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Doc. ADM Direito 502.5055.6556.9132

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA LABORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por segurada contra o INSS objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo.1.2. A autora narrou na inicial que sofreu queda em via pública durante o trajeto ao trabalho, ocasião na qual teria lesionado o joelho esquerdo e, em razão disso, perdido parte de sua capacidade laborativa.1.3. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau ante a ausência do nexo de causalidade laboral, necessário para a concessão de benefícios acidentários perante a Justiça Estadual.1.4. A apelante interpôs recurso a fim de obter a reforma da sentença. Ela alegou mero erro material na comunicação de acidente de trabalho (CAT), comprovada redução da capacidade laborativa, contradição no laudo pericial e requereu interpretação favorável diante de dúvida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, em especial o nexo de causalidade entre a alegada incapacidade e um acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de benefício acidentário na Justiça Estadual exige a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente de trabalho, ou a ele equiparado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20.3.2. A autora pretendeu demonstrar a ocorrência de suposto acidente de trabalho por meio de CAT que contém erro no CID indicado e que não foi assinada nem pela empregadora, nem por um profissional médico, situação que afasta sua força probatória.3.3. No mais, não foram juntados aos autos quaisquer outros elementos de prova a fim de demonstrar a ocorrência do suposto acidente ou da alegada lesão.3.4. Diante da absoluta ausência de provas nos autos, bem como do resultado do exame clínico dentro da normalidade, o perito judicial informou que sequer é possível constatar a ocorrência de uma lesão no joelho.3.5. A falta de prova da ocorrência do alegado acidente de trabalho é capaz, isoladamente, de afastar o requisito do nexo de causalidade. À vista disso, a autora não faz jus à concessão de qualquer benefício na modalidade acidentária, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 488.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, Tema 1.124.... ()

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