1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. seguro de vida. invalidez permanente parcial por acidente. inexistência de prova de invalidez total. indenização integral indevida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de complementação de indenização securitária, em razão de invalidez parcial do autor decorrente de acidente. O autor alega que a cobertura deve ser integral, no valor de R$ 30.000,00, e que a seguradora não limitou a indenização conforme a tabela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à majoração do valor da indenização securitária em razão da invalidez por acidente, além do valor já reconhecido na sentença.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou a incapacidade total, e o seguro não cobre invalidez laboral por acidente.4. A indenização foi corretamente calculada com base na tabela e no grau de invalidez apurado na perícia.5. O autor teve acesso às condições gerais do contrato, não havendo falha na informação sobre as coberturas.6. O recurso atendeu aos requisitos de dialeticidade, mas não trouxe fundamentos que justificassem a majoração do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobertura de seguro por invalidez permanente parcial por acidente deve ser interpretada de acordo com as condições contratuais e a legislação aplicável, não sendo possível exigir indenização superior àquela prevista na tabela de percentuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CC/2002, art. 757; CDC, art. 3º, § 2º; Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 240.079, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2018; Súmula 284/STF; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para aumentar o valor da indenização do seguro foi negado. O autor havia recebido R$ 3.000,00 por invalidez parcial, mas queria R$ 30.000,00, alegando que sua invalidez era maior. No entanto, o juiz entendeu que o seguro não cobre a invalidez total para o trabalho e que o grau de invalidez para complementação é aquele definido na sentença.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. NEG
A PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado e furto, em decorrência de um ataque violento que resultou na morte da vítima após uma perseguição e agressões físicas, além da subtração de bens da vítima. A defesa alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e questionando as qualificadoras reconhecidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e se as qualificadoras do crime de homicídio devem ser afastadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não postulou em Plenário o afastamento das qualificadoras, o que impede o conhecimento do pleito em fase recursal, em razão da impossibilidade de supressão de instância.4. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos.5. O veredito condenatório é respaldado por provas testemunhais e periciais que confirmam a intenção homicida do réu, evidenciada pela brutalidade do ataque e pela perseguição à vítima.6. A alegação de inconsistências nas provas não se sustenta, pois as testemunhas corroboraram a versão acusatória, e o laudo pericial atestou as lesões que causaram a morte da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada com base em mera discordância da defesa quanto à valoração das provas, sendo necessária a demonstração de que a decisão é manifestamente contrária ao conjunto probatório apresentado nos autos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 155, caput; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000415-84.2017.8.16.0092/2, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 12.02.2022; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 04.02.2014; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 02.05.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000857-80.2018.8.16.0006, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 21.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002783-30.2019.8.16.0049, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 02.09.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser condenado por homicídio qualificado e furto, não conseguiu provar que a decisão dos jurados estava errada. A defesa alegou que o réu não tinha a intenção de matar e que as provas não justificavam a condenação, mas o Tribunal entendeu que os jurados tomaram a decisão correta com base nas evidências apresentadas. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida, pois as provas mostraram que o réu agiu de forma violenta e intencional.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO QUE DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU, ANTES, COM A
CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. REDUÇÃO MANTIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, MAS CALCULADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO E NÃO SOBRE O VALOR DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSEN
TIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR COM UM PEDIDO DE SAQUE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (CPC, art. 373, II). DEPÓSITO INDEVIDO. NULIDADE DO SAQUE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ENVOLVENDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. PRIVATIZAÇÃO QUE MODIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO (EMPRESA PRIVADA). INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 43 e CPC art. 62. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR NPU 0071595-04.2024.8.16. 0000. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
7 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Telefonia. Inscrição indevida. Parte ré que não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do autor. Inaplicabilidade da súmula 385 STJ.
Restrição anterior declarada inexistente em ação própria. Dano moral configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, firmado no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é parte legítima e deve responder pelos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida".III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil atuou como agente executor de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que lhe confere legitimidade passiva para responder por vícios e atrasos na construção.4. Há preclusão no caso concreto que enseja o parcial conhecimento do apelo, tendo em vista a ausência de interposição de recurso em face da r. decisão saneadora que deferiu a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora.5. O atraso excessivo na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e causa angústia ao consumidor.6. O índice de correção monetária aplicado na r. sentença (INCC) foi substituído pelo IPCA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva do agente financeiro em ações de indenização por vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida é reconhecida quando este atua como executor de políticas públicas, fiscalizando a obra, com a incumbência até mesmo de substituir a construtora em casos de atraso, sendo responsável solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de atrasos na entrega do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts, 389, p.u. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJPR, AgInt no REsp. 1.689.255, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.09.2020; TJPR, 0013109-77.2021.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0011967-72.2020.8.16.0017, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, 0024895-84.2022.8.16.0017, Rel. Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, 0007538-52.2016.8.16.0001, Rel. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.03.2024.RECURSO coNHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADOS. PROVA PERICIAL IDÔNEA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por segurado do INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença em razão de patologias degenerativas da coluna lombar. Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre as doenças e o trabalho. Honorários periciais suportados pelo Estado, nos termos do Tema 1.044/STJ. Apelação do autor alegando: (i) laudo pericial deficiente e divorciado da realidade fática; (ii) não vinculação do juiz ao laudo; (iii) preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício; (iv) pedido de nova perícia ou concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial foi suficiente para afastar a existência de incapacidade laborativa e nexo causal com o labor desempenhado; (ii) saber se o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, o auxílio-doença pressupõe a comprovação de incapacidade para o trabalho habitual por mais de quinze dias. No caso de benefício acidentário, exige-se, além da incapacidade, o nexo causal entre a moléstia e a atividade profissional (Lei 8.213/91, art. 19). A prova pericial é essencial nesse tipo de demanda e, no caso, apresentou-se clara e fundamentada, afastando qualquer limitação funcional decorrente das doenças apresentadas, bem como a ausência de nexo com a atividade de pedreiro exercida pelo autor. A jurisprudência admite que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, mas exige, para tanto, prova técnica ou documental capaz de infirmar suas conclusões, o que não ocorreu nos autos. Conforme doutrina previdenciária, não basta a existência de doença diagnosticada: é necessária a comprovação de que esta gera incapacidade atual e tem relação direta ou concausal com o trabalho. No caso, o conjunto probatório reforça a inexistência de qualquer limitação laboral e a ausência de nexo causal, motivo pelo qual não se justifica a concessão do benefício postulado, nem a realização de nova perícia. A isenção do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais está assegurada pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. O ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve observar o limite fixado pela Resolução 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao valor previsto na Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do CNJ. Tese de julgamento: «A ausência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade profissional, comprovada por prova pericial idônea e não infirmada por outros elementos técnicos ou documentais, impede a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.»... ()
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/STJ. CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
1. MÉRITO. 1.1 ALEGADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMAS DE JUDICIÁRIOS A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. DILIGÊNCIAS QUE VIABILIZAM A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ASSEGURA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ADEMAIS, PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI ANTIDROGAS AFASTADA. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 33. PENAS-BASES FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COMO NEGATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDO (NO SENTIDO DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE). CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. CASOS EM EXAMEApelações interpostas por Lucinéia dos Reis e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou o delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para o crime de posse para consumo (art. 28), condenando a ré pelo delito de desobediência (CP, art. 330). O Ministério Público pleiteia a condenação pelo tráfico de drogas, a alteração da pena-base e a fixação do regime fechado para o crime de tráfico de drogas. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e a absolvição por ausência de materialidade e provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:(i) definir se a busca domiciliar realizada pela equipe policial, sem mandado judicial, é válida diante da alegação de ausência de fundadas razões; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o tráfico de drogas e (iv) fixação do regime fechado para o referido crime.III. RAZÕES DE DECIDIRA tentativa de fuga da ré, associada ao lançamento de objetos contendo drogas e apetrechos de tráfico de drogas, configura fundadas razões que autorizam o ingresso policial, nos termos do art. 5º, XI, da CF, CPP, art. 240 e entendimento firmado no Tema 280 do STF.Os policiais confirmaram, de forma coerente e convergente, que a ré desobedeceu ordem de parada do veículo, lançou drogas e apetrechos e portava substâncias em compartimento oculto, o que reforça a situação de flagrante delito em crime permanente.A apreensão de cocaína e maconha fracionadas, balança de precisão, eppendorfs vazios e anotações de contabilidade evidencia inequívoca destinação ao comércio ilícito, afastando a tese de uso próprio.A inexistência de resultado conclusivo nos exames grafotécnico e papiloscópico não compromete a prova da traficância, diante da robustez dos demais elementos.Não foram consideradas circunstâncias judiciais negativas. Penas-bases nos mínimos legais.A agravante da reincidência incide na segunda fase da dosimetria, elevando a pena, sendo inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Configurado concurso material entre tráfico de drogas e desobediência (CP, art. 69), as penas devem ser somadas.É incabível a substituição da pena ou suspensão condicional da pena quanto ao crime de tráfico de drogas. Penas: 5 anos e 10 meses de reclusão + 17 dias de detenção + 595 dias-multa (tráfico), em regime fechado. Em relação ao crime de desobediência, permanece a reprimenda de 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direito. Devendo ser observada, quando da execução, a ordem estabelecida no CP, art. 76 e 681 do CPP (primeiro a de reclusão, depois a detenção). IV. DISPOSITIVO13. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso de Lucinéia dos Reis desprovido. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XI;CPP, arts. 240 e 303;CP, arts. 59, 61, I, 69, 330;Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; art. 28. Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Pleno, j. 05.11.2015;STF, AgRg no RE 1512600, Rel. Min. Edson Fachin, Ac. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25.02.2025;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018.... ()
13 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Onerosidade excessiva superveniente. Não configuração. Impossibilidade de aplicação da lei 6.766/79. Ausência de pedido e causa de pedir. Excesso de execução. Configuração parcial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é admissível o pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da valoração da planilha de cálculo apresentada pela embargante; (iii) estão presentes os requisitos da onerosidade excessiva superveniente aptos a ensejar a resolução contratual; (iv) é possível a aplicação da Lei 6.766/1979 sem pedido e causa de pedir específicos; e (v) há excesso de execução decorrente da memória de cálculo apresentada pela exequente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por ter sido formulado nas próprias razões recursais, em desacordo com o CPC, art. 1.012, § 3º e o art. 335 do RITJPR.4. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o juízo aprecia suficientemente a controvérsia e indefere, de forma motivada, a tese de excesso de execução, inexistindo restrição à produção probatória, sobretudo quando as partes requerem o julgamento antecipado da lide.5. A onerosidade excessiva superveniente exige acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que rompam a base objetiva do contrato, não se configurando por fatos de natureza subjetiva do contratante, como dificuldades financeiras pessoais, doença ou desemprego.6. É inviável a aplicação da Lei 6.766/79, art. 32 na ausência de pedido expresso e causa de pedir específica, sob pena de violação ao princípio da congruência e configuração de julgamento extra petita.7. Configura excesso de execução a antecipação indevida da data de vencimento das parcelas na planilha de cálculo apresentada pela exequente, com incidência de encargos moratórios antes do termo contratualmente ajustado, impondo-se a retificação da memória de cálculo.8. Reconhecida sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86, caput, 141, 492, 917, §1º, 1.012, §3º. CC, art. 478. Lei 6.766/79, arts. 32 e 32‑A. RITJPR, art. 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2016. TJPR, Ap 0025442-50.2024.8.16.0019, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025. STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
14 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS. DEMONSTRAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS, CONDUTA SOCIAL ADEQUADA E INEXISTÊNCIA DE NOVAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 93 e CODIGO PENAL, art. 94. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
