorrente sustenta que o tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 não deve ser desconsiderado para fins de concessão de avanço e progressão na carreira.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de mérito deve ser pago retroativamente a partir de 01/01/2022, considerando as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia do COVID-19.III. Razões de decidir1. A Lei Complementar 173/2020 proíbe a concessão de vantagens a servidores públicos até 31/12/2021, o que impede o pagamento retroativo do adicional de mérito.2. O termo inicial do pagamento da progressão vertical deve ser considerado a partir do mês subsequente ao requerimento administrativo, conforme a legislação municipal.3. Como o prazo para a concessão do adicional findou em 2021, as disposições da Lei Complementar 173/2020 se aplicam ao caso.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes de remuneração a servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, exceto quando decorrente de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.... ()
19 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA VÁLIDA. TRATOR QUE REBOCA CARRETA COM TRABALHORES RURAIS DESPROVIDO DE ILUMINAÇÃO TRASEIRA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DANOS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
20 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO FATO 02 - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DELIMITOU DE FORMA SUFICIENTE O QUADRO FÁTICO SUBMETIDO À DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - FUGA DELIBERADA DO ACUSADO, COM PROLONGAMENTO DA CONDUTA ATÉ A ABORDAGEM FINAL - DOLO EVIDENCIADO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, EM ALTA VELOCIDADE, AVANÇANDO PREFERENCIAIS, DESRESPEITANDO SINALIZAÇÃO VIÁRIA E COLIDINDO COM VEÍCULO ESTACIONADO, GERANDO PERIGO CONCRETO DE DANO. PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ADEQUADAMENTE VALORADAS - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DO SURSIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE - ARTS. 44, S I E III E ART. 77, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. AJUSTE FEITO CONFORME EQUIDADE. ART. 85 §8º DO CPC. CORREÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR EM SEDE RECURSAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO STJ - . 3. MÉRITO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO NA DATA DO SINISTRO. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º E DO ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
23 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. VISÃO MONOCULAR. DESCOLAMENTO DE RETINA. PERDA VISUAL UNILATERAL. FRATURA DE RÁDIO DISTAL. QUEDA DE CAVALO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DESISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostos em face da sentença proferida em ação previdenciária acidentária na qual se postulou a concessão de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente em razão de alegadas sequelas decorrentes de perda da visão do olho direito e de fratura sofrida durante o exercício de atividade rural. 1.2. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário, fixando a data de início do benefício em 13/10/2020 e o termo final em 13/01/2024, conforme conclusão pericial. 1.3. O INSS interpôs recurso sustentando a ausência de comprovação do nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral, a inexistência de elementos caracterizadores de acidente de trabalho e a improcedência do pedido inicial. Formulou, ainda, pedidos subsidiários relacionados aos consectários da condenação. 1.4. A parte autora interpôs apelação alegando que a visão monocular acarreta redução permanente da capacidade laborativa, especialmente para o exercício de atividades agropecuárias, defendendo a concessão de auxílio-acidente, com fundamento, entre outros, no Tema 862 do STJ - . 1.5. Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e provimento do recurso autárquico, pelo desprovimento do recurso autoral e pela prejudicialidade do reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se os pedidos subsidiários formulados pelo INSS em sede recursal observam o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre a visão monocular e a lesão apresentada pela parte autora e a atividade laboral, apto a justificar a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos subsidiários formulados pelo INSS não merecem conhecimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3.2. O recorrente deve demonstrar, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais pretende a reforma da decisão impugnada. A mera reprodução de argumentos anteriormente deduzidos, sem enfrentamento dos fundamentos adotados pelo juízo sentenciante, impede o conhecimento do recurso nessa extensão. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior leciona que a ausência de fundamentação adequada conduz ao não conhecimento do recurso. 3.3. A concessão do auxílio-doença acidentário e do auxílio-acidente exige a demonstração dos requisitos previstos nos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86, sendo indispensável, em se tratando de benefício acidentário, a comprovação do nexo causal entre a atividade laboral e a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 19 da mesma lei. 3.4. A perícia judicial concluiu expressamente que as patologias apresentadas pela parte autora não decorrem do trabalho exercido, inexistindo elementos técnicos capazes de demonstrar acidente de trabalho ou vínculo etiológico entre as lesões diagnosticadas e a atividade rural desempenhada. 3.5. O laudo pericial consignou que a visão monocular não gera incapacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas pelo autor e que a fratura do rádio distal evoluiu sem sequelas funcionais permanentes aptas a reduzir sua capacidade de trabalho. 3.6. Embora tenha sido reconhecido período temporário de incapacidade decorrente da fratura do punho direito, a ausência de prova do nexo causal com acidente de trabalho impede o reconhecimento de benefício acidentário, bem como inexiste incapacidade atual relacionada à visão monocular. 