Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 699.9892.4381.5013

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Tese já analisada em habeas corpus. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) ou, alternativamente, o reconhecimento da inimputabilidade ou semiimputabilidade da recorrente, com fundamento no CP, art. 26.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF