1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE «TER EM DEPÓSITO». DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. DENÚNCIA ANÔNIMA APONTANDO QUE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ESTARIAM ARMAZENANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.528,340KG (MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO QUILOGRAMAS E TREZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE QUE RESIDIA EM OUTRA COMARCA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. ADEMAIS, DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO INDICANDO QUE 04 (QUATRO) DIAS ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE O APELANTE INDICOU SER DOMICILIADO NO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA EXASPERAR A BASILAR E A OUTRA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES. ACUSADO PRATICOU A TRAFICÂNCIA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DE OUTRO DELITO. EXACERBADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E ESCORREITOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CALCULADA SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE PARA MAJORAR A BASILAR. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ADEMAIS, FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por parte em Embargos de Terceiro, com fundamento na alegação de insuficiência financeira, sustentando que a análise da renda bruta foi equivocada e não reflete sua verdadeira capacidade econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a justiça gratuita ao agravante, considerando sua alegação de insuficiência financeira e os documentos apresentados que demonstram sua renda e situação econômica. III. Razões de decidir 3. O agravante apresentou renda mensal líquida superior ao teto de três salários-mínimos, o que demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais. 4. Os documentos juntados não comprovam a insuficiência financeira alegada pelo agravante. 5. Empréstimos consignados não podem ser utilizados como justificativa para a concessão da gratuidade da justiça. 6. A decisão anterior foi fundamentada na análise da situação econômica do agravante, que não se mostrou compatível com a alegação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita depende da comprovação de insuficiência financeira, sendo que a renda mensal líquida do requerente deve ser inferior a três salários-mínimos, não sendo aceitas justificativas baseadas em empréstimos consignados para a concessão do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Alegação de contradição. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Apontada ausência de manifestação expressa e de contrariedade a entendimento do stj. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra o acórdão proferido em sede de apelação cível quanto ao ponto em que manteve a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em face da abusividade na cobrança.1.2. Aponta a embargante que o acórdão é contrário à decisão do STJ proferida no Resp Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no Resp Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3.1. Não há a alegada contradição nem tampouco qualquer outro vício no acórdão embargado, uma vez que realizado de forma clara, completa e com base em julgados acerca da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média do BACEN quando estes se apresentarem abusivos, como no caso em tela, em que não se demonstrou que as particularidades do caso justificam a fixação em patamares que ultrapassam em muito o dobro da média de mercado.3.2. Ademais, o Julgado mencionado pela recorrente não representa precedente qualificado e nem tampouco é dotado de caráter vinculante, bem ainda, foi expressamente analisado no acórdão.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 1022 e 1025Jurisprudência relevante citada:STJ: 1ª T. EdclAgRgREsp. 10270, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)". EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022; TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA COMPATÍVEL COM O RISCO DA OPERAÇÃO E COM A PRÁTICA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A OSCILAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em que se limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e se condenou a instituição financeira à repetição simples do indébito. O réu pretende a reforma integral da sentença, ao argumento de regularidade da taxa contratada. O autor, por sua vez, busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo usado, diante das peculiaridades do risco da operação e dos parâmetros da taxa média de mercado; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caso reconhecida a cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admissível apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A simples comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil é insuficiente para caracterizar a abusividade, devendo a análise considerar as circunstâncias concretas da operação, especialmente o perfil do bem financiado, a natureza da garantia e o risco envolvido. 5. No caso, a taxa de juros praticada encontra-se dentro do limite do triplo da média de mercado para operações da mesma natureza e se justifica pelas peculiaridades do financiamento de veículo com mais de uma década de uso, cuja garantia fiduciária possui valor substancialmente inferior ao de veículos novos ou seminovos. 6. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, inexiste indébito a ser restituído, restando prejudicada a análise do pedido de repetição, seja na forma simples, seja na forma dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do réu conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento:A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículo exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do risco da operação, especialmente a idade e o valor de mercado do bem dado em garantia fiduciária, que constituem fundamento legítimo para a prática de taxas superiores à média. Afastada a abusividade dos encargos contratuais, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 368 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10.03.2009. STJ, REsp 2.015.514, DJe 09.02.2023. STJ, Tema Repetitivo 28. TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0017146-68.2018.8.16.0045, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.03.2021. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0010198-17.2016.8.16.0131, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 27.09.2020. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 08.04.2026.... ()
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA AFASTAR REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.