1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de cartão de crédito consignado. Recurso desprovido e sentença mantida.
I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais, em razão de descontos a título de RMC em benefício previdenciário, alegando a parte autora não ter autorizado tais descontos. A sentença fundamentou a regularidade da contratação e a clareza do contrato, que foi assinado pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha é válida, mesmo diante da alegação de erro de entendimento da parte autora sobre a natureza do contrato, e se cabe a restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato apresentado pela instituição financeira é claro ao estabelecer a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), com assinatura da parte autora.4. Não foi identificado vício de consentimento ou erro na elaboração do contrato, e a parte autora tinha pleno conhecimento do conteúdo do contrato.5. A validade da contratação de cartão de crédito com autorização para desconto em folha foi reconhecida, não havendo fundamento para a conversão do contrato em empréstimo consignado.6. Os pedidos de restituição e indenização por danos morais foram considerados improcedentes, pois não houve ato ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido e sentença mantida, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A validade da contratação de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha, é mantida quando há comprovação da assinatura do contrato pela parte autora e ausência de vício de consentimento, não sendo possível a conversão para empréstimo consignado comum ou a indenização por danos morais em decorrência de alegações de arrependimento da contratante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1163118 RS 2009/0210626-4, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 20.05.2014; STJ, AgInt no AREsp 1649480 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0000772-51.2021.8.16.0051, Rel. Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 14ª Câmara Cível, j. 30.01.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame: I.1. O autor afirma ser cliente do requerido e, relata que possui débitos inadimplidos que estão sendo pagos, ainda que extemporaneamente. Requer o reconhecimento de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. O autor interpôs recurso reiterando os argumentos apresentados em inicial. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado III. Razões de decidir: III.1. a regularidade da inscrição do autor no sistema de informações de crédito do banco central - scr foi demonstrada nos autos, contudo, incontroverso que ele deixou de adimplir suas obrigações por certo período. Ainda que houvesse pagamento parcial ou extemporâneo, incumbia ao autor comprovar que, à época do ajuizamento da ação, o débito havia sido quitado e a inscrição indevidamente mantida, o que não ocorreu. Ausente prova mínima de suas alegações, aplica-se o disposto no CPC, art. 373, I. III.2. No tocante ao dano moral, inexiste ofensa a direito da personalidade em virtude de anotação legítima decorrente de débito vencido. A cobrança de valor superior ao efetivamente devido, sem repercussão relevante, não é suficiente para ensejar reparação moral. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003709-88.2023.8.16.0075 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015535-88.2023.8.16.0018 - Rel. Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.06.2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRETENSÃO DA SEGURADORA LITISDENUN
CIADA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO E CAPOTAMENTO DO VEÍCULO FIAT/STRADA CONDUZIDO PELO AUTOR. ALEGADO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTROS ENTORPECENTES PELO CONDUTOR NA OCASIÃO DOS FATOS. ELEMENTOS DOS AUTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AVENTADA EMBRIAGUEZ OU INFLUÊNCIA DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE RELATARAM A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA SUPOSTA EBRIEDADE DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DE QUE NÃO FOI REALIZADO EXAME TOXICOLÓGICO OU ETÍLICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A INGESTÃO DE ÁLCOOL. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, INC. II, CPC). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS MANTIDA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS. ÚLCERA SACRAL CRÔNICA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO NO OMBRO DIREITO. DOR CRÔNICA EM PÉ DIREITO E LOMBOCIATALGIA CRÔNICA. COMPROMETIMENTO GRAVE DA FUNÇÃO RENAL. FERIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO QUE DEMANDARAM INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E LONGO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PARCELA DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA (50%). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PÓS ESCARA. DIVERSAS SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO COM AFOGAMENTO GRAU 6. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PARCELA DA CULPA CONCORRENTE (50%). SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.5. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PARCELA DA CULPA CONCORRENTE (50%). SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (PENSIONAMENTO). CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 9º. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.8. LIDE SECUNDÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DIRETA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SÚMULA 537, STJ.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGRAMENTO INAPLICÁVEL (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO -
NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE APLICOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA CRIME E FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA - AGRESSÕES RECÍPROCAS QUE NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DO CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM TEMOR NA VÍTIMA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - PROVIMENTO - APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO - BENEFÍCIO QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O feito trata de deman
