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Doc. ADM Direito 270.2450.3025.2398

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico com cancelamento de registro público. Citação postal de pessoa física em endereço comercial. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência (art. 248, §§ 2º e 4º, do cpc). Fundamento autônomo não impugnado especificamente. Súmula 283/stf. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a validade da citação postal dirigida ao endereço comercial do réu, recebida por terceiro, aplicando a teoria da aparência e reconhecendo comparecimento espontâneo posterior.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7335.0285.5870

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico com cancelamento de registro público. Citação postal em endereço comercial. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Omissão e contradição. Não ocorrência. Súmulas 7/STJ - e 283/stf. Rediscussão do mérito. Inadequação dos embargos. Prequestionamento explícito e ficto. Inviabilidade de debate constitucional. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Afastamento. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia sobre validade de citação postal dirigida ao endereço comercial do réu, recebida por terceiro, com aplicação da teoria da aparência e reconhecimento de comparecimento espontâneo posterior.... ()

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