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Doc. ADM Direito 168.1197.0908.4936

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALORES DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DE TRÊS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA

. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, referente a uma nota fiscal e desconsiderando outras três notas, distribuindo proporcionalmente as custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alegou erro na decisão ao desconsiderar a presunção de veracidade das notas fiscais e a existência de vínculo comercial, requerendo a reforma da sentença para a condenação integral da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança deve ser reformada para reconhecer a totalidade da dívida e a inversão da sucumbência.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a entrega das mercadorias referentes à parcela das notas fiscais, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.4. A mera apresentação de notas fiscais sem a assinatura do recebedor não é suficiente para demonstrar a efetiva transação comercial.5. A sentença que condenou a parte ré ao pagamento parcial da dívida foi mantida, considerando a correta aplicação da legislação e análise das provas, ficando prejudicado o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0020285-10.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 03.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0039904-61.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 28.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001539-90.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8260.9482.4769

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. INGRESSO EM CURSO DE GRADUAÇÃO APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA (PMT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.  IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. MÉRITO. REQUERENTE QUE TEVE CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS DISPOSTOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E EM SEU ADITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação em que a autora alega cobrança indevida de parcelas referentes a mensalidades anteriores à sua matrícula, sob o título de Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), sem prévia ciência ou anuência. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a viabilidade de correção do valor da causa em sede recursal; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) a existência de vício de consentimento da autora acerca do contrato de prestação de serviços, incluindo o Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT); (iv) estabelecer se a cobrança de parcelas referentes ao período anterior ao ingresso configura prática abusiva e; (v) se houve a divulgação de propaganda inverídica por parte da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, quanto ao pedido de correção do valor da causa, o STJ firmou entendimento recente no sentido de que a retificação do valor atribuído à causa pelo juiz, seja provocada pela parte, por meio de impugnação, seja realizada de ofício, somente é possível até o momento da prolação da sentença (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Diante disso, concluo pela impossibilidade de acolhimento do pedido do autor, ainda que se trate de alegação de mero erro material quanto ao valor indicado. 4. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, acertadamente o Juízo de origem não efetuou sua aplicação, considerando que os próprios documentos juntados com a inicial já demonstram a ausência de verossimilhança do alegado, a qual é uma das condições necessárias para o emprego do CPC, art. 6º, VIII. Ademais, ainda que houvesse a referida inversão, a requerente teria que provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, o que não fez. 5. Quanto à validade da contratação, verifica-se que o contrato de prestação de serviços educacionais e o aditivo de Parcelamento de Matrícula Tardia (movs. 1.7 e 1.8) foram firmados de forma regular e válida, mediante aceite digital autenticado, com registro de IP e vinculação ao ambiente virtual do aluno, o que comprova a manifestação inequívoca de vontade da autora ao anuir com os termos da contratação, inexistindo elementos que indiquem vício de consentimento ou falta de informação clara e adequada sobre as condições do contrato, de modo que não há nulidade ou inexigibilidade dos valores cobrados.6. Nesse sentido, o instrumento contratual é claro ao prever que o ingresso tardio ao curso implica o pagamento das mensalidades correspondentes à totalidade do semestre letivo, ainda que o aluno tenha iniciado após o início das aulas, sendo o PMT a forma de viabilizar o aproveitamento integral do semestre. 7. Ainda, as capturas de tela juntadas ao mov. 1.10 contendo ofertas e promoções enviadas pela recorrida referem-se aos anos de 2023 e 2024, afastando a alegada hipótese de divulgação de propaganda enganosa, considerando que a matrícula da requerente foi efetuada em período anterior (setembro/2022).8. A alegação de abusividade da cobrança das parcelas referentes ao período anterior ao ingresso da autora no curso não se sustenta, já que, além de ter sido cientificada sobre isso, não se pode olvidar que a empresa reclamada possui estrutura e custos fixos que demandam a cobrança relativa a todos os meses incluídos no semestre efetivamente contratado pela autora (Nesse sentido: (TJ-PR - APL: 00302011420208160014 Londrina 0030201-14.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 29/10/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021).9. Sendo assim, ausente ato ilícito na conduta da recorrida, não há se falar no dever de indenizar material ou moralmente. Nesse aspecto, o mero inconformismo com a cobrança contratualmente prevista não configura ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, pois ausentes os elementos caracterizadores do dano moral, tais como humilhação, vexame ou sofrimento psíquico relevante.10. Portanto, a sentença de improcedência não merece qualquer reforma.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 242.1277.8540.7722

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 386, S IV E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCABÍVEL - CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELANTE APREENDIDO EM POSSE DA MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.1530.0462.3956

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO PERITO DESIGNADO. QUESTÕES ENFRENTADAS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta visando o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de nulidade do laudo pericial e existência de nexo causal entre suas patologias ortopédicas e o exercício da função de faxineira/zeladora, tendo o acórdão mantido a improcedência dos pedidos por ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, especialmente quanto à nulidade do laudo pericial, à análise do nexo causal entre as patologias e a atividade laboral, e à aplicação dos dispositivos legais e princípios constitucionais indicados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação ao perito responsável pela elaboração do laudo pericial foi enfrentada no acórdão, sendo ponderados os argumentos apresentados pela parte, não havendo omissão a ser sanada.4. No caso, não se verificou a nulidade do laudo pericial pois o perito estava regularmente cadastrado no CAJU quando nomeado e o laudo está devidamente fundamentado.5. O acórdão analisou todo o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias da autora e a atividade laboral.6. A ausência de nexo causal inviabiliza a concessão do benefício acidentário, tornando prejudicada a aplicação dos dispositivos legais invocados.7. Não há omissão quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois ele não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7239.9947.5265

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.  DÉBITO ORIUNDO DE MENSALIDADE PROPORCIONAL PENDENTE APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DE EMAIL AO CONSUMIDOR VERSANDO A COBRANÇA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM REALIZAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. NOTIFICAÇÃO DO SERASA ENVIADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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