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Doc. ADM Direito 514.2294.3059.7117

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. JULGAMENTO PRIMITIVO DESTE COLEGIADO DANDO

PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR PARA NÃO CONHECER O AGRAVO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.COMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CPC, art. 505 e CPC art. 507. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 229.5312.6720.9582

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ADESÃO INCONTROVERSA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ECONOMIA PREMIÁVEL. TENTATIVA ADMINISRATIVA DE RESGATE DE VALORES. ATRASO NA DISPONBILIZAÇÃO DO MONTANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. CONVERSAS QUE DEMONSTRAM A

PERDA DE UMA OPORTUNIDADE DE COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCABÍVEL A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 662.5193.4523.3992

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA EM DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA LEVE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2207.5286.9187

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE MALA DO VEÍCULO DOS AUTORES DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE V

IGILÂNCIA NÃO OBSERVADO. DANO MORAL COMPROVADO. MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.4679.8191.2804

5 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO MONITÓRIA». AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. DANOS RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 36, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. LAUDO DO INMET QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA DATA DO EVENTO. REQUERIDA QUE NÃO TROUXE RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO E INDICADORES DA SEGURADA PARA CONTRAPOR AS DEMAIS PROVAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos elétricos causados a equipamentos da segurada em decorrência de descarga elétrica, mas indeferiu o pedido de ressarcimento integral dos valores pagos pela seguradora ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público é responsável por danos elétricos causados a equipamentos da segurada em decorrência de descarga elétrica durante um temporal, considerando a responsabilidade objetiva e a ausência de provas que afastem o nexo causal entre o evento e os danos reclamados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme os arts. 14 do CDC e 36, §6º, da CF/88.4. O laudo do Instituto Nacional de Meteorologia comprova que os danos foram causados por descarga elétrica, e a requerida não apresentou provas que afastassem o nexo causal.6. O valor da indenização foi fixado em R$2.345,00, com correção monetária e juros, e a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para condenar a requerida ao pagamento de R$2.345,00, acrescidos de correção monetária e juros, redistribuindo o ônus sucumbencial e fixando os honorários advocatícios em R$1.500,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público por danos elétricos é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta da concessionária e os prejuízos sofridos pelo consumidor, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8099.1320.4836

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ART. 129, §13 E CODIGO PENAL, art. 147-B. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE DO RESSENTIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA E SUA FILHA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. COMPORTAMENTO HABITUAL DE DEGRADAÇÃO A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR QUE FOI CORROBORADA POR SUA FILHA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E NA PRESENÇA DO FILHO DE 05 ANOS. NO ENTANTO, NECESSÁRIO AFASTAR A AGRAVANTE 61, F DO CP, POSTO QUE O TIPO PENAL JÁ DESCREVE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SEU NÚCLEO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. VALORES, CONTUDO, REDUZIDOS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da comarca de Bocaiúva do Sul, que impôs pena ao réu pela prática de violência psicológica e lesão corporal contra sua companheira, com base nos arts. 129, §13 e 147-B do CP. O réu alega insuficiência probatória e pede a exclusão da condenação por danos morais, além de uma redução da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por violência psicológica e lesão corporal deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a revisão da dosimetria da pena e da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de testemunhas.4. O comportamento habitual de degradação da vítima foi evidenciado, demonstrando a prática de violência psicológica e física.5. A pena foi corretamente fixada considerando as circunstâncias desfavoráveis do crime, incluindo embriaguez e a presença de crianças.6. A agravante prevista no art. 61, F do CP foi afastada, pois o tipo penal já descreve a violência contra a mulher em seu núcleo.7. O valor de danos morais foi reduzido para um salário-mínimo, considerando a proporcionalidade e a natureza do dano in re ipsa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, F do CP, bem como reduzir o valor fixado a título de danos morais.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a configuração do delito, mesmo na ausência de testemunhas diretas, e a indenização por danos morais é presumida, podendo ser fixada independentemente de prova específica, desde que haja pedido expresso na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147-B; Lei 11.340/2006, art. 1º; CF/88, art. 226, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003150-62.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 25.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003375-67.2017.8.16.0074, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.04.2023; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0003455-39.2023.8.16.0068, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, j. 29.09.2025; Súmula 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por violência psicológica e lesão corporal contra sua esposa. A defesa do réu pediu a anulação da condenação, alegando que as provas eram fracas e que a palavra da vítima não deveria ser considerada sozinha. No entanto, o tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante em casos de violência doméstica e que as provas mostraram que o réu realmente agiu de forma violenta e prejudicial. A pena foi reduzida de dois anos e seis meses para um ano e quatro meses de reclusão, e o valor que o réu deve pagar à vítima por danos morais foi diminuído de R$ 2.500,00 para um salário-mínimo, pois o tribunal considerou que esse valor era mais justo.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1159.8273.8150

7 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE RÉ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIDO. VALOR QUE EXCEDE MINIMAMENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. VEÍCULO QUE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO JÁ CONTAVA COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA SUPERIOR AO DOBRO DEVE SER RECONHECIDA COMO ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA «TAXA AUTO ACREFI E B3». PREJUDICADO. APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP Acórdão/STJ. SÚMULA 566 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP Acórdão/STJ. CLARA INDICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE RÉ - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA - CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença parcialmente procedente em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, na qual se discutem a legalidade da taxa de juros, tarifas bancárias (cadastro, avaliação do bem, registro de contrato) e seguro prestamista.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar a legalidade da taxa de juros pactuada, em valor superior ao dobro da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do bem financiado;(ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, à luz da efetiva prestação dos serviços e dos limites normativos;(iii) examinar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista;(iv) aferir a legalidade da capitalização de juros prevista em contrato.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios, ainda que minimamente superior ao dobro da média de mercado, revela-se legítima diante das particularidades do caso concreto, especialmente o ano de fabricação do veículo, conforme precedentes da 19ª Câmara Cível e entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre as partes, nos termos da Súmula 566/STJ e REsp. Acórdão/STJ, não havendo abusividade no valor estipulado.5. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato são legítimas, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ), o que se verifica nos autos.6. Não se configura venda casada na contratação do seguro prestamista, pois houve adesão em instrumento apartado, respeitando a liberdade de escolha do consumidor, conforme Tema 972/STJ.7. A capitalização de juros é válida quando expressamente prevista em contrato, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.8. Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação da parte ré conhecido e provido; recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. É legítima a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado quando justificada pelas peculiaridades do bem financiado.2. São legais as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e observados os limites normativos.3. Não há venda casada na contratação do seguro prestamista quando realizada em instrumento apartado e por opção do consumidor.4. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11Código Civil, art. 1.361, §1ºCDC, arts. 39, V e I; 51, IVResolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010Súmulas 566, 539 e 541 do STJJurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2013STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958)STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2012STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972)TJPR, 19ª Câmara Cível, diversos precedentes citados no votoResumo em linguagem acessível:O julgamento reconheceu que os juros cobrados no contrato de financiamento são legais, mesmo sendo um pouco acima do padrão do mercado, pois o veículo financiado já era antigo. Também confirmou que as tarifas bancárias e o seguro prestamista foram cobrados corretamente, pois houve prestação dos serviços e opção do consumidor. Por fim, validou a cobrança de juros capitalizados, desde que prevista no contrato. O recurso do banco foi aceito e o da autora, rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 409.1515.0764.0122

8 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - arts. 309 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, arts. 330, 129, CAPUT E §12 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O ROMPIMENTO DECORREU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE VEM SOFRENDO AMEAÇAS - NÃO ACOLHIMENTO - PACIENTE QUE ROMPEU DELIBERADAMENTE O EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, E SE MANTEVE EM LOCAL INCERTO DURANTE 4(QUATRO) MESES - DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, REFORÇANDO O PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE JÁ SE MOSTRARAM INEFICAZES - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO PACIENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS REITERADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 545.8823.2848.3329

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DO TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. CLASSIFICAÇÃO E COTAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO INFIRMADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.5051.5532.0927

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL COM ORDEM DE APREENSÃO. VENDEDOR QUE REALIZOU A VENDA APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO HÁ EXCESSO OU ABUSO POR PARTE DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DIANTE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. A controvérsia recursal cinge-se na condenação do Estado do Paraná ao pagamento de danos morais e materiais em face da apreensão de veículo do autor após aquisição. 2. Pedido inicial improcedente, na forma da sentença recorrida. De acordo com o CF/88, art. 37, § 6º de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessária apenas a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado. Porém, ela pode ser afastada na ocorrência de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.   3. Verifica-se que o proprietário anterior do veículo o vendeu sem realizar a transferência, e o Estado, por sua vez, agiu em conformidade com a lei e a ordem pública. A mera pendência de mandado judicial sobre o veículo em nome do antigo proprietário não torna o Estado, automaticamente, responsável pelos danos recorrentes. 4. A sentença, acertadamente, assim motivou: «O cumprimento de uma ordem de apreensão, mesmo que recaia sobre bens na posse de terceiros, não configura, por si só, um ato ilícito que justifique indenização por danos morais, desde que a ordem tenha sido expedida de forma regular. Isso significa que, se a apreensão foi determinada por uma decisão judicial válida, a mera execução da ordem, mesmo que cause transtornos ao terceiro possuidor, não gera o dever de indenizar por danos morais, a menos que haja algum excesso ou abuso no cumprimento da ordem. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abuso na atuação do Estado do Paraná, tampouco demonstração de que tenha agido com negligência ou desvio de finalidade ao cumprir a ordem de apreensão.  Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em reparação por danos morais.  Quanto aos danos materiais, a contratação de um advogado para defender seus direitos em juízo é um direito constitucional, não um ato ilícito que gere dano material, assim, não configura danos indenizáveis, devendo tal pedido ser igualmente julgado improcedente». 5. Diante do exposto, não há o que se falar em reforma da sentença, mantida na forma da Lei 9099/95, art. 46. 6. Recurso Inominado conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 132.6276.5476.9598

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, ocorrida em uma residência, onde foram subtraídos diversos bens. Os réus requerem a nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição, alegando insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas deve ser acolhida e se há insuficiência probatória que justifique a absolvição dos réus pelos crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima.III. Razões de decidir3. A defesa do réu não conseguiu comprovar nulidade do reconhecimento pessoal, pois a autoria foi confirmada por outros elementos de prova.4. O reconhecimento espontâneo da vítima é válido e não depende das formalidades do CPP, art. 226, pois não houve induzimento externo.5. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio de diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas e apreensão de bens subtraídos.6. As vítimas reconheceram os réus em sede policial e judicial, corroborando a narrativa dos fatos e a participação dos acusados no crime.7. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória, e as versões dos réus foram consideradas pouco credíveis diante das evidências apresentadas.8. O reconhecimento pessoal, apesar de alegadamente viciado, não foi o único elemento a embasar a condenação, que se sustentou em provas independentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.Tese de julgamento: Em casos de roubo majorado, a condenação pode ser fundamentada em reconhecimento pessoal das vítimas, desde que corroborada por outros elementos probatórios que confirmem a autoria delitiva, mesmo que haja vícios no reconhecimento realizado, não sendo este o único elemento a embasar a decisão judicial.A concessão da justiça gratuita deve ser analisada pelo juízo da execução, não sendo cabível em sede de apelação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001231-98.2023.8.16.0175, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Fábio Junior Martins de Melo e Heron Rodrigo Benigno Silva foram condenados por roubo, pois usaram armas e mantiveram as vítimas em cativeiro durante o crime. A defesa tentou anular o reconhecimento dos réus pelas vítimas, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes, como os depoimentos das vítimas e a apreensão de bens roubados, que confirmavam a participação deles no crime. Assim, o recurso de apelação foi parcialmente aceito, mas os pedidos de absolvição foram negados, mantendo as penas de 11 anos e 8 meses de prisão para cada um. Além disso, foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que defendeu os réus. A concessão da justiça gratuita deve ser analisada pelo juízo da execução, não sendo cabível em sede de apelação criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0030.4235.2167

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A LAUDOS E TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ E TAMPOUCO JUNTOU FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido regressivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão elétrica em equipamento de segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamento de consumidor, em razão de suposta variação de tensão elétrica, diante da ausência de comprovação da titularidade da unidade consumidora pela parte autora e do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A apelante inovou no recurso ao apresentar argumentos não suscitados em primeiro grau, o que impede a apreciação dessas questões pelo Tribunal.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre a concessionária de energia e os danos alegados, pois não há prova da titularidade da unidade consumidora pela segurada nem vínculo contratual com a ré.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da demonstração do nexo causal, o que não ocorreu no caso.6. O critério equitativo para fixação dos honorários sucumbenciais foi adequado, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado pelos advogados.7. O recurso foi desprovido e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.200,00, conforme o art. 85, §11º, do CPC e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sendo indispensável a comprovação da titularidade da unidade consumidora e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 927, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001036-15.2021.8.16.0004, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4793.1375.6382

13 - TJPR ( DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à reforma da decisão da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul que concedeu liberdade provisória ao recorrido e aplicou medidas cautelares alternativas à prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser decretada a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública.III. Razões de decidir3. A materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria pelo recorrido estão presentes, mas não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva.4. As condições pessoais favoráveis do recorrido, como primariedade, o encerramento da instrução processual e a ausência de risco concreto e contemporâneo à ordem pública autorizam a concessão da liberdade provisória.5. Nada impede nova decretação da prisão se fatos novos indicarem alteração na situação do processo ou do investigado.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35, caput; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 718.1893.8469.6368

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 320.2634.3123.4685

15 - TJPR EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, mantendo a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()

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Doc. ADM Direito 638.4904.1656.3331

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAPAR). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. LEI 12.153/2009, art. 5º. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NR-15. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, restando prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. 2.O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da competência, especialmente à luz da Lei 12.153/2009, art. 5º, ao argumento de que a COHAPAR, por se tratar de sociedade de economia mista, não pode figurar no polo passivo de demanda submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a impossibilidade de processamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da natureza jurídica da parte ré; (ii) saber se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública e proceder ao julgamento do mérito das apelações. III. Razões de decidir 4.Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. Verificada a omissão quanto à análise da legitimidade passiva no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do recurso. 6. a Lei 12.153/2009, art. 5º delimita o rol de entes que podem figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, não incluindo as sociedades de economia mista. 7. A COHAPAR, por se tratar de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se submete à competência do referido microssistema, devendo o feito tramitar perante a Vara da Fazenda Pública. 8. A atribuição de efeitos infringentes mostra-se cabível, porquanto o vício reconhecido possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, afastando a prejudicialidade das apelações e impondo o exame do mérito recursal. 9. No mérito, quanto ao adicional de insalubridade, o laudo pericial não realizou aferição quantitativa dos agentes nocivos, limitando-se a estimativas e analogias, o que inviabiliza a comprovação da exposição acima dos limites de tolerância exigidos pela Norma Regulamentadora 15. 10. A ausência de prova técnica idônea impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, impondo a reforma da sentença nesse ponto. 11. Quanto aos demais pedidos formulados pelo autor (FGTS, horas extras e férias), não há elementos suficientes para afastar a conclusão adotada na sentença, especialmente diante do regime estatutário aplicável ao servidor público municipal cedido. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública e, no mérito, dar provimento à apelação da ré e negar provimento à apelação do autor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, §3º, e CF/88, art. 173, §1º, II. CPC, arts. 1.022, 1.023 e 373, I. Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º. Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 11.... ()

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Doc. ADM Direito 842.8052.9819.7743

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1132. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFLEXOS FINANCEIROS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9-A, §3º DA Lei 11.350/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 945.5544.3515.0260

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.  ATRASO DE VOO QUE CULMINOU EM PERDA DE CONEXÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.5157.1593.3862

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. Lei 11.343/2006, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTERPOSIÇÃO PESSOAL DO RECURSO PELO ACUSADO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CPP, art. 577. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.3960.4000.1535

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.Mérito. Pleito absolutório ou de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório firme e coerente. Palavra dos agentes públicos dotada de presunção de veracidade e em consonância com o restante dos elementos de prova. Expressiva quantidade e diversidade de drogas (431,4g de maconha e 24,5g de crack fracionados em 168 pedras prontas para comercialização). Apreensão de balança de precisão, rolo de papel-alumínio e faca com vestígios de entorpecente. Ausência de apetrechos típicos de uso imediato da droga e falta de comprovação da origem lícita do dinheiro fracionado apreendido, que afastam a tese de consumo pessoal. Manutenção da condenação nos exatos termos da sentença. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea parcial. Admissão da posse de parcela da droga, em sede policial, sob a alegação de uso próprio. Incidência da Súmula 630/STJ. Aplicação da fração redutora mitigada de 1/12. Readequação das penas intermediária e definitiva para 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, além de 535 dias-multa. Manutenção do regime inicial semiaberto estipulado na sentença. Circunstância judicial desfavorável e quantum da pena que impedem a fixação de regime prisional mais brando (art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, CP).Recurso conhecido e desprovido, com adequação da pena, de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se comporta absolvição/desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e (ii) verificar se o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial, e se deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelos elementos colhidos na fase inquisitorial e corroborados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelos depoimentos coerentes dos agentes públicos responsáveis pela prisão, os quais gozam de presunção de veracidade.4. No caso em apreço, a tese defensiva é completamente superada pelo robusto contexto probatório, caracterizado pela expressiva quantidade e diversidade de drogas (431,4g de maconha e 24,5g de crack fracionados em 168 pedras prontas para comercialização), pela apreensão de balança de precisão, rolo de papel-alumínio e faca com vestígios do entorpecente, bem como pela ausência de apetrechos típicos de uso imediato e pela falta de comprovação da origem lícita do dinheiro fracionado apreendido no bolso do acusado. O decreto condenatório não repousa em meras ilações ou conjecturas, mas em acervo firme e coerente.5. Confissão espontânea parcial reconhecida de ofício (Súmula 630/STJ), no patamar de 1/12, pois o réu admitiu a posse de parte da droga, em sede policial, ainda que alegando destinação para uso próprio.6. Redimensionadas as penas intermediária e definitiva para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa.7. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, ante o quantum de pena fixado e a permanência de valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase (art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP).IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido, com a readequação, de ofício, da reprimenda imposta para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto fixado na sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 59 e 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 28.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004677-04.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 09.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha - J. 25.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002174-42.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 31.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 821.3193.1163.5427

