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Doc. ADM Direito 280.2104.2911.2362

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CASTRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. BENEFÍCIOS COM A MESMA GÊNESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AMBOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.9869.8990.3683

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO TEOR DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTENDO CONTEÚDO ACUSATÓRIO E DESABONADOR. DADOS PARCIALMENTE SUPRIMIDOS, MAS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. LESÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DO REQU

ERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 183.7406.4369.5164

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I,

DO CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM QUE O REQUERIDO É POSSUIDOR DO BEM. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ESBULHO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.- Nos termos do art. 561 do CC, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse. - Autores que não comprovaram a posse anterior exercida sobre o bem. - Réus que alegaram a usucapião em sua defesa. Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC que afasta o esbulho e impossibilita a reinvindicação do imóvel pelo então proprietário. - Nos termos do §11º do CPC, art. 85, os honorários advocatícios devem ser majorados em caso de desprovimento do recurso.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 507.7995.5276.5695

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Redução de aluguéis e multa contratual em razão da pandemia da Covid-19. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, que buscava a revisão de contrato de locação comercial, alegando onerosidade excessiva em razão da pandemia da Covid-19, enquanto a parte embargada requeria o afastamento da redução da multa contratual, com a decisão colegiada reconhecendo a existência de coisa julgada sobre a cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes no acórdão embargado os vícios apontados pela parte.III. Razões de decidir3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de Embargos de Declaração, a alegação de contradição, omissão ou obscuridade não é acolhida quando as questões levantadas apenas refletem o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstrar vícios sanáveis na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.10.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 25.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 941.2649.1167.4714

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2020 A 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ANOS DE 220 E 2021. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL 0026530-20.2023.8.16.0000) - . PERÍODO DE 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2020, 2021 e 2022 e 2023, com amparo na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios - data-base, nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2020 a 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.322/2021, 7.377/2022, 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas. 9. Quanto aos anos de 2020 e 2021, é lícita a suspensão de reajustes salariais de servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, mormente considerando a retomada da revisão das remunerações após o término do período de proibição (Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6089.5029.3592

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ED (1). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ED (2). OMISSÃO. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA APELAÇÃO DO BANCO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONSTATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS E EMBARGOS DO BANCO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 788.2355.0989.8448

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FAROL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.3131.4583.8807

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS APENAS EM VALOR DIÁRIO, SEM TETO LIMITE. IMPOSIÇÃO DE TETO COMPATÍVEL COM O VULTO ECONÔMICO DA LIDE E COERENTE COM PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A multa cominatória (astreintes), prevista no CPC, art. 537, constitui instrumento de coerção indireta destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais que impõem obrigação de fazer ou não fazer, possuindo natureza jurídica acessória e caráter eminentemente inibitório. Conforme entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, não se submete à preclusão ou à coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, seja para majoração, redução ou limitação, quando constatado descompasso entre o valor acumulado e o bem jurídico tutelado, bem como para evitar enriquecimento sem causa do credor.2. No caso concreto, a R. Decisão liminar fixou multa cominatória exclusivamente em valor diário de R$ 200,00, sem estipulação de limite máximo, o que permitiu sua incidência contínua durante o período de descumprimento. Restou afastada a alegação de adimplemento tempestivo, pois a obrigação de restabelecimento do plano telefônico não foi cumprida nos exatos termos determinados. O descumprimento perdurou por longo período, o que resultou na apuração de R$ 14.200,00 a título de astreintes.3. Para apuração do teto limite, entendo que subsiste particularidade relevante no caso em análise, consistente na recalcitrância prolongada da Recorrente, aliada à sua elevada capacidade econômica. Com efeito, a consumidora foi compelida a buscar, pela via administrativa (call center), o cumprimento de determinação judicial já vigente, circunstância que evidencia inequívoco descompasso entre a ordem jurisdicional e a conduta da empresa de telefonia, reforçando a necessidade de manutenção de medida coercitiva em quantum apto a guardar correspondência com a gravidade da desídia verificada nos autos. Assim, com base nesses critérios, limito seu valor ao teto de R$ 10.000,00, coerente com o vulto econômico da lide e apto a preservar a função coercitiva da multa, sem ensejar a formação de vantagem patrimonial desproporcional.4. Por consequência lógica, reconheço o excesso de execução apenas em relação ao valor excedente.5. STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR: 0058874-12.2023.8.16.0014; 0000274-83.2023.8.16.0018; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3223.5053.9973

