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Doc. ADM Direito 604.5515.7487.7974

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FOTOGRAFIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. NÃO ENTREGA DE FOTOGRAFIAS DA COLAÇÃO DE GRAU (FORMATURA). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CABIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SER MAIS PROPORCIONAL À SENSIBILIDADE INERENTE AO EVENTO FESTIVO E TAMBÉM ATENDER AO EFEITO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.5436.9493.6624

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ENTREGA E REGISTRO DE USO EFETIVO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PARA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. IN

SCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RES IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AINDA MAIS COM A SUPERVENIÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NÃO IMPUGNADAS, MAS CONSIDERANDO A FALTA DE LASTRO CONTRATUAL E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MANEIRA FRUSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.7947.8195.8144

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORAÇÃO DA PROVA. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 372.1661.9701.8460

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Receptação. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabível a desclassificação do injusto para a modalidade culposa, com a concessão do perdão judicial; 2.2) se a pena-base merece ser fixada no patamar do mínimo legal; 2.3) se é possível estabelecer o regime prisional inicial aberto; 2.4) se o recorrente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e 2.5) se a multa pode ser arbitrada no grau mínimo.III. Razões de decidir3. É descabida a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, pois o réu não se desincumbiu do encargo de justificar a detenção e as circunstâncias da obtenção do automóvel demonstram o pleno conhecimento acerca da sua origem espúria. 4. Resta prejudicado o pleito sucessivo de concessão do perdão judicial (art. 180, §5º, do CP).5. O apelante ostenta antecedentes criminais dado que as infrações e os trânsitos em julgado dos reproches eleitos pelo Juiz de Direito singular ocorreram anteriormente à prática do delito em apuração. 6. O recrudescimento da conduta social também não comporta modificação, porque o inculpado praticou o crime enquanto se encontrava cumprindo pena por outra condenação.7. O quantum final do apenamento, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas exigem a manutenção do meio carcerário inicial fechado.8. Não se mostra viável a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais pertinentes.9. A pena de multa é obrigatória e cumulativa a pena privativa de liberdade, sendo incabível a sua diminuição em razão da hipossuficiência financeira do réu, da restituição da res furtiva à vítima ou da inexistência de violência ou grave ameaça no crime.10. A alegação de precariedade econômica deve ser direcionada ao Juízo da Execução Penal, a quem incumbe avaliar a possibilidade de parcelamento da multa.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 33, § 2º, b, e 44; Lei 9.099/1995, art. 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, j. 16.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/02/2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2019; TJPR, 5ª C.Criminal, 0030199-87.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 18.10.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda Da Rocha, J. 13.10.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000865-64.2021.8.16.0196, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 04.10.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 16.12.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0010444-03.2021.8.16.0013, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 31.01.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0003713-24.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 21.02.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0007978-49.2016.8.16.0033, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0004493-46.2019.8.16.0159, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.09.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0003584-78.2020.8.16.0123, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.11.2021;... ()

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Doc. ADM Direito 412.2414.7190.7726

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNICIDADE RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO. DEMANDAS CONEXAS SIMULTANEAMENTE JULGADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INC. IV DO Lei 13.105/2015, art. 485 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO. OPOENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TERCEIRO. Lei 13.105/2015, art. 682. OPOENTE QUE É PARTE NA AÇÃO DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM «ANIMUS DOMINI», MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PARTICULARIDADE. PROVA DE COMPOSSE ENTRE O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DA OPOENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVAMENTE AO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS APELADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VÍNCULO MARITAL ENTRE OS COPOSSUIDORES. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO PARA CADA POSSUIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. § 1º DO Lei 18.664/2015, art. 5º DO ESTADO DO PARANÁ, E DO ITEM 2.12 DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017 - PGE/SEFA.

