I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para revisar juros remuneratórios, afastar capitalização, aplicar a regra de imputação ao pagamento, excluir tarifas bancárias e declarar indevida a cobrança da rubrica «62» (operação NHOC).II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) ausência de abusividade dos juros remuneratórios flutuantes e inaplicabilidade da Súmula 530/STJ; (ii) aplicação da regra de imputação ao pagamento; (iii) legalidade da cobrança dos lançamentos sob códigos 63 e 80; (iv) impossibilidade de devolução das tarifas sob código 97, considerando a prestação de serviços e cobranças anteriores a 30/04/2008; (v) termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de aplicação de regra de imputação ao pagamento, ante a ausência de interesse recursal.4. Juros remuneratórios. Aplicação da Súmula 530/STJ, em razão da não apresentação dos contratos pela instituição financeira que demonstre a pactuação prévia de juros remuneratórios.5. Débitos sob os códigos 63 e 80: reconhecida a legitimidade dos lançamentos, que não configuram tarifas, mas transações bancárias revertidas em benefício do correntista. Serviços vinculados a operações realizadas a pedido ou em favor do cliente. Inexistência de irregularidade. Sentença reformada no ponto.6. Tarifas bancárias sob código 97: legalidade das cobranças realizadas entre 1992 e 1997, período anterior à vigência da Resolução 3.518/07 do BACEN, quando não se exigia previsão contratual expressa ou autorização prévia do correntista. Cobranças compatíveis com o regime normativo então aplicável. Sentença reformada no particular.7. A correção monetária dos valores indevidamente cobrados deve incidir desde cada desembolso, conforme súmula 43/STJ.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Súmula 44; TJPR, APC 0036327-46.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, APC 0005571-55.2019.8.16.0101, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, APC 0017211-37.2020.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; TJPR, APC 0000309-35.2014.8.16.0155, Rel. Des. Fábio André Santos, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023;TJPR, APC 0000199-64.2023.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.... ()
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