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Doc. ADM Direito 230.7040.2187.6703

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de quebra de cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento da qualificadora remanescente para primeira fase. Possibilidade. Precedentes do STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, após a análise de todos os elementos de prova carreados aos autos, concluído que não houve quebra na cadeia de custódia da prova, porque o laudo pericial teria descrito nas fotografias que nele estão postas cada amostra que foi coletada, rever tal entendimento demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3501.6509

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração n o agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus de ofício. Não configuração de ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0260.9678.4247

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência omissão no julgado. Inadmissibilidade da concessão de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()

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