Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.5111.1498.4752

1 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação indenizatória. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF