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Doc. ADM Direito 341.1825.6800.0352

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de tratamento médico e indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela operadora do plano de saúde, visando a reform

a da sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando-a à liberação de tratamento de radioterapia e medicamento, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante argumenta que não houve negativa de autorização para o tratamento e que cumpriu suas obrigações contratuais, contestando a existência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura para tratamento médico solicitado pelo autor.III. Razões de decidir3. Não houve negativa de cobertura, pois a operadora cumpriu com suas obrigações contratuais.4. O mero descumprimento contratual não é suficiente para caracterizar dano moral sem prova de lesão aos direitos da personalidade.5. Não há comprovação de agravamento do estado de saúde do autor entre a solicitação e a liberação do tratamento.6. A recusa de cobertura, quando baseada em dúvida razoável na interpretação do contrato, não configura conduta ilícita que enseje danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo a sucumbência e condenando cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais.Tese de julgamento: A recusa de cobertura por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à saúde do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/04/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/03/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/04/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002195-93.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - minha relatoria- J. 12.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 949.3479.7475.2582

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. Quanto ao requisito do nexo causal, a ausência de CAT, testemunhas ou outros elementos externos de corroboração fragiliza a pretensão da parte autora quanto ao reconhecimento da natureza acidentária do evento traumático, não bastando, para tanto, a mera assunção do nexo pelo INSS, na via administrativa. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. Ademais, incumbe ao segurado demonstrar o nexo causal entre o evento traumático e o labor desempenhado, sendo inviável o reconhecimento da natureza acidentária quando ausentes elementos probatórios mínimos aptos a corroborar a ocorrência do alegado acidente de trabalho.___________________________________________________________________________________________________... ()

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