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO QUANTUM E AO TERMO INICIAL DOS JUROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 580.4551.3858.9193

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA E COMPATIBILIZADA. PERDIMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, com decretação do perdimento dos bens apreendidos e negativa do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Nulidade da sentença por fundamentação per relationem. 2.2. Ilicitude das provas por violação de domicílio. 2.3. Absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 155). 2.4. Afastamento da valoração negativa da natureza da droga na primeira fase. 2.5. Reconhecimento do tráfico privilegiado. 2.6. Regime prisional, detração e direito de recorrer em liberdade. 2.7. Restituição dos bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundamentação per relationem não acarreta nulidade, porquanto a decisão saneadora referida enfrentou de modo específico e individualizado as teses de nulidade, inexistindo prejuízo (CPP, art. 563); ademais, o efeito devolutivo autoriza o reexame integral da matéria nesta instância.3.2. Inexiste violação de domicílio. Os policiais visualizaram o usuário, já conhecido no meio policial, receber um objeto no portão da residência do réu; abordado em seguida em via pública, apreendeu-se em sua posse porção de cocaína, tendo ele confirmado a aquisição no imóvel do acusado, o que foi corroborado por mensagens de celular reveladoras de transações anteriores e por boletim de ocorrência anterior noticiando a traficância no local. Tais elementos, objetivamente aferíveis antes do ingresso, configuram as fundadas razões exigidas pelo Tema 280 da repercussão geral do STF.3.3. A absolvição é descabida, pois a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela prova oral judicializada dos policiais, pelo laudo pericial definitivo, pelo comprovante de PIX e pelas conversas telemáticas, sendo a retratação do usuário isolada e inverossímil.3.4. Impõe-se o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, pois a quantidade apreendida (13,1g de cocaína) não é expressiva, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, reconduzindo-se a pena-base ao mínimo legal; mantida a atenuante da menoridade relativa, sem redução aquém do mínimo (Súmula 231/STJ), a pena definitiva permanece em 05 (cinco) anos de reclusão, vedado o aproveitamento, nesta instância, de circunstâncias não valoradas na sentença, sob pena de reformatio in pejus.3.5. O tráfico privilegiado é incabível, ante a dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pelas mensagens de transações reiteradas com o usuário e pela denúncia anônima anterior, elementos concretos e autônomos, distintos da mera existência de processo em curso.3.6. Reconduzida a pena-base ao mínimo e afastada a única circunstância judicial negativa, impõe-se, como consectário lógico, a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, do CP; Súmula 440/STJ), mantida a prisão preventiva, a ser compatibilizada com o novo regime. A detração, no caso, é matéria afeta ao Juízo da execução (CPP, art. 387, § 2º).3.7. Mantém-se o perdimento dos aparelhos celulares, instrumentos da traficância, cujo nexo com o delito emerge das conversas e do comprovante de pagamento (arts. 63 da Lei 11.343/2006 e 91, II, do CP).IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, para readequar a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva, a ser imediatamente compatibilizada.Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 155, 157, 387, § 2º, e 563; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 63 e 91, II; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 744.412/RJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 264.4590.5661.0777

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 489 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE RECORRENTE - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO EM RODOVIA - SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO NOTURNO, EM TRECHO DE ILUMINAÇÃO PRECÁRIA, ENVOLVENDO CAMINHÃO QUE INGRESSAVA NA PISTA DE ROLAMENTO PROVENIENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REGULAMENTADORA LIMITANDO A VELOCIDADE DA VIA A 60 KM/H - VELOCÍMETRO DA MOTOCICLETA TRAVADO PRÓXIMO AOS 140 KM/H APÓS O IMPACTO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELA DINÂMICA E CROQUI DO ACIDENTE E PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO PRÓPRIO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONDUÇÃO DESSE VEÍCULO EM VELOCIDADE TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA E DO HORÁRIO - EXCESSO DE VELOCIDADE QUE SE REVELA A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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