3.7. O conjunto probatório mostra-se insuficiente para demonstrar a ocorrência dos acidentes alegados nas circunstâncias narradas. Não foram produzidos documentos contemporâneos aos fatos, como prontuários médicos, registros de atendimento, comunicações de acidente de trabalho ou outros elementos aptos a corroborar a versão apresentada. 3.8. Soma-se a isso a desistência da produção de prova testemunhal anteriormente requerida, circunstância que reforça a fragilidade probatória quanto à demonstração do alegado vínculo entre as patologias e a atividade profissional. 3.9. Ainda que a visão monocular possa ocasionar determinadas limitações funcionais, a prova técnica produzida nos autos afastou a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa relacionada ao labor rural, razão pela qual não se aplica, ao caso concreto, a orientação firmada pelo STJ - no Tema 862. 3.10. A inexistência de nexo causal ou concausal impede o enquadramento da situação como acidente de trabalho e inviabiliza a concessão de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou qualquer outro benefício previdenciário de natureza acidentária no âmbito da competência da Justiça Estadual. 3.11. Eventual pretensão relacionada à concessão de benefício previdenciário de natureza comum poderá ser submetida à apreciação da Justiça Federal, mediante demonstração dos requisitos legais pertinentes. 3.12. Afastada a condenação imposta na sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Todavia, tratando-se de demanda acidentária, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que afasta a cobrança de custas processuais e verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação autoral conhecida e desprovida. 4.2. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida, para afastar a condenação imposta na sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. 4.3. Reexame necessário conhecido e prejudicado em razão da perda superveniente de objeto decorrente do provimento do recurso autárquico.Dispositivos relevantes citados: CPC:, art. 370, 371, 487, I, e CPC:, art. 496, I. Lei 8.213/1991: arts. 19, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único. Emenda Constitucional 103/2019: art. 24, §§ 1º e 2º. Súmula 490/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490. STJ, Tema 862. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019696-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.03.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 02.03.2026.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR GLUCERNA 400g. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 1234/STF QUE DEFINIU AS REGRAS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO QUE NÃO NECESSITA COMPOR O POLO PASSIVO. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PARA SEQUESTRO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE CURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA FIXAR A QUALIDADE INTEGRAL DA PRODUÇÃO. CRITÉRIO DA MÉDIA DAS VENDAS DE SAFRAS ANTERIORES ADEQUADO. PERDA TOTAL DE 1.200 KG COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA EM R$ 16.212,00. PREJUÍZO RELATIVO AOS 300 KG REMANESCENTES NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 16.212,00 por danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a cura da produção de fumo, mas afastou a indenização relativa aos 300 kg remanescentes e os danos morais. O recorrente pretende a ampliação da reparação material e o reconhecimento do dano extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o valor da indenização por danos materiais deve ser majorado para abranger alegada desvalorização dos 300 kg de fumo remanescentes e se os prejuízos ocasionados à produção configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo técnico unilateral não permite concluir que toda a produção alcançaria a classificação nele indicada, pois a quantidade e a qualidade do tabaco dependem de múltiplos fatores e as notas fiscais de safras anteriores revelam variação de classes. A média histórica de R$ 13,51 por quilograma constitui parâmetro seguro para a apuração do prejuízo, resultando em R$ 16.212,00 pela perda comprovada de 1.200 kg. Quanto aos 300 kg restantes, não houve prova objetiva da venda, do preço obtido ou da diferença patrimonial, não se desincumbindo o autor do ônus previsto no CPC, art. 373, I. A perda da produção, embora indenizável materialmente, permaneceu limitada à esfera patrimonial, sem demonstração de circunstância excepcional ou violação a direito da personalidade capaz de caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE PROVA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia versa sobre o dever de reparação de danos materiais, no valor de R$ 11.841,00, que a parte Autora recebeu pela celebração de um empréstimo com a parte Ré e, sob orientação de um terceiro fraudador, realizou transferência via pix para conta de outra instituição bancária, acreditando que iria quitar outros empréstimos. Pretende também a fixação de condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O R. Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes com base nos documentos de contratação digital apresentados pela instituição financeira, consignando ainda que se trataria de culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, art. 14, § 3º, II do CDC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira que concedeu o empréstimo responde pelo prejuízo decorrente da posterior transferência do saldo para conta mantida em outra instituição; e (ii) se estão configurados danos materiais e morais imputáveis à parte Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do E. STJ. Tal responsabilidade pode se aplicar em casos dos chamados «Golpes da Falsa Central», quando o consumidor, acreditando estar em diálogo com um funcionário de um banco, realiza voluntariamente transações.4. No caso em análise, a parte Autora afirma que, seguindo orientações por telefone, aceitou uma proposta de redução de parcelas de empréstimos consignados. Para tanto, seguiu com as orientações de realização de um empréstimo junto ao banco Réu. Recebeu uma transferência de R$ 11.841,00 em sua conta corrente e, logo após, transferiu tal valor para uma outra conta, acreditando que, como contrapartida, as parcelas do empréstimo seriam reduzidas. Transcorrido o prazo indicado de 24 (vinte e quatro) horas para amortização das parcelas, percebeu que tinha sido vítima de um golpe. 