1. Dos Autos não se extrai qualquer irregularidade procedimental que possa, então, legitimar as razões recursais apresentadas no intuito de alterar a decisão judicial prolatada.2. A ação de oposição prevista na Lei 13.105/2015, art. 682 estabelece que «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos». Todavia, esse egrégio tribunal de Justiça já entendeu que: «5. A ação de oposição é inadequada na ação de usucapião, pois, por se tratar a ação declaratória, a legislação prevê a convocação de todos os interessados para integrar o polo passivo, de modo que inexiste a figura do terceiro interessado. (TJPR - 17ª Câm. Cível - Apel. Cível 0002498-83.2009.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - Unân. - j. 11.08.2025).3. Não obstante a defesa do Apelante, o entendimento exarado na respeitável decisão judicial permite concluir que, de fato, a Parte originária da demanda de oposição não se qualifica como terceiro, pois, como visto, é Parte Ré na ação de usucapião.4. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com «animus domini» pelo período de 15 (quinze) anos, ou pelo período de 10 (dez) anos (parágrafo único do art. 1.238), independente de justo título e boa-fé.5. Dos Autos, extrai-se que restou comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, pois foram atendidos os requisitos necessários exigidos pela Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil). A Parte Autora da ação de usucapião e a Parte Ré (outrora opoente), demonstraram que exerciam a posse legítima sobre o bem imóvel, objeto do litígio, fato que, então, lhes garantiu o domínio sobre o bem imóvel pela usucapião na qualidade de copossuidores. 6. Ao contrário do apresentado pelo Apelante não há prova de que a possuidora Nair exercia a posse isolada do bem imóvel que, então, possa legitimar a aquisição integral do domínio sobre a área usucapienda.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.9. No caso dos Autos, é devido a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Dativa pela atuação em segundo grau (Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º do Estado do Paraná, e do item 2.12 da tabela da Resolução Conjunta 04/2017 - PGE/SEFA).10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.2671.0097.2098

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 504.9933.9260.1503

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRETROATIVIDADE DA Lei 14.195/2021. PARTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, CASSADA A SENTENÇA RECORRIDA E AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO EXECUTADO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada com base em Contrato de Empréstimo em Conta Corrente e de Crédito Direto ao Consumidor, além de uma nota promissória, extinguindo o feito em relação ao executado, com fundamento no prazo trienal da nota promissória. A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o prazo aplicável seria quinquenal, em razão do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial, considerando a natureza do título e as diligências realizadas pelo exequente durante o processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente deve observar o prazo do contrato de Empréstimo em Conta Corrente e de Crédito Direto ao Consumidor, que é quinquenal, e não o da nota promissória.4. Não houve inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, pois o credor sempre se manifestou nos autos e adotou medidas para o andamento do processo.5. A prescrição intercorrente não se configura, pois a suspensão do processo e a atuação do exequente afastam a caracterização de abandono da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando o exequente demonstra interesse no prosseguimento do feito, realizando diligências e manifestações processuais antes do transcurso do prazo prescricional do direito material vindicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e 921; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; CPC/1973, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.053.664, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp 1.610.751, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0024358-93.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; Súmula 150/STF; Súmula 258/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2716.3631.9071

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ZELADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (UMIDADE E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - ADICIONAL E SEUS REFLEXOS DEVIDOS, COM BASE NO art. 70, § 4º, INC. I DA LEI MUNICIPAL 38/1990 - ALTERADO PELA LEI 15/2024 - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0005723-73.2022.8.16.0174, 0005006-96.2024.8.16.0075, 0003499-03.2024.8.16.0075 E  0000951-79.2022.8.16.0170) -  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.   Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) » Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Recurso do Município de São Jorge do Ivaí conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 586.3030.6692.2716

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. TESES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. CPC, art. 373, I, NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II- Questão em discussão: Trata-se de ação de indenização por dano material, moral e estético decorrente de acidente de trânsito.Assim, após cuidadosa análise dos autos, a conclusão é de que a respeitável sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com esteio na Lei 9099/1995, art. 46.

Explico:O d. juízo singular verificou adequadamente que não há nos autos prova robusta e suficiente que esclareça a dinâmica do acidente, ou seja, capaz de permitir ao julgador atribuir a responsabilidade a qualquer das partes, impondo-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Embora o recorrente sustente que a reclamante assumiu a culpa, juntando aos autos conversar realizadas entre a ré e a genitora do autor, os fatos ali tratados não são suficientes para esclarecer com clareza como o acidente ocorreu e qual das partes teria sido a responsável pela colisão. Possível observar que a ré pede desculpas, se demonstra preocupada com o autor, come nta, inclusive que poderia pagar parte dos prejuízos sofridos na motocicleta, mas em momento algum confessa culpa pelo acidente, pelo contrário, em sua contestação (mov. 23.1, pág. 07) chega a alegar culpa exclusiva do recorrente em razão de conduta imprudente, vez que estaria em alta velocidade e desviando de lombadas quando veio a colidir com o carro da reclamada.Desta forma, forçoso concordar com o juízo a quo, posto que expressão usada pela reclamada de que «não vi ele» é vaga e pode ter diferentes interpretações, não sendo adequada, por si só, para definir a dinâmica do ocorrido.Portanto, em que pese ser incontroverso que de fato houve um acidente, a dinâmica dos fatos restou prejudicada diante da total ausência de provas. Veja que não foram juntados aos autos qualquer croqui com imagens do local do acidente, as partes não mencionam em qual via estariam entrando, nem mesmo há fotografias dos veículos batidos/avariados para se presumir o lado da via em que ocorreu a batida ou se imaginar a forma que se desencadearam os fatos.O boletim de ocorrência juntado ao mov. 1.4 foi elaborado quase sete dias após o acidente e feito de forma unilateral, pois apenas descreve o que foi relatado pela mãe do autor, não possuindo força comprobatória suficiente para o devido deslinde do feito.Desta feita, não há como acolher os pleitos contidos na exordial, considerando a ausência de provas concretas acerca da correta dinâmica do acidente de trânsito, não sendo possível identificar o culpado pelos fatos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INFORMANTE OUVIDA QUE NÃO É APTA A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042509-04.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Adriana de Lourdes Simette - J. 11.04.2022) (grifou-se). Note-se que em razão dos fatos acima mencionados, a improcedência da demanda é imperiosa, contudo, para que a decisão não seja dita omissa, passa-se a verificar de forma breve todos os demais pedidos presentes na exordial, sendo todos eles carentes de comprovação. Vejamos:- o requerente pretende indenização pelos danos materiais, mas o orçamento apresentado (mov. 1.6) não possui logo/timbre ou marca da oficina, sendo apenas um papel com anotações em caneta, sem força de documento comprobatório. Igualmente, o orçamento de mov. 42.4, que foi elaborado 9 (nove) meses após os fatos, não havendo sequer como garantir que todas as avarias ali descritas foram decorrentes do acidente ora em tela;- quanto aos lucros cessantes, as declarações assinadas nos documentos de mov. 1.8 não são, por si só, capazes de comprovar a renda auferida pelo autor. Não há nos autos qualquer recibo ou documento bancário capaz de comprovar os ganhos do requerente, sejam diários ou mensais;- Quanto aos danos morais e estéticos, não foram juntados documentos médicos do dia do acidente ou mesmo dos dias subsequentes, que fossem capazes de comprovar quantos dias o autor esteve internado e a gravidade dos ferimentos. As fotografias juntadas demonstram algumas feridas e ralados, mas não comprovam a gravidade do estado de saúde do requerente após o ocorrido. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, vez que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, merecendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Razões de decidir: Art. 373, I, CPC (ônus da prova); e Jurisprudência da Turma Recursal.  IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.7864.7745.7197

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.2447.9110.4233

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão que justifique a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício alegado não está caracterizado. 4. A embargante busca a reavaliação da interpretação dos fatos, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9307.1886.6971

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA EM TRÊS CONTRATOS FIRMADOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, QUE FORAM FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.0703.0421.9959