15 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Corbélia contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de taxas municipais relativas à Vigilância Sanitária e Renovação de Licença e Localização, referentes aos exercícios de 2018 a 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de taxas municipais referentes à vigilância sanitária e renovação de licença e localização, quando a empresa executada já estava inativa no período dos fatos geradores, e se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada estava inativa na data dos fatos geradores das taxas municipais, conforme restou documentalmente comprovado, o que afasta a ocorrência do fato gerador e a exigibilidade do tributo.4. O não cancelamento da inscrição no cadastro municipal configura descumprimento de obrigação acessória, insuficiente para justificar a cobrança das taxas sem a efetiva ocorrência do fato gerador.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ reforça que a cobrança de taxas é indevida quando a empresa está inativa no período dos fatos geradores.6. Não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da relação processual, conforme Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145; CPC/2015, art. 485, IV, e art. 85, § 11; CTN, arts. 77, caput, e parágrafo único, 78 e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025587-80.2018.8.16.0031, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 1668698-3, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 13.06.2017; STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 21.02.2006.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DISTINÇÃO ENTRE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de dois crimes de desacato (CP, art. 331), em concurso formal impróprio, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por 1 restritiva de direitos, «consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do art. 46, §§ 3º e 4º do CP OU a de prestação pecuniária no valor de, considerando o trabalho do acusado e as circunstâncias concretas da infração». O recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a alteração do reconhecimento do concurso formal impróprio para concurso formal próprio, sustentando a inexistência de desígnios autônomos na conduta consistente em exibir o dedo médio em direção a equipe policial composta por dois agentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser apreciado na fase recursal ou se constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal; e (ii) estabelecer se a conduta única de desacato dirigida simultaneamente a dois policiais militares caracteriza concurso formal impróprio ou concurso formal próprio, à luz da existência ou não de desígnios autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. o pedido de justiça gratuita e de isenção de encargos decorrentes da condenação deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a situação econômica do condenado e deliberar sobre eventual parcelamento, suspensão ou forma de cobrança das obrigações pecuniárias. 4. O concurso formal impróprio exige a demonstração de que o agente dirige sua vontade de forma independente à produção de cada resultado delitivo, circunstância indispensável para o reconhecimento de desígnios autônomos. 5. A conduta atribuída ao apelante consiste em único gesto ofensivo, praticado em um mesmo contexto temporal e fático, dirigido genericamente à equipe policial, sem individualização de atos ou manifestações voltadas especificamente contra cada policial. 6. A prova produzida não demonstra que o apelante tenha pretendido ofender separadamente cada agente público, evidenciando apenas manifestação única de menosprezo à função policial. 7. O simples fato de dois policiais terem sido atingidos pelos efeitos da mesma conduta não autoriza, por si só, o reconhecimento do concurso formal impróprio, ausente comprovação de vontade autônoma em relação a cada vítima. 8. A incidência do concurso formal próprio impõe a aplicação da pena de um dos crimes, acrescida da fração correspondente, sendo adequada a majoração de 1/6 quando uma única ação produz dois resultados delitivos. 9. O redimensionamento da reprimenda impõe a redução da pena definitiva de 1 (um) ano de detenção para 7 (sete) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. 10. Pena redimensionada: 7 (sete) meses de detenção, mantidas as demais determinações da sentença, eis que não foram objeto de pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. Tese de julgamento:1. O pedido de justiça gratuita em matéria penal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a capacidade econômica do condenado. 2. O concurso formal impróprio exige prova concreta da existência de desígnios autônomos direcionados à produção de cada resultado delitivo. 3. A prática de gesto único ofensivo dirigido genericamente a equipe policial, sem individualização da intenção em relação a cada agente, caracteriza concurso formal próprio. 4. Atingir mais de uma vítima por meio de uma única conduta não autoriza, por si só, o reconhecimento do concurso formal impróprio. 5. Reconhecido o concurso formal próprio entre dois delitos idênticos, aplica-se a pena de um dos crimes com acréscimo da fração de 1/6. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, caput, primeira parte, 331, 330 e 147; CPP, art. 386, III e VII; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000908-55.2024.8.16.0144, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 22.09.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Palmas/PR, em que figura como apelante MICHEL DONIZETE TERENCIO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO BANCÁRIO FURTADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.2. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES REFERENTES À VÍTIMA JULIANA JOAQUIM DE SANTANA. PRETENSÕES QUE SERÃO ANALISADAS NO APELO POR ELA INTERPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA NA QUAL TRAFEGAVA A AUTORA PELA VIA PREFERENCIAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MOTOCICLISTA FOI SURPREENDIDA PELO VEÍCULO DO RÉU. COLISÃO TRANSVERSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 44, CTB. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA HORIZONTAL ATESTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ACORDO COM A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO CRUZAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE CONSTITUIU A CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA O SINISTRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CARACTERIZADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.3. DANOS MATERIAIS. 3.1. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DA AUTORA DAS ATIVIDADES LABORATIVAS NÃO COMPROVADO. PERDA DO LUCRO ESPERADO NÃO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO INDEVIDA. 3.2. DANOS EMERGENTES. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS CORRELATOS E CONTEMPORÂNEOS AO EVENTO DANOSO. DIMINUIÇÃO EFETIVA DO PATRIMÔNIO EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. RESSARCIMENTO DEVIDO.4. DANOS MORAIS. CONTUSÃO NO PUNHO E NA PERNA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.5. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. APARÊNCIA DA VÍTIMA PRESERVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.6. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. DÉFICIT FUNCIONAL INEXISTENTE. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS MANTIDO.7. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURAS PARA DANOS CORPORAIS E MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER ENQUADRADA NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA PARA DANOS MORAIS NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE ADSTRITA AOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CAPITAIS SEGURADOS A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, NO CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO.9. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
19 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PARTE EMBARGANTE. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL E OPERACIONALIZAÇÃO DO PORTAL NACIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a denegação da segurança em mandado de segurança que objetivava afastar a cobrança do DIFAL/ICMS após a Lei Complementar 190/2022, sob a alegação de necessidade de nova lei estadual e de insuficiência do Portal Nacional do DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou vício no acórdão embargado quanto: (i) à necessidade de edição de lei estadual posterior à Lei Complementar 190/2022; e (ii) à suficiência do Portal Nacional do DIFAL como condição de exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente as matérias trazidas no recurso. 4. Conforme o Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal, as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas e produzem efeitos a partir da vigência desta última, sendo desnecessária nova legislação estadual. 5. O Lei Complementar 87/1996, art. 24-A não condiciona a exigibilidade do DIFAL à plena implementação do Portal Nacional, que constitui mera ferramenta de transparência e operacionalização. 6. O inconformismo com a conclusão adotada deve ser veiculado por meio de recurso próprio, sendo incabível a rediscussão em sede de aclaratórios. 7. O prequestionamento da matéria restou preenchido de forma implícita com a apreciação clara da controvérsia, aplicando-se também o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas e produzem efeitos a partir da vigência desta última, inexistindo exigência de nova lei estadual. 2. A disponibilização do Portal Nacional do DIFAL não constitui condição de exigibilidade do tributo, configurando mera ferramenta de transparência e operacionalização.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Arts. 102, III, e 105, III; CPC, Arts. 1.022 e 1.025; Lei Complementar 87/1996, Art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266 da Repercussão Geral; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O Tribunal decidiu rejeitar o pedido da empresa por entender que a decisão anterior não teve nenhuma falha, esquecimento ou contradição. Ficou reafirmado que o Estado do Paraná pode cobrar o imposto (DIFAL/ICMS) e que não era necessária uma nova lei estadual depois da lei nacional de 2022. Além disso, eventuais falhas ou limitações no site nacional do imposto não impedem a cobrança do tributo. Como a empresa apenas demonstrou que não concordou com o resultado, o recurso foi negado.... ()
20 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
21 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratação eletrônica. Assinatura digital por biometria facial, geolocalização, registro de IP e código hash. Comprovação da disponibilização dos valores em conta de titularidade da consumidora. Alegação genérica de fraude ou desconhecimento insuficiente. Regularidade do negócio jurídico. Ausência de dano moral e de indébito repetível. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. A autora sustenta desconhecer as contratações e impugna a validade da assinatura digital por biometria facial e dos demais elementos eletrônicos apresentados pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se deve ser acolhida a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se são válidas as contratações eletrônicas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, comprovadas por assinatura digital com biometria facial, geolocalização, registro de IP e demais elementos de segurança; e (iii) se, diante disso, são devidos repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais impugnam, de modo suficiente, os fundamentos da sentença e permitem o exercício regular do contraditório pela parte apelada. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia ao apresentar os instrumentos contratuais digitais, acompanhados de elementos de autenticação, tais como biometria facial, geolocalização, registro de IP, demonstrativo de operações, termo de autorização e código hash. 5. A assinatura eletrônica constitui meio idôneo de comprovação da autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 411, II, sendo desnecessária assinatura física quando demonstrada a integridade do procedimento eletrônico. 6. A disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora reforça a regularidade das contratações, não sendo suficiente a alegação genérica de fraude ou desconhecimento para desconstituir o negócio jurídico regularmente comprovado. 7. Reconhecida a validade dos contratos, não há ilicitude nos descontos realizados, o que afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado quando a instituição financeira comprova a autenticidade e a integridade do negócio jurídico por meio de assinatura digital com biometria facial, geolocalização, registro de IP, código hash e comprovante de disponibilização dos valores em conta de titularidade da consumidora, não bastando a alegação genérica de fraude ou desconhecimento para invalidar o contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º-A; Lei 8.742/1993, art. 20; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 4º e 6º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, caput e § 1º, II; CPC, arts. 373, II, 411, II, 1.010, III, 85, § 11, e 98, § 3º; CC/2002, arts. 104 e 107; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000545-12.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0025059-43.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002508-78.2023.8.16.0134, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2024; Súmula 297/STJ.... ()
22 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO QUE ELEVAM O RISCO DO NEGÓCIO. DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.2. A autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, postulando sua limitação à média de mercado e a consequente repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo revela abusividade apta a justificar a revisão contratual e a restituição dos valores alegadamente cobrados em excesso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, sendo admissível a revisão judicial dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada.5. A aferição da abusividade deve considerar as peculiaridades concretas da operação, tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como relevante parâmetro de comparação, sem adoção de critério abstrato e universal.6. No caso concreto, embora a taxa contratada de 73,61% ao ano seja superior ao dobro da média de mercado vigente na data da contratação, mostra-se inferior ao triplo do índice divulgado pelo BACEN.7. O contrato teve por objeto o financiamento de veículo usado, fabricado há mais de dez anos à época da contratação, circunstância que aumenta o risco da operação em razão da reduzida liquidez do bem dado em garantia, justificando a remuneração pactuada.8. Ausente demonstração de vantagem manifestamente excessiva ou de desequilíbrio contratual relevante, não há fundamento para a limitação dos juros remuneratórios ou para a repetição de indébito.9. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária destinado à aquisição de veículo com mais de dez anos de uso, não se revela abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro, mas inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, quando as peculiaridades da operação evidenciarem risco significativamente elevado para a instituição financeira e não houver demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, 51, IV e § 1º, III; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 17.11.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 30.03.2026.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte Ré, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob os seguintes argumentos: (i) ausência de ato concreto de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; (ii) contradição entre o reconhecimento da exclusão de empresa homônima e a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da Embargante; (iii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em grupo econômico, identidade societária ou inadimplemento prolongado; e (iv) omissão quanto à distribuição do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.4. O acórdão foi claro ao consignar que tanto a pessoa jurídica R2 Construtora e Incorporadora LTDA quanto seus sócios integram o quadro societário da empresa executada, atuando como sua holding, circunstância que evidencia a administração dos bens da referida empresa.5. Cumpre salientar, contudo, que a empresa Embargante não possui bens ou capital próprios e, por sua própria natureza de administradora de bens, destina-se a movimentar apenas o patrimônio da empresa executada, circunstância que configura confusão patrimonial apta a justificar a aplicação do instituto do IDPJ.6. O reconhecimento da exclusão da empresa homônima não altera a conclusão adotada, tendo em vista a existência de indícios suficientes de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os demais integrantes da lide.7. A concentração do controle societário pelos mesmos sócios e pela pessoa jurídica executada, aliada ao inadimplemento contratual prolongado e aos indícios de confusão patrimonial, é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, conforme entendimento firmado pelo E. TJPR já citado na decisão embargada.8. Não há que se falar em omissão quanto à distribuição do ônus da prova, na medida em que a parte autora logrou êxito em demonstrar indícios de confusão patrimonial e da formação de grupo econômico entre os embargantes e a empresa executada. Nessas circunstâncias, cabia aos embargantes comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que poderia ser alcançado mediante a demonstração da existência de patrimônios distintos entre as pessoas jurídicas integrantes da lide.IV. DISPOSITIVO9. Embargos não acolhidos.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA ESPECIFICAR PROVAS, AFIRMARAM A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERÍCIA PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 68, IV CONDICIONADA À NECESSIDADE. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PROPOSTO E O PREÇO DE MERCADO. AVALIAÇÕES PARTICULARES BASEADAS EM PERCENTUAL GENÉRICO SOBRE O VALOR ESTIMADO DE VENDA E EM ELEMENTOS SEM ADEQUADA COMPARABILIDADE. ÔNUS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROPOSTA DOS LOCADORES QUE NÃO TRANSFERE O ENCARGO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO. INSUFICIÊNCIA ISOLADA PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE. ANTIGUIDADE DO IMÓVEL, REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS E AUMENTO DA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO SOBRE O PREÇO LOCATÍCIO DE MERCADO. CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTRAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO À PRETENSÃO REVISIONAL. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Locação não Residencial, por ausência de prova segura de que o aluguel proposto para o novo ciclo contratual estivesse em desconformidade com o preço de mercado.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; ii) a sentença está suficientemente fundamentada; iii) os Autores comprovaram que o aluguel proposto pelos Locadores diverge do preço de mercado; iv) a ausência de contraproposta dos Locadores, o aumento em relação ao último aluguel, a antiguidade do imóvel, a redução do número de alunos, o aumento da concorrência e os créditos decorrentes de outras relações contratuais autorizam a revisão; e v) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela recursal.III. Razões de decidir:3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os Autores, intimados para especificar provas, afirmam a suficiência dos documentos, requerem o julgamento no estado do processo e não postulam oportunamente a realização de perícia.4. a Lei 8.245/1991, art. 68, IV condiciona a realização de perícia à sua necessidade, não impondo sua produção automática em toda Ação Revisional.5. A sentença enfrentou os fundamentos essenciais da controvérsia e indicou as razões pelas quais considerou insuficientes as avaliações particulares, não se caracterizando ausência de fundamentação.6. A revisão prevista na Lei 8.245/1991, art. 19 pressupõe prova de que o aluguel diverge do preço de mercado, encargo que incumbe à parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I.7. As avaliações particulares adotaram percentual genérico sobre o valor estimado de venda do imóvel e utilizaram elementos sem adequada similitude com o complexo escolar objeto da locação, não demonstrando, de forma segura, o preço locatício de mercado.8. A ausência de contraproposta ou avaliação técnica dos Locadores não implica presunção de veracidade das avaliações apresentadas pelos Autores nem transfere o ônus de comprovar o fato constitutivo da pretensão revisional.9. O percentual de aumento em relação ao último aluguel não comprova, isoladamente, que o valor proposto para o novo ciclo contratual esteja em desconformidade com o preço de mercado.10. A antiguidade da construção não demonstra, isoladamente, depreciação locatícia, enquanto a redução do número de alunos e o aumento da concorrência dizem respeito ao desempenho da atividade empresarial e não evidenciam alteração do preço de mercado do imóvel.11. Os alegados créditos decorrentes da aquisição da Data 10 e das despesas de regularização provêm de relações jurídicas específicas e não comprovam a desconformidade do aluguel com o preço de mercado, devendo eventual pretensão de cobrança, compensação ou abatimento ser deduzida pela via adequada.12. A ausência de prova suficiente da divergência entre o aluguel proposto e o preço de mercado afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela recursal.IV. Dispositivo e tese:13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na Ação Revisional de Locação não Residencial, incumbe à parte autora demonstrar que o aluguel diverge do preço de mercado, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perícia quando a própria parte afirma a suficiência dos documentos e requer o julgamento antecipado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371, 373, I, e 489, § 1º; Lei 8.245/1991, arts. 19, 68, IV, e 69.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23 de junho de 2010; STJ, Tema Repetitivo 437, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8 de fevereiro de 2012; STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgados em 9 de novembro de 2023; TJPR, Décima Oitava Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 13 de abril de 2026; TJPR, Décima Oitava Câmara Cível, Apelações Cíveis 0017319-62.2021.8.16.0021, Relator Desembargador Vitor Roberto Silva, julgadas em 3 de fevereiro de 2025; TJPR, Décima Sétima Câmara Cível, Apelação Cível 0039574-35.2021.8.16.0014, Relator Desembargador Tito Campos de Paula, julgada em 3 de outubro de 2022.... ()