5. Quanto ao ponto, cumpre ter em perspectiva que a parte Autora não nega a contratação do empréstimo consignado com a parte Ré, tampouco sustenta a nulidade do negócio jurídico ou a inexigibilidade da obrigação, sendo incontroversa, portanto, a celebração do contrato. A avença foi firmada no valor de R$ 22.890,84 (mov. 1.9, autos de origem), ao passo que a pretensão de reparação material se limita à quantia de R$ 11.841,00, correspondente ao montante disponibilizado em sua conta e, na mesma data da contratação, transferido via Pix para conta mantida em outra instituição financeira (mov. 1.8). A própria transferência via Pix permitiu a identificação dos dados do titular da conta destinatária, apontado pela parte Autora como responsável pela fraude e incluído no polo passivo da demanda. Em razão disso, foi deferida tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na conta recebedora (mov. 14.1), providência que, contudo, restou infrutífera (mov. 19.1). Logo, a quantia cuja restituição se pretende não permaneceu em poder da instituição financeira demandada. Tampouco é possível reconhecer a ocorrência de fortuito interno imputável à parte Ré quanto a um eventual vazamento de dados, pois a própria parte Autora afirmou que realizou as operações enquanto seguia orientações de pessoa que se apresentou como funcionária de outra empresa (uma intermediadora). Sendo assim, do estudo dos autos, entendo que a narrativa e as provas colacionadas não demonstram que a fraude tenha se originado no âmbito da atividade desempenhada pela parte Ré. 6. Faço a ressalva que esta C. Turma Recursal admite a possibilidade de caracterização de fortuito interno em relação à instituição financeira na qual foi aberta e mantida a conta utilizada para a prática da fraude, especialmente quando demonstrada falha nos procedimentos de identificação, validação e segurança, implicando o dever de reparar o dano material correspondente ao numerário que transitou pela conta fraudulenta (ex. autos Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0034168-72.2025.8.16.0182; 0004799-60.2025.8.16.0173). Esse entendimento se harmoniza com a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, com a Súmula 479 do E. STJ e com a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Todavia, a instituição financeira destinatária dos valores, cuja eventual falha na abertura, manutenção ou fiscalização da conta poderia, em tese, atrair a responsabilidade pelo fortuito interno, não integra o polo passivo da presente demanda. Em relação à parte Ré, a contratação do empréstimo consignado é incontroversa, o numerário foi regularmente disponibilizado à parte Autora, que posteriormente o transferiu para conta mantida em instituição diversa. Não demonstrada falha específica na prestação do serviço pela demandada, nem vínculo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, inexiste fundamento para lhe impor condenação ao ressarcimento dos danos materiais ou ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano alegado; ii) a instituição financeira que concede empréstimo regularmente contratado, cuja validade e exigibilidade não são impugnadas, não responde pelo prejuízo decorrente da posterior transferência do valor disponibilizado para conta mantida em outra instituição; iii) eventual falha relacionada à abertura ou à manutenção da conta utilizada para o recebimento de valores provenientes de fraude deve ser examinada em relação à instituição financeira recebedora.Dispositivos relevantes citados: art. 14, caput e § 3º, I e II, do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ. TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0034168-72.2025.8.16.0182; 0004799-60.2025.8.16.0173.... ()
27 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA, ANULANDO AS MULTAS IMPOSTAS À APELANTE E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, determinando apenas a abstenção da COPEL em bloquear o acesso da Apelante ao sistema de Compartilhamento de Estruturas, em razão de multas aplicadas pela ocupação irregular de postes, totalizando R$ 110.600,00, sem conceder prazo para regularização das infrações antes da imposição das penalidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multas pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. à MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi válida, considerando a ausência de notificação prévia para regularização das ocupações irregulares antes da aplicação das penalidades.III. Razões de decidir3. A Apelante não foi notificada para regularização das ocupações à revelia antes da imposição das multas, o que afronta o devido processo administrativo.4. As multas aplicadas pela COPEL são consideradas inexigíveis, pois não foi concedido prazo para adequação conforme as normas da ANEEL e ANATEL.5. A Resolução 1.044/2022 da ANEEL e a Resolução Conjunta 04/2014 preveem a necessidade de notificação e prazo para regularização antes da aplicação de penalidades.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular as multas impostas.Tese de julgamento: É nula a imposição de multas administrativas por ocupação irregular de infraestrutura de telecomunicações sem a prévia notificação e concessão de prazo para regularização, conforme as normas da ANEEL e ANATEL._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Resolução 1.044/2022 da ANEEL, arts. 2º, III, 4º, e 12; Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL e ANATEL, art. 4º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015087-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 04.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou as multas aplicadas pela COPEL à MHNET TELECOMUNICAÇÕES, que somam R$ 110.600,00. A razão para isso é que a COPEL não deu à MHNET o prazo necessário para regularizar as ocupações irregulares antes de cobrar as multas, o que vai contra as regras estabelecidas pela ANEEL. Assim, as multas foram anuladas, e a COPEL terá que pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.... ()