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA E AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. OFENSAS GRAVES DIRIGIDAS A MAGISTRADA, EM AUDIÊNCIA, ALCANÇANDO A HONRA SUBJETIVA E A PRÓPRIA AUTORIDADE DO ESTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM PATAMAR MODERADO (8 MESES). PRESERVAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUE NÃO SERVIU DE LASTRO PARA A CONDENAÇÃO, AMPARADA EM REGISTRO AUDIOVISUAL DO ATO JUDICIAL. ATENUANTE AFASTADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. PEDIDO DE SURSIS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (CP, art. 77, I) E PENA JÁ SUBSTITUÍDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA MAGISTRADA NO VALOR DE R$ 2.500,00. QUANTUM COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, A QUALIDADE DA VÍTIMA E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE PODE SER APRECIADA NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM EVENTUAL PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos do Ministério Público, por meio da qual o juízo a quo condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais em favor da magistrada ofendida. O réu foi denunciado por ofensas graves dirigidas à magistrada durante audiência, proferindo expressões desrespeitosas que atingiram a honra e a autoridade do Estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a pena imposta e o valor da indenização por danos morais são adequados diante das circunstâncias do caso e da condição do réu.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à gravidade das ofensas dirigidas a membro do Poder Judiciário e à existência de maus antecedentes.4. A atenuante da confissão espontânea foi afastada, pois a condenação baseou-se em gravação audiovisual e não na confissão do réu.5. O regime inicial semiaberto e a substituição da pena por prestação pecuniária foram adequadamente fundamentados, considerando a reincidência do réu.6. O valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais foi considerado compatível com a gravidade do fato e a dignidade da função jurisdicional da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pena-base em casos de desacato a magistrados pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a gravidade das ofensas e a existência de maus antecedentes, sendo a confissão espontânea não reconhecida como atenuante se não servir de lastro para a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 105.4789.2410.5320

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por não pagamento de vale-pedágio e diárias de estadia. Apelação desprovida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual o autor, transportador autônomo, alegou não ter recebido o pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório e das diárias de estadia, após realizar serviços de frete para a ré, empresa de transporte. A sentença de primeira instância indeferiu os pedidos do autor, que recorreu sustentando a falta de pagamento do vale-pedágio e a necessidade de indenização.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o transportador tem direito à indenização pela não antecipação do vale-pedágio e ao pagamento das diárias de estadia, considerando a ausência de comprovação da exclusividade do transporte e o cumprimento das obrigações pela embarcadora.III. Razões de decidir.3. O autor não comprovou a exclusividade do transporte, requisito necessário para a aplicação da penalidade prevista na Lei 10.209/2001.4. A ré comprovou que o pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório foi realizado dentro do valor total pago pelos serviços, conforme acordado entre as partes.5. O autor estava ciente de que o pedágio estava incluído no valor do frete, conforme evidenciado por depoimentos e áudios apresentados nos autos.6. O contrato previa valor fixo para as diárias, que foi devidamente quitado pela ré, não havendo valores adicionais a serem recebidos pelo autor.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte e a ausência de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador para ter direito à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 3º, § 8º, e 8º; CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 113 e 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0005111-76.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo autor, que é transportador, foi negado. Ele alegou que a empresa ré não pagou o vale-pedágio e as diárias de estadia, mas o juiz entendeu que o autor não conseguiu provar que fez o transporte apenas para a empresa ré e que não recebeu o vale-pedágio. Além disso, ficou comprovado que a empresa pagou o que foi combinado, incluindo o vale-pedágio no valor do frete. Por isso, a decisão foi de manter a sentença que negou o pedido do autor e ele terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5390.9973.2369

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente a Inexigibilidade de débito cumulada à Indenização por ofensas morais, na qual a parte apelante aventara ter sido vítima de fraude em transação bancária, pedindo restituição de valores e correspondente indenização, por danos morais. Instituição ré que alegara regularidade nos procedimentos de transação, além da não existência de ato ilícito. Decisão ancorada em ausência de provas de falha na prestação dos serviços bancários, pela parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, cerceamento quanto ao direito defensivo da parte autora, e se a operação impugnada é, ou não, nula, do que pudesse decorrer pretensa responsabilização da parte ré, por alegados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Caracterizado o cerceamento, já que no Juízo a quo, apenas na sentença, se indeferira produção de prova oral requerida pela parte ativa, mas declarara improcedência, exclusivamente, por falta probatória. III.2. O Juiz do processo, ao atribuir à parte ré o ônus probatório, contradissera-se ao concluir pela improcedência dos pedidos da parte autora, ao fundamento de que esta não teria provado alegada falha na prestação contratada, quando a própria Autoridade havia vedado abertura de fase tipicamente instrutória. III.3. Sentença cassada, para que a causa seja digitalmente restituída ao Primeiro Grau jurisdicional, ao regular processamento, ou seja, à abertura de ensejo à fase de instrução, e, só depois, o mérito da causa seja resolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida no concernente à preliminar de cerceamento, acolhida e, por isso, cassada a sentença que se pusera de forma açodada. Por conseguinte, automática e logicamente restaram prejudicadas as demais razões recursais. Tese de julgamento: nula a sentença na qual se indeferira a produção de prova requerida pela parte autora, contudo, contraditoriamente, se julgara improcedente sua pretensão por dela deduzida, justamente por reconhecida não existência de elementos probatório ao êxito dela, na causa. Configuração de indevido cerceamento a respectivo direito processual._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 344, 349, 355 e 370, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0026111-70.2018.8.16.0001, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 29.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0000804-86.2019.8.16.0096, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 9.10.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte autora, reconhecendo a ocorrência, na Origem, de cerceamento a direito processual, probatório, dela. Ora, o memo Magistrado que, aí, havia indeferido faculdade dela, à produção de provas, em seguida, na sentença, concluíra que ela não provara atos ou fatos de que falara, em por isso, aí fora declarada vencida. Por isso, tal sentença fora aqui cassada, com ordem a que a causa seja devolvida à Origem, para, aí, ser aberta oportunidade para a parte autora, como a parte ré, possam produzir provas que tenham, tempestiva e adequadamente, sido especificadas nos debates, para que, oportunamente, se possa julgar a causa pelo mérito, e validamente.... ()

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Doc. ADM Direito 946.9347.6164.1602

16 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR FIXADO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, declarou a inexistência do débito, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Pretende a autora apelante a majoração do valor da indenização moral e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a adequação do valor fixado a título de danos morais diante da gravidade da conduta da instituição financeira e das circunstâncias do caso concreto, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor fixado na sentença a título de danos morais revela-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização, notadamente diante da gravidade da conduta, da condição de hipervulnerabilidade da consumidora e da capacidade econômica da instituição financeira, mostrando-se adequada a majoração do quantum para R$ 10.000,00, em consonância com os precedentes da Câmara em casos análogos.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, atendem aos critérios do § 2º, do CPC, art. 85, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e a importância da demanda, não comportando majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «Em hipóteses de fraude em contrato de empréstimo consignado, com falsificação de assinatura e descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se adequado para compensar o abalo extrapatrimonial e atender às funções reparatória e pedagógica da condenação.».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0033250-39.2019.8.16.0001; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008054-68.2019.8.16.0130; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001390-76.2020.8.16.0068; STJ, REsp. Acórdão/STJ.Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CC, Arts. 166 e 171; CC, Art. 884; CPC, Arts. 85, § 2º, e 1.009.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6456.8787.2262

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PACOTE DE TARIFAS. MORA DE CRÉDITO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta a inexistência de prova da contratação dos serviços bancários denominados «CESTA EXCLUSIVE», «MORA DE CRÉDITO PESSOAL CONTRATOS: CONTR 468339343» e «MORA DE OPERACAO», requerendo a declaração de inexigibilidade dos descontos, restituição dos valores cobrados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços e encargos bancários impugnados; (ii) estabelecer se os descontos realizados na conta da autora devem ser restituídos, simples ou em dobro; e (iii) determinar se as cobranças indevidas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas e encargos bancários exige comprovação da contratação válida pela instituição financeira, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à legitimidade dos débitos contestados. 4. O documento eletrônico apresentado pelo banco para demonstrar a contratação do pacote «CESTA EXCLUSIVE» não comprova a anuência da consumidora, pois não contém elementos mínimos de autenticação, como código HASH, registro de IP, geolocalização ou dados operacionais da contratação. 5. Os contratos juntados aos autos pela ré não correspondem ao contrato de empréstimo 468339343, inexistindo prova da contratação do crédito pessoal que justificaria as cobranças de «MORA DE CRÉDITO PESSOAL» e «MORA DE OPERACAO». 6. A ausência de demonstração da origem dos encargos e da inadimplência da autora afasta a legitimidade das cobranças questionadas. 7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aquelas realizadas após essa data. 8. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de efetiva violação aos direitos da personalidade ou de abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida de tarifas e encargos bancários para legitimar os descontos realizados em conta corrente. 2. A assinatura eletrônica desacompanhada de elementos mínimos de autenticação não comprova a anuência do consumidor à contratação bancária. 3. A restituição do indébito em relações de consumo independe da demonstração de má-fé do fornecedor para cobranças realizadas após 30/03/2021. 4. A cobrança indevida, sem demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944. Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9859.5092.8217

