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Doc. ADM Direito 546.6376.7451.1665

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Conta corrente. Operação «nhoc». Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para revisar juros remuneratórios, afastar capitalização, aplicar a regra de imputação ao pagamento, excluir tarifas bancárias e declarar indevida a cobrança da rubrica «62» (operação NHOC).II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) ausência de abusividade dos juros remuneratórios flutuantes e inaplicabilidade da Súmula 530/STJ; (ii) aplicação da regra de imputação ao pagamento; (iii) legalidade da cobrança dos lançamentos sob códigos 63 e 80; (iv) impossibilidade de devolução das tarifas sob código 97, considerando a prestação de serviços e cobranças anteriores a 30/04/2008; (v) termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de aplicação de regra de imputação ao pagamento, ante a ausência de interesse recursal.4. Juros remuneratórios. Aplicação da Súmula 530/STJ, em razão da não apresentação dos contratos pela instituição financeira que demonstre a pactuação prévia de juros remuneratórios.5. Débitos sob os códigos 63 e 80: reconhecida a legitimidade dos lançamentos, que não configuram tarifas, mas transações bancárias revertidas em benefício do correntista. Serviços vinculados a operações realizadas a pedido ou em favor do cliente. Inexistência de irregularidade. Sentença reformada no ponto.6. Tarifas bancárias sob código 97: legalidade das cobranças realizadas entre 1992 e 1997, período anterior à vigência da Resolução 3.518/07 do BACEN, quando não se exigia previsão contratual expressa ou autorização prévia do correntista. Cobranças compatíveis com o regime normativo então aplicável. Sentença reformada no particular.7. A correção monetária dos valores indevidamente cobrados deve incidir desde cada desembolso, conforme súmula 43/STJ.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Súmula 44; TJPR, APC 0036327-46.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, APC 0005571-55.2019.8.16.0101, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, APC 0017211-37.2020.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; TJPR, APC 0000309-35.2014.8.16.0155, Rel. Des. Fábio André Santos, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023;TJPR, APC 0000199-64.2023.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 930.8794.0077.2741

2 - TJPR Apelação Cível. ação de reintegração de posse. sentença de PARCIAL procedência. RECURSO DO RÉU: requisitos do CPC, art. 561 não demonstrados pelos autores. não comprovação de posse anterior recente sobre o imóvel. prova oral e documental que afasta a alegação de que eles residiam no imóvel objeto da ação. sentença reformada. sucumbência alterada para recair integralmente aos autores. recurso provido. RECURSO DOS AUTORES: PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada visando a restituição da posse de 50% do lote 5, da quadra 990, do Loteamento Encruzilhada, localizado no Município de Pato Branco/PR. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de aluguéis e indenizações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foram demonstrados os requisitos do CPC, art. 561 para a reintegração de posse; (ii) a posse do réu é legítima e se houve esbulho; (iii) a sentença é ultra petita ao condenar o réu ao pagamento de indenização por benfeitorias em valor a ser apurado, quando o pedido foi limitado a R$ 2.800,05; (iv) a fixação do aluguel em 1% sobre o valor venal do imóvel é adequada ou se deve ser calculada com base no valor de mercado; e (v) os tributos municipais devem ser pagos pelo réu, considerando a posse ilegítima.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores não conseguiram demonstrar a posse anterior recente sobre a área, requisito essencial para a ação possessória, conforme exigido pelo CPC, art. 561. 4. A prova oral e documental evidencia que o réu ocupou o imóvel de forma pacífica e que não houve turbação ou esbulho, configurando a improcedência da ação.5. Tendo em vista que o acórdão ora proferido reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, não mais se sustenta a discussão acessória sobre os valores devidos a título de indenização, os quais pressupunham a procedência da ação de reintegração que acabou rejeitada, de modo que o recurso fica prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de posse anterior pelo autor implica na improcedência da ação de reintegração de posse. 2. A reforma da sentença impede a discussão acessória sobre os valores devidos a título de indenização»._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3563.7110.4869

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição. Vícios não verificados. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 642.0551.7569.2837

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ESTRAGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago por produtos alimentícios impróprios para consumo, porém julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de ingestão.2. O Recorrente sustenta que a ausência de ingestão de produto alimentício estragado não afasta o direito à indenização moral, visto que se trata de dano presumido pela exposição potencial do consumidor à contaminação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis pela aquisição de produto alimentício impróprio para consumo, independentemente da ingestão pelo consumidor.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Conforme entendimento firmado no STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a ingestão do produto estragado é irrelevante para a ocorrência de danos morais, pois basta a mera exposição do consumidor a risco de lesão à saúde e incolumidade física.5. No caso em análise, restou devidamente demonstrada a aquisição de produto estragado pelo consumidor em estabelecimento da ré, a qual deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos causados.6. O valor do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso em concreto, assim, em razão da ausência de ingestão do alimento, deve ser fixado o importe de R$ 2.000,00 a título de indenização moral, conforme precedentes desta Turma Recursal. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018066-84.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 07.12.2023)IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.8675.9113.5710

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.273/STJ. AFASTA DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná para reconhecer a decadência do direito das impetrantes de impugnar os Decretos Estaduais 444/2015 e 6.276/2017. O recurso foi rejeitado.2. Interposto recursos especial, o Exmo. 1ª Vice-Presidente desta Corte determinou o encaminhamento dos autos para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.273/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 1.273/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo de retratação é cabível, nos termos do CPC, art. 1.030, II, porquanto o acórdão embargado diverge da tese vinculante fixada no Tema 1.273/STJ, que determina a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas.5. O ICMS incide sobre cada operação de circulação de mercadorias, de modo que cada importação realizada pelas impetrantes constitui novo fato gerador, renovando continuamente a ameaça ao direito líquido e certo invocado e conferindo ao mandado de segurança caráter preventivo, insuscetível de decadência.6. Não prospera o argumento do Estado do Paraná de que os Decretos 444/2015 e 6.276/2017 teriam produzido efeitos concretos e determinados no tempo, pois as reduções do crédito presumido de ICMS aplicam-se a cada nova operação de importação realizada pelas impetrantes, caracterizando obrigação tributária de trato sucessivo.IV. DISPOSITIVO7. Juízo de retratação exercido para acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração, a fim de afastar o reconhecimento da decadência em relação aos Decretos Estaduais 444/2015 e 6.276/2017 e a inversão do ônus sucumbencial, e negar provimento à apelação cível do Estado do Paraná.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 12.016/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1273/STJ).... ()

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