da envolvendo fornecimento de energia elétrica, na qual a parte autora alegou prejuízos materiais e morais em razão de interrupção no serviço.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, alegando a inexistência de dano moral e questionando a responsabilidade pelo evento danoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica gerou direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço público essencial, estando sujeito às normas de proteção ao consumidor previstas na CF/88 (art. 5º, XXXII, e art. 170, V). 6. Consta nos autos que houve oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, conforme laudo técnico juntado pela própria recorrente. 7. O laudo pericial e os documentos apresentados comprovam que a queda de energia causou prejuízo material consistente na morte de aves criadas na propriedade do autor, restando evidenciado o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos materiais suportados.8. No tocante ao dano moral, a simples interrupção do serviço, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não restou demonstrado nos autos.9. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil por dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, sendo imprescindível a comprovação da ofensa a direitos personalíssimos.10. Diante da ausência de prova de dano moral, é de rigor a reforma parcial da sentença para afastar essa condenação.11. A correção monetária do dano material deve incidir a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos do CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização por danos materiais.13. Tese de julgamento: «A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem prova de ofensa a direitos personalíssimos, não enseja indenização por danos morais, sendo devido, contudo, o ressarcimento de danos materiais devidamente comprovados".... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em conta bancária. Seguro não contratado. Dano moral configurado. Idoso como parte autora. Conta bancária que era utilizada para receber benefício previdenciário. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de quantia paga, determinando a devolução de valores descontados indevidamente e a abstenção de novos descontos, mas negou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados pelo réu configuram dano moral e qual o valor da indenização a ser fixado.III. Razões de decidir3. O desconto de valores indevidos na conta bancária do autor configura dano moral, especialmente considerando que o autor é idoso e recebe aposentadoria de valor baixo.4. A jurisprudência reconhece que o desconto indevido gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de abalo psicológico.5. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade ao caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando o valor descontado compromete a subsistência do consumidor, considerando sua condição financeira e idade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 219, 406; CC/2002, art. 14; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014490-40.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0018802-80.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 24.02.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003137-56.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 08.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004530-17.2019.8.16.0113, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 06.02.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001187-35.2021.8.16.0180, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 16.11.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Clube Conectar de Seguros deve pagar R$ 3.000,00 ao autor, que teve descontos indevidos em sua conta bancária a título de seguro que não contratou. O juiz entendeu que esses descontos causaram danos morais, especialmente porque o autor é idoso e recebe uma aposentadoria baixa.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS VIA INTERNET. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA COMPRA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de R$ 44.080,00, mediante devolução dos móveis pela autora, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão de atraso na entrega, vícios nos móveis planejados e falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a restituição dos valores pagos, diante do alegado atraso e vícios nos móveis planejados; (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelos autores configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC, incumbindo à ré o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou excludente de responsabilidade, o que não ocorre. 4. O conjunto probatório demonstra atraso na entrega e instalação dos móveis, bem como a existência de vícios de qualidade, peças faltantes e danos causados durante a montagem. 5. A ré não comprova suas alegações de atraso imputável aos autores nem de inexistência de defeitos, sendo evidenciado que o contrato foi firmado após a entrega das chaves. 6. A ineficiência reiterada no atendimento e a ausência de solução dos vícios caracterizam descumprimento contratual, legitimando a restituição integral dos valores pagos, mediante devolução dos móveis. 7. A falha na prestação do serviço impede a fruição do imóvel pelos autores por meses, superando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização por danos morais fixado na origem mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação de serviços e vícios em móveis planejados, devendo restituir os valores pagos quando não comprovada excludente de responsabilidade. 2. O atraso significativo na entrega, aliado à existência de vícios e à ineficiência na solução do problema, configura descumprimento contratual apto a ensejar a resolução do contrato. 3. A impossibilidade de utilização do imóvel por falha do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 03.02.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025.... ()
9 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. VISTORIA TÉCNICA. LAUDO QUE INDICA EXTENSÃO DO DANO POR ESTIMATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2.2. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. 2.3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor questionou a cobrança de juros remuneratórios considerados abusivos, a cobrança de tarifa de registro de contrato e de assistência 24 horas, bem como a contratação do seguro proteção financeira (prestamista), alegando venda casada e ausência de opção na escolha da seguradora. A sentença mantida fixou a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nas cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento são abusivos, se houve venda casada na contratação do seguro prestamista, se a cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva e se cabe repetição do indébito decorrente dessas cobranças.