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Doc. ADM Direito 241.2021.1343.4272

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento do direito ao esquecimento. Transcurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena e o novo delito. Afastamento dos maus antecedentes. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.5264.8734

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento do direito ao esquecimento. Transcurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena e o novo delito. Afastamento dos maus antecedentes. Aplicação da minorante do lei 11.343/2006, art. 33, §4º em sua fração máxima. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com pena-base aumentada devido à consideração de maus antecedentes. O recorrente alega que a condenação antiga, utilizada para valorar negativamente os antecedentes, já foi atingida pelo direito ao esquecimento, uma vez que transcorreu prazo superior a 10 anos desde a extinção da punibilidade.... ()

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