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Doc. ADM Direito 240.9130.5714.9401

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Exasperação. Fração de 1/8. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao reanalisar a pena-base, entendeu por manter como desfavorável somente o vetor antecedentes, visto que «foi lastreada em uma condenação definitiva por fato anterior ao em apuração (ID 51569566 — Pág. 4 — Ação Penal 2014.05.1.006191-0)» (e/STJ - fl. 520), o que se revela fundamento idôneo para a exacerbação.... ()

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