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Doc. ADM Direito 859.6414.5107.3127

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina - IFL contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia, que deferiu tutela antecipada para determinar que a candidata agravada continuasse participando do concurso público regido pelo edital 004/2024, atribuindo-lhe os pontos das questões 03 e 09 da prova objetiva para o cargo de farmacêutico/bioquímico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro grosseiro nas questões 03 e 09 da prova objetiva que justifique a anulação judicial; (ii) determinar a possibilidade de interferência judicial nos critérios avaliativos adotados pela banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da Repercussão Geral, estabelece que o Poder Judiciário não deve reavaliar conteúdo de questões de concurso público, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou situações teratológicas.4. A anulação de questões em concursos públicos demanda cautela, uma vez que pode comprometer a isonomia entre os candidatos.5. Não se verifica, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, tampouco se demonstrou interferência indevida da banca examinadora nos critérios adotados.6. A banca examinadora apresentou justificativas plausíveis quanto à correção das questões e à ausência de indução ao erro por parte dos candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A intervenção judicial em concursos públicos limita-se a hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, vedando-se a reanálise de critérios avaliativos adotados pela banca examinadora.2. A anulação de questões em concursos exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro manifesto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; TJPR, RI 0003243-57.2024.8.16.9000; TJPR, 0005066-03.2023.8.16.9000; TJPR, 0002520-72.2023.8.16.9000.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4147.8051.1289

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Posteriormente, o juízo sentenciante reconheceu a prescrição punitiva estatal e declarou extinta a punibilidade em favor do apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão limitam-se em definir se há interesse recursal na apelação interposta após o reconhecimento da prescrição punitiva e estabelecer se é cabível a interposição de apelação, em substituição ao recurso em sentido estrito, contra sentença que extingue a punibilidade pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da punibilidade pela prescrição faz cessar todos os efeitos da condenação, inclusive penais e extrapenais, como reincidência e maus antecedentes, de modo a tornar inviável a análise do mérito recursal voltado à absolvição por insuficiência de provas. Em consequência, não subsiste interesse recursal na pretensão deduzida pelo acusado.4. Por outro lado, conforme exegese do, VII do CPP, art. 581, o recurso cabível contra sentença que reconhece a extinção da punibilidade é o recurso em sentido estrito, de forma que não se aplica, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade, em razão de erro grosseiro.5. Diante da ausência de relação recursal, deixa-se de fixar honorários ao defensor dativo, o que se faz com supedâneo na exegese do item 6, Anexo II, da Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/Sefa. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1232.7417.3624

3 - TJPR EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. ADOBE ACROBAT. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL ADEQUADO. ART. 1º, §2º, ALÍNEA «A» DA LEI 11.419/2006. PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.7152.6060.1428

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE NA PISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. CONDUTA DA RÉ QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO E NÃO TEVE INFLUÊNCIA NO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.6800.7977.4885

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA NO MOV. 136.1 E CONDENOU A PARTE EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA EXECUÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS - ALEGADA INEFICÁCIA DA PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS - ALEGADA INEFICÁCIA DA PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE POSTERIOR CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM - ART. 799, I DO CPC.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PERTINÊNCIA - PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL - POSSÍVEL EQUÍVOCO DO PROCURADOR - INVIABILIDADE DE SANÇÃO - CONDUTA INADEQUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE INTUITO DE LUDIBRIAR O JUÍZO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/3/2022, DJE DE 31/3/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 661.9753.6219.9464

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HIPÓTESES DO Lei 9.099/1995, art. 48 NÃO VERIFICADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante, declarando a nulidade de contrato de seguro e condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados, por todo o período.2. Sustenta a existência de vícios no julgado, pleiteando a modulação da restituição e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à restituição em dobro dos valores e à necessidade de modulação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48.5. O acórdão impugnado analisou de forma expressa a matéria relativa à restituição em dobro, diante da nulidade do contrato e da cobrança indevida.6. A inexistência de relação jurídica válida evidencia violação ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando a repetição em dobro nos termos do CDC, art. 42.7. Não há vício no julgado, sendo inadequada a utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito.8. A pretensão de prequestionamento não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento do FONAJE.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 485.1007.3502.1388

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação formulado no curso de apelação cível oriunda de ação de reintegração de posse de maquinário, por ausência dos requisitos do CPC, art. 300.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a expedição de mandado de constatação destinado a verificar a permanência de bens litigiosos no local.III. Razões de decidir 3. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, porquanto a parte agravante não apresentou indício concreto de remoção ou ocultação dos bens litigiosos, e o vídeo apresentado como prova nova registra apenas a aquisição de novos equipamentos, conduta empresarial lícita insuficiente para configurar verossimilhança de risco ao objeto da lide. 4. O perigo de dano igualmente não restou configurado, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo automático (art. 1.012, «caput», do CPC) e o ordenamento prevê a conversão em perdas e danos como mecanismo para a hipótese de impossibilidade de restituição.IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, mantida a decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1161.8038.6332

8 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA (art. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença condenatória a pena de reclusão e multa pelo crime de associação para o tráfico majorada (art. 35, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI), nos quais o embargante alegou omissões, contradições e obscuridades relacionadas ao cerceamento de defesa, à cadeia de custódia das provas digitais, à validade de depoimentos testemunhais colhidos durante suspensão do processo, à desistência de oitiva de testemunhas e à dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (I) ao alegado cerceamento de defesa por indeferimento do acesso aos extratos de bilhetagem e ERBs; (II) à alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de código hash e metadados; (III) ao aproveitamento das provas testemunhais colhidas durante a suspensão do processo (CPP, art. 366); (IV) à declaração do juízo de origem no evento de mov. 2455.1 e à desistência de testemunhas formulada pelo Ministério Público nos autos desmembrados; (V) à suposta ausência de defesa técnica e inobservância do CPP, art. 261; e (VI) à dosimetria da pena e incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. III. Razões de decidir1. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses defensivas de natureza processual (cerceamento de defesa, cadeia de custódia, aproveitamento das provas colhidas durante a suspensão do processo e defesa técnica), inexistindo, quanto a elas, omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 2. A ausência de acesso a dados complementares de bilhetagem e ERBs configurou mera irregularidade formal, sem prejuízo concreto à defesa, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.3. A falta de código hash e metadados na cadeia de custódia das provas digitais não implica nulidade automática, diante da presunção de veracidade dos relatórios policiais e da ausência de demonstração de adulteração.4. Os elementos colhidos durante a suspensão do processo são válidos: as interceptações telefônicas constituem prova cautelar e irrepetível, sujeita a contraditório diferido, e, quanto à prova oral anteriormente produzida, a própria Defesa, após insistir na reinquirição das testemunhas, anuiu à desistência formulada pelo Ministério Público na audiência dos autos desmembrados, não podendo arguir nulidade para a qual concorreu (CPP, art. 565). 5. Não houve omissão quanto à desistência de oitiva de testemunhas em autos desmembrados, nem violação ao direito à defesa técnica, pois o embargante teve ampla oportunidade de defesa após constituição de advogado.6. A dosimetria da pena e a incidência da majorante foram devidamente fundamentadas, com base na natureza das drogas e na participação de adolescentes na organização criminosa.7. O pedido de prequestionamento está atendido, pois as questões jurídicas foram debatidas e decididas no acórdão, dispensando manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão de apelação criminal em sua integralidade.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a validade da decisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 910.7066.2551.4641

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, consistente na subtração de duas bandejas de carne de frango avaliadas em R$ 32,09, no estabelecimento comercial «Supermercado Bom dia Paraíso», fixando pena de 10 meses e 27 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, e, no mérito, a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a pena aplicada.4. A suspensão do processo em razão do incidente de insanidade mental não interrompe nem suspende o curso da prescrição, por ausência de previsão legal.5. Reconhecida a prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada a análise do mérito, declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV e V, 109, V, 110, caput e § 1º; CPP, art. 149, § 2º, e CPP, art. 152.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; Súmula 146/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4574.7778.6247

10 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual administrativo. Mandado de segurança. Isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóvel rural e momento de aferição dos requisitos. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da Vara da Fazenda Pública de Dois Vizinhos que concedeu mandado de segurança para reconhecer o direito à isenção do ITCMD sobre a transmissão causa mortis de imóvel rural. O impetrante alegou que a aquisição de imóvel urbano ocorreu após a abertura da sucessão, razão pela qual os requisitos para a isenção deveriam ser analisados na data do óbito. O Estado requereu a reforma da sentença, sustentando que a existência de outro imóvel, mesmo adquirido posteriormente, e a ausência de comprovação da dependência do sustento familiar da exploração rural impediriam o benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão da isenção do ITCMD incidentem sobre a transmissão causa mortis de imóvel rural devem ser aferidos na data da abertura da sucessão, se a aquisição posterior de imóvel urbano impede o benefício e se a prova pré-constituída apresentada é suficiente para comprovar a destinação rural e a dependência do sustento familiar.III. Razões de decidir3. Os requisitos para a isenção do ITCMD devem ser aferidos na data da abertura da sucessão, que é o momento do fato gerador do imposto.4. A aquisição posterior de imóvel urbano não impede o benefício, pois o requisito de inexistência de outro imóvel deve ser analisado no momento do óbito.5. A prova pré-constituída apresentada, que qualifica o impetrante como agricultor e residente em imóvel rural, é suficiente para comprovar a dependência do sustento familiar da exploração do solo, diante da ausência de impugnação específica.6. A interpretação literal da lei não autoriza alterar o critério temporal do fato gerador nem ampliar a isenção para situações não previstas.7. A sentença está em conformidade com a legislação aplicável e precedentes desta Câmara, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença concessiva da segurança que reconheceu o direito à isenção do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis do imóvel rural.Tese de julgamento: A isenção do ITCMD prevista no art. 11, I, «d», da Lei Estadual 18.573/2015 deve ser aferida considerando a situação patrimonial do beneficiário na data da abertura da sucessão, não podendo a aquisição posterior de outro imóvel impedir o benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CTN, art. 35, I, e CTN, art. 111, II; CC/2002, art. 1.784; Lei 18.573/2015, arts. 11, I, «d», e 13, I, «a»; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 112; STJ, AgInt no AREsp. 1.111.041, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2017; TJPR, Apelação Cível 0000280-16.2015.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, Rel. designado Des. Marcos Sergio Galliano Daros, Terceira Câmara Cível, j. 12.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de isenção do imposto sobre a transmissão do imóvel rural deve ser analisado considerando a situação do impetrante na data da morte do seu pai, e não depois. Como o imóvel urbano que ele comprou só entrou no nome dele quase dois anos após a morte, isso não impede a isenção. Também ficou entendido que ele apresentou documentos suficientes para mostrar que depende da terra para viver, e o Estado não provou o contrário. Por isso, o pedido de isenção foi mantido, e o Estado não conseguiu mudar essa decisão.... ()

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