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. TESTAMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DE PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de testamento público, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse processual, diante da inutilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado. 1.1. O autor pretende a declaração de nulidade de segundo testamento público lavrado por sua genitora, alegando incapacidade da testadora e vício de consentimento, sustentando prevalecer testamento anterior mais favorável à sua esfera patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual; (ii) analisar a existência de prescrição sobre a pretensão material deduzida; (iii) examinar a subsistência de interesse processual útil e atual para a ação de nulidade de testamento; e (iv) aferir a existência de fundamento para desconstituição do testamento público impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da inexistência de julgamento ultra petita e da perda superveniente do interesse processual. Nos termos do CPC, art. 17, o interesse processual exige necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional postulada. 3.1. Embora formalmente a demanda tenha sido proposta como ação de nulidade de testamento, a análise material do pedido revela que sua finalidade concreta consiste em desconstituir os efeitos patrimoniais consolidados pela partilha homologada em inventário judicial. 3.2. Eventual invalidação do segundo testamento somente teria utilidade se igualmente possível a desconstituição da partilha que lhe deu efetividade. Sem essa providência, a tutela pleiteada seria meramente acadêmica, destituída de resultado jurídico concreto. 3.3. Não há julgamento ultra petita quando o magistrado atribui aos fatos narrados a correta qualificação jurídica, em observância ao princípio iura novit curia, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. Da estabilização da partilha e da ausência de utilidade prática da demanda. A partilha amigável foi homologada judicialmente em 04.12.2014, tendo o autor participado ativamente do inventário, sido nomeado inventariante e expressamente anuído com a destinação patrimonial estabelecida. 4.1. Desde as primeiras declarações do inventário, o apelante possuía pleno conhecimento da existência e conteúdo do segundo testamento, inexistindo qualquer demonstração de fato novo, ocultação dolosa ou descoberta superveniente. 4.2. A insurgência surgiu apenas quando o autor passou a sofrer efeitos concretos da partilha anteriormente aceita, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), extraídos do CCB, art. 422.5. Da prescrição da pretensão material subjacente. Embora o art. 1.859 do Código Civil estabeleça prazo decadencial de cinco anos para impugnação da validade do testamento, o objeto litigioso transcende a mera validade abstrata do ato testamentário e alcança a partilha judicial que lhe conferiu eficácia. 5.1. Incide, portanto, o prazo prescricional geral decenal previsto no CCB, art. 205, aplicável à pretensão de desconstituição da partilha homologada. Estabilizados os efeitos patrimoniais da partilha, inexiste utilidade prática em eventual declaração de nulidade do testamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de nulidade de testamento carece de interesse processual quando a invalidação pretendida não possui aptidão para produzir resultado jurídico útil, diante da estabilização de partilha judicial anteriormente homologada.Dispositivos relevantes citados: arts. 17, 85, §11, 141, 485, VI, 492 e 1.025 do CPC; arts. 205, 422.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 223.7659.9010.9581

19 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto simples em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Rejeição. Ausência de dúvida razoável acerca da integridade mental do réu. Mérito. Pretensa absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Almejada fixação da pena basilar no mínimo legal. Impossibilidade. Culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime que demandam a elevação da reprimenda. Ademais, critério de exasperação utilizado na sentença que se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP), por diversas vezes e em continuidade delitiva (art. 71, CP).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) saber se é possível absolver o réu; e (iii) saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e, subsidiariamente, alterado o critério de exasperação.III. Razões de decidir: 3. Uma vez devidamente justificado o indeferimento do incidente de insanidade mental, não há que se falar em cerceamento de defesa.4. Mera alegação do acusado acerca da pré-existência de quadro cleptomaníaco que, além de não encontrar amparo em elementos capazes de assim indicar, não se mostrava suficiente para ensejar dúvida razoável quanto à sua capacidade de compreensão da ilicitude da conduta ou de autodeterminação. Ademais, delitos apurados que foram praticados de forma premeditada, organizada e contínua, em clara incompatibilidade com eventual «roubo patológico». 5. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio dos depoimentos uníssonos do representante legal da vítima, corroborados pela declaração extrajudicial da testemunha, bem como pela prova documental e pela confissão parcial do réu.6. Negativação das vetoriais da culpabilidade, dos maus antecedentes, das circunstâncias e consequências do crime que, ao revés do que foi alegado pela defesa, restou devidamente fundamentada, de forma individualizada e pormenorizada, com base nos elementos concretos do caso. 7. Ademais, critério de exasperação adotado na sentença que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando observadas a gravidade concreta dos delitos e a inclinação criminosa do réu, que demandam maior rigor penal. 8. Necessária modificação, de ofício, da parte dispositiva da sentença, a fim de que conste a prática, em continuidade delitiva, de setenta e quatro crimes de furto, e não setenta e sete, ante a ausência de comprovação suficiente acerca de três dos desvios reconhecidos no édito condenatório. Alteração que, de todo modo, em nada altera o resultado do julgamento da demanda e tampouco reflete na carga penal. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004008-64.2020.8.16.0174, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, J. 02/08/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, J. 15/12/2025; TJMT, Acórdão/TJMT, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2ª Câmara Criminal, J. 14/08/2025; TJSP, Apelação Criminal 1500581-54.2018.8.26.0407, Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, J. 10/01/2023; TJCE, Apelação Criminal 0007954-63.2011.8.06.0101, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, J. 07/02/2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ (2015/0158489-5), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 13/09/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 03/02/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ (2024/0064190-6), Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2021/0333127-1), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 08/02/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2023/0396287-2), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2024/0154628-4), Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 10/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 336.9882.4734.1611

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT.RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LD. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. VALIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. TEMA 1.262 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVAS DIGITAIS E ELEMENTOS DOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO AO MOLDE SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença condenatória por tráfico de drogas.1.2. A defesa pleiteia absolvição, desclassificação para uso, redução da pena-base e aplicação da minorante em grau máximo; o Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas.2.2. Regularidade das provas digitais e alegação de quebra da cadeia de custódia.2.3. Adequação da dosimetria, especialmente quanto à pena-base e à minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas por apreensão de drogas, dinheiro, petrechos e provas telemáticas, corroboradas por prova oral.3.2. A destinação comercial restou evidenciada pelos diálogos extraídos do aparelho celular e demais elementos probatórios.3.3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, pois não houve demonstração de adulteração ou comprometimento da prova, sendo a extração de dados autorizada judicialmente e submetida ao contraditório.3.4. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, ausente prova de destinação exclusiva ao consumo pessoal.3.5. A pena-base deve ser reduzida, pois a ínfima quantidade de droga não autoriza exasperação fundada apenas na natureza do entorpecente, nos termos do Tema 1.262 do STJ.3.6. Afastada a minorante do tráfico privilegiado, por comprovada dedicação do agente às atividades criminosas, evidenciada por provas digitais, denúncias anônimas e circunstâncias do flagrante.3.7. Redimensionada a pena, impõe-se a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por penas restritivas de direitos, como consectários lógicos.3.8. Ausente o interesse recursal da defesa quanto aos pleitos de fixação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e de afastamento da negativação das circunstâncias do crime.IV. DISPOSITIVORecurso da defesa parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido, com medidas de ofício.Dispositivos legais citados:CP: arts. 33, § 2º, «b»; 44.CPP: art. 156. Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput e § 4º; 42.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, Tema Repetitivo 1.262.... ()

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Doc. ADM Direito 524.7733.2206.4541

21 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição, em ação na qual se narra a cobrança indevida de empréstimo não contratado.2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença e pela procedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional na hipótese de cobrança de empréstimo não contratado; (ii) definir se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato exige produção de prova pericial grafotécnica, e, em caso positivo, se tal circunstância afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional deve ser contado a partir do pagamento da última parcela, ocorrido em 07/05/2021, não havendo, portanto, decurso do prazo prescricional reconhecido na sentença.5. Constatada hipótese impeditiva da apreciação meritória, diante da complexidade da causa, que demanda a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura constante do contrato, prova de natureza complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais.6. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC.7. O pedido de produção de prova pericial complexa formulado pela requerida, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, evidencia a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a matéria.IV. DISPOSITIVO8. De ofício, reconhecida a necessidade de produção de prova técnica, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).9. Prejudicadas as razões recursais em virtude do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8901.5677.7343

22 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 737.0570.4826.2999

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO EM COMPONENTE ESSENCIAL (MOTOR). DEFEITO CONSTATADO NO MOMENTO DA ENTREGA. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.6325.5004.2031

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA) E DA CITAÇÃO, CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TÍTULO EXECUTIVO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados improcedentes embargos opostos em execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário (empréstimo para capital de giro).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 09 (nove) questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa; (iii) saber se a citação de José Milton Costa Filho foi regular; (iv) saber se incide à relação jurídica o CDC e se é cabível a inversão do ônus da prova; (v) saber se há título executivo; (vi) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (vii) saber se a capitalização é lícita; (viii) saber se há venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ix) saber se há excesso de execução decorrente da não compensação do valor da garantia do total da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes impugnaram de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença, sem que se constate violação ao princípio da dialeticidade.4. Na sentença, foram apreciadas todas as matérias de defesa, com a exposição das razões de decidir, sem que se infira omissão apta a configurar a negativa de prestação jurisdicional suscitada pelos embargantes/executados.5. Não há cerceamento de defesa, pois a exibição dos extratos da conta corrente era prescindível, uma vez que a controvérsia foi delimitada ao contrato de empréstimo executado, e a realização de prova pericial era irrelevante à resolução da lide.6. A citação de José Milton Costa Filho foi regular, pois efetivada em seu domicílio profissional. Além disso, a decretação de sua revelia não lhe causou prejuízos, já que apresentou defesa conjunta com as executadas José Milton Costa & Filho e Vera Lúcia Canhete.7. O CDC não incide à relação jurídica firmada por pessoa jurídica para o implemento de sua atividade empresarial, especialmente quando não constatada sua vulnerabilidade.8. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de débito é título executivo extrajudicial.9. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois não superam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.10. A capitalização é lícita, porque sua incidência foi pactuada de forma expressa.11. A venda casada é prática vedada no CDC. No entanto, como a legislação consumerista não se aplica à relação jurídica examinada, a contratação de seguro prestamista decorreu de liberalidade das partes.12. Para o cálculo do débito, a parte exequente considerou a garantia do título executado, prestada pelos executados, cujo valor foi utilizado para quitação das parcelas de número 22 até 42.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. É regular a citação de pessoa física efetivada em seu domicílio profissional. 2. O CDC não incide aos contratos firmados por pessoa jurídica para implemento de sua atividade empresarial. 3. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de débito é título executivo extrajudicial. 4. Em contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios pactuados apenas se impõe quando comprovada a existência de excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. 5. Em contratos bancários, é lícita a capitalização expressamente pactuada. 6. A venda casada tem como pressuposto a incidência do CDC à relação jurídica. 7. Rejeita-se a alegação de excesso de execução, quando comprovado que o montante indicado pela parte executada foi deduzido do saldo devedor.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026; STJ - Súmulas 286, 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022 STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1629.3411.7923

25 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.7387.8574.8528

26 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Ausência de contrato entre as partes. Inscrição irregular. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prova da existência de relação jurídica apta a ensejar a cobrança de débitos para tornar válida as inscrições em órgão de proteção ao crédito; e (ii) se a negativação do nome da autora violou direitos de personalidade capaz de ensejar ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não logrou demonstrar a existência e a validade dos contratos.4. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo em negócio jurídico válido viola direito de personalidade. Dessa forma, é devida indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 859.7370.2081.5845

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE, CASSANDO A SENTENÇA EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÕES QUANTO À NECESSIDADE DE DISTINGUISHING DO TEMA 677 DO STJ, IRRETROATIVIDADE DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU ATO JURÍDICO PERFEITO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A NATUREZA DO DEPÓSITO, A APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE E A INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVISÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR - INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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