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Doc. ADM Direito 173.9734.6457.8045

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO PELO RÉU SERIA CADASTRA

DA NO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO QUE O CONTRATO APRESENTADO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CERTIFICADA POR MEIO DO PROTOCOLO ICP-BRASIL. CONTRATO PARTICULAR JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE OCORREU DE FORMA PREMATURA E INDEVIDA («EX OFFICIO»). MATÉRIA ACERCA DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141. SENTENÇA CASSADA, COM ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DEMAIS TRÂMITES. INVIABILIDADE DE DECIDIR DESDE LOGO SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0770.9838.9994

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COMETIDA PELA EX-ESPOSA DO RECLAMANTE. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DE FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E COM SÍNDROME DE DOWN. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DA ACUSAÇÃO PROFERIDA. DENUNCIAÇÃO QUE DEFLAGROU INVESTIGAÇÃO PENAL. INTUITO MANIFESTO DE PREJUDICAR O RECORRENTE. INDÍCIOS DE QUE A RECLAMADA POSSUI CONDIÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, MESMO SE MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.6134.3921.1502

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA». SACAS DE SOJA. PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO. DEFERIMENTO E ARBITRAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA, COM INCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL, MULTA E CORRE

ÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. RECURSO DO EXECUTADO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS PERDAS E DANOS, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA E INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. TESES AFASTADAS. NÃO LOCALIZAÇÃO E NÃO ENTREGA DA COISA OBJETO DE EXECUÇÃO QUE GARANTE AO EXEQUENTE O DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO RESPECTIVO VALOR, ALÉM DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 809, §§ 1º E 2º, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA E INEXISTÊNCIA DO PRODUTO, COM APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PELA CONVERSÃO DO VALOR DA SOJA NO DIA DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 809. PRECEDENTES. 2. CLÁUSULA PENAL, MULTA E ATUALIZAÇÃO RETROATIVA SOBRE O QUANTUM ARBITRADO DAS PERDAS E DANOS NÃO REQUERIDOS PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE EXPURGO. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA NESSA EXTENSÃO, AO DELIBERAR FORA DO PEDIDO DA EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141 E 492). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.9439.6146.1116

4 - TJPR ementa: i - embargos de declaração. acórdão que DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. TESE RECHAÇADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. III - CASO QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880/1STJ. EXPRESSO REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO temporal.IV - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. V - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI.VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.1757.4667.7189

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VALORES DEPOSITADOS. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alega que, emitiu um boleto e, após, teve sua conta bancária bloqueada pela requerida. Informa que tentou resolver a situação, mas que a requerida não deu qualquer solução. Pugnou pela tutela de urgência para desbloqueio da conta e na indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pleito inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, para fins de CONDENAR a Ré na obrigação de fazer para restabelecer o acesso à conta bancária da Autora e CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais.1.3. A parte requerida Banco Santander interpôs recurso alegando a regularidade do bloqueio ante a possibilidade de fraude e inexistência de danos morais2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade do bloqueio de valores e ausência de solução administrativa, caracterizando a falha na prestação de serviço, devendo o valor bloqueado ser restituído.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2568.3177.8039

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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