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU SOBRE O IMÓVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DÉBITOS INTEGRALMENTE QUITADOS PELA PROMITENTE VENDEDORA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA GRAVIDADE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO E DE SUA APTIDÃO PARA JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA REQUERIDA. HIPÓTESE DISTINTA DO DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.0277.8524.9663

10 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA». SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. MIDWAY FINANCEIRA S/A. INDICADA COMO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, LABORAL, PROFISSIONAL OU INSTITUCIONAL ANTERIOR ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADA. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. RESSALVA EXPRESSA DO ITEM II DO TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE QUE DEVE SER TRATADA COMO INDIVIDUAL NO RELACIONAMENTO ENTRE SEGURADA E SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA FORNECEDORA. ARTS. 6º, III, 46, 47 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA PRÉVIA DA PROPOSTA DE ADESÃO, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, DAS CONDIÇÕES GERAIS E DA TABELA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS JUNTADAS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. PARECER DE REGULAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORES AO SINISTRO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA INOPONÍVEL À CONSUMIDORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DA MÃO ESQUERDA COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO QUE APONTOU PERCENTUAL DE 30% DE DANO CORPORAL SEGUNDO A TABELA DA SUSEP. ELEMENTO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO, MAS NÃO TORNA EFICAZ O CRITÉRIO PROPORCIONAL NÃO PREVIAMENTE INFORMADO. DIREITO AO CAPITAL SEGURADO, COM DEDUÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUE, NO PERÍODO ANTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI 14.905/2024, ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ - . POSTERIOR OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária.2. A autora aderiu a seguro de vida com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, vinculado à apólice 2360500040201, comercializado por intermédio do Cartão Riachuelo e tendo a Midway Financeira S/A. como estipulante. Após acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2022, sofreu trauma na mão esquerda e recebeu administrativamente a quantia de R$24.425,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Pretende a complementação até o capital segurado de R$56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) ao fundamento de que não foi previamente informada acerca do critério de proporcionalidade previsto nas condições gerais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a contratação formalmente coletiva, vinculada ao Cartão Riachuelo e tendo a Midway Financeira S/A. como estipulante, configura estipulação própria ou imprópria para os fins do Tema 1.112 do STJ; (ii) se o dever de prestar informações prévias acerca das limitações da cobertura incumbia exclusivamente à estipulante ou também à seguradora; (iii) se houve prova de que a segurada recebeu, antes ou no momento da adesão, informações claras e destacadas sobre a aplicação da tabela e do critério proporcional; e (iv) qual a extensão da indenização e os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O item I do Tema 1.112 do STJ atribui ao estipulante o dever de prestar informações prévias aos segurados quando se tratar de estipulação própria, caracterizada pela existência de vínculo anterior entre o estipulante e os integrantes do grupo segurável. O item II da tese exclui expressamente as hipóteses de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, nas quais as apólices coletivas devem ser consideradas individuais no relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.5. A indicação formal da Midway Financeira S/A. como estipulante não basta para caracterizar estipulação própria. A adesão ocorreu por meio do Cartão Riachuelo, sem demonstração de vínculo associativo, laboral, profissional ou institucional anterior entre a autora e a instituição financeira. O vínculo identificado nos autos decorre da própria relação comercial utilizada para a oferta do seguro, configurando estipulação imprópria.6. Tratada a apólice como individual na relação com a segurada, incumbia à seguradora comprovar o cumprimento do dever de informação. A apólice e as condições gerais foram apresentadas somente com a contestação, nos movs. 20.2 e 20.3, sem proposta assinada, comprovante de entrega do certificado individual, registro eletrônico de aceite, gravação da contratação ou outro elemento que demonstre a ciência prévia da consumidora.7. O parecer de regulação do sinistro e o comprovante de pagamento, juntados nos movs. 20.4 e 20.5, são posteriores à contratação e à ocorrência do sinistro. Embora demonstrem o critério utilizado pela seguradora e o valor pago administrativamente, não comprovam a prestação da informação pré-contratual exigida pelos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC.8. A perícia judicial concluiu pela invalidez permanente parcial e incompleta da mão esquerda, fixando 60% para o segmento e grau moderado de 50%, correspondente a 30% de dano corporal segundo a tabela da SUSEP. O laudo comprova a ocorrência do evento coberto, mas não torna o critério proporcional oponível à consumidora quando ausente prova de sua prévia incorporação ao contrato.9. Reconhecida a ineficácia da limitação perante a consumidora, é devida a diferença entre o capital segurado de R$56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) e o pagamento administrativo de R$24.425,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando R$32.075,00 (trinta e dois mil, setenta e cinco reais).10. A correção monetária incide pela média dos índices do INPC e IGP-DI desde a contratação até a citação, nos termos da Súmula 632/STJ. A partir da citação, incide a taxa SELIC, que, no período anterior à produção de efeitos da Lei 14.905/2024, engloba juros de mora e atualização monetária, conforme o Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Após a incidência da nova disciplina legal, aplicam-se o IPCA e a taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação indevida de encargos.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a seguradora ao pagamento da diferença securitária de R$32.075,00 (trinta e dois mil, setenta e cinco reais), acrescida de correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: Nos seguros de vida formalmente coletivos ofertados por intermédio de cartão de crédito, sem demonstração de vínculo associativo, laboral, profissional ou institucional anterior entre o estipulante e o segurado, configura-se estipulação imprópria, incidindo a ressalva do item II do Tema 1.112 do STJ; ausente prova de informação prévia, clara e destacada acerca do critério de proporcionalidade da indenização por invalidez permanente parcial, a cláusula limitativa é inoponível ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 667.9503.1935.0688

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, II E III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C A Lei 8.072/90). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparo de arma de fogo contra a vítima em estabelecimento comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a despronúncia do réu por insuficiência de indícios de autoria, a absolvição sumária por legítima defesa, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para crime o crime de ameaça ou disparo de arma de fogo e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e perigo comum, diante do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, conforme relatos da vítima, testemunhas e policiais, além de provas periciais.4. Não se reconhece a legítima defesa na fase de pronúncia, pois, ao que parece, o réu retornou armado após deixar o local, indicando retomada voluntária do conflito, cabendo ao Tribunal do Júri analisar a tese.5. Não há elementos para desclassificar o crime de tentativa de homicídio, pois, ao que tudo indica, o réu agiu com animus necandi, evidenciado pelas ameaças prévias e pelo disparo com arma de fogo.6. As qualificadoras de motivo fútil e perigo comum não são manifestamente improcedentes, pois o crime ocorreu após o réu ter sido proibido de frequentar o estabelecimento e houve disparo em local com várias pessoas presentes, devendo ser analisadas pelo Conselho de Sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito não provido.Tese de julgamento: Nos crimes dolosos contra a vida, na fase de pronúncia, exige-se apenas a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas.... ()

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Doc. ADM Direito 262.0465.4708.2952

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 485, § 1º RESTRITO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III. MÉRITO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA BOA-FÉ. INVERSÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PRESENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EXAURIENTE NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE JULGAMENTO IMEDIATO. CPC, art. 1.013, § 3º. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora descumpriu as determinações judiciais de juntada dos contratos e de demonstração de sua boa-fé, mesmo após reiteradamente intimada e advertida das consequências legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de manutenção da gratuidade da justiça comporta análise nesta sede; (ii) se a extinção do feito exigia prévia intimação pessoal da parte autora; (iii) se a determinação de juntada dos contratos era legítima diante do pedido incidental de exibição de documentos formulado na exordial; (iv) se a exigência de demonstração prévia da boa-fé da consumidora constitui providência de emenda à inicial ou matéria própria da instrução; e (v) se, cassada a sentença, é cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de manutenção da gratuidade da justiça não comporta análise nesta sede, por ausência de interesse recursal. O benefício foi deferido na origem e não revogado, de modo que se estende automaticamente às instâncias superiores e a todos os atos processuais subsequentes, independentemente de requerimento expresso.4. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal. A exigência do CPC, art. 485, § 1º restringe-se às hipóteses dos, II e III do mesmo dispositivo — paralisação por negligência e abandono da causa —, não alcançando a extinção decorrente do indeferimento da petição inicial, fundada no, I. A menção ao art. 485, § 1º, no ato ordinatório expedido no curso do feito não altera o fundamento jurídico efetivamente adotado na sentença.5. A determinação de juntada dos contratos era de cumprimento materialmente impossível, na medida em que a parte autora formulou, desde a petição inicial, pedido expresso de exibição incidental dos documentos, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, alegando que as instituições financeiras se recusavam a fornecê-los administrativamente. Não se pode exigir da parte autora a apresentação de documentos que se encontram sob a posse exclusiva da parte contrária quando há pedido incidental de exibição já formulado.6. A exigência de que a consumidora demonstrasse previamente sua boa-fé, como condição para o recebimento da petição inicial, inverte a presunção que o ordenamento estabelece em favor da boa-fé e antecipa, para a fase de admissibilidade, matéria própria da instrução. O art. 54-A, § 3º, do CDC exclui do procedimento as dívidas contraídas dolosamente sem propósito de pagamento, cuidando-se de fato impeditivo cujo reconhecimento pressupõe contraditório e prova.7. A documentação que instrui a inicial revela indícios suficientes da condição de consumidora superendividada, sendo desnecessária, na fase de admissibilidade, a comprovação exauriente dos requisitos do art. 54-A, § 1º, do CDC.8. Cassada a sentença terminativa, não é cabível o julgamento imediato do mérito. A petição inicial não foi recebida, as defesas não foram conhecidas e não se realizou a audiência conciliatória do CDC, art. 104-A de modo que a causa não se encontra madura para os fins do CPC, art. 1.013, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, ficando os ônus sucumbenciais diferidos ao juízo de origem.10. Tese de julgamento: em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, é ilegítimo o indeferimento da petição inicial fundado na ausência de juntada dos contratos, quando formulado pedido incidental de exibição, e na falta de demonstração prévia da boa-fé do consumidor, requisito que se presume e cuja infirmação constitui matéria de mérito, devendo prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito quando presentes indícios da condição de superendividado.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3698.2978.1059

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e ii, CP, redação anterior a dada pela lei 13.654/2018). sentença condenatória. insurgência da defesa. pleito de ASSEGURAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. inexistência de ilegalidade a ensejar o reconhecimento, ex officio, de nulidade. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM ABSTRATO QUANTO RETROATIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. materialidade e autoria devidamente comprovadas. conjunto de provas harmônico. relavância da palavra da vítima. depoimentos da vítima CORROBORADO PELO RELATO da testemunha E demais elementos probatórios. CONFISSÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL. dosimetria. pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. não acolhimento. desfavorabilidade devidamente fundamentada. maior reprovabilidade da conduta pela presença de criança, filho da vítima, utilizado, inclusive, para ameaçar à ofendida. pleito de maior redução em relação à circunstância atenunante da confissão espontânea. não acolhimento. redução realizada resultou na fixação da pena intermediária no mínimo legal. impossibilidade de fixação de quantum aquém. súmula 231 stj. pleito de redução da fração de aumento da pena em relação às majorantes. não acolhiento. devidamente fundamentada pelo magistrado a fração adotada. alegação de fundamentação genérica para afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão da pena. não acolhimento. quantum de pena, grave ameaça à pessoa e circunstância judicial desfavoráveis. arts. 44 e 77 cpp. pleito de aplicação da detração. não acolhimento. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. O juízo de primeiro grau condenou o apelante pelo cometimento do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação anterior à Lei 13.654/18), à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal e o reconhecimento de prescrição. No mérito, a absolvição do apelante por insuficiência probatória em relação à autoria delitiva. Quanto à dosimetria, pugnou pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, maior redução em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea, redução da majoração da pena em relação às majorantes, incidência da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, alteração do regime inicial para aberto, realização da detração penal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão da pena.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa do réu deve ser conhecido e provido para reformar a sentença condenatória que o condenou pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, especialmente quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, insuficiência de provas e dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. Não comporta conhecimento o pleito de assegurar ao apelante o direito de recorrer em liberdade, considerando que fora expressamente concedido na r. sentença condenatória, inexistindo qualquer impugnação ministerial, ausente interesse recursal nesse ponto.5. Não comportam conhecimento os pleitos relacionados às teses de nulidade do reconhecimento pessoal e incidência da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, haja vista não terem sido pleiteados em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise configuraria supressão de instância.6. Em relação ao reconhecimento pessoal, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento de nulidade, haja vista que, na época em que o crime em comento foi cometido, a observância do disposto no CPP, art. 226 se tratava de uma faculdade, não uma exigência, bem como a autoria delitiva restou comprovada por outros elementos de convicção, além do apelante ter confessado sua participação no delito.7. Não houve o decurso do prazo prescricional, seja em abstratos seja em sua forma retroativa.8. A autoria e materialidade do crime de roubo majorado restaram comprovadas por conjunto probatório robusto, em especial pelo depoimento da vítima, corroborado pelo relato da testemunha e até mesmo pela confissão do réu.9. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente se corroborada pelos demais elementos dos autos.10. A valoração das circunstâncias judiciais, especialmente a maior reprovabilidade pelo crime ter sido praticado na presença de criança, sendo utilizado como meio de causa maior temor à vítima, foi devidamente fundamentada e proporcional.11. Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, de modo que, tendo o MM. Juiz a quo, reduzido a pena, na segunda fase da dosimetria, para o mínimo legal, incabível maior redução.12. Devidamente fundamentada a adoção da fração de 3/8 (três oitavos) em relação às majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.13. Considerando o quantum de pena fixado, a presença de circunstância judicial desfavorável e tratar-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão da pena, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do CPP.14. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória, portanto, se a detração não importar em alteração do regime prisional, como é a hipótese dos autos, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório.IV. Dispositivo e tese15. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, como relato de testemunhas e pela própria confissão do réu. _________Dispositivos relevantes citados: CP (redação anterior a Lei 13.654/2018), art. 157, § 2º, I e II; CP, arts. 29, § 1º, 44, 77, 109, 111 e 117; CPP, art. 226 e 366.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.11.2025; STJ, 415; STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024; STJ, Súmula 231.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por roubo com uso de arma e em dupla, que pediu para ser absolvido por falta de provas e alegou que o processo estava prescrito (muito tempo passou). O Tribunal entendeu que o crime ficou bem provado, com depoimentos da vítima, testemunha e até confissão do réu, e que o prazo para punir não tinha acabado. Também manteve a pena de cinco anos e meio de prisão, porque o crime foi grave, com ameaça a uma mulher e seu filho pequeno, e não aceitou reduzir a pena ou trocar a prisão por outras punições. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 320.8353.4078.0863

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS A JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. II. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. III. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. V. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora, em que se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em empréstimo pessoal, determinou o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenou o banco à restituição simples dos valores pagos a maior e descaracterizou a mora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal são abusivos por ultrapassarem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão contratual, a restituição dos valores pagos a maior e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período, configurando abusividade.4. A instituição financeira não apresentou elementos concretos e individualizados que justificassem a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado.5. A revisão judicial dos juros é medida excepcional, mas cabível diante da desvantagem exagerada causada pela abusividade comprovada.6. A restituição simples dos valores pagos a maior é devida independentemente de má-fé da instituição financeira, para evitar enriquecimento sem causa.7. A descaracterização da mora é mantida, pois os encargos abusivos foram exigidos no período da normalidade contratual.8. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, considerando a simplicidade da causa e a sucumbência recíproca, não havendo razão para redução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário é abusiva quando a taxa contratada superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período, sendo cabível a limitação da taxa à média do mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, independentemente de má-fé da instituição financeira, desde que não haja demonstração concreta e individualizada que justifique a discrepância._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 a 1.014, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, 421, 421-A; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0001457-38.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0001578-79.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu manter a sentença que reconheceu que os juros cobrados pelo banco no empréstimo foram abusivos porque eram mais que o dobro da média praticada no mercado para esse tipo de crédito. Como o banco não mostrou provas concretas para justificar essa diferença, os juros foram limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central. O banco terá que devolver os valores pagos a mais pela cliente, corrigidos e com juros, e não será cobrada a mora (atraso) sobre esses valores, porque a cobrança abusiva impede essa cobrança. Os honorários dos advogados foram mantidos conforme a sentença, e o recurso do banco foi negado.... ()

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