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado na época da contratação, não configurando abusividade, uma vez que o veículo possuía mais de 10 (dez) anos de fabricação na data da assinatura do contrato.4. A contratação do seguro proteção financeira foi realizada por livre escolha do contratante, com termo de adesão apartado e assinado, afastando a configuração de venda casada.5. A tarifa de registro do contrato foi expressamente prevista no contrato, teve efetiva prestação do serviço e seu valor não é excessivo, não havendo abusividade na cobrança.6. Não havendo abusividades nas cláusulas contratuais, não cabe repetição do indébito.7. O recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando que o veículo possuía mais 10 (dez) anos de fabricação na data da assinatura do contrato, sendo possível a contratação de seguro proteção financeira e tarifa de registro quando expressamente pactuados e com efetiva prestação do serviço, não configurando venda casada a contratação do seguro quando há manifestação expressa de vontade do contratante em instrumento apartado.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, e 478; CDC, art. 39, I; CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018 ; STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.02.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010292-10.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.10.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.10.2025.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem reconhecida. Incerteza e iliquidez do título. Extinção da execução. Recurso do exequente parcialmente conhecido e desprovido. Recurso dos embargantes parcialmente conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em nota promissória, reconhecendo a prática de agiotagem, afastando a mora, determinando a adequação do débito aos limites legais e mantendo a exigibilidade do título com retificação do valor exequendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a discussão da causa subjacente da nota promissória que não circulou; (ii) saber se a prática de agiotagem compromete a certeza e a liquidez do título executivo extrajudicial; (iii) saber se, diante da impossibilidade de apuração do valor legítimo do crédito, é cabível a extinção da execução por inexistência de título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autonomia e a abstração da nota promissória admitem mitigação quando o título não circula, sendo possível a análise da relação jurídica subjacente entre as partes originárias.4. A prática de agiotagem restou comprovada por prova oral e documental, mediante confissão do credor, degravação de áudio e inversão do ônus da prova, evidenciando que o valor lançado na cártula incorporou juros usurários capitalizados.5. Diferentemente dos contratos com cláusulas destacáveis, a nota promissória possui valor facial uno e indivisível, não sendo possível expurgar isoladamente a parcela ilícita, o que afasta a certeza e a liquidez do título tal como emitido.6. A ausência de colaboração do exequente/embargado inviabilizou a apuração do montante efetivamente devido, impondo o reconhecimento da inexistência de título executivo e a extinção da execução, devendo o credor ingressar na via ordinária, para perseguir eventual crédito residual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do exequente parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso dos embargantes parcialmente conhecido e, no mérito, provido, para declarar a nulidade da nota promissória e extinguir a execução.Tese de julgamento: «1. A nota promissória não circulada admite a discussão da causa subjacente. 2. Reconhecida a prática de agiotagem, e sendo indivisível o valor facial do título cambial, resta comprometida a certeza e a liquidez da obrigação. 3. Inexistente título executivo extrajudicial, a execução deve ser extinta, devendo o credor buscar eventual crédito pela via da ação ordinária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 806, I; 487, I; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.05.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0001937-20.2018.8.16.0155; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0196604-1; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04.02.2026.... ()
13 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reconhecer a legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora. 2. A embargante alegou omissão quanto à análise das provas que, em seu entendimento, demonstrariam a contratação autônoma e facultativa de seguro garantia mecânica e título de capitalização, afastando a configuração de venda casada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar as provas relativas à contratação dos produtos questionados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.5. Não há omissão, pois o acórdão examinou expressamente a documentação contratual e concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a contratação autônoma dos produtos. 6. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria e reanálise das provas, providências incompatíveis com a via eleita.7. Precedentes do TJPR reconhecem a impossibilidade de utilização dos embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitadosTese de julgamento: «Inexiste omissão quando o acórdão aprecia a prova produzida e fundamenta adequadamente sua conclusão, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou promover reanálise probatória.»... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. RECLAMANTE QUE RELATA TER FORNECIDO FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E BIOMETRIA FACIAL A TERCEIRO, SOB O PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA JUNTO AO INSS. UTILIZAÇÃO DA MESMA FOTOGRAFIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS. INDÍCIOS DE REUTILIZAÇÃO DE ARQUIVO PREVIAMENTE OBTIDO. PRESENÇA DE TERCEIRO DURANTE A CAPTURA DA BIOMETRIA. ELEMENTOS QUE ENFRAQUECEM A TESE DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E REFORÇAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL E À CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS DELITOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0000296-40.2025.8.16.0029, 0004735-80.2021.8.16.0079, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO PERFIL. NÃO RESTABELECIMENTO DO ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM AFASTADO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em razão da desativação de sua conta na plataforma Instagram.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento da conta sob pena de multa diária limitada a R$2.000,00, e condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais.3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando que a suspensão decorreu de violação aos termos de uso da plataforma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da conta ocorreu de forma legítima; e (ii) estabelecer se a situação enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A reclamada não comprovou a alegada infração aos termos de uso da plataforma, limitando-se a apresentar justificativa genérica para a desativação da conta.6. A própria plataforma, após análise administrativa provocada pela usuária, reconheceu a regularidade do perfil e autorizou sua reativação, sem, contudo, restabelecer efetivamente o acesso à conta.7. Configura-se, assim, falha na prestação dos serviços, impondo-se a manutenção da obrigação de fazer.8. Embora a autora alegue utilização profissional da conta, não comprovou prejuízo concreto, perda de clientela, oportunidades de trabalho ou dano à reputação profissional.9. Ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença quanto à obrigação de fazer.... ()
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ALEGADO GOLPE («MUSIC PIX»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, ajuizada contra intermediadora de pagamentos em razão de suposto golpe sofrido após pagamento via PIX no valor de R$ 67,00, para aquisição de aplicativo.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide, (ii) existência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Inexistência de nulidade processual. Julgamento antecipado requerido expressamente pela própria autora, inexistindo cerceamento de defesa.4. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial, não se presumindo sofrimento psicológico ou desvio produtivo a partir de alegações genéricas.5. Inexistente o dano, torna-se irrelevante a análise de eventual descumprimento de deveres de segurança ou monitoramento pela intermediadora.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso da autora não provido.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENGENHEIRO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e má execução de obra, em que os autores alegam haver contratado Engenheira Civil para elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento técnico da construção, responsabilizando-a solidariamente pelos prejuízos causados pelo empreiteiro e pela má fiscalização da obra. A decisão recorrida condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Engenheiro contratada para a elaboração de projeto arquitetônico e acompanhamento técnico da obra pode ser responsabilizada por vícios construtivos e pelos danos materiais e morais alegados, quando demonstrado que a gestão, administração e execução da obra foram de responsabilidade dos proprietários e do empreiteiro por eles contratado, e ausente nexo causal entre os danos e a atuação profissional da responsável técnica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do(a) Engenheiro(a) Civil exige demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, conforme ditam o art. 14, § 4º do CDC e o CCB, art. 186.4. Não foi comprovada falha no projeto arquitetônico nem negligência na fiscalização ou acompanhamento técnico realizado pela Engenheira.5. Ausente o nexo causal entre a conduta da Engenheira e os danos materiais e morais alegados, inviabilizada sua responsabilização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A responsabilização de Engenheira Civil, contratada para elaboração de projeto arquitetônico e acompanhamento técnico, por vícios construtivos, exige a demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), por se tratar de profissional liberal.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, § un. 14, § 4º; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 5.194/1966, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0010773-27.2026.8.16.0017, Rel. Des. Cláudio Franco Felix, 17ª Câm. Cív. j. em 27.05.2026.... ()
19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTROVERTIDOS. DISCUSSÃO RESTRITA À COBRANÇA QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. DÉBITO DE R$ 101,31 (CENTO E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) VINCULADO AO CONTRATO EMP34406235.2. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ESPECÍFICA DO DÉBITO, DE SUA EXIGIBILIDADE E DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTINUADO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERMO DE APELAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU ACERCA DA INTENÇÃO DE RECORRER. PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA, PELO ACUSADO, DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA NÃO SATISFEITO. DOLO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DIANTE DA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Carlos Eduardo Cavalheiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h», adequação das penas substitutivas e fixação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, opinou pelo reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de termo formal de apelação; apurar se há provas suficientes da ciência do acusado acerca da origem ilícita do aparelho celular para manutenção da condenação por receptação dolosa; analisar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; examinar a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h»; e verificar a necessidade de reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa. III. Razões de decidir 3. «O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal.» (STF - RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 06/03/2012).4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput.5. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir das circunstâncias fáticas.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. 8. A circunstância legal prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e decorre do critério cronológico: se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, não havendo necessidade de se perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva (pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida).9. Considerando que o réu era, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, e que tal condição não foi reconhecida na r. sentença, deve ser aplicada, de ofício, a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I, promovendo a readequação da reprimenda imposta. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, redimensionamento da pena e fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sendo ônus do réu comprovar a boa-fé na aquisição do objeto.»_________Dispositivos relevantes citados: arts. 180, caput, 61, II, «h», 65, I, 44 e 68 do CP; arts. 156, 386, VII, 563 e 593 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, HC 233.361/SP, Rel. Min. Gilson Dipp; TJPR, Apelação Criminal 0082706-84.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi; TJPR, Apelação Criminal 0000818-14.